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David Soares Alves x Rapido Marajo Ltda . Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277500322

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-12.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID SOARES ALVES

Polo Passivo:

RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000869-12.2025.5.18.0017 AUTOR: DAVID SOARES ALVES RÉU: RAPIDO MARAJO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000869-12.2025.5.18.0017 AUTOR: DAVID SOARES ALVES RÉU: RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0177c2d proferida nos autos. DECISÃO DAVID SOARES ALVES, devidamente qualificada, ajuizou Reclamatória Trabalhista com pedido de tutela antecipada em face de RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL e TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Massa Falida de), requerendo "a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que sejam expedidos os alvarás judiciais necessários à liberação do FGTS depositado na conta vinculada e seguro-desemprego". Analiso. No Código de Processo Civil de 2015 a tutela de urgência segue subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada (satisfativa), mas os requisitos são unificados, nos termos do art. 300. Desse modo, para restar antecipada a tutela, devem estar presentes os pressupostos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cabendo destacar que é ônus da parte interessada demonstrar, de modo cabal, o preenchimento dos requisitos exigidos no referido artigo, de modo que, se eles não forem implementados, descabe a concessão do benefício processual. Com relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Em termos mais gerais, conforme ensina Fredie Didier Júnior, a tutela provisória tem como função distribuir de forma equilibrada o “ônus do tempo do processo”. Cito: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) A questão geral sobre a qual versa o pedido de tutela provisória deve, portanto, ser analisada com o intuito de garantir que o tempo se coloque a favor da igualdade entre os litigantes, pois, o tempo do processo não pode prejudicar de forma desigual uma das partes. Cabe ao juiz fazer com que o vetor tempo seja favorável, e não contrário, à entrega da tutela jurisdicional. Dito isso, volto a mencionar que a tutela provisória engloba medidas antecipatórias e cautelares. Em todo caso, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabeleceu requisitos (unificados) a serem observados para análise acerca da concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico que a modalidade de dispensa é controversa, visto que não há nos autos documento que ateste a modalidade de rescisão contratual havida entre as partes. Entendo que o pedido do reclamante não pode ser deferido antes da formação da relação jurídica processual, com estrita observância ao devido processo legal, resguardando-se, com isso, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Face ao exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Intime-se o reclamante, dando-se vista do inteiro teor desta decisão. Feito, designe-se data para audiência inicial, intimando-se a parte autora e citando-se a parte reclamada. GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SOARES ALVES

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Jackson Martins Silva x Ciro Lisita Filho e outros

ID: 333559056

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010271-15.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MARTINS SILVA

Polo Passivo:

CIRO LISITA FILHO FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS GLAUCO VIEIRA REIS ARAUJO MALI BAR & RESTAURANTE LTDA PAULO VICTOR LEAO DE SOUZA TABOCA SERVICOS UNIPESSOAL LTDA VICTOR CAIADO FERREIRA PIRES

Notificação

Advogados:

ISABELA CRUVINEL ZENATE

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FABIANO RODRIGUES COSTA

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AMANDA LOURENCIO CORTEZ

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CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

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ROBSON DIAS BATISTA

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BRUNO MORAIS BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010271-15.2023.5.18.0009 AUTOR: JACKSON MARTINS SILVA RÉU: TABOCA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010271-15.2023.5.18.0009 AUTOR: JACKSON MARTINS SILVA RÉU: TABOCA SERVICOS UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31e93ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Por meio da petição de (ID. - 2e50735) o exequente requer a inclusão de CIRO LISITA FILHO, FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS, GLAUCO VIEIRA REIS ARAUJO, PAULO VICTOR LEÃO DE SOUZA e VICTOR CAIADO FERREIRA PIRES no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que ocupa posição de sócio oculto da empresa executada. No prazo aludido no art. 6º, caput, da IN TST 39/2016 c/c art. 135 do NCPC para manifestação quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica os retirantes/ocultos CIRO LISITA FILHO, GLAUCO VIEIRA REIS ARAUJO, PAULO VICTOR LEÃO DE SOUZA e VICTOR CAIADO FERREIRA PIRES manifestaram-se nos autos (ID 0475106 e ss). O suscitado FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS não apresentou defesa. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Imputar a alguém a qualidade de sócio de fato/oculto é uma situação grave que implicaria serias punições nas mais diversas aéreas e, por isso, deve ser provada com robustez. Nesse sentido decidem nossos Tribunais: "SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A figura do chamado "sócio oculto" é uma situação grave com sérias implicações, razão pela qual deve ser robustamente provada. Essa condição pode sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. No caso, não se comprova tal condição, sendo indevido o redirecionamento da execução em face de suposta sócia. (TRT18, AP - 0010525-2.2020.5.18.0006, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 20/07/2022)"(TRT-18 0010525220205180006, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, Data de Publicação: 20/07/2022); "AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO OU DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA DENSA NA PARTICIPAÇÃO DA GESTÃO EMPRESARIAL OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. A existência de sócio oculto ou de fato, requer prova densa de que o apontado como tal atuava na condução ou no empenho financeiro necessário ao bom desempenho e consecução de objetivos empresariais. Na hipótese, todavia, não restou comprovada a atuação do terceiro como representante ou procurador da executada, sendo inviável a inclusão do agravante no polo passivo da execução. Agravo de Petição provido". (TRT-13 - AP: 00008698420195130009 0000869-84.2019.5.13.0009, Data de Julgamento: 22/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022). No caso dos autos, verifico que os documentos junto aos autos não são suficientes para comprovar que os suscitados são sócios das executadas. Registra-se que para o enquadramento na condição de sócio oculto, deve haver prova da prática de atos de gestão, típicos do sócio, o que não ficou evidenciado nos autos, sendo certo que a consulta BACEN-CCS é insuficiente para comprovar tal condição, não se desincumbindo o exequente a contento do seu ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). A consulta CCS deve vir acompanhada de outras provas capazes de demonstrar a atuação dos representantes das empresas executadas, na medida em que a caracterização de sócio oculto (de fato ou "laranja") é uma situação com várias consequências. Sobre o tema, julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. PESQUISA BACEN-CCS. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE DE EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA . De ordinário, vigora o princípio da boa-fé e presunção de inocência. A consulta BACEN-CCS deve estar acompanhada de outras provas que demonstrem, de forma robusta, a atuação do suscitado como representante da empresa executada, na medida em que a caracterização de sócio oculto (de fato ou "laranja") é uma situação grave, com severas implicações. Contexto fático-processual em que não há nenhum outro documento ou procuração que comprove a efetiva gestão administrativa, financeira ou de outra ordem, da empresa executada, por parte do agravante. Enfim, apenas a consulta BACEN-CCS é insuficiente para comprovar a condição de sócio oculto. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010391-81.2021.5.18.0121; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011584-31.2016.5.18.0017; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) 'SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A figurado chamado "sócio oculto" é uma situação grave com sérias implicações, razão pela qual deve ser robustamente provada. Essa condição pode sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. No caso, não se comprova tal condição, sendo indevido o redirecionamento da execução em face de suposto sócio.' (TRT18, AP - 0010715-36.2017.5.18.0081, Rel. EUGENIO JOSE CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 28/11/2022). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DE "SÓCIO OCULTO". NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Para se autorizar a execução em face de pessoa estranha à lide, sob a alegação de se tratar de " sócio oculto", é necessária a produção de prova robusta. Não havendo essa prova nos autos, tal parte deve ser excluída do polo passivo do feito.' (TRT18, AP - 0072300-92.2009.5.18.0009, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 21/07/2022). (TRT18, AP - 0010020-70.2018.5.18.0009, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 24/11/2022). Assim, o pedido do exequente indefiro de inclusão destes suscitados no polo passivo da execução, ante a ausência de provas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, retire-se o nome dos suscitados do polo passivo. Atente-se a Secretaria. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o que já fica ordenado no caso de omissão. Intimem-se. csa CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MARTINS SILVA

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Jackson Martins Silva x Ciro Lisita Filho e outros

ID: 333559085

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010271-15.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MARTINS SILVA

Polo Passivo:

CIRO LISITA FILHO FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS GLAUCO VIEIRA REIS ARAUJO MALI BAR & RESTAURANTE LTDA PAULO VICTOR LEAO DE SOUZA TABOCA SERVICOS UNIPESSOAL LTDA VICTOR CAIADO FERREIRA PIRES

Notificação

Advogados:

ISABELA CRUVINEL ZENATE

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FABIANO RODRIGUES COSTA

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AMANDA LOURENCIO CORTEZ

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CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

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ROBSON DIAS BATISTA

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BRUNO MORAIS BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010271-15.2023.5.18.0009 AUTOR: JACKSON MARTINS SILVA RÉU: TABOCA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010271-15.2023.5.18.0009 AUTOR: JACKSON MARTINS SILVA RÉU: TABOCA SERVICOS UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31e93ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Por meio da petição de (ID. - 2e50735) o exequente requer a inclusão de CIRO LISITA FILHO, FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS, GLAUCO VIEIRA REIS ARAUJO, PAULO VICTOR LEÃO DE SOUZA e VICTOR CAIADO FERREIRA PIRES no polo passivo da presente execução, sob a alegação de que ocupa posição de sócio oculto da empresa executada. No prazo aludido no art. 6º, caput, da IN TST 39/2016 c/c art. 135 do NCPC para manifestação quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica os retirantes/ocultos CIRO LISITA FILHO, GLAUCO VIEIRA REIS ARAUJO, PAULO VICTOR LEÃO DE SOUZA e VICTOR CAIADO FERREIRA PIRES manifestaram-se nos autos (ID 0475106 e ss). O suscitado FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS não apresentou defesa. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Imputar a alguém a qualidade de sócio de fato/oculto é uma situação grave que implicaria serias punições nas mais diversas aéreas e, por isso, deve ser provada com robustez. Nesse sentido decidem nossos Tribunais: "SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A figura do chamado "sócio oculto" é uma situação grave com sérias implicações, razão pela qual deve ser robustamente provada. Essa condição pode sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. No caso, não se comprova tal condição, sendo indevido o redirecionamento da execução em face de suposta sócia. (TRT18, AP - 0010525-2.2020.5.18.0006, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 20/07/2022)"(TRT-18 0010525220205180006, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, Data de Publicação: 20/07/2022); "AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO OU DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA DENSA NA PARTICIPAÇÃO DA GESTÃO EMPRESARIAL OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. A existência de sócio oculto ou de fato, requer prova densa de que o apontado como tal atuava na condução ou no empenho financeiro necessário ao bom desempenho e consecução de objetivos empresariais. Na hipótese, todavia, não restou comprovada a atuação do terceiro como representante ou procurador da executada, sendo inviável a inclusão do agravante no polo passivo da execução. Agravo de Petição provido". (TRT-13 - AP: 00008698420195130009 0000869-84.2019.5.13.0009, Data de Julgamento: 22/03/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022). No caso dos autos, verifico que os documentos junto aos autos não são suficientes para comprovar que os suscitados são sócios das executadas. Registra-se que para o enquadramento na condição de sócio oculto, deve haver prova da prática de atos de gestão, típicos do sócio, o que não ficou evidenciado nos autos, sendo certo que a consulta BACEN-CCS é insuficiente para comprovar tal condição, não se desincumbindo o exequente a contento do seu ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). A consulta CCS deve vir acompanhada de outras provas capazes de demonstrar a atuação dos representantes das empresas executadas, na medida em que a caracterização de sócio oculto (de fato ou "laranja") é uma situação com várias consequências. Sobre o tema, julgados deste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. PESQUISA BACEN-CCS. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE DE EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA . De ordinário, vigora o princípio da boa-fé e presunção de inocência. A consulta BACEN-CCS deve estar acompanhada de outras provas que demonstrem, de forma robusta, a atuação do suscitado como representante da empresa executada, na medida em que a caracterização de sócio oculto (de fato ou "laranja") é uma situação grave, com severas implicações. Contexto fático-processual em que não há nenhum outro documento ou procuração que comprove a efetiva gestão administrativa, financeira ou de outra ordem, da empresa executada, por parte do agravante. Enfim, apenas a consulta BACEN-CCS é insuficiente para comprovar a condição de sócio oculto. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010391-81.2021.5.18.0121; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011584-31.2016.5.18.0017; Data de assinatura: 21-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) 'SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A figurado chamado "sócio oculto" é uma situação grave com sérias implicações, razão pela qual deve ser robustamente provada. Essa condição pode sinalizar uma fraude passível de punição em diversas áreas e consequências severas aos que dela se utilizam. No caso, não se comprova tal condição, sendo indevido o redirecionamento da execução em face de suposto sócio.' (TRT18, AP - 0010715-36.2017.5.18.0081, Rel. EUGENIO JOSE CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 28/11/2022). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DE "SÓCIO OCULTO". NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Para se autorizar a execução em face de pessoa estranha à lide, sob a alegação de se tratar de " sócio oculto", é necessária a produção de prova robusta. Não havendo essa prova nos autos, tal parte deve ser excluída do polo passivo do feito.' (TRT18, AP - 0072300-92.2009.5.18.0009, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 21/07/2022). (TRT18, AP - 0010020-70.2018.5.18.0009, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 24/11/2022). Assim, o pedido do exequente indefiro de inclusão destes suscitados no polo passivo da execução, ante a ausência de provas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, retire-se o nome dos suscitados do polo passivo. Atente-se a Secretaria. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o que já fica ordenado no caso de omissão. Intimem-se. csa CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TABOCA SERVICOS UNIPESSOAL LTDA - CIRO LISITA FILHO - PAULO VICTOR LEAO DE SOUZA - GLAUCO VIEIRA REIS ARAUJO - VICTOR CAIADO FERREIRA PIRES - FELIPE CAMARA TEIXEIRA CAMPOS - MALI BAR & RESTAURANTE LTDA

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Lourdes Silveira Das Neves Ferreira x Municipio De Aparecida De Goiania e outros

ID: 333039604

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000869-63.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AR 0000869-63.2025.5.18.0000 AUTOR: LOURDES SILVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AR 0000869-63.2025.5.18.0000 AUTOR: LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA RÉU: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217e136 proferida nos autos. Vistos os autos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA, buscando a rescisão “da sentença e do acórdão” proferidos nos autos da ATOrd 0011243-48.2024.5.18.0009, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças relativas ao piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/2022, ADI 7222). Vale-se do disposto no inciso VII (prova nova) do art. 966 do CPC, para pleitear o corte rescisório. O peticionante narra - in litteris - com destaques de agora: “A presente ação rescisória tem por fundamento o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de documentos novos, capazes, por si sós, de alterar o convencimento adotado na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009. Na referida ação, a Reclamante postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, sob o argumento de que, como enfermeira, fazia jus ao piso legal de R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), tendo em vista sua jornada de 12x36, que resultava numa carga horária mensal de 220 horas. O juízo de primeira instância, entretanto, indeferiu o pleito, ao argumento de que não há norma coletiva ou dissidio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei n° 14.434/2022. Tal entendimento foi integralmente mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em sede de recurso ordinário. Ocorre que, após o trânsito em julgado da referida decisão, sobrevieram documentos até então indisponíveis à parte autora, capazes de desconstituir os fundamentos centrais da sentença e do acórdão, na medida em que comprovam de forma cabal tanto o repasse dos recursos pela União ao Município de Aparecida de Goiânia, quanto a destinação específica desses valores para a implementação do piso salarial da enfermagem, comprovando que no presente caso não há necessidade de norma coletiva para implementação do piso. Assim, cumpre ressaltarmos que nos termos da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, o cumprimento do piso salarial, para os entes públicos, bem como os estabelecimentos contratualizados, cujo atendimento destinado a pelo menos 60% de pacientes seja provido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deveria ser de forma imediata. Sendo que, somente nos casos dos profissionais da iniciativa privada que haverá a possibilidade de negociação coletiva, o que não é o caso dos autos, uma vez que o hospital gerido pelas Reclamadas atendia a mais de 60% de pacientes oriundos do SUS. Para fins de adequada contextualização e formação do juízo rescindente, seguem anexadas a esta exordial a sentença proferida em primeira instância (Doc. 8 – fls. 947 à 950) e o acórdão da instância revisora (Doc. 8 – fls. 1042 à 1047), que compõem o título judicial ora impugnado.” Prossegue dizendo, com destaques de agora: “Após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009, a parte autora obteve acesso a documentos oficiais e atualizados que comprovam, de forma clara, objetiva e irrefutável, que a UNIÃO FEDERAL realizou, de fato, o repasse de recursos ao Município de Aparecida de Goiânia, com a finalidade específica de viabilizar o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, conforme determina a Lei nº 14.434/2022. Tais documentos também demonstram que o Município, por sua vez, efetuou o repasse dos valores à ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO, entidade gestora da unidade de saúde em que a Reclamante laborava e responsável direta pelo pagamento de sua remuneração. Veja-se: (…) Destaca-se, em especial, a Nota de Empenho datada de 08/04/2025 (Doc. 06), na qual consta o repasse do montante de R$ 657.445,02 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) à Organização Garavelo, com destinação específica para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Mais relevante ainda, anexa-se mais um documento (Doc. 07) que comprova que a Organização realizou, em 17/06/2025, ou seja, após o trânsito em julgado da ação anterior, um repasse de valores à Autora, entretanto, tais valores são inferiores aos valores de fato devidos à Autora quanto à complementação do piso da categoria, vejamos: (…) Esses documentos, portanto, não apenas infirmam o fundamento central da sentença e do acórdão rescindendos — a ausência de comprovação dos repasses pela União — como também demonstram que os valores efetivamente chegaram até a entidade empregadora da Reclamante, configurando assim elemento novo e decisivo à correta apreciação da matéria.” Defende o cabimento da medida, argumentando que, diante das novas provas obtidas, “é plenamente cabível a presente ação rescisória, com base no inciso VII do artigo 966 do CPC, a fim de que a lide seja reapreciada à luz dos elementos probatórios agora disponíveis.” Reitera as alegações acerca de seu direito à complementação dos valores relativos ao piso nacional da enfermagem, bem como da responsabilidade do Município de Aparecida de Goiânia. Em conclusão requer “o prosseguimento da presente ação rescisória com o deferimento da juntada dos documentos novos e, ao final, a rescisão da sentença/acordão proferidos nos autos principais, com a consequente prolação de novo julgamento que reconheça a integralidade do direito da parte Autora às diferenças salariais decorrentes do piso da enfermagem, na forma da Lei n.º 14.434/2022 e demais normas correlatas.” Especialmente reproduzo o requerimento final, para perfeita contextualização: “Diante do exposto, com base em toda a fundamentação exposta nesta AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA, requer-se: I. O recebimento da presente Ação Rescisória, com base no artigo 966, VII, do CPC, diante da apresentação de documentos novos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal, que se mostram aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011243-48.2024.5.18.0009; II. Preliminarmente, que seja reconhecida a tempestividade da presente ação rescisória, bem como o cumprimento dos pressupostos legais de admissibilidade, especialmente no que se refere ao cabimento, preparo e regularidade formal, conforme artigo 968 do CPC; III. Que seja a presente ação conhecida e integralmente provida, com a consequente rescisão da sentença e do acórdão proferidos nos autos da ação originária (nº 0011243-48.2024.5.18.0009), e a determinação da prolação de novo julgamento, nos termos do artigo 968, inciso I, do CPC, para que seja reconhecido o direito da Autora à integralidade do piso nacional da enfermagem, conforme a Lei nº 14.434/2022; IV. Que, no novo julgamento a ser proferido, seja reconhecida a responsabilidade do Município de Aparecida de Goiânia pelo pagamento das diferenças salariais devidas à Reclamante, diante da inobservância do piso legal pela entidade contratada, respondendo o ente público de forma solidária, nos termos do artigo 2º, §1º, da CLT e da Súmula 331, IV, do TST, ou, subsidiariamente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista;” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória está hoje prevista no art. 966 e seguintes no CPC/2015 e abriga, como conceito, nas percucientes palavras de Nelson Neri Junior a ideia de “ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda”. É dizer. É ação ou instituto processual do qual se vale a parte a fim de afastar a coisa julgada que tenha se formado com um dos vícios de nulidade previstos em lei (rol taxativo) e, se necessário, possibilitar o rejulgamento da lide. Esta ação é medida excepcional, pois atenta contra a preservação da coisa julgada – e, em última análise, contra a segurança do arcabouço jurídico pátrio. E, por apresentar um rol de nulidades taxativo, possui cabimento vinculado à lei, assente que se trata de medida restritiva. Com efeito. A proteção à coisa julgada está claramente assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXVI, que diz que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” In casu, a petição inicial veio acompanhada de procuração (fl. 14, ID. 4357375) e declaração de hipossuficiência (fl. 15, ID. 81458cf). Também veio aos autos cópia das decisões que se pretende rescindir, quais sejam: sentença proferida em 19/11/2024 (fls. 968/971, ID. B59ba64 e acórdão, fls. 1063/1068, ID. f974783), dos quais se extrai, em tese, a tempestividade da medida, já que não decorridos 2 anos desde a última decisão. Registro que consta nos autos a certidão de fl. 1101, ID. F39a4c, em que consta a informação de que “até o dia 14.05.2025, não houve interposição de recursos contra o v. acórdão prolatado nestes autos”. Pois bem. Em resumo, a autora busca a rescisão da decisão (“da sentença e do acórdão”) proferida nos autos da ATOrd 0011243-48.2024.5.18.0009, que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças relativas ao piso salarial da enfermagem (Lei 14.434/2022, ADI 7222), valendo-se do disposto no inciso VII (prova nova) do art. 966 do CPC. De início, a sentença que se pretende rescindir nestes autos, proferida em 19/11/2024 (fls. 968/971, ID. B59ba64) foi substituída pelo acórdão de fls. 1063/1068, ID. F974783), consoante dispõe os arts. 512 do CPC/1973 e 1.008 do CPC/2015. A propósito, esclareça-se que a redação do art. 512 do CPC de 1973, integrante do título dos recursos, previa nas “Disposições Gerais”, que “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”. No mesmo sentido a atual redação do art. 1.008 do CPC/2015 (TÍTULO II, DOS RECURSOS, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES GERAIS), cujo teor é “O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.” Dispõe o item III da Súmula 192 do TST que “sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio”. Resta, assim, configurada a impossibilidade jurídica do pedido formulado nesta ação, nos termos do inciso III da Súmula 192 do C. TST, acima transcrita, quanto ao pedido de rescisão da sentença (fls. 968/971, ID. B59ba64), visto que demonstrada a ausência de interesse de agir. Em vista de todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, no particular. A propósito, trago os seguintes julgados: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDICAÇÃO, COMO DECISÃO RESCINDENDA, DE SENTENÇA POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ERRO DE ALVO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NÃO SANADO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte reclamante nos autos principais, com fundamento no art . 966, VI e VII, do CPC/2015, em que pretende a desconstituição da coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista nº 0010362-66.2013.5.05 .0026, em que julgou improcedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. O autor indicou, como decisão rescindenda, a sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. 2. Ocorre que, como bem apontado no acórdão recorrido, a referida sentença foi substituída por acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, então reclamante . 3. Intimado para emendar a inicial, com o fim de indicar a decisão que, efetivamente, pretendia rescindir, o autor trouxe aos autos tanto a sentença de mérito quanto o acórdão regional que manteve a sentença. No entanto, ao apresentar a emenda, o autor indicou expressamente que busca a desconstituição da sentença, tendo colacionado aos autos o acórdão regional apenas de forma oportuna. Nota-se, portanto, que não se trata de erro material, mas de patente "erro de alvo" . 4. Ressalta-se que, em observância ao princípio da adstrição/congruência, o juiz proferirá decisão vinculada às partes, à causa de pedir e ao pedido do processo, o que não lhe compete corrigir eventuais erros de indicação e/ou fundamentação acerca de tais elementos. 5. Nesse contexto, pela substituição de que trata o art . 1.008 do CPC (art. 512 do CPC/73), em que se tem a sentença de mérito substituída por acórdão regional, faz incidir in casu a compreensão da Súmula nº 192, III, do TST, no sentido de que, "sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional" . 6. Logo, tornar-se - ia impositiva a improcedência antecipada da ação rescisória, ante a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da sentença, por não constituir a última decisão de mérito da demanda. Diante, todavia do princípio processual do ne reformatio in pejus, a única providência cabível é o desprovimento do apelo. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST - ROT: 00005628220195050000, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 20/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/09/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO NÃO RETIFICADO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA INDICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. "ERRO DE ALVO" . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário interposto pelo então reclamante nos autos da reclamação trabalhista de origem. A sentença rescindenda julgou improcedentes os pedidos de reintegração e indenização moral e material decorrentes de doença ocupacional consignando que "No caso em tela, os danos materiais e morais eventualmente experimentados pelo reclamante não têm nenhuma relação com o trabalho, conforme concluiu o Sr . Perito após cuidadosa anamnese." e "Oportuno pontuar também que o reclamante sequer está incapacitado para o trabalho nem há redução de sua capacidade laborativa, conforme constatado pelo Sr. Expert." . Ao negar provimento ao recurso ordinário, o TRT15 deixou assentado que era "conclusiva a prova pericial oficial como elemento irrefutável quanto à ausência de doença de origem ocupacional e o nexo causal.". Portanto, toda a matéria decidida pelo juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença indicada como rescindenda, foi devolvida ao TRT15 em grau de recurso ordinário. Nos termos do artigo 1 .008 do CPC/2015,"O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.". Desta forma, a última decisão de mérito decidida na causa foi o acórdão proferido pelo TRT15 no julgamento do recurso ordinário do então reclamante, o qual substituiu a sentença indicada pelo autor como rescindenda. O item II da Súmula nº 192 desta Corte, a qual foi atualizada após a vigência do CPC/2015, fixou a tese de que"Sob a égide do art . 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.". No ordenamento jurídico vigente, permanece a impossibilidade de acolhimento do pedido de desconstituição de sentença substituída por acórdão do Tribunal Regional. Contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência interesse processual (artigo 485, VI, do CPC/2015), somente é possível após a providência saneadora prevista no artigo 321 do mesmo diploma legal, como ocorreu no caso dos autos . Embora o TRT15 tenha determinado a emenda da petição inicial, para o fim de que a decisão rescindenda fosse corretamente indicada, o autor incorreu no mesmo equívoco ao novamente indicar a sentença primitiva, a qual foi substituída por acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário. Tem-se, no caso, a clássica hipótese de"erro de alvo", na qual a parte indica como decisão rescindenda a sentença que foi substituída por acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Neste contexto, a ação rescisória deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Precedentes . Recurso ordinário conhecido e provido.” (TST - ROT: 00063613020195150000, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/06/2024) Prosseguindo, eis o acórdão rescindendo, proferido no dia 04/04/2025, no que importa, com destaques de agora (ID. f974783): “PISO SALARIAL. ENFERMAGEM Insiste a reclamante no direito às diferenças salariais em decorrência da inobservância do piso nacional da enfermagem. Pois bem. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "não obstante a revelia e confissão dos reclamados, a questão em análise envolve restritivamente matéria de direito, não há se falar em pagamento do piso salarial do enfermeiro, uma vez que o STF, em sede de embargos de declaração na ADI 7222, excluiu o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da negociação coletiva, não havendo como dar guarida ao pleito obreiro, uma vez que inexiste a norma coletiva, sendo irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença. Neste sentido, a jurisprudência do nosso Regional: "PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. LEI 14.434/2022. ADI 7222. DIREITO SUBMETIDO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A Suprema Corte, na decisão proferida em embargos de declaração, opostos na ADI 7222, alterou o item III do acórdão embargado e excluiu o prazo de 60 dias para realização da negociação coletiva, decidindo nos seguintes termos: "...em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)". Deduz-se do teor do julgado que a incidência dos pisos salariais previstos na Lei 14.434/2022 está submetida a condição suspensiva, pendendo da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou do que venha a ser deliberado em dissídio coletivo, eventos não mais vinculados ao termo final de 60 dias. Sem prova da superveniência de uma das condições acima, tem-se por indevida a observância dos pisos salariais previstos na lei em destaque. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011380-32.2023.5.18.0052; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Destarte, considerando que não há norma coletiva ou dissídio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos.” " (fls. 948-949) Em reforço, cito jurisprudência desta eg. 2ª Turma, no mesmo sentido da sentença, conforme ilustra a ementa abaixo: "PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. O C. STF, na data de 19/12/2023, no julgamento dos embargos de declaração na ADI 7222, acolheu parcialmente a medida, com efeitos modificativos, a fim de que determinar que 'em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas bases, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88)'. Dessarte, em razão do julgamento da ADI 7222 MC/DF, a incidência da Lei nº 14.434/2022 não pode ser dissociada da negociação coletiva ou de eventual Dissídio Coletivo, pelos fundamentos elencados na decisão. Improcedente o pedido de diferenças salariais. Recurso improvido no particular." (TRT da 18ª Região; RORSum- 0010196-04.2024.5.18.0053; 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Data de assinatura: 28-5-2024). Nego provimento.” Dispõe o art. 966 do CPC: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” No caso, a autora aponta como “prova nova” os documentos de fls. 19 (ID. 8644Ce60, “Detalhes da ficha orçamentária”), 20 (ID. 497Ee00, “NOTA DE LIQUIDAÇÃO”) e 21 (ID. 8B6629f, “Consulta Pix recebidos em 17/06/2025”). Afirma, a autora, que tais documentos comprovam o repasse feito pela União ao Município de Aparecida e do Município de Aparecida à ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO, “entidade gestora da unidade de saúde em que a Reclamante laborava e responsável direta pelo pagamento de sua remuneração.”, além do reconhecimento parcial da obrigação pela empregadora “ao realizar pagamento à Reclamante em valor inferior ao que lhe é legalmente devido.” Pois bem. Conforme disposto no inciso VII do art. 966 do CPC, prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado, “cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;”. Nos termos da Súmula nº 402 do C. TST, “para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo”. A melhor interpretação que se impõe ao dispositivo acima transcrito deriva da coexistência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja hábil a chancelar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-la até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda. Sobre a matéria, cito julgados deste Eg. Tribunal: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A correta exegese da norma consubstanciada no art. 966, inciso VII, do CPC, impõe a existência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja apta a autorizar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença, ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-lo até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória. Ausente um desses requisitos não procede o pedido de corte rescisório.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0012820-25.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) “AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme Súmula 402, I, do TST, "Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". Dessa forma, verificando que a prova apresentada pelo autor foi produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não resta configurada a hipótese de rescindibilidade prevista no mencionado dispositivo legal, razão pela qual o pedido rescisório revela-se improcedente.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0011537-64.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 21-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) “AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. A prova nova que autoriza o corte rescisório não é a cronologicamente nova, mas sim a que já existia à época da instrução do processo originário, e cujo aproveitamento oportuno não foi possível porque sua existência era ignorada ou porque dela não pode fazer uso a parte interessada.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010265-69.2022.5.18.0000; Data de assinatura: 19-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): CESAR SILVEIRA) “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. Considerando-se que a coisa julgada é direito constitucional fundamental (art. 5º, XXXVI, da CF) diretamente relacionado à estabilidade jurídico-social, apenas excepcionalmente pode ser rescindida, conforme hipóteses exaustivas albergadas no art. 966 do CPC. Fundamentado o pedido no inciso VII do referido artigo, a melhor interpretação que se impõe deriva da coexistência de três requisitos fundamentais para que a "prova nova" seja hábil a chancelar o corte rescisório: a) que a prova já exista quando da prolação da sentença; b) que a sua existência tenha sido ignorada pelo autor da rescisória até a data da sentença, ou que este tenha sido impossibilitado de utilizá-la até aquele momento; e c) que a prova possa motivar, por si só, a alteração da conclusão alcançada na decisão rescindenda. Corte rescisório que se rejeita.” (TRT da 18ª Região; Processo: 0010788-57.2017.5.18.0000; Data de assinatura: 18-05-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) No caso, o documento intitulado pela autora como “prova nova”, juntado à fl. 21 (ID. 8B6629f, “Consulta Pix recebidos em 17/06/2025”), por certo, não existia quando da prolação da decisão rescindenda e nem mesmo quando de seu trânsito em julgado, visto que datado de 17/06/2025, sendo que o acórdão rescindendo foi proferido em 04/04/2025 (ID. F974783) e transitado em julgado em 14/05/2025 (ID. f39a4c3). Claramente, a referida prova não é cronologicamente velha, mas atual, ou seja, posterior à decisão rescindenda e ao seu trânsito em julgado, pelo que não pode embasar o pleito rescisório formulado nestes autos. Quanto ao documento de fls. 19 (ID. 8644Ce60, “Detalhes da ficha orçamentária”), não consta em seu conteúdo a data de expedição, o que também inviabiliza o embasamento do pleito rescisório formulado nestes autos. Por fim, quanto ao documento de fl. 20 (ID. 497Ee00, “NOTA DE LIQUIDAÇÃO”), trata-se de documento expedido em 08/04/2025, após proferido o acórdão rescindendo, antes de seu trânsito em julgado. Aqui importa dizer que o documento também não se amolda ao conceito de “prova nova” para fins de rescisão do acórdão, visto que não motivaria, por si só, a alteração do resultado alcançado na decisão rescindenda, já que o acórdão rescindendo não se fundou na ausência de repasse de verba federal, tendo, inclusive, afastado, expressamente, tal argumento, ao constar na fundamentação que é “irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença.” A propósito, repiso, constou no acórdão, com destaques de agora: “não há se falar em pagamento do piso salarial do enfermeiro, uma vez que o STF, em sede de embargos de declaração na ADI 7222, excluiu o prazo de 60 (sessenta) dias para realização da negociação coletiva, não havendo como dar guarida ao pleito obreiro, uma vez que inexiste a norma coletiva, sendo irrelevante que tenha havido, antes da decisão final citada, repasse de recursos para o pagamento da diferença. (…) Destarte, considerando que não há norma coletiva ou dissídio coletivo acerca do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022, indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos” (fls. 948-949)” De todo exposto, tem-se por inadmissível a presente ação rescisória. Firme nesse raciocínio, indefiro, de plano, a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos moldes ditados pela leitura conjunta dos artigos 485, inciso I, c/c art. 330, inciso III, ambos do CPC. Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do depósito prévio correspondente (fl. 15, ID. 81458cf). Custas, pela autora, no valor de R$280,83, calculado sobre o valor atribuído à causa (R$14.041,86), nos termos do artigo 789 da CLT, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES SILVEIRA DAS NEVES FERREIRA

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