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"0000005-10.2022.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Companhia Thermas Do Rio Quente x União Federal (Pgfn)

ID: 279673695

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: PROTESTO Nº Processo: 0000900-85.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Protes 0000900-85.2025.5.18.0161 REQUERENTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Protes 0000900-85.2025.5.18.0161 REQUERENTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd030f proferida nos autos. DECISÃO A parte autora ingressou com ação a presente Ação de Protesto, distribuída por dependência aos autos da ação anulatória ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161 e CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, com pedido de tutela cautelar amparado nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando cancelar os protestos apresentados pela União Federal/PGFN no Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente – Goiás, bem como que a parte ré se abstenha de protestar títulos pertinentes às infrações discutidas na referida ação anulatória. Pleiteia a concessão de liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os “protestos de nº 9349; 9350; 9351; 9352; 9353; 9354; 9355", objetos dos processos administrativos nºs 46208 000016/2017-43; 46208000013/2017-18; 46208000017/2017-98; 46208 000012/2017-65; 46208 000018/2017-32; 46208000019/2017-87 e 46208000015/2017-07 e das Notificações de Débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NFDC) nºs 200.843.133 e 200.843.222. Destaca que a ação anulatória de nº ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161 encontra-se em grau recursal no Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta que a quantia protestada está garantida nos autos do CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, por meio do Seguro Garantia no valor total de R$ 8.082.709,86. Passo a analisar. As tutelas de urgência possuem assento constitucional, tendo como fundamento o direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, XXXV da CF). Isso porque, às vezes, sem a concessão da tutela de urgência, o processo pode se revelar inútil. Nos termos do art. 305 do CPC, “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) são apenas dois, a saber: fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme expressa previsão contida no art. 300 do CPC. O fumus boni iuris consiste na probabilidade da existência do direito. O periculum in mora representa o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaca-se que o periculum in mora da tutela cautelar refere-se ao risco ou perigo iminente à efetividade do processo. É o que a doutrina denomina de chamado perigo de infrutuosidade, isto é o receio de que, ao final, o processo reste inócuo ou infrutífero. Pois bem. O documento de ID. 871dd81(Seguro Garantia - R$ 8.082.709,86), transportado dos autos CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, comprova a garantia da dívida protestada. Já o extrato de andamento processual (ID. 162c367) comprova que ainda não ocorreu o transito em julgado da ação anulatória de nº ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161, estando esta em grau recursal junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é pacífico que o depósito do montante integral, tem por consequência suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da demanda Anulatória. Nesse sentido: "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O depósito judicial do montante integral da dívida fiscal, acrescidos de juros e encargos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Noutros termos, é direito subjetivo da postulante a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória. Por outro lado, tal suspensão não implica em cancelamento da dívida ativa, mas apenas impede a Fazenda Pública de ajuizar a ação executiva, fazendo jus o contribuinte a certidão positiva de tributos com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Mandado de segurança admitido e ordem concedida." (TRT 10, 0000005-57.2019.5.10.0000, DJ 19/03/2019)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0112600-54.2008.5.18.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Observe-se que, in casu, não se está declarando a inexigibilidade do crédito decorrente dessas multas, mas apenas impedindo o fluxo da execução até o final julgamento da presente ação anulatória, caucionando-se o juízo de forma a garantir a satisfação do crédito que vier a ser apurado futuramente. Do exposto, acolho o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, acatando a garantia realizada nos autos do CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161 (ID. 9b83892) para fins de caucionar a execução em curso ou aquelas que vierem a ser intentadas pela União em decorrência das seguintes infrações: Auto de infração 21.106.078-0; Auto de infração 21.106.190-5; Auto de infração 21.106.074-7; Auto de infração 21.106.188-3; Auto de infração 21.106.061-5; Auto de infração 21.104.315-0; Auto de infração 21.106.095-0; NFDC 200.843.133 e NFDC 200.843.222, e deles decorrentes, perante a requerente COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, CNPJ 01.540.533/0001-29, de forma a impedir a restrição de seu nome junto aos cadastros judiciais e extrajudiciais, DETERMINANDO-SE, via de consequência: I- a comunicação ao Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente, Goiás, para suspensão dos protestos de números 9349; 9350; 9351; 9352; 9353; 9354 e 9355, pertinente às infrações discutidos na ação anulatória de ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161, cujo débito está garantido no CumPrSe0000650-52.2025.5.18.0161. II- Ainda em sede de liminar, tenho por caucionada eventual execução a ser perpetrada pela União em face da reclamada. Por fim, determino a intervenção do MPT no feito na condição de fiscal da lei, devendo ser intimado para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se a União Federal para, querendo, manifestar-se sobre a presente ação no prazo legal. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se as partes e o MPT pela via mais rápida e eficaz. EPSG CALDAS NOVAS/GO, 24 de maio de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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Pablo Candido De Morais e outros x Pablo Candido De Morais e outros

ID: 276527701

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011262-63.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADA: AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA: DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRENTE: 2. PABLO CANDIDO DE MORAIS (ADESIVO) ADVOGADO: JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA VENCIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada com utilização de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, acompanhado de certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025, com validade de 30 dias. O recurso foi protocolado em 27/02/2025, após o vencimento da certidão. Diante da deserção, também deixou-se de conhecer o recurso adesivo interposto pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário interposto com certidão de regularidade da seguradora vencida; (ii) estabelecer se é possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, III, do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 exige a apresentação de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP como condição para aceitação do seguro-garantia judicial. 4. A certidão juntada pela reclamada encontrava-se vencida no momento da interposição do recurso ordinário, configurando vício insanável, nos termos do artigo 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. 5. A jurisprudência consolidada do TST e de diversos Tribunais Regionais do Trabalho entende que a apresentação de certidão vencida implica deserção, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização, conforme precedentes citados. 6. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC, o não conhecimento do recurso principal obsta o conhecimento do recurso adesivo. 7. O artigo 791-A da CLT institui os honorários advocatícios de sucumbência como regra geral na Justiça do Trabalho, sendo possível sua majoração nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicável subsidiariamente. 8. A jurisprudência do Regional (Tema 38) admite a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais quando não conhecido o recurso, por se tratar de consectário legal da condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com prazo de validade vencido acarreta a deserção do recurso, nos termos do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. 2. O recurso adesivo não deve ser conhecido quando o recurso principal não é admitido, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC. 3. É cabível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso, conforme o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 769 e 791-A; CPC, artigos 85, parágrafo 11, e 997, parágrafo 2º, inciso III; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 00102766820205150092, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0010735-03.2022.5.18.0291, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 28.04.2024; TRT-3, ROT 00106763520235030020, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, j. 28.08.2024; TRT-7, AIRO 0000005-45.2023.5.07.0018, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, 1ª Turma, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar das contrarrazões (ID. 55Ff848 - Fls. 333/334), o reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, fundamentando da seguinte maneira: "(...). É que a reclamada promoveu o preparo por meio de seguro garantia (fls. 316/327) sem juntar, no prazo alusivo ao recurso, a documentação contida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a exemplo de certidão válida de regularidade da seguradora (a certidão acostada encontrava-se vencida em 1 dia na data da interposição do recurso). Anota-se que não há previsão de legal de concessão de prazo para regularização, pois o mencionado ato normativo dispõe, ao revés, que a falta de tais documentos acarreta, de imediato, a pena de não conhecimento do recurso: 'Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. (...)". Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID.fdb9034 (Fls. 319/320). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 25/02/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 26/02/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso ordinário ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 00102766820205150092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02 .0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por consequência, com base no artigo 997, parágrafo 2°, inciso III do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido, também não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso ordinário interposto pela reclamada e o recurso adesivo interposto pelo reclamante não foram conhecidos, incorrendo ambos na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, bem como 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Mantém-se os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade deferida ao reclamante (ADI n° 5766 do STF). Majoro os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por deserto e, de consequência, não conhecer do adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Pablo Candido De Morais e outros x Pablo Candido De Morais e outros

ID: 276527737

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011262-63.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PABLO CANDIDO DE MORAIS TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0011262-63.2024.5.18.0006 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADA: AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA: DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRENTE: 2. PABLO CANDIDO DE MORAIS (ADESIVO) ADVOGADO: JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA VENCIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada com utilização de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal, acompanhado de certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025, com validade de 30 dias. O recurso foi protocolado em 27/02/2025, após o vencimento da certidão. Diante da deserção, também deixou-se de conhecer o recurso adesivo interposto pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário interposto com certidão de regularidade da seguradora vencida; (ii) estabelecer se é possível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, III, do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 exige a apresentação de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP como condição para aceitação do seguro-garantia judicial. 4. A certidão juntada pela reclamada encontrava-se vencida no momento da interposição do recurso ordinário, configurando vício insanável, nos termos do artigo 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. 5. A jurisprudência consolidada do TST e de diversos Tribunais Regionais do Trabalho entende que a apresentação de certidão vencida implica deserção, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização, conforme precedentes citados. 6. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC, o não conhecimento do recurso principal obsta o conhecimento do recurso adesivo. 7. O artigo 791-A da CLT institui os honorários advocatícios de sucumbência como regra geral na Justiça do Trabalho, sendo possível sua majoração nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicável subsidiariamente. 8. A jurisprudência do Regional (Tema 38) admite a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais quando não conhecido o recurso, por se tratar de consectário legal da condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com prazo de validade vencido acarreta a deserção do recurso, nos termos do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019. 2. O recurso adesivo não deve ser conhecido quando o recurso principal não é admitido, nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, inciso III, do CPC. 3. É cabível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais quando não conhecido o recurso, conforme o artigo 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 769 e 791-A; CPC, artigos 85, parágrafo 11, e 997, parágrafo 2º, inciso III; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 00102766820205150092, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0010735-03.2022.5.18.0291, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, j. 28.04.2024; TRT-3, ROT 00106763520235030020, Rel. Des. Fernando Cesar da Fonseca, 7ª Turma, j. 28.08.2024; TRT-7, AIRO 0000005-45.2023.5.07.0018, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, 1ª Turma, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Em preliminar das contrarrazões (ID. 55Ff848 - Fls. 333/334), o reclamante pleiteia o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, fundamentando da seguinte maneira: "(...). É que a reclamada promoveu o preparo por meio de seguro garantia (fls. 316/327) sem juntar, no prazo alusivo ao recurso, a documentação contida no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a exemplo de certidão válida de regularidade da seguradora (a certidão acostada encontrava-se vencida em 1 dia na data da interposição do recurso). Anota-se que não há previsão de legal de concessão de prazo para regularização, pois o mencionado ato normativo dispõe, ao revés, que a falta de tais documentos acarreta, de imediato, a pena de não conhecimento do recurso: 'Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção'. (...)". Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a certidão de regularidade da seguradora expedida em 27/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID.fdb9034 (Fls. 319/320). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 25/02/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 27/02/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 26/02/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso ordinário ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 00102766820205150092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02 .0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Por consequência, com base no artigo 997, parágrafo 2°, inciso III do CPC, uma vez que o recurso principal não foi conhecido, também não conheço do recurso adesivo interposto pelo reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso ordinário interposto pela reclamada e o recurso adesivo interposto pelo reclamante não foram conhecidos, incorrendo ambos na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, bem como 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Mantém-se os demais parâmetros estabelecidos na sentença, inclusive no que tange à suspensão da exigibilidade deferida ao reclamante (ADI n° 5766 do STF). Majoro os honorários. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por deserto e, de consequência, não conhecer do adesivo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PABLO CANDIDO DE MORAIS

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Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias x Laryssa Ribeiro Pires

ID: 341634680

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-74.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Polo Passivo:

LARYSSA RIBEIRO PIRES

Acórdão

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUDOVICO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000005-74.2025.5.18.0016 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000005-74.2025.5.18.0016 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: LARYSSA RIBEIRO PIRES PROCESSO TRT - ROT-0000005-74.2025.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS RECORRIDA : LARYSSA RIBEIRO PIRES ADVOGADA : MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR ADVODAGO : ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO ORIGEM : 16 ªVARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDSON VACCARI EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não comportando conversão para rescisão indireta, exceto se o trabalhador comprovar que sua manifestação estava eivada de vício de consentimento. RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões pelo autor. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. MÉRITO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A fundação reclamada, alegando responsabilidade do Município de Goiânia pela falta de repasse financeiro, insiste no seu chamamento à lide para compor o polo passivo. Examino. A despeito de todo o esforço argumentativo da ré, não restam dúvidas de que a pretensão lançada na exordial é direcionada exclusivamente à parte recorrente e à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, não havendo falar em integração à lide de quem quer que seja. Ademais, o caso não se amolda às disposições do art. 114 do CPC, não se tratando de litisconsórcio necessário. Nego provimento. DO ASSÉDIO MORAL Pugna a primeira reclamada pela exclusão da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral supostamente sofrido pela reclamante. Nega a primeira ré os fatos narrados na exordial, aduzindo que a "vigilância sob o desenvolvimento das atividades dos colaboradores não condiciona a aplicação de dano moral, afinal o supervisionamento é atividade correlata ao cargo de Diretoria", não configurando assédio moral "a conduta do empregador/superior hierárquico que, sem abuso, procede à cobrança ao cumprimento das atividades de forma regular" (ID. 90D0d35). À análise. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Por sua vez, o assédio moral pode ser entendido como: "toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa ou pôr em risco seu emprego ou, em última análise, degradar o ambiente de trabalho. (omitido) Na precisa observação de Cláudio Couce de Menezes, aquele que assedia busca desestabilizar a vítima. Por isso mesmo, o processo é continuado e de regra sutil, pois a agressão aberta desmascara a estratégia insidiosa de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O objetivo principal do assédio moral é o de criar uma prolongada situação artificial para excluir a vítima, guardando assim flagrantes traços discriminatórios e ilícitos". (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 284) Cediço que, nas relações de trabalho, o assédio moral vertical descendente configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, decorrentes da conduta de seu(s) superior(es) hierárquico(s), as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica. Como fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), compete ao reclamante o ônus de comprovar, de forma robusta, a ocorrência de situações abusivas. A primeira testemunha da reclamante, Sr. Marlen Figueiredo Soares, disse em audiência que Laryssa foi sua supervisora de recepção; que presenciou a reclamante sendo assediada, pois ficava um supervisor na frente da autora "vigiando" o seu trabalho; e que a diretora, no grupo do aplicativo de "whatsapp" de gestores, exigiu que a reclamante entrasse antes do início da jornada contratual sob pena de demissão. A segunda testemunha obreira, Sra. Neusicler Pereira Marinho, relatou que a reclamante era sua supervisora; que a superior hierárquica ficava observando os empregados trabalharem; que já presenciou a diretora da primeira reclamada tratando a autora com indiferença; e que a diretora queria que a reclamante realizasse serviços de porteiro. A terceira testemunha autoral, Sra. Marcella Moreira dos Santos, afirmou que a reclamante era sua superior hierárquica na recepção; que a diretora ficava observando as pessoas trabalharem no hospital inteiro; e que ouviu dizer sobre o tratamento ríspido da diretora com a reclamante, sem jamais ter presenciado tal intercorrência. Por fim, a única testemunha patronal, Sra. Giulia Pereira de Santana do Prado Reis, disse em audiência que é gerente assistencial da primeira reclamada; que a diretora tratava os funcionários e a reclamante "muito bem"; que a reclamante não era excluída de reuniões e grupos de trabalho; e que o ambiente de trabalho era agradável. Como se pode observar, os fatos relatados pelas testemunhas obreiras são deveras imprecisos, baseados muitas vezes em ouvir dizer, sendo que, ao meu ver, "data venia" da r. decisão de origem, o fato de a diretora da primeira ré observar o labor realizado pelos empregados não configura, por si só, assédio moral. Nesse espeque, não tendo a parte demandante se desvencilhado do ônus que sobre ela recaiu, reformo a r. sentença para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Dou provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ Insurge-se a fundação ré contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da mora salarial contumaz sob o argumento de que "caso tenha havido algum atraso no pagamento dos salários da obreira, este se deu de maneira eventual, mas, ainda assim, foi devidamente cumprido" (ID. 90D0d35). Ao exame. O atraso no pagamento de salários, quando não acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, em que se inclui seu sustento próprio e de sua família. É, pois, motivo de apreensão e tensão, sentimentos decorrentes da dúvida por não saber quando o pagamento finalmente virá a se efetivar. No entanto, para ultrapassar a zona do mero descontentamento e chegar à caracterização do abalo de ordem interna, a mora salarial há de ser verificada de forma expressiva, seja com duração elastecida em ocasião específica, seja por reiterados atrasos, ainda que não tão dilatados, ao longo do período contratual, a denotar mora contumaz do empregador. O Decreto-Lei 368/1968, por exemplo, traz em seu art. 2º, §1º, a definição de mora contumaz, estabelecendo que esta se configura em razão da sonegação ou atraso igual ou superior a 3 meses. No caso, considerando que a prova documental a respeito da sonegação salarial refere-se ao mês de outubro de 2023 (ID. 6f383fd) e do auxílio-alimentação diz respeito ao mês de março de 2024 (85571ea), entendo não comprovada mora salarial reiterada hábil a configurar o dano moral, a ensejar o pagamento de indenização, ônus que incumbia à demandante. Destaco que depoimentos testemunhais vagos a respeito de atrasos não são suficientes para o reconhecimento da mora contumaz, que se faz essencialmente por meio de prova documental, haja vista a inexistência de alegação de pagamento de salário em espécie. Dessarte, dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da mora salarial. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras argumentando, em suma, que a parte reclamante não relatou na exordial que o labor tinha início antes do horário efetivamente registrado nos cartões de ponto, além de que a prova oral restou dividida, restando válidos os controles de jornada colacionados aos autos. Requer, por conseguinte, seja reformada a r. sentença para excluir sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Passo a apreciar. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Além disso, assegurou ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF), coadunando-se com esta previsão, o estabelecimento de intervalos intrajornada em razão da duração diária do trabalho. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados (ou 20, a partir da Lei 13.874/2019) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. Pois bem. A r. sentença proferiu decisão a respeito das horas extras nos seguintes termos: "A reclamante alega que cumpria jornada de trabalho das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos. A prova testemunhal confirmou que a reclamante trabalhava em jornada superior àquela formalmente contratada. A testemunha Neusicler afirmou que 'ela chegava às 6h, às vezes até antes. Eu chegava 6h30. Ela saía depois de mim, que saía às 15h30'. A primeira testemunha, Marlen, também confirmou que a reclamante 'chegava às 5h ou 6h, mesmo tendo que entrar às 7h, para evitar filas'. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada registram jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, divergindo significativamente dos relatos testemunhais. Considerando a divergência entre a prova documental e a prova testemunhal, prevalece esta última, uma vez que os depoimentos foram unânimes quanto ao início antecipado da jornada. No entanto, quanto ao término da jornada, as testemunhas não foram precisas, havendo divergência entre elas. Neusicler afirmou que a reclamante saía após as 15h30, enquanto Marlen não especificou o horário de saída. Diante disso, considerando os elementos dos autos, fixo a jornada da reclamante das 6h às 16h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, reconhecendo como extras apenas as horas laboradas antes do horário contratual (das 6h às 7h). Condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa do FGTS. Considerando que o trabalho se dava em ambiente insalubre (conforme adicional de insalubridade pago pela reclamada) e não havendo prova de autorização do Ministério do Trabalho para jornada extraordinária, não há que se falar em compensação válida das horas extras, nos termos da Súmula 85, VI, do TST". (ID. 2e72420) Analisando os autos, imperioso se faz a reprodução dos fatos relatados e do pedido exarado pelo autor na peça de ingresso: "Durante o pacto laboral, a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, em média, das 7 horas às 18 horas, com uma hora para refeição. Requer a Reclamante a apresentação por parte da Reclamada de todos os holerites e cartões de ponto de todo o pacto laboral, nos termos do artigo 396 do CPC, para regular apontamento das diferenças devidas, sob as penas do artigo 400 do CPC. Portanto, é fato que a Obreira tinha sua jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, laborando em nítido regime de sobrejornada, o que viola o artigo 7º, inciso XIII, da CRFB, e artigo 58 da CLT. Tais horas extras jamais foram corretamente pagas à Reclamante. Cabe expor que a compensação seria incabível no caso em apreço. No trabalho em ambiente insalubre, deve ser observada mais uma condição, de acordo com o artigo 60 da CLT, segundo o qual, nas atividades insalubres 'quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho'. É certo que quando o trabalhador labora em condições insalubres, QUE É O QUE OCORREU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORA DEBATIDA, o artigo 60 da CLT é claro quando prevê que tais atividades somente poderão ocorrer com a prévia autorização do MTE: (omitido) Não obstante a compensação propicie a possibilidade de intervalo mais elástico entre uma jornada de trabalho, certo é que a sistemática importa maior permanência e, por conseguinte, maior exposição ao agente insalubre durante cada jornada de trabalho, intensificando os riscos à saúde inerentes à espécie, daí por que também na hipótese é imprescindível a competente autorização pelo Ministério do Trabalho. A 1ª Reclamada não possuía qualquer autorização da autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre. O fato de o trabalhador ter prestado seus serviços em local insalubre sem a devida licença prévia, - não existente no caso-, acarreta ao empregado o direito ao recebimento das horas extras. Nesse sentido, inclusive, há posicionamento consolidado pelo colendo TST na sua Sumula nº 85, item VI, in verbis: (omitido) Frisa-se, ainda, que tal orientação e posicionamento encontra amparo constitucional, através do disposto no art. 7º, XXII, da Carta Magna, preceito de medicina e segurança do trabalho, compatível com a nova ordem Constitucional, que visa a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'. Assim, ausente a autorização, incabível a compensação. Posto isto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas laboradas acima de 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (cinquenta por cento), a teor do disposto no artigo 7ª, inciso XVI, da CRFB, bem como seus reflexos legais em aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa fundiária, DSR e feriados". (ID. 6160bea - destaquei) Consta da ficha de registro obreira que sua jornada de trabalho era das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda à sexta, somando 200 horas mensais (ID. 4194909). Dos cartões de ponto da reclamante (ID. C8047ce e seguintes) observa-se o registro de horários variados de entrada, saída e do intervalo intrajornada, além de horas destinadas à compensação pelo regime de banco de horas (Horas Extras, Horas de Falta, Horas de Atraso, Horas Abonadas, Saldo de Horas Anterior, Saldo do Período e Salto de Horas Atual). Por mais que as testemunhas obreiras tenham relatado que o início do labor se dava antes daquele efetivamente aposto nos cartões de ponto, qual seja, 7h - fato que embasou a condenação proferida pelo MM. Juízo "a quo" -, tais declarações colidem com os limites da própria causa de pedir, na qual a parte autora narrou labor a partir das 7h. Ademais, dos próprios controles de jornada verifica-se o registro do começo do labor, em inúmeras oportunidades, ocorria bem antes das 7h. Tais circunstâncias, somadas à variação dos horários de trabalho registrados e das horas destinadas à compensação, atraem a conclusão de validade dos cartões de ponto. Prosseguindo na análise, incontroverso nos autos que a autora laborava em condições insalubres, tendo inclusive percebido durante todo o pacto laboral adicional de insalubridade em grau médio (contracheques de ID. 1be62d3). Em tais condições de trabalho, imperativa a regra insculpida no art. 60 da CLT, com objetivo de resguardar a saúde do trabalhador que é direito fundamental intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Transcrevo: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Outrossim, por meio da Resolução 209/2016, o TST acrescentou o item VI a sua Súmula 85, fazendo constar expressamente que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nessa linha, verificado o labor em ambiente insalubre, para a validade do banco de horas, além dos requisitos previstos no art. 59, § 2º, da CLT, a reclamada, com relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10-11-2017, deveria ter a respectiva autorização do MTE, cuja ausência, todavia, restou incontroversa nos autos. Para o interstício a partir de 11-11-2017, que é o caso destes autos, é importante destacar que o art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que a "convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem" sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Todavia, inexistem normas coletivas jungidas aos autos com cláusula específica relativa à compensação/prorrogação de jornada para trabalho em condições insalubres. Destarte, inválida é a compensação de jornada do labor, razão pela reformo para que, observando-se o limite de 1 hora extra por dia ("non reformatio in pejus"), a condenação fique restrita ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária, conforme registrado nos controles de jornada, com adicional de 50%, e seus reflexos limitados às parcelas de 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSRs, de acordo com o julgamento do tópico anterior. a Dou parcial provimento. DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT Inconformada com a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, a primeira reclamada sustenta que os atrasos salariais reconhecidos pela r. sentença foram esporádicos e decorrentes "exclusivamente da ausência de repasse de verbas públicas pelo Município de Goiânia" (ID. 90D0d35). Pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta, liberação do FGTS e do seguro desemprego, além da multa do art. 477 da CLT. Passo ao exame. Volvendo ao conjunto fático probatório apresentado aos autos, certifico a existência de aviso de pedido de demissão devidamente assinado pela reclamante, datado de 19/04/2024, não se vislumbrando vício que o macule, com o seguinte teor: "Por motivo de ordem particular venho, pela presente, comu nicar à V. Sas., que a partir de 19/05/2024, deixarei por minha livre e espontânea vontade, o emprego que ocupo nesta empresa desde 07/08/2023. Assim sendo, queiram receber esta para os efeitos previstos nas disposições legais vigentes. Sem outro motivo para o momento, firmo-me". (ID. b065183) Ressalto que a própria demandante admitiu na exordial ter rompido o contrato de trabalho por meio da formulação de pedido de demissão (ID. 6160Bea - fls. 04 dos autos). Todavia, a autora deixou cristalino em seu pedido de demissão que os motivos que embasaram sua intenção de não mais continuar a laborar em favor da primeira reclamada eram de ordem de particular. Inclusive, sobreleva destacar que a obreira ajuizou a presente reclamatória apontando faltas graves patronais quase um ano após a comunicação do pedido de demissão, em 04/01/2025. Ora, o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Logo, para que se conceda a reversão dessa modalidade de extinção do pacto empregatício, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade do documento por meio do qual ela é formalizada, embasada em robusta demonstração do vício de consentimento na manifestação de vontade obreira. Dessarte, cabia à reclamante comprovar a falsidade do documento ou a existência de erro, dolo ou coação capaz de viciar a vontade nele exposta, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, cumpre invocar o art. 3º da LINDB, segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Com efeito, a autora não afirmou desconhecer que estava pedindo demissão (o que poderia caracterizar erro) tampouco alegou ter sido ludibriada ou forçada pela entidade patronal a subscrever o documento (o que poderia configurar dolo ou coação da ré). Uma vez ausente vício de consentimento, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito e, nessa qualidade, prejudica o pleito de rescisão indireta. Ademais, mesmo que assim não fosse, fato é que as faltas graves que deram ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta pela r. decisão de origem foram afastadas nos tópicos anteriores, não subsistindo, por qualquer ângulo que se mire, razões para sua manutenção. Neste contexto, afasto o reconhecimento da rescisão indireta bem como a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes, quais sejam, aviso prévio indenizado, diferenças relativas ao 13º salário proporcional, diferenças das férias proporcionais + 1/3, diferenças do FGTS, multa de 40% do FGTS, bem como a liberação deste e a habilitação em seguro-desemprego. Por fim, tendo em vista que sequer houve alegação de atraso no pagamento das verbas rescisórias na peça de ingresso (ID. 6160Bea - fls. 09 dos autos), uma vez afastadas as verbas rescisórias reconhecidas em sentença, também reformo a r. decisão de origem para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento da multa referente ao artigo 477, §8º da CLT. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo de origem, condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação. Quanto à autora, fixou o mesmo percentual sobre o valor do pedido de responsabilidade subsidiária, único julgado totalmente improcedente pela r. sentença, sob condição suspensiva de exigibilidade. A primeira reclamada requer a exclusão ou redução da sua condenação a título de honorários e a majoração do percentual fixado como devido pela autora. À apreciação. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Não obstante, resta alterada tão somente a base de cálculo dos honorários devidos pela autora, a qual fixo como sendo os pedidos julgados integralmente improcedentes (tese do tema 39 da IRDR). Não há falar em majoração dos honorários fixados em desfavor da autora, haja vista o arbitramento em percentual máximo. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o débito exequendo, sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

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Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias x Laryssa Ribeiro Pires

ID: 341634736

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-74.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Polo Passivo:

LARYSSA RIBEIRO PIRES

Acórdão

Advogados:

MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUDOVICO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000005-74.2025.5.18.0016 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0000005-74.2025.5.18.0016 RECORRENTE: FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RECORRIDO: LARYSSA RIBEIRO PIRES PROCESSO TRT - ROT-0000005-74.2025.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS RECORRIDA : LARYSSA RIBEIRO PIRES ADVOGADA : MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR ADVODAGO : ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO ORIGEM : 16 ªVARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDSON VACCARI EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não comportando conversão para rescisão indireta, exceto se o trabalhador comprovar que sua manifestação estava eivada de vício de consentimento. RELATÓRIO A primeira reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões pelo autor. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. MÉRITO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A fundação reclamada, alegando responsabilidade do Município de Goiânia pela falta de repasse financeiro, insiste no seu chamamento à lide para compor o polo passivo. Examino. A despeito de todo o esforço argumentativo da ré, não restam dúvidas de que a pretensão lançada na exordial é direcionada exclusivamente à parte recorrente e à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, não havendo falar em integração à lide de quem quer que seja. Ademais, o caso não se amolda às disposições do art. 114 do CPC, não se tratando de litisconsórcio necessário. Nego provimento. DO ASSÉDIO MORAL Pugna a primeira reclamada pela exclusão da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral supostamente sofrido pela reclamante. Nega a primeira ré os fatos narrados na exordial, aduzindo que a "vigilância sob o desenvolvimento das atividades dos colaboradores não condiciona a aplicação de dano moral, afinal o supervisionamento é atividade correlata ao cargo de Diretoria", não configurando assédio moral "a conduta do empregador/superior hierárquico que, sem abuso, procede à cobrança ao cumprimento das atividades de forma regular" (ID. 90D0d35). À análise. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, meros dissabores ou a invocação de peculiaridades pessoais que agravam o resultado não caracterizam prejuízo, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Por sua vez, o assédio moral pode ser entendido como: "toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa ou pôr em risco seu emprego ou, em última análise, degradar o ambiente de trabalho. (omitido) Na precisa observação de Cláudio Couce de Menezes, aquele que assedia busca desestabilizar a vítima. Por isso mesmo, o processo é continuado e de regra sutil, pois a agressão aberta desmascara a estratégia insidiosa de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes. O objetivo principal do assédio moral é o de criar uma prolongada situação artificial para excluir a vítima, guardando assim flagrantes traços discriminatórios e ilícitos". (DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 284) Cediço que, nas relações de trabalho, o assédio moral vertical descendente configura-se como conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual fica exposto o obreiro, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, decorrentes da conduta de seu(s) superior(es) hierárquico(s), as quais atentam contra a sua dignidade e integridade psíquica. Como fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), compete ao reclamante o ônus de comprovar, de forma robusta, a ocorrência de situações abusivas. A primeira testemunha da reclamante, Sr. Marlen Figueiredo Soares, disse em audiência que Laryssa foi sua supervisora de recepção; que presenciou a reclamante sendo assediada, pois ficava um supervisor na frente da autora "vigiando" o seu trabalho; e que a diretora, no grupo do aplicativo de "whatsapp" de gestores, exigiu que a reclamante entrasse antes do início da jornada contratual sob pena de demissão. A segunda testemunha obreira, Sra. Neusicler Pereira Marinho, relatou que a reclamante era sua supervisora; que a superior hierárquica ficava observando os empregados trabalharem; que já presenciou a diretora da primeira reclamada tratando a autora com indiferença; e que a diretora queria que a reclamante realizasse serviços de porteiro. A terceira testemunha autoral, Sra. Marcella Moreira dos Santos, afirmou que a reclamante era sua superior hierárquica na recepção; que a diretora ficava observando as pessoas trabalharem no hospital inteiro; e que ouviu dizer sobre o tratamento ríspido da diretora com a reclamante, sem jamais ter presenciado tal intercorrência. Por fim, a única testemunha patronal, Sra. Giulia Pereira de Santana do Prado Reis, disse em audiência que é gerente assistencial da primeira reclamada; que a diretora tratava os funcionários e a reclamante "muito bem"; que a reclamante não era excluída de reuniões e grupos de trabalho; e que o ambiente de trabalho era agradável. Como se pode observar, os fatos relatados pelas testemunhas obreiras são deveras imprecisos, baseados muitas vezes em ouvir dizer, sendo que, ao meu ver, "data venia" da r. decisão de origem, o fato de a diretora da primeira ré observar o labor realizado pelos empregados não configura, por si só, assédio moral. Nesse espeque, não tendo a parte demandante se desvencilhado do ônus que sobre ela recaiu, reformo a r. sentença para excluir a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Dou provimento. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ Insurge-se a fundação ré contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da mora salarial contumaz sob o argumento de que "caso tenha havido algum atraso no pagamento dos salários da obreira, este se deu de maneira eventual, mas, ainda assim, foi devidamente cumprido" (ID. 90D0d35). Ao exame. O atraso no pagamento de salários, quando não acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, em que se inclui seu sustento próprio e de sua família. É, pois, motivo de apreensão e tensão, sentimentos decorrentes da dúvida por não saber quando o pagamento finalmente virá a se efetivar. No entanto, para ultrapassar a zona do mero descontentamento e chegar à caracterização do abalo de ordem interna, a mora salarial há de ser verificada de forma expressiva, seja com duração elastecida em ocasião específica, seja por reiterados atrasos, ainda que não tão dilatados, ao longo do período contratual, a denotar mora contumaz do empregador. O Decreto-Lei 368/1968, por exemplo, traz em seu art. 2º, §1º, a definição de mora contumaz, estabelecendo que esta se configura em razão da sonegação ou atraso igual ou superior a 3 meses. No caso, considerando que a prova documental a respeito da sonegação salarial refere-se ao mês de outubro de 2023 (ID. 6f383fd) e do auxílio-alimentação diz respeito ao mês de março de 2024 (85571ea), entendo não comprovada mora salarial reiterada hábil a configurar o dano moral, a ensejar o pagamento de indenização, ônus que incumbia à demandante. Destaco que depoimentos testemunhais vagos a respeito de atrasos não são suficientes para o reconhecimento da mora contumaz, que se faz essencialmente por meio de prova documental, haja vista a inexistência de alegação de pagamento de salário em espécie. Dessarte, dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da mora salarial. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras argumentando, em suma, que a parte reclamante não relatou na exordial que o labor tinha início antes do horário efetivamente registrado nos cartões de ponto, além de que a prova oral restou dividida, restando válidos os controles de jornada colacionados aos autos. Requer, por conseguinte, seja reformada a r. sentença para excluir sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Passo a apreciar. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Além disso, assegurou ao trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, da CF), coadunando-se com esta previsão, o estabelecimento de intervalos intrajornada em razão da duração diária do trabalho. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados (ou 20, a partir da Lei 13.874/2019) registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial, inclusive no pertinente à afirmação de gozo irregular do intervalo intrajornada, que deve ser, no mínimo, pré-assinalado. Pois bem. A r. sentença proferiu decisão a respeito das horas extras nos seguintes termos: "A reclamante alega que cumpria jornada de trabalho das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos. A prova testemunhal confirmou que a reclamante trabalhava em jornada superior àquela formalmente contratada. A testemunha Neusicler afirmou que 'ela chegava às 6h, às vezes até antes. Eu chegava 6h30. Ela saía depois de mim, que saía às 15h30'. A primeira testemunha, Marlen, também confirmou que a reclamante 'chegava às 5h ou 6h, mesmo tendo que entrar às 7h, para evitar filas'. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada registram jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo, divergindo significativamente dos relatos testemunhais. Considerando a divergência entre a prova documental e a prova testemunhal, prevalece esta última, uma vez que os depoimentos foram unânimes quanto ao início antecipado da jornada. No entanto, quanto ao término da jornada, as testemunhas não foram precisas, havendo divergência entre elas. Neusicler afirmou que a reclamante saía após as 15h30, enquanto Marlen não especificou o horário de saída. Diante disso, considerando os elementos dos autos, fixo a jornada da reclamante das 6h às 16h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, reconhecendo como extras apenas as horas laboradas antes do horário contratual (das 6h às 7h). Condeno a primeira reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa do FGTS. Considerando que o trabalho se dava em ambiente insalubre (conforme adicional de insalubridade pago pela reclamada) e não havendo prova de autorização do Ministério do Trabalho para jornada extraordinária, não há que se falar em compensação válida das horas extras, nos termos da Súmula 85, VI, do TST". (ID. 2e72420) Analisando os autos, imperioso se faz a reprodução dos fatos relatados e do pedido exarado pelo autor na peça de ingresso: "Durante o pacto laboral, a Reclamante cumpriu a jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, em média, das 7 horas às 18 horas, com uma hora para refeição. Requer a Reclamante a apresentação por parte da Reclamada de todos os holerites e cartões de ponto de todo o pacto laboral, nos termos do artigo 396 do CPC, para regular apontamento das diferenças devidas, sob as penas do artigo 400 do CPC. Portanto, é fato que a Obreira tinha sua jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, laborando em nítido regime de sobrejornada, o que viola o artigo 7º, inciso XIII, da CRFB, e artigo 58 da CLT. Tais horas extras jamais foram corretamente pagas à Reclamante. Cabe expor que a compensação seria incabível no caso em apreço. No trabalho em ambiente insalubre, deve ser observada mais uma condição, de acordo com o artigo 60 da CLT, segundo o qual, nas atividades insalubres 'quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho'. É certo que quando o trabalhador labora em condições insalubres, QUE É O QUE OCORREU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORA DEBATIDA, o artigo 60 da CLT é claro quando prevê que tais atividades somente poderão ocorrer com a prévia autorização do MTE: (omitido) Não obstante a compensação propicie a possibilidade de intervalo mais elástico entre uma jornada de trabalho, certo é que a sistemática importa maior permanência e, por conseguinte, maior exposição ao agente insalubre durante cada jornada de trabalho, intensificando os riscos à saúde inerentes à espécie, daí por que também na hipótese é imprescindível a competente autorização pelo Ministério do Trabalho. A 1ª Reclamada não possuía qualquer autorização da autoridade competente para prorrogação da jornada em ambiente insalubre. O fato de o trabalhador ter prestado seus serviços em local insalubre sem a devida licença prévia, - não existente no caso-, acarreta ao empregado o direito ao recebimento das horas extras. Nesse sentido, inclusive, há posicionamento consolidado pelo colendo TST na sua Sumula nº 85, item VI, in verbis: (omitido) Frisa-se, ainda, que tal orientação e posicionamento encontra amparo constitucional, através do disposto no art. 7º, XXII, da Carta Magna, preceito de medicina e segurança do trabalho, compatível com a nova ordem Constitucional, que visa a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'. Assim, ausente a autorização, incabível a compensação. Posto isto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas laboradas acima de 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% (cinquenta por cento), a teor do disposto no artigo 7ª, inciso XVI, da CRFB, bem como seus reflexos legais em aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa fundiária, DSR e feriados". (ID. 6160bea - destaquei) Consta da ficha de registro obreira que sua jornada de trabalho era das 7h às 12h e das 13h às 16h, de segunda à sexta, somando 200 horas mensais (ID. 4194909). Dos cartões de ponto da reclamante (ID. C8047ce e seguintes) observa-se o registro de horários variados de entrada, saída e do intervalo intrajornada, além de horas destinadas à compensação pelo regime de banco de horas (Horas Extras, Horas de Falta, Horas de Atraso, Horas Abonadas, Saldo de Horas Anterior, Saldo do Período e Salto de Horas Atual). Por mais que as testemunhas obreiras tenham relatado que o início do labor se dava antes daquele efetivamente aposto nos cartões de ponto, qual seja, 7h - fato que embasou a condenação proferida pelo MM. Juízo "a quo" -, tais declarações colidem com os limites da própria causa de pedir, na qual a parte autora narrou labor a partir das 7h. Ademais, dos próprios controles de jornada verifica-se o registro do começo do labor, em inúmeras oportunidades, ocorria bem antes das 7h. Tais circunstâncias, somadas à variação dos horários de trabalho registrados e das horas destinadas à compensação, atraem a conclusão de validade dos cartões de ponto. Prosseguindo na análise, incontroverso nos autos que a autora laborava em condições insalubres, tendo inclusive percebido durante todo o pacto laboral adicional de insalubridade em grau médio (contracheques de ID. 1be62d3). Em tais condições de trabalho, imperativa a regra insculpida no art. 60 da CLT, com objetivo de resguardar a saúde do trabalhador que é direito fundamental intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Transcrevo: "Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". Outrossim, por meio da Resolução 209/2016, o TST acrescentou o item VI a sua Súmula 85, fazendo constar expressamente que: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Nessa linha, verificado o labor em ambiente insalubre, para a validade do banco de horas, além dos requisitos previstos no art. 59, § 2º, da CLT, a reclamada, com relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10-11-2017, deveria ter a respectiva autorização do MTE, cuja ausência, todavia, restou incontroversa nos autos. Para o interstício a partir de 11-11-2017, que é o caso destes autos, é importante destacar que o art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, estabelece que a "convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem" sobre "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Todavia, inexistem normas coletivas jungidas aos autos com cláusula específica relativa à compensação/prorrogação de jornada para trabalho em condições insalubres. Destarte, inválida é a compensação de jornada do labor, razão pela reformo para que, observando-se o limite de 1 hora extra por dia ("non reformatio in pejus"), a condenação fique restrita ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária, conforme registrado nos controles de jornada, com adicional de 50%, e seus reflexos limitados às parcelas de 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSRs, de acordo com o julgamento do tópico anterior. a Dou parcial provimento. DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT Inconformada com a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, a primeira reclamada sustenta que os atrasos salariais reconhecidos pela r. sentença foram esporádicos e decorrentes "exclusivamente da ausência de repasse de verbas públicas pelo Município de Goiânia" (ID. 90D0d35). Pleiteia a exclusão da sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias pertinentes à rescisão indireta, liberação do FGTS e do seguro desemprego, além da multa do art. 477 da CLT. Passo ao exame. Volvendo ao conjunto fático probatório apresentado aos autos, certifico a existência de aviso de pedido de demissão devidamente assinado pela reclamante, datado de 19/04/2024, não se vislumbrando vício que o macule, com o seguinte teor: "Por motivo de ordem particular venho, pela presente, comu nicar à V. Sas., que a partir de 19/05/2024, deixarei por minha livre e espontânea vontade, o emprego que ocupo nesta empresa desde 07/08/2023. Assim sendo, queiram receber esta para os efeitos previstos nas disposições legais vigentes. Sem outro motivo para o momento, firmo-me". (ID. b065183) Ressalto que a própria demandante admitiu na exordial ter rompido o contrato de trabalho por meio da formulação de pedido de demissão (ID. 6160Bea - fls. 04 dos autos). Todavia, a autora deixou cristalino em seu pedido de demissão que os motivos que embasaram sua intenção de não mais continuar a laborar em favor da primeira reclamada eram de ordem de particular. Inclusive, sobreleva destacar que a obreira ajuizou a presente reclamatória apontando faltas graves patronais quase um ano após a comunicação do pedido de demissão, em 04/01/2025. Ora, o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Logo, para que se conceda a reversão dessa modalidade de extinção do pacto empregatício, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade do documento por meio do qual ela é formalizada, embasada em robusta demonstração do vício de consentimento na manifestação de vontade obreira. Dessarte, cabia à reclamante comprovar a falsidade do documento ou a existência de erro, dolo ou coação capaz de viciar a vontade nele exposta, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, cumpre invocar o art. 3º da LINDB, segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Com efeito, a autora não afirmou desconhecer que estava pedindo demissão (o que poderia caracterizar erro) tampouco alegou ter sido ludibriada ou forçada pela entidade patronal a subscrever o documento (o que poderia configurar dolo ou coação da ré). Uma vez ausente vício de consentimento, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito e, nessa qualidade, prejudica o pleito de rescisão indireta. Ademais, mesmo que assim não fosse, fato é que as faltas graves que deram ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta pela r. decisão de origem foram afastadas nos tópicos anteriores, não subsistindo, por qualquer ângulo que se mire, razões para sua manutenção. Neste contexto, afasto o reconhecimento da rescisão indireta bem como a condenação ao pagamento das verbas dela decorrentes, quais sejam, aviso prévio indenizado, diferenças relativas ao 13º salário proporcional, diferenças das férias proporcionais + 1/3, diferenças do FGTS, multa de 40% do FGTS, bem como a liberação deste e a habilitação em seguro-desemprego. Por fim, tendo em vista que sequer houve alegação de atraso no pagamento das verbas rescisórias na peça de ingresso (ID. 6160Bea - fls. 09 dos autos), uma vez afastadas as verbas rescisórias reconhecidas em sentença, também reformo a r. decisão de origem para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento da multa referente ao artigo 477, §8º da CLT. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE RECURSAL O d. Juízo de origem, condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da condenação. Quanto à autora, fixou o mesmo percentual sobre o valor do pedido de responsabilidade subsidiária, único julgado totalmente improcedente pela r. sentença, sob condição suspensiva de exigibilidade. A primeira reclamada requer a exclusão ou redução da sua condenação a título de honorários e a majoração do percentual fixado como devido pela autora. À apreciação. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a manutenção da sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Não obstante, resta alterada tão somente a base de cálculo dos honorários devidos pela autora, a qual fixo como sendo os pedidos julgados integralmente improcedentes (tese do tema 39 da IRDR). Não há falar em majoração dos honorários fixados em desfavor da autora, haja vista o arbitramento em percentual máximo. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o débito exequendo, sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSA RIBEIRO PIRES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 260988111

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0000005-34.2025.5.18.0191 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS ADVOGADO : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás são aplicáveis aos empregados da reclamada; (ii) definir se as parcelas pleiteadas pelo sindicato autor estão abarcadas pela prescrição; (iii) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário e se houve o descumprimento da referida cláusula; (iv) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (v) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (vi) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas; (vii) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3.Extrai-se da descrição constante no site do MTE, transcrita na r. sentença, que são excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral da Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Consta expressamente na norma coletiva que ela é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Do mesmo modo, o estatuto social do sindicato profissional demonstra que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral. Sentença reformada para reconhecer a aplicabilidade das CCTs à reclamada. 4. Não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda, em atenção ao art. 7º, XXIX da CF/1988. 5. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 6. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 7. Indeferida a multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 8. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 9. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 10. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 844, "caput", 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, pela sentença de id. ff46de2, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de GRADUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. e53c277). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 9030c01). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Na petição inicial, o sindicato profissional declarou que "Trata-se de Ação de Cumprimento de normas coletivas do trabalho, onde se busca seja a empresa Reclamada compelida a providenciar os pagamentos do custeio do plano Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais a todos os seus representados, filiados ou não ao sindicato, os quais deixaram de ser realizados nos vencimentos de 10/01/2020 a 10/12/2024" (sic fl. 06, id. d3fe4a3). A r. sentença reconheceu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Logo, com fulcro no disposto nos arts. 7º, XXIX, da CFB, e 11 da CLT, declaro a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023, devendo ser considerada a projeção do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (art. 487, § 1º, da CLT e OJs 82 e 83 da SBDI-1 /TST)" (sentença de fl. 409, id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor afirma que "as pendências de pagamento da Reclamada se iniciaram em 10/01/2020 e a Ação foi proposta em 03/01/2025". Nesse passo, requer que "seja considerado a prescrição quinquenal dos vencimentos" (sic, fl. 422, id. e53c277). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 03.01.2025, tendo o ente sindical pleiteado, na petição inicial, o pagamento das parcelas não adimplidas no interregno de 10.01.2020 a 10.12.2024. Nos moldes do art. 7º, XXIX da CF/1988, os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Assim, escorreita a r. sentença que declarou a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal e do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIREITO ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR . Nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, a pretensão a direito assegurado em cláusula de convenção coletiva de trabalho prescreve após transcorridos dois anos da rescisão contratual, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. O ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, cujo objeto é a interpretação da cláusula normativa, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . É incabível o agravo de instrumento quando a parte não interpôs recurso de revista" (grifei) (RRAg-1622-18.2015.5.05.0134, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 12/04/2021). Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL O Exmo. Juiz a quo não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos, vejamos: "O extrato do cadastro do sindicato-autor obtido junto ao sítio eletrônico do MTE, em especial a página dedicada ao cadastro nacional de entidades sindicais, evidencia que a sua representação fica circunscrita a (www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp? NRCNPJ=02.336.949/0001- 92): "Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC, EXCETO Comércio Atacadista em Geral;Comércio Varejista em Geral; Comércio Varejista de Carnes Frescas; Comércio Varejista de Materiais de Construção, (...) comércio varejista, todos os trabalhadores do comércio atacadista em geral, e todos os trabalhadores no comércio varejista de gênero alimentícios, no Município de Catalão - GO." Por seu turno, o comprovante de inscrição e de situação cadastral do réu, desmente a defesa e evidencia que sua atividade econômica principal é o '46.61- 3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças' e as atividades econômicas secundárias são (fl. 196): '45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.41-2-01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 45.41-2-02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (...) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional' Do cotejo das categorias representadas pelo sindicato-autor com as atividades econômicas do réu, exsurge que o ente sindical não representa a categoria dos empregados da empresa, uma vez que não abrange os profissionais do comércio atacadista em geral. Assim, considerando que a categoria profissional do sindicato-autor não abrange o comércio atacadista em geral e que a principal atividade econômica do réu é justamente o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, é certo que seus empregados não são membros da categoria representada pelo autor e por isso, a empresa não está obrigada a cumprir as normas coletivas firmadas por ele. Indefiro." (sentença de id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "a sentença atacada afirma que o comércio atacadista em geral não é assistido pelo SECEG e pelo SINAT. Ora a Convenção Coletiva é irrefutável na cláusula quadragésima primeira que descreve as empresas atacadistas em geral, associadas ou não" (sic, fl. 422, id. e53c277, grifos acrescidos). Sustenta que "compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos, aqueles cujo CNAE se encaixam em: comércios atacadistas (SINAT), varejistas de peças (SINCOPEÇAS), varejistas de carnes (SINDIAÇOUGUE), varejista de artigos de joalheria e óculos (SINDIOPTICA), varejista de materiais de construção (SINDIMACO), comércio varejista de cosméticos (SINCOFARMA) e comércio varejista de roupas, dentre outros que pertencem a lojas (SINDLOJAS)." (sic, fl. 422, id. e53c277). Argumenta que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018." (sic, fl. 423, id. e53c277). Aprecio. Sem delongas, data vênia ao entendimento do d. Juízo singular, pela análise da confusa descrição constante no site do MTE quanto à representatividade do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, transcrita na r. sentença, nota-se, na verdade, que foram excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral no Comércio do Plano da CNTC e os empregados do comércio atacadista em geral que atuam na Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Tanto é verdade que, na cláusula normativa que trata da abrangência (Cláusula Segunda das CCTs anexadas aos autos), não é citada a cidade de Catalão. Por outro lado, consta expressamente que a norma coletiva é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Confira-se: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista em Geral, com abrangência territorial em Abadia De Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria De Goiás/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso De Goiás/GO, Alvorada Do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano Do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida De Goiânia/GO, Aparecida Do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista De Goiás/GO, Bom Jardim De Goiás/GO, Bom Jesus De Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti De Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira De Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre De Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre De Goiás/GO, Campo Limpo De Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo Do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão Do Céu/GO, Cocalzinho De Goiás/GO, Colinas Do Sul/GO, Córrego Do Ouro/GO, Corumbá De Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis De Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela Do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores De Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira De Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani De Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, laciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga De Goiás/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo De Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso De Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre De Goiás/GO, Montes Claros De Goiás/GO, Montividiu Do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo De Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu De Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde De Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina De Goiás/GO, Palmeiras De Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina De Goiás/GO, Pilar De Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires Do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara De Goiás/GO, Santa Cruz De Goiás/GO, Santa Fé De Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita Do Araguaia/GO, Santa Rita Do Novo Destino/GO, Santa Rosa De Goiás/GO, Santa Tereza De Goiás/GO, Santa Terezinha De Goiás/GO, Santo Antônio Da Barra/GO, Santo Antônio De Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco De Goiás/GO, São João Da Paraúna/GO, São João D'Aliança/GO, São Luís De Montes Belos/GO, São Luiz Do Norte/GO, São Miguel Do Araguaia/GO, São Miguel Do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'Abadia/GO, Taquaral De Goiás/GO, Teresina De Goiás/GO, Terezópolis De Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO." (destaquei). Do mesmo modo, consta no estatuto social do sindicato autor que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral, senão vejamos: "A representação aludida neste artigo, salvo as categorias diferenciadas, abrange os empregados das seguintes atividades econômicas: comércio atacadista em geral; comércio varejista 2" em geral; comércio varejista de cames frescas; comércio varejista e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, férragens e ferramentas manuais, produtos metalúrgicos, madeiras e e compensados, materiais elétricos é hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e as maquinismo para construção; comércio varejista de material óptico, joias, relógios e cine foto; o comércio varejista de veiculos e de peças e acessórios para veículos; dos concessionários e distribuidores de veiculos automotores; comércio varejista de feirantes e de vendedores ambulantes e º comércio de informática, todos no Estado de Goiás." (id. b48322b). Assim, considerando que a reclamada tem como atividade principal o "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças", é forçoso reconhecer que a ela e a seus empregados são aplicáveis as CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor "requer que este D. Tribunal reconheça e validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar [...]". (sic, fl. 432, id. e53c277). Defende que " existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social" (sic, fl. 423, id. e53c277). Pois bem. No caso, restou incontroverso o não pagamento patronal das parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Prosseguindo, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. 3aee034), firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. edd3068), a CCT 2021/2023 (id. 06677ae) e a CCT 2023/2025 (id. 433c86e) mantiveram, na Cláusula Décima Sexta, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo, em síntese, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." (sic, fl. 427, id. e53c27). Diz que "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando eventual prejuízo" (sic, fl. 427, id. e53c27). Assevera que "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 433, id. e53c27). Acrescenta que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 429, id. e53c27). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs de 2018/2020, 2019/202, 2021/2023, cujo teor foi mantido na Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025, firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, por outros fundamentos. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicada os índices de correção monetária previstas em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (sic, fl. 433, id. e53c27). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 145, id. 433c86e). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 432, id. e53c277). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 270,00. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%. Pois bem. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, inverto o ônus da sucumbência e, observando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, tendo em vista que a parte demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não há falar em condenação da entidade sindical em honorários de sucumbência. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Gradual Comercio De Produtos Agricolas Ltda

ID: 260988120

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0000005-34.2025.5.18.0191 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0000005-34.2025.5.18.0191 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS - SECEG ADVOGADO : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS ADVOGADO : FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as CCTs firmadas entre o sindicato profissional e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás são aplicáveis aos empregados da reclamada; (ii) definir se as parcelas pleiteadas pelo sindicato autor estão abarcadas pela prescrição; (iii) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário e se houve o descumprimento da referida cláusula; (iv) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (v) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (vi) examinar se estão presentes os requisitos para a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas; (vii) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3.Extrai-se da descrição constante no site do MTE, transcrita na r. sentença, que são excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral da Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Consta expressamente na norma coletiva que ela é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Do mesmo modo, o estatuto social do sindicato profissional demonstra que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral. Sentença reformada para reconhecer a aplicabilidade das CCTs à reclamada. 4. Não há prescrição da pretensão no período de 5 anos anteriores ao aforamento da demanda, em atenção ao art. 7º, XXIX da CF/1988. 5. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 6. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 7. Indeferida a multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 8. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 9. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 10. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva" __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III; CLT, arts. 844, "caput", 611, 791-A, e 8º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30/04/2015; STF, Tema 1046 de repercussão geral; TST, Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022; TRT-18ª Região. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, pela sentença de id. ff46de2, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS na ação ajuizada em face de GRADUAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. e53c277). A reclamada apresentou contrarrazões (id. 9030c01). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Na petição inicial, o sindicato profissional declarou que "Trata-se de Ação de Cumprimento de normas coletivas do trabalho, onde se busca seja a empresa Reclamada compelida a providenciar os pagamentos do custeio do plano Benefício Social Familiar destinado à prestação de benefícios sociais a todos os seus representados, filiados ou não ao sindicato, os quais deixaram de ser realizados nos vencimentos de 10/01/2020 a 10/12/2024" (sic fl. 06, id. d3fe4a3). A r. sentença reconheceu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Logo, com fulcro no disposto nos arts. 7º, XXIX, da CFB, e 11 da CLT, declaro a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023, devendo ser considerada a projeção do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (art. 487, § 1º, da CLT e OJs 82 e 83 da SBDI-1 /TST)" (sentença de fl. 409, id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor afirma que "as pendências de pagamento da Reclamada se iniciaram em 10/01/2020 e a Ação foi proposta em 03/01/2025". Nesse passo, requer que "seja considerado a prescrição quinquenal dos vencimentos" (sic, fl. 422, id. e53c277). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 03.01.2025, tendo o ente sindical pleiteado, na petição inicial, o pagamento das parcelas não adimplidas no interregno de 10.01.2020 a 10.12.2024. Nos moldes do art. 7º, XXIX da CF/1988, os créditos resultantes das relações de trabalho estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Assim, escorreita a r. sentença que declarou a prescrição bienal relativamente às parcelas que tenham por base contratos de trabalho extintos até 03.01.2023. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Eg. Tribunal e do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIREITO ASSEGURADO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR . Nos termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, a pretensão a direito assegurado em cláusula de convenção coletiva de trabalho prescreve após transcorridos dois anos da rescisão contratual, respeitando-se, ainda, a prescrição quinquenal. O ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica, cujo objeto é a interpretação da cláusula normativa, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . É incabível o agravo de instrumento quando a parte não interpôs recurso de revista" (grifei) (RRAg-1622-18.2015.5.05.0134, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 12/04/2021). Nego provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL O Exmo. Juiz a quo não reconheceu a aplicabilidade das CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS aos empregados da reclamada e, em razão disso, indeferiu o pedido de pagamento do benefício social familiar estabelecido nos referidos instrumentos normativos, vejamos: "O extrato do cadastro do sindicato-autor obtido junto ao sítio eletrônico do MTE, em especial a página dedicada ao cadastro nacional de entidades sindicais, evidencia que a sua representação fica circunscrita a (www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/usogeral/HistoricoEntidadeDetalhes.asp? NRCNPJ=02.336.949/0001- 92): "Categoria: Profissional, dos Empregados no Comércio do Plano da CNTC, EXCETO Comércio Atacadista em Geral;Comércio Varejista em Geral; Comércio Varejista de Carnes Frescas; Comércio Varejista de Materiais de Construção, (...) comércio varejista, todos os trabalhadores do comércio atacadista em geral, e todos os trabalhadores no comércio varejista de gênero alimentícios, no Município de Catalão - GO." Por seu turno, o comprovante de inscrição e de situação cadastral do réu, desmente a defesa e evidencia que sua atividade econômica principal é o '46.61- 3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças' e as atividades econômicas secundárias são (fl. 196): '45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 45.41-2-01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 45.41-2-02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (...) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional' Do cotejo das categorias representadas pelo sindicato-autor com as atividades econômicas do réu, exsurge que o ente sindical não representa a categoria dos empregados da empresa, uma vez que não abrange os profissionais do comércio atacadista em geral. Assim, considerando que a categoria profissional do sindicato-autor não abrange o comércio atacadista em geral e que a principal atividade econômica do réu é justamente o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, é certo que seus empregados não são membros da categoria representada pelo autor e por isso, a empresa não está obrigada a cumprir as normas coletivas firmadas por ele. Indefiro." (sentença de id. ff46de2). Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "a sentença atacada afirma que o comércio atacadista em geral não é assistido pelo SECEG e pelo SINAT. Ora a Convenção Coletiva é irrefutável na cláusula quadragésima primeira que descreve as empresas atacadistas em geral, associadas ou não" (sic, fl. 422, id. e53c277, grifos acrescidos). Sustenta que "compõe o enquadramento de funcionários aptos a gozarem dos benefícios promovidos, aqueles cujo CNAE se encaixam em: comércios atacadistas (SINAT), varejistas de peças (SINCOPEÇAS), varejistas de carnes (SINDIAÇOUGUE), varejista de artigos de joalheria e óculos (SINDIOPTICA), varejista de materiais de construção (SINDIMACO), comércio varejista de cosméticos (SINCOFARMA) e comércio varejista de roupas, dentre outros que pertencem a lojas (SINDLOJAS)." (sic, fl. 422, id. e53c277). Argumenta que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018." (sic, fl. 423, id. e53c277). Aprecio. Sem delongas, data vênia ao entendimento do d. Juízo singular, pela análise da confusa descrição constante no site do MTE quanto à representatividade do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, transcrita na r. sentença, nota-se, na verdade, que foram excetuados apenas os empregados do comércio atacadista em geral no Comércio do Plano da CNTC e os empregados do comércio atacadista em geral que atuam na Cidade de Catalão/GO, o que não é o caso, já que a empresa reclamada possui sede em Mineiros/GO. Tanto é verdade que, na cláusula normativa que trata da abrangência (Cláusula Segunda das CCTs anexadas aos autos), não é citada a cidade de Catalão. Por outro lado, consta expressamente que a norma coletiva é aplicada ao comércio atacadista em geral da cidade de Mineiros/GO. Confira-se: "CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Atacadista em Geral, com abrangência territorial em Abadia De Goiás/GO, Abadiânia/GO, Acreúna/GO, Adelândia/GO, Água Fria De Goiás/GO, Água Limpa/GO, Alexânia/GO, Aloândia/GO, Alto Horizonte/GO, Alto Paraíso De Goiás/GO, Alvorada Do Norte/GO, Amaralina/GO, Americano Do Brasil/GO, Amorinópolis/GO, Anhanguera/GO, Anicuns/GO, Aparecida De Goiânia/GO, Aparecida Do Rio Doce/GO, Aporé/GO, Araçu/GO, Aragarças/GO, Aragoiânia/GO, Araguapaz/GO, Arenópolis/GO, Aruanã/GO, Aurilândia/GO, Avelinópolis/GO, Baliza/GO, Barro Alto/GO, Bela Vista De Goiás/GO, Bom Jardim De Goiás/GO, Bom Jesus De Goiás/GO, Bonfinópolis/GO, Bonópolis/GO, Brazabrantes/GO, Britânia/GO, Buriti Alegre/GO, Buriti De Goiás/GO, Buritinópolis/GO, Cachoeira Alta/GO, Cachoeira De Goiás/GO, Cachoeira Dourada/GO, Caçu/GO, Caiapônia/GO, Caldazinha/GO, Campestre De Goiás/GO, Campinaçu/GO, Campinorte/GO, Campo Alegre De Goiás/GO, Campo Limpo De Goiás/GO, Campos Belos/GO, Campos Verdes/GO, Carmo Do Rio Verde/GO, Castelândia/GO, Caturaí/GO, Cavalcante/GO, Ceres/GO, Cezarina/GO, Chapadão Do Céu/GO, Cocalzinho De Goiás/GO, Colinas Do Sul/GO, Córrego Do Ouro/GO, Corumbá De Goiás/GO, Corumbaíba/GO, Cristianópolis/GO, Crixás/GO, Cromínia/GO, Cumari/GO, Damianópolis/GO, Damolândia/GO, Davinópolis/GO, Diorama/GO, Divinópolis De Goiás/GO, Doverlândia/GO, Edealina/GO, Edéia/GO, Estrela Do Norte/GO, Faina/GO, Fazenda Nova/GO, Firminópolis/GO, Flores De Goiás/GO, Formoso/GO, Gameleira De Goiás/GO, Goianápolis/GO, Goiandira/GO, Goianésia/GO, Goiânia/GO, Goianira/GO, Goiás/GO, Goiatuba/GO, Gouvelândia/GO, Guapó/GO, Guaraíta/GO, Guarani De Goiás/GO, Guarinos/GO, Heitoraí/GO, Hidrolândia/GO, Hidrolina/GO, laciara/GO, Inaciolândia/GO, Indiara/GO, Inhumas/GO, Ipameri/GO, Ipiranga De Goiás/GO, Israelândia/GO, Itaberaí/GO, Itaguari/GO, Itaguaru/GO, Itajá/GO, Itapaci/GO, Itapirapuã/GO, Itapuranga/GO, Itarumã/GO, Itauçu/GO, Ivolândia/GO, Jandaia/GO, Jaraguá/GO, Jaupaci/GO, Jesúpolis/GO, Joviânia/GO, Jussara/GO, Lagoa Santa/GO, Leopoldo De Bulhões/GO, Mairipotaba/GO, Mambaí/GO, Mara Rosa/GO, Marzagão/GO, Matrinchã/GO, Maurilândia/GO, Mimoso De Goiás/GO, Minaçu/GO, Mineiros/GO, Moiporá/GO, Monte Alegre De Goiás/GO, Montes Claros De Goiás/GO, Montividiu Do Norte/GO, Montividiu/GO, Morrinhos/GO, Morro Agudo De Goiás/GO, Mossâmedes/GO, Mozarlândia/GO, Mundo Novo/GO, Mutunópolis/GO, Nazário/GO, Nerópolis/GO, Niquelândia/GO, Nova América/GO, Nova Aurora/GO, Nova Crixás/GO, Nova Glória/GO, Nova Iguaçu De Goiás/GO, Nova Roma/GO, Nova Veneza/GO, Novo Brasil/GO, Novo Planalto/GO, Orizona/GO, Ouro Verde De Goiás/GO, Ouvidor/GO, Palestina De Goiás/GO, Palmeiras De Goiás/GO, Palmelo/GO, Palminópolis/GO, Panamá/GO, Paranaiguara/GO, Paraúna/GO, Perolândia/GO, Petrolina De Goiás/GO, Pilar De Goiás/GO, Piracanjuba/GO, Piranhas/GO, Pirenópolis/GO, Pires Do Rio/GO, Pontalina/GO, Porangatu/GO, Porteirão/GO, Portelândia/GO, Posse/GO, Professor Jamil/GO, Quirinópolis/GO, Rialma/GO, Rianápolis/GO, Rio Quente/GO, Rubiataba/GO, Sanclerlândia/GO, Santa Bárbara De Goiás/GO, Santa Cruz De Goiás/GO, Santa Fé De Goiás/GO, Santa Isabel/GO, Santa Rita Do Araguaia/GO, Santa Rita Do Novo Destino/GO, Santa Rosa De Goiás/GO, Santa Tereza De Goiás/GO, Santa Terezinha De Goiás/GO, Santo Antônio Da Barra/GO, Santo Antônio De Goiás/GO, São Domingos/GO, São Francisco De Goiás/GO, São João Da Paraúna/GO, São João D'Aliança/GO, São Luís De Montes Belos/GO, São Luiz Do Norte/GO, São Miguel Do Araguaia/GO, São Miguel Do Passa Quatro/GO, São Patrício/GO, São Simão/GO, Senador Canedo/GO, Serranópolis/GO, Silvânia/GO, Simolândia/GO, Sítio D'Abadia/GO, Taquaral De Goiás/GO, Teresina De Goiás/GO, Terezópolis De Goiás/GO, Três Ranchos/GO, Trindade/GO, Trombas/GO, Turvânia/GO, Turvelândia/GO, Uirapuru/GO, Uruaçu/GO, Uruana/GO, Urutaí/GO, Varjão/GO, Vianópolis/GO, Vicentinópolis/GO, Vila Boa/GO e Vila Propício/GO." (destaquei). Do mesmo modo, consta no estatuto social do sindicato autor que ele representa os empregados do comércio atacadista em geral, senão vejamos: "A representação aludida neste artigo, salvo as categorias diferenciadas, abrange os empregados das seguintes atividades econômicas: comércio atacadista em geral; comércio varejista 2" em geral; comércio varejista de cames frescas; comércio varejista e atacadista de materiais de construção, louças, tintas, férragens e ferramentas manuais, produtos metalúrgicos, madeiras e e compensados, materiais elétricos é hidráulicos, pisos e revestimentos, tubos e conexões, vidros e as maquinismo para construção; comércio varejista de material óptico, joias, relógios e cine foto; o comércio varejista de veiculos e de peças e acessórios para veículos; dos concessionários e distribuidores de veiculos automotores; comércio varejista de feirantes e de vendedores ambulantes e º comércio de informática, todos no Estado de Goiás." (id. b48322b). Assim, considerando que a reclamada tem como atividade principal o "Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças", é forçoso reconhecer que a ela e a seus empregados são aplicáveis as CCTs firmadas entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA NO ESTADO DE GOIÁS, ficando a r. sentença reformada, no particular. Dou provimento. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR O sindicato autor "requer que este D. Tribunal reconheça e validade da norma que instituiu o Benefício Social Familiar, bem como a validade da sua cobrança, conforme IRDR 0010882-62.2021.5.18.0000, condenando a Recorrida ao pagamento da cláusula do Benefício Social Familiar [...]". (sic, fl. 432, id. e53c277). Defende que " existem entendimentos deste mesmo tribunal, quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social" (sic, fl. 423, id. e53c277). Pois bem. No caso, restou incontroverso o não pagamento patronal das parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial. Prosseguindo, consigno que a Cláusula Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 (id. 3aee034), firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás, possui o seguinte teor: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/04/2018, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/04/2018, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. PARÁGRAFO QUARTO - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. PARÁGRAFO QUINTO - O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. PARÁGRAFO SEXTO - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SÉTIMO - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. PARÁGRAFO OITAVO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial." Observo também que a CCT 2019/2021 (id. edd3068), a CCT 2021/2023 (id. 06677ae) e a CCT 2023/2025 (id. 433c86e) mantiveram, na Cláusula Décima Sexta, a regulamentação do Benefício Social familiar. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se a referida cláusula é válida, por ser apenas uma expressão do princípio autonomia vontade coletiva, ou se a obrigação nela prevista é ilegal, por ser uma forma de criar uma contribuição sindical compulsória, que passou a ser vedada pelo art. 587 da CLT, e que não poderia ser exigida da empresa demandada, uma vez que ela não está filiada aos sindicatos convenentes, sob pena de ofensa ao princípio da livre associação. Sem delongas, advirto que tais questões foram objeto do IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000, de modo que, por disciplina judiciária, e em atenção ao princípio da celeridade, adoto os fundamentos do voto prevalecente do redador designado (Exmo. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa) como razões de decidir, in verbis: "[...] Os Sindicatos patronais e de trabalhadores de várias categorias vem celebrando convenções coletivas onde se estabelecem similar cláusula, em regra denominada "Benefício Social Familiar", correspondente a um fundo criado para beneficiar a todos os empregados da categoria, indistintamente, cujo custeio fica a cargo das empresas do ramo, filiadas ou não. O valor, unitário e fixo por empregado que possua, é cobrado diretamente das empresas do ramo por uma organização gestora especializada, que é aprovada e contratada pelas entidades Sindicais convenentes. A empresa é contratada para gerir o fundo e fica responsável por prestar a todos os empregados de uma mesma categoria os benefícios pré-definidos e instituídos pelas Convenções Coletivas de Trabalho. [...] Destaco que a causa-piloto servirá como norte a estabelecer o entendimento que valerá para outras Convenções Coletivas de Trabalho que tragam cláusula com semelhante teor, é dizer, que tenham instituído um fundo que sirva a prestar assistência aos empregados de uma determinada categoria, gerido por empresa especializada contratada para tal fim, e custeado por todas as empresas do respectivo ramo, filiadas ou não. Prossigo, então, para averiguar a validade ou não destas cláusulas firmadas em instrumentos coletivos que estabeleçam a cobrança de valores, indistintamente, de empresas filiadas ou não às entidades convenentes, para custear benefícios aos trabalhadores de toda uma categoria. Para tanto, é importante registrar que a legislação pátria prevê três tipos de contribuições que podem ser instituídas e cobradas pelos sindicatos: a contribuição sindical, a contribuição confederativa e a contribuição assistencial. A contribuição sindical está prevista no artigo 578 da CLT, que assim estabelece: 'Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Quanto ao seu desconto, eis o que estabelece o artigo 579 da CLT: 'O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.'. Quanto à contribuição confederativa, a ser fixada pela assembleia geral da categoria, está prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e, como a própria denominação deixa antever, serve para o custeio do sistema confederativo. Já a contribuição assistencial, instituída por meio de acordo ou convenção coletiva, tem sua previsão legal no artigo 513, alínea 'e' da CLT, que preceitua ser prerrogativa dos sindicatos 'impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas'. E é, nesse compasso, defendendo que o 'Benefício Social Familiar' trata-se de uma contribuição assistencial prevista em convenções coletivas de trabalho, a ser devidamente observada e prestigiada em estrita observância ao que estabelecem os artigos 7º, inciso XXVI e art. 8º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, e artigos 513, 611 e 613 do Diploma Consolidado, que os sindicatos convenentes pretendem a cobrança da contribuição ali instituída de todas as empresas pertencentes à categoria, filiadas ou não, e independentemente de autorização prévia e expressa. [...] Consoante sabemos, a Constituição Federal, em seu art. 114, estabeleceu a seguinte cláusula de procedimento ou condição de ação própria para os dissídios coletivos: § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Vale dizer que nenhum sindicato negociante pode submeter a esta Especializada o dissídio, sem o consentimento da outra parte legítima, que é o ente sindical, substituto processual dos seus membros, segundo a mesma Constituição, em seu art. 8º, verbis: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Ora, quem não pode o mais, pode o menos; isto é, quem não pode intervir na negociação diretamente - senão tendo a obrigação de comparecer à assembleia da sua categoria, no caso, a econômica, debater e votar - pode vir em juízo requerer efeito próprio do debate da norma estabelecida, para a qual a Justiça do Trabalho sequer foi chamada, em dissídio coletivo? E, por agravante, esta Especializada, que não atua no dissídio coletivo, senão quando conjuntamente chamada por suas partes legítimas, os sindicatos, pode agora atuar porque qualquer um dos membros de sua categoria - no caso, empregadores membros da categoria patronal - para dizer agora que a norma convencionada é nula? Ora, se nem um nem outro tem esse poder, na fase própria, tenho que menos ainda o tem por vias oblíquas, como a que se vê em exame. Ad argumentandum tantum, sendo parte aqui autora potencialmente prejudicada, em tese seria cabível admitir a sua pretensão, seja em ação que visa individualmente excluir os efeitos do dispositivo supostamente nulo, considerando a legitimidade ampla para a pretensão de nulidade, conforme consta do Código Civil (art. 168), como no caso. Ou, ainda, em ação coletiva buscando a anulação de norma coletiva, conquanto segundo doutrina, a legitimidade não se limita à atuação do MPT e dos sindicatos, reconhecendo-se também interesse processual àqueles diretamente afetados. Tenho entretanto que tal doutrina lê mal a Constituição, que embora assegure amplo acesso ao Judiciário, em seu art. 5º, XXXIII e LV, neste caso foi clara em estabelecer a exceção: O Sindicato age coletivamente como substituto processual amplo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. E a Justiça do Trabalho não pode impor sua convicção judicial sobre o negociado, devendo ter prevalência ampla o princípio da autonomia privada coletiva - é o que se lê também no Tema 841, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal. No julgamento proferido pelo col. Supremo Tribunal Federal, no conhecido caso BESC (RE 590.415), o STF deixou clara também a prevalência da autonomia da vontade coletiva, inclusive citando a Convenção nº 98 da OIT mencionada neste incidente, conforme se observa ipsis litteris em trecho da ementa: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida (STF, RE 590.415/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 30/04/2015). Por agravante, veja-se que no tema 1046 de repercussão geral, o col. Supremo Tribunal Federal admite inclusive normas coletivas pontualmente prejudiciais aos trabalhadores, desde que respeitada a adequação setorial negociada: STF. Tema 1046. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ora, se o excelso STF reconhece a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas que proporciona ganho setorial e respeita os direitos de indisponibilidade absoluta, descabe invalidar norma possuidora de conteúdo benéfico aos trabalhadores, como é o caso, inexistindo vício quanto aos aspectos formais da norma supostamente nula. Nesse contexto jurisprudencial/constitucional, tenho que não há espaço para o Judiciário afastar a eficácia normativa que emerge do acordo coletivo de trabalho firmado pelos sindicatos das categorias profissional e econômica, sob qualquer pretexto. No âmbito da ordem jurídica infraconstitucional, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) buscou de forma expressa balizar a atuação da Justiça do Trabalho pela intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, estabelecendo uma presunção a favor do negociado. À Justiça do Trabalho cabe intervir somente quando se verificar suposta desconformidade quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Na CLT nova: Art. 8º. [...in omissis...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Opera-se, a partir da norma supracitada, um contraponto ao seguinte artigo 9º do texto celetário, não havendo falar-se em nulidade de atos jurídico-trabalhistas quando se tratar de negociação coletiva formalmente válida. A fim de se espancar qualquer dúvida acerca do alcance que se pretendia conferir ao citado §3º do art. 8º da CLT, realizando-se também uma interpretação histórica, vale trazer a lume o disposto na exposição de motivos da Reforma, conforme texto da Comissão Especial do Projeto de Lei 6.787/2016, do qual originou a Lei 13.467/2017: Deve ser reforçado, neste momento, que essa é a linha de pensamento que vem sendo adotada pelo STF atualmente, haja vista as decisões proferidas nos RE nº 590.415 e nº 895.759, antes citadas, em atendimento ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pelo qual se reconhece a autonomia da vontade coletiva como forma prioritária de regulação trabalhista. Visando a aumentar ainda mais a segurança jurídica do acordado, seja para os empregados seja para os empregadores, além de um rol exemplificativo do que pode ser negociado, estamos acrescendo um novo artigo à CLT (art. 611-B) para especificar taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta, preservando-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Invalidar a Cláusula da CCT que estabelece o 'Benefício Social Familiar' significa retirar, simplesmente, de forma abrupta, benefícios sociais que favorecem os trabalhadores em caso de nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente e falecimento. Vale destacar que restou reconhecido [...] que ao menos parte da receita é revertida em benefício real dos empregados. Ora, na situação em tela, não há sequer alegação de vício dos aspectos formais, mas se busca sim o exame do conteúdo da norma - o mérito da negociação coletiva entabulada - o que resta vedado pela Constituição e pela Lei, conforme até aqui visto. Ainda assim, quando eventualmente ocorre de ser questionado o conteúdo de negociação coletiva, normalmente o exame se refere a eventual prejuízo ao trabalhador, não sendo o caso destes autos. Ressalvados os casos de vícios formais à luz da lei civil, a discussão sobre a validade ou eficácia ou, ainda, sobre a prevalência de uma determinada cláusula expressa em norma coletiva válida está infensa ao crivo do Judiciário, sob pena de violação direta ao princípio constitucional contido no precitado art. 7º, XXVI, da CF/88, qual seja: princípio da liberdade de negociação coletiva, que assegura o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. [...] A não interferência, como regra, do Poder Judiciário em negociação coletiva, visa respeitar essa vontade coletiva e pretende evitar que o magistrado pince uma cláusula supostamente nula e desconsidere todo o contexto negocial, rompendo o salutar equilíbrio no âmbito coletivo. [...] É importante compreender o contexto em que o dispositivo convencional encontra-se inserido. A Organização Internacional do Trabalho considera duas convenções fundamentais em relação à liberdade sindical: a de número 98 (ratificada e em vigor no Brasil) e a de número 87 (não ratificada pelo Estado brasileiro). A Convenção 87 prega a plena liberdade sindical, assegurando a trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente organizações de sua escolha, o que não é possível pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, em que vigora o sistema de unicidade sindical, com sindicalismo por categoria, conforme previsto no artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, a Convenção 98 da OIT leva em conta um ambiente de liberdade sindical, marcado pela pluralidade ou pela unidade, mas inviabilizado num sistema de unicidade sindical restritivo como o nosso. Assim, não havendo liberdade plena para se sindicalizar, vez que o trabalhador não pode escolher entre o sindicato A ou B, estando restrito àquele que obteve a representação pelo critério de anterioridade do registro, não há espaço para falar-se em 'medidas destinadas a provocar a criação de organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores', conforme preconizado pela Convenção 98 da OIT. De regra, em nosso país, não há disputa entre associações para representação, como ocorre num sistema de pluralidade sindical, tampouco paira qualquer suspeita de que as organizações profissionais no caso vertente estejam sob o controle das empresas da categoria apenas por constar uma cláusula que traria benefício aos trabalhadores, com reversão parcial dos valores arrecadados para custeio das entidades sindicais envolvidas. Considerando que o benefício em questão alcança todos, filiados e não filiados, não há sequer possibilidade de tratamento discriminatório entre sindicalizados e não sindicalizados, um dos pontos que a Convenção 98 da OIT procura evitar. A esse respeito, ad argumentandum tantum, cumpre salientar que o contexto do Precedente Normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC, cujas redações atuais foram divulgadas em 2014, é diverso do que se seguiu à Reforma Trabalhista de 2017, que extinguiu a contribuição sindical compulsória (chamada de "imposto sindical"). Sabe-se que os sindicatos tiveram drástica redução de receita e se torna necessário incrementá-la com o fim da contribuição compulsória de modo a se recuperar o poder de negociação. Portanto, ainda que se considere que parte da arrecadação do 'Benefício Social Familiar' seja revertida aos sindicatos - resíduo, saldo, etc - não se pode afirmar que isso feriria o princípio da livre associação, pois o trabalhador não possui opção entre um sindicato e outro, restando apenas escolher entre se filiar ou não filiar ao único sindicato representante de sua categoria. É preciso sim repensar as fontes de custeio dos sindicatos, vez que não há defesa da categoria sem recursos financeiros. Se o sindicato consegue trazer benefícios à categoria, é razoável que tenha retorno financeiro para continuar lutando pelos interesses de seus representados. Não se pode, assim, afirmar, que o sindicato obreiro está sendo mantido pelos empregadores por meio desse benefício que se intitulou de "Benefício Social Familiar", pois existem outras fontes de receita, como a própria contribuição antes compulsória tornada facultativa e ainda as mensalidades dos filiados. Ademais, a própria Organização Internacional do Trabalho, em relação às fontes de receita dos sindicatos, revela a sua preferência ao que restar decidido pelos próprios entes sindicais, inclusive no que dispuser os seus estatutos, em relação ao previsto em lei, conforme se depreende do parágrafo 473 (recompilação de 2006, equivalente ao parágrafo 434 da Recompilação de 1996) dos princípios do Comitê de Liberdade Sindical, que dispõe: As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais e de empregadores, tanto no que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicatos, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical. Como se observa acima, a Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade Sindical, possui posição favorável às contribuições definidas pelos sindicatos, repelindo contribuições previstas em lei, como era o caso anterior da nossa legislação. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há razão para se desconsiderar a validade da cláusula atacada, devendo prevalecer, pois, o conteúdo nela disposto, seja por favorecer os trabalhadores, seja por respeitar a autonomia da vontade coletiva. [...] Definitivamente, somente se alcançará um amadurecimento das relações sindicais com o respeito ao negociado entre os entes coletivos, existindo outras formas de manifestação de indignação e inconformismo com o negociado pelos órgãos representativos das categorias econômicas e profissionais que não a intervenção da Justiça do Trabalho. Os entes sindicais passaram a ter outras prerrogativas, novas vias e diferentes deveres que devem ser respeitados. Dentre eles, os de firmar normas coletivas e prover a assistência social dos membros das suas categorias, conforme expresso no atual art. 514 da CLT [...] Data venia, não podemos começar restringindo um ambiente que a nova ordem constitucional e legal pretende seja o mais livre de interferência possível; e que vai desaguar em um novo Direito do Trabalho no Brasil. Nessa linha de raciocínio, não se argumente que a contribuição social sob análise feriria a liberdade sindical, pois a falta dela é que poderá ferir de morte não apenas a liberdade sindical, mas o próprio sindicalismo. Desse modo, deve-se salvaguardar a Constituição conforme lida pelo seu Intérprete Maior, garantindo-se, em última análise, a segurança e certeza com que a ordem jurídica deve se apresentar para a sociedade, prestigiando-se o princípio constitucional da autonomia da vontade coletiva. Nesse contexto, negar validade à referida norma importaria dizer que este direito coletivo constitucional apresenta vício tal que justifique preterir a observância do princípio constitucional, isto é, inobservar a norma contida no supracitado art. 7º, XXVI, da CF/88, que sufragou o princípio da liberdade de negociação coletiva, assegurando o primado das convenções e acordos coletivos de trabalho legitimamente estabelecidos. Em complemento, diga-se que a própria Convenção n. 98 da OIT, no art, 2º, 2, exige a presença de elemento subjetivo para configurar determinada conduta como antissindical. Observem: Art. 2.As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração. (...); 2. Serão particularmente identificados a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores. A inserção da expressão 'com o fim de' não foi caprichosa. A Organização Internacional do Trabalho alerta para a necessidade de se analisar, no caso concreto, as reais intenções dos membros da categoria econômica, de modo que não se pode pressupor que qualquer repasse patronal ao sindicato profissional configure ato antissindical. Nesse mesmo rumo é a Orientação n.º 08 do CONALIS - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical/MPT: [...] Não se ignora a posição restritiva do c. TST. Entretanto, o que se percebe dos precedentes da Instância Máxima Trabalhista é a ausência da analise, pormenorizada, quanto ao elemento subjetivo da suposta conduta antissindical, cuja investigação é decisiva para preservação da pedra de toque do Direito Coletivo: Princípio da Liberdade Sindical, art. 8º, I, da CF/88. Assim, a investigação acerca do elemento subjetivo da entidade patronal afigura-se como elemento de distinção - distinguishing - apto a afastar a jurisprudência do c. TST sobre a matéria. E, no caso, não restou demonstrado concretamente que a instituição do "Benefício Social Familiar" tinha por finalidade controlar o sindicato profissional." Nessa linha, com base nos fundamentos acima transcritos, por maioria, este egrégio Regional, fixou a seguinte tese jurídica: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar No mesmo sentido, cito o seguinte precedente do colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULA COLETIVA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - VANTAGEM PARA OS EMPREGADOS - CUSTEIO PELOS EMPREGADORES - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna consagra expressamente o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, visto que os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional possuem poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. 2. No caso, o Tribunal Regional deixou claro que os agentes coletivos decidiram criar benefícios assistenciais sociais destinados aos trabalhadores da categoria e seus familiares, sendo a benesse prestada por organização gestora especializada e custeada pelos empregadores. 3. Logo, não se pode invalidar a disposição coletiva ou dar sentido diverso daquele pretendido pelos sindicatos signatários do acordo, em especial na ausência de norma legal proibitiva. Agravo interno desprovido' (Ag-ED-RR-1001396-59.2018.5.02.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022). Nesse contexto, à luz do princípio da intervenção mínima na autonomia vontade coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), não comprovado nenhum vício de vontade das partes, declaro a validade da cláusula que regulamentou o benefício social familiar e, por conseguinte, reformo a r. sentença, para condenar a empresa ré a pagar as parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar pelo período indicado na inicial (10.01.2020 até 10.12.2024), observada a prescrição bienal reconhecida na origem. Contudo, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Quinta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Para fins de apuração, determino que a ré seja intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovar as atividades exercidas por seus funcionários, conforme requerido pelo sindicato autor, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias. Ressalto, por fim, que o pedido do sindicato autor para que, em caso de inércia da reclamada, "sejam oficiados os órgãos competentes para o envio dessas documentações, para possibilitar a correta apuração dos valores", foi formulado em caráter alternativo, restando prejudicado com o deferimento do pedido principal. Dou parcial provimento. MULTA CONVENCIONAL O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva. Insurge-se o sindicato autor, aduzindo, em síntese, que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." (sic, fl. 427, id. e53c27). Diz que "embora as empresas se encontrem em situação de inadimplência, os serviços são prestados pelo sindicato, caracterizando eventual prejuízo" (sic, fl. 427, id. e53c27). Assevera que "na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores ou seus familiares, estes não perderão o direito aos benefícios sociais e serão devidamente atendidos pelas entidades" (sic, fl. 433, id. e53c27). Acrescenta que "deixar de aplicar a referida sanção pactuada é criar precedente a tantos outros empregadores deixarem de cumprir com as suas obrigações" (sic, fl. 429, id. e53c27). Nessa linha, requer a aplicação da multa. Analiso. Vejamos o teor da Cláusula Quadragésima Sétima das CCTs de 2018/2020, 2019/202, 2021/2023, cujo teor foi mantido na Cláusula Quadragésima Sexta da CCT de 2023/2025, firmada entre o Sindicato autor e o Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás: 'CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada.' Como se vê, a cláusula convencional em debate delimita os sujeitos capazes de infringir as disposições estipuladas na norma coletiva, qual seja, empregadores e empregados, e estabelece valores a título de multa, considerando o prejuízo que o respectivo descumprimento acarreta à parte contrária. Desse modo, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, entendo que a expressão "parte prejudicada", refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. Frisa-se, ainda, que, quando as partes convenentes quiseram incluir o Sindicato como parte beneficiária da multa normativa (não por ser prejudicado, mas para obter caixa), o fizeram expressamente, o que não é o caso da cláusula normativa acima transcrita. Por oportuno, no mesmo rumo, trago à baila recentes julgados das demais Turmas Julgadoras deste Eg. Regional, vejamos: "DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. VALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. JUROS E MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento da cláusula convencional referente ao Benefício Social Familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da norma coletiva; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre o benefício devido; e (iv) a concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios ao sindicato autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da cláusula convencional sobre o Benefício Social Familiar: O entendimento fixado no IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24) deste Regional prevalece. Reconhece-se a validade da cláusula normativa que estabelece o Benefício Social Familiar, respeitando-se a autonomia sindical consagrada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, I, da CF/88, bem como o princípio da intervenção mínima do Judiciário.4. Aplicação de multa convencional: Não há nos autos prova de que o sindicato autor tenha arcado com os custos decorrentes do inadimplemento do benefício social familiar, sendo a entidade gestora do benefício a titular do direito ao reembolso. Assim, o sindicato não é parte prejudicada e não faz jus à multa convencional. 5. Juros e correção monetária: A atualização dos débitos deve observar os seguintes critérios: (i) até o ajuizamento, aplica-se o IPCA-e com os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; (ii) após o ajuizamento, a correção será pela SELIC, sem juros legais. Contudo, no período de vigência da cláusula décima sétima da CCT 2023/2025, incidem os juros contratuais de 1% ao mês e multa moratória de 10%. 6. Justiça gratuita: A gratuidade da justiça não é deferida, pois o sindicato autor, como pessoa jurídica, não apresentou provas cabais de sua insuficiência econômica, conforme exigido pelo item II da Súmula nº 463 do TST. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais: Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em favor do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cláusula convencional que institui o Benefício Social Familiar é válida, conforme o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), respeitando-se a autonomia sindical. 2. A multa por descumprimento da norma coletiva não é devida ao sindicato autor, pois este não é parte prejudicada. 3. A correção monetária até o ajuizamento será pelo IPCA-e com juros legais, e após o ajuizamento, pela SELIC, observados os juros e a multa pactuados na CCT 2023/2025. 4. Não se concede a justiça gratuita ao sindicato autor, pessoa jurídica, sem prova cabal de insuficiência econômica. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença."____ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 7º, XXVI, 8º, I; CLT, arts. 611-A, 611-B, 791-A; Lei nº 8.177/1991, art. 39; CPC, arts. 927, III, 986.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TRT-18, IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24); STF, ADC 58." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011140-35.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não comprovado o prejuízo sofrido pelo sindicato com o descumprimento das cláusulas estabelecidas nas normas coletivas, não pode ele se beneficiar com a multa convencional. 2. Nos termos, do artigo 7°, inciso XXIX da constituição federal, a discussão de cláusulas oriundas de Convenções coletiva, prescreve com 2 anos encerrados o contrato, respeitando a prescrição quinquenal. Precedente do TST. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende da prova de insuficiência econômica. Interpretação da Súmula 463 do TST. Precedentes do TST." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011320-63.2024.5.18.0007; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA, destaquei). "MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional. Recurso ordinário conhecido em parte e parcialmente provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010398-36.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010904-68.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, destaquei). Inclusive, recentemente, em 16/01/2025, este também foi o entendimento firmado por esta Eg. 3ª Turma quando do julgamento do ROT-0011010-22.2024.5.18.0051, de minha relatoria. Nesse contexto, tendo em vista que o sindicato autor postula a multa em seu próprio benefício, entendo que não há razão para condenar a ré, no particular. Por conseguinte, mantenho a rejeição do pedido de aplicação da multa, por outros fundamentos. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Nas razões recursais, o sindicato autor requer que "seja aplicada os índices de correção monetária previstas em CCT, sendo a aplicação de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso de pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal" (sic, fl. 433, id. e53c27). Aprecio. Compulsando os autos, vejo que apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR (...) Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes" (CCT 2023/2025, sic, fl. 145, id. 433c86e). Assim, no período de vigência da aludida cláusula normativa, determino que, na apuração do valor devido pela reclamada, seja aplicada a correção requerida na inicial, conforme o §6º da Cláusula Décima Sexta (multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês). Por outro lado, para a atualização do crédito trabalhista, no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o que foi decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Com efeito, quanto ao período não abrangido pela CCT 2023/2025, diante da ausência de previsão normativa em sentido contrário, devem ser aplicados os seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O sindicato autor insurge-se também contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso." (sic, fl. 432, id. e53c277). Assevera que o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Desse modo, pugna pela reforma da r. sentença. Ao exame. De plano, registro que, embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Ademais, diferentemente do que defende o demandante, o fato de a entidade sindical representar trabalhadores hipossuficientes não a torna beneficiária da justiça gratuita, pois a pessoa jurídica do sindicato não se confunde com os trabalhadores substituídos. Assim, à míngua de provas da miserabilidade econômica, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou a pagar ao procurador da parte requerida os honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 270,00. Nas razões recursais, o sindicato autor requer, "considerando o provável provimento do presente recurso", a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%. Pois bem. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, inverto o ônus da sucumbência e, observando os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, tendo em vista que a parte demandante sucumbiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, não há falar em condenação da entidade sindical em honorários de sucumbência. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRADUAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

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Adriana Batista De Mesquita e outros x Adriana Batista De Mesquita e outros

ID: 317162890

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011844-71.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE MESQUITA FIXTELL INTERNET LTDA - ME HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE MESQUITA FIXTELL INTERNET LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011844-71.2023.5.18.0241 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011844-71.2023.5.18.0241 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011844-71.2023.5.18.0241 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. ADRIANA BATISTA DE MESQUITA ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME TONIOL DE MACEDO RECORRENTE: 2. FIXTELL INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CERTIDÃO DE REGULARIDADE VENCIDA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos em reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada. A reclamada apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pela reclamada; (ii) definir se é devida a indenização por acidente de trabalho; (iii) determinar a existência de pagamento "por fora" com repercussão em parcelas salariais; (iv) verificar o cabimento da equiparação salarial; (v) estabelecer a existência de assédio moral; (vi) analisar o direito à multa do art. 477 da CLT e à majoração de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo interposto pela reclamada com certidão de regularidade da seguradora vencida é inadmissível, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT/2019, e conforme precedentes do TST. 4. Não há provas suficientes para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, conforme laudo pericial e fragilidade do depoimento testemunhal, não sendo demonstrado o fato constitutivo do direito (CLT, art. 818, I). 5. Ficou provado, por confissão do preposto e documentação, que a reclamante recebia parte de sua remuneração por meio de comissões pagas via cartão, com natureza salarial, o que autoriza a incidência de reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 6. A equiparação salarial não é devida, pois foi demonstrado que o paradigma laborava em estabelecimento diverso, o que impede a aplicação do artigo 461 da CLT. 7. O assédio moral não foi comprovado, considerando a inconsistência da prova testemunhal da reclamante e a ausência de elementos que evidenciem conduta ilícita ou reiterada por parte do superior hierárquico. 8. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível, pois as condutas imputadas à empregadora demonstram falta grave suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483 da CLT. 9. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese Vinculante 52 do TST). 10. Considerando a sucumbência recursal da reclamada e o desprovimento de seu recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora de 10% para 15%, conforme artigo 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso adesivo da reclamada não conhecido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso com seguro-garantia judicial exige certidão de regularidade da seguradora válida, sendo inadmissível documento vencido. 2. A ausência de prova cabal da ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional afasta o direito a indenizações decorrentes. 3. Comissões pagas por fora, devidamente comprovadas, integram a remuneração para fins de cálculo de parcelas salariais reflexas. 4. A equiparação salarial depende da prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial. 5. A prova do assédio moral incumbe à parte autora e deve demonstrar condutas reiteradas e humilhantes por parte do empregador. 6. A rescisão indireta exige falta grave do empregador que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. 7. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese Vinculante 52 do TST). 8. É cabível a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 457, parágrafo 4º; 461; 477, parágrafo 8º; 483; 791-A, parágrafo 2º; 818, inciso I. CPC, artigo 85, parágrafo 11. Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 3º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010276-68.2020.5.15.0092, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0011077-56.2023.5.18.0007, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 31.10.2024; TST, ARR-1739-98.2015.5.11.0018, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 13.09.2017; TST, RR-1620-18.2012.5.12.0018, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 15.03.2017; Tese Vinculante 52 do TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). RELATÓRIO A sentença (ID. 1b127f6 - Fls. 570/589) acolheu parcialmente os pedidos formulados por Adriana Batista de Mesquita por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra Fixtell Internet LTDA - ME. Recurso ordinário pela reclamante (ID. 33fd0cc - Fls. 594/605). A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 6fbaf0a - Fls. 607/625) e interpôs recurso adesivo (ID. b7f0a4e - Fls. 662/672). Contrarrazões pela reclamante (ID. 11d15a3 - Fls. 723/726). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho opinando pelo "regular prosseguimento do feito" (a0b7cf4 - Fls. 731/733). VOTO ADMISSIBILIDADE A princípio, de ofício, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada (ID. b7f0a4e - Fls. 662/672). Explico. Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a "Certidão de Licenciamento" da seguradora expedida em 31/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID's. e0ee256 e 2ef291b (Fls. 717/719). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 01/03/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 13/03/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 02/03/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso adesivo ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0010276-68.2020.5.15.0092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Registra-se que este mesmo entendimento foi aplicado no RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006, de minha Relatoria, julgado por esta 1ª Turma em 20/05/2025. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada. No mais, atendidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Amotina-se da sentença a reclamante afirmando que "o laudo médico ignora completamente os depoimentos testemunhais e o prontuário médico que comprovam o alegado acidente". (ID. 33fd0cc - Fl. 597). Diz que "na audiência de instrução foi comprovado que a circunstância para lesão do joelho e tornozelo foi ocasionada por um acidente de trabalho". (ID. 33fd0cc - Fl. 598). Requer "a reforma da sentença para, afastando a conclusão do laudo pericial, se reconheça o acidente de trabalho/doença profissional sofrido pela recorrente e a consecutiva condenação da Recorrida ao pagamento da estabilidade acidentária de forma indenizada, a emissão do CAT, FGTS pelo período do afastamento, lucros cessantes (pensionamento) pelo período que perdurar a incapacidade da autora, dano moral pelo acidente e pela perda da capacidade, e a manutenção do plano de saúde". (ID. 33fd0cc - Fls. 599/600). Analiso. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fls. 8/15), narrou a reclamante ter sofrido acidente de trabalho em 19/11/2021 quando estava desempenhando o labor para a reclamada, descrevendo que "levou uma queda da própria altura, chegando a bater o joelho e ombro esquerdos no chão". Em face da informação de acidente do trabalho, foi designado exame médico pericial, o qual revelou que (ID. f521174 - Fls. 441/458): "(...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: Conforme citados no item prévio, três diagnósticos definem o contexto mórbido da reclamante. Sobre o tornozelo, ela tem o antecedente de traumatismo na articulação. De acordo com sua descrição do quadro clínico inicial e com o único exame de imagem apresentado no processo, as referências conduzem para uma entorse articular de maior energia. Foi feito tratamento ortopédico direcionado e a enferma faz alusão a dor articular residual (artralgia). Para debelar o desconforto queixado, indicam-se medidas conservadoras, fundamentadas em medicação, fisioterapia e atividade desportiva direcionada e proporcional à capacidade da articulação. Com o tratamento completo, o prognóstico é bom. O transtorno de ansiedade se caracteriza por crises de estresse exacerbado, podendo ou não se fazer acompanhado de sintomas de desadaptação à realidade. Embora fatores de 'stress' psicossociais relativamente pouco graves possam precipitar a ocorrência do transtorno, nem sempre é possível atribuir-lhes um papel etiológico, pois é necessário levar em consideração a vulnerabilidade de cada indivíduo. Acontecimentos estressantes ou as circunstâncias desagradáveis do dia a dia, mesmo que não exagerados, podem levar a uma resposta desadaptada do indivíduo enfermo. Como defesa, ele interfere com mecanismos adaptativos que podem entravar a convivência social, familiar e a produtividade no trabalho. Se o transtorno não for adequadamente tratado, pode ter forte impacto na vida cotidiana de um indivíduo, assim como outras doenças orgânicas. Algumas pessoas são mais suscetíveis a este problema que outras. Constatou-se que a situação ocorre com maior frequência em algumas famílias, e isto pode significar que há uma participação importante de um fator hereditário (genético) na determinação de quem desenvolverá o quadro. Entretanto, há indivíduos que desenvolvem o distúrbio e não têm antecedente familiar. Fisiopatologicamente, o cérebro produz substâncias chamadas neurotransmissores, que são responsáveis pela comunicação que ocorre entre os neurônios. Formam-se mensagens que irão determinar a execução de todas as atividades físicas e mentais do organismo (ex: andar, pensar, memorizar, etc.). Um desequilíbrio na produção destes neurotransmissores pode levar algumas partes do cérebro a transmitir informações e comandos incorretos. Isto é exatamente o que ocorre em uma crise de pânico: existe uma informação imprópria alertando e preparando o organismo para uma ameaça ou perigo que na realidade não existe. É como se houvesse um despertador que passa a tocar o alarme em horas inapropriadas. Possíveis sintomas gerais são a impaciência, dificuldade de concentração, busca frustrada por soluções, irritabilidade, aumento das atividades motoras, hiperatividade, diminuição do sono, dificuldade de concentração e busca de drogas. Na depressão, há sentimentos de tristeza, falta de esperança, sensação de culpa, pessimismo, choro fácil, melancolia, impressão de inferioridade, fadiga, cansaço constante, perda do entusiasmo, sonolência ou insônia com repouso não reparador, dificuldade de concentração, lentificação do raciocínio, inapetência, pensamentos de morte, tendência ao isolamento e ao autoextermínio. O tratamento para o transtorno de ansiedade engloba o uso de medicação apropriada e suporte psicoterápico. Também se indica a realização de atividade desportiva. O sucesso das intervenções está diretamente ligado ao engajamento dos pacientes com a terapêutica. Por fim, sobre o terceiro diagnóstico (obesidade), trata-se de uma entidade clínica distinta e de relevo importante neste prisma pericial. A reclamante tem índice de massa corpórea que a classifica na categoria de obesa em grau II (IMC= 35,11). Este enquadramento é feito pela Tabela Brasileira para o Estudo da Obesidade. Além de todos os inconvenientes clínicos para a saúde, a obesidade também significa um sério problema para a estrutura musculoesquelética dos enfermos. O fato é que nos obesos o arcabouço osteomuscular é continuamente forçado a realizar o esforço de acomodação que supera o limite fisiológico. Por isso, entre tais enfermos são mais comuns a dor e a dificuldade de recuperação de doenças ortopédicas já instaladas, principalmente nos membros inferiores e na coluna lombar, que são os sítios corporais que mais suportam a sobrecarga da massa corpórea. O tratamento para a afecção é variado e deve ser seguido por profissionais especialistas, tanto para a detecção da causa quanto para o acompanhamento que a doença requer. (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (...). 2. As doenças que acometem a pericianda são curáveis? Em caso positivo, qual o tratamento recomendado? R. Sim. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 3. As fotos de ID. 9d66ca2, atestados e laudos juntados aos Autos podem indicar que a Reclamante sofreu acidente de trabalho? R. Não. Favor verificar a análise pertinente a ser feita nas Considerações Finais do presente laudo. (...). 5. É possível precisar a data e origem da enfermidade? R. Segundo a autora, a lesão de seu tornozelo direito aconteceu em 19.11.22. (...). 7. As consequências das doenças sofridas pela pericianda são reversíveis? R. Sim. 8. É possível que a pericianda tenha sequelas em função das doenças identificadas? Se sim, quais? R. Se ela não se tratar e se mantiver a obesidade, é possível. 9. É possível afirmar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença, a forma que foi adquirida, o seu agravamento e o labor executado para a Reclamada? R. Resposta negativa. (...). 12.Há incapacidade permanente, parcial ou total? R. Sua incapacidade não é permanente, mas temporária. 13.Em caso de incapacidade parcial para o exercício de atividades laborais, poderia precisar qual o grau em percentual da incapacidade identificada? R. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica. 14. O trabalho em pé que a Reclamante realizava, pode gerar a tendinopatia do calcâneo, conforme laudo de ID. 1b4a91b? R. Não, acrescentando-se que ela não trabalhava exclusivamente em pé, conforme esclareceu na entrevista pericial. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMADA: (...). (...). 6. Baseando-se na Documentação Oficial disponibilizada nos Autos e também no material por nós apresentado na introdução deste Documento Oficial/Quesitação, pergunta-se: O Sr. Perito pode negar que inexistem provas de que o acidente narrado pela AUTORA realmente aconteceu? Em caso de resposta afirmativa, favor demonstrar neste Processo Trabalhista onde este material (provas documentais) pode ser encontrado. R. Não. 7. O Sr. Perito poderia informar por gentileza, qual a Unidade de Saúde que atendeu a AUTORA após esta envolver-se no acidente por ela descrito na Inicial? Em caso de resposta negativa, favor justificar-se pelo posicionamento adotado. R. Não há registro no processo. (...). 11. Está correto afirmar que a RECLAMANTE pode desempenhar de maneira satisfatória e a contento, sem a ajuda de terceiros, a totalidade das suas atividades habituais (pessoais, sociais, religiosas, domésticas e até mesmo profissionais)? Em caso de resposta negativa, favor apresentar material (Literatura Médica Especializada e Documentação Oficial) que comprove e justifique o posicionamento adotado. R. Ela tem restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o tornozelo direito e também que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. Isso não compromete suas ações da vida diária. (...). IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: (...). Sem perder o respeito pelo(a) Sr(a) Advogado(a) relator(a) do texto precedente, algumas observações devem ser feitas. Primeiramente, sobre a dinâmica de trabalho da sua cliente. Ao contrário do que foi lavrado no texto precedente, o seu trabalho não teve potencial para culminar em doença ortopédica de etiologia ocupacional, absolutamente. Não procede a menção de que ela 'tinha que passar longos períodos caminhando pelas ruas' e quem contrapôs essa informação foi justamente a periciada, que foi sincera em explicar na entrevista pericial que sua função era dirigir para outros funcionários. Quando chegava nos locais predeterminados, ela ficava no carro ou em pé, supervisionando como estava o andamento da atividade. Isso difere por completo de 'passar longos períodos caminhando pelas ruas'. O outro aspecto a ser observado é algo que chama a atenção no presente processo: a falta de documentos que permitam definir se realmente aconteceu um acidente de trabalho. Apesar de haver a menção da reclamante, não existe nos autos dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ela relatada. Da mesma forma, não houve emissão de CAT pela empresa ré ou outro registro equivalente que ateste que o fato alegado tenha realmente acontecido. Além disso, eis que inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, exames complementares, etc) daquela época, narrando, dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica. Ela afirma que o acidente aconteceu no dia 19.11.22. Porém, o primeiro documento médico apresentado no processo é datado de 06.03.23, ou seja, quase quatro meses depois. Os elementos da realidade supraexposta impedem que se afirme pela ocorrência inequívoca do acidente de trabalho. Isso não significa desmerecer da palavra da autora. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Antes de minha conclusão ser contestada (ou até mesmo retaliada pela procuradoria de uma das partes do litígio), observo que na Medicina Pericial, a doutrina ensina que conclusões destituídas de provas documentais se tornam frágeis, inconsistentes. Suponho que no Direito haja esse mesmo entendimento quando o assunto é montagem processos, algo que o(a) Advogado(a) do reclamante também sabe. Mas aqui reside apenas minha suposição. Esse mesmo raciocínio se aplica em relação à doença psiquiátrica, o transtorno de ansiedade. Existe no processo um único relatório o atestando, mas ele apareceu de forma satélite, sem elo com nenhum elemento relacionado ao contexto laboral. Com fundamentação no conjunto de justificativas precedentes, do ponto de vista médico, não é tecnicamente possível afirmar pela existência inequívoca de nexo causal ou concausalidade. Se houvesse nos autos ou se a reclamante tivesse apresentado na perícia alguma comprovação documental do acidente ou do liame da doença psiquiátrica com o trabalho, o entendimento poderia ser diferente. Por fim, como efeito do acidente, a capacidade laborativa da reclamante foi temporariamente comprometida. Na fase atual, ela conserva restrição para a atuação profissional. Precisamente, para executar tarefas que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o tornozelo direito e também que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. É limitação temporária, pois o quadro ainda pode ser tratado, com boa perspectiva de melhora. Em relação à artralgia do tornozelo, o tempo de recuperação clínica sofre influência direta da obesidade que, se for banida, certamente favorecerá o prognóstico ortopédico".(grifei) Ao responder os quesitos n° 03/09 da reclamante e n° 06 da reclamada, o Expert rechaça a existência do acidente do trabalho, bem como o nexo causal/concausal de eventual doença ocupacional com o trabalho. Nas considerações finais, o Perito Médico é convicto ao dizer que "o seu trabalho não teve potencial para culminar em doença ortopédica de etiologia ocupacional, absolutamente" e "não existe nos autos dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ela relatada". Acresceu que "inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, exames complementares, etc) daquela época, narrando, dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica". Vê-se que a conclusão do laudo pericial patenteia a inexistência do acidente de trabalho e de doença ocupacional. De toda forma, chama-se a atenção que, ao responder o quesito n° 02 da reclamante, o Perito médico esclarece que a suposta doença acometida na reclamante é curável, demonstrando que a incapacidade é apenas temporária, não ensejando pensão vitalícia como pleiteado na inicial (ID. 32e1b31 - Fls. 15/16). Inconformada com a conclusão, a reclamante impugnou o laudo pericial (ID. b9a4377 - Fls. 472/479), resultando em nova manifestação do Perito (ID. f64d9ac - Fls. 481/483): "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelo Sr. Advogado da reclamante em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. (...). Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamante, tendo eles sido literalmente transcritos: (...). 3. O perito analisou a foto juntada aos autos ao ID. 9d66ca2, a qual a Reclamante está com a calça da empresa que teve que ser rasgada porque havia um inchaço muito grande em seu membro inferior? R. Sim. A fotografia com a calça citada em nada contribui para uma conclusão pericial da natureza do que me foi incumbido. A única afirmação que se pode fazer é que trata-se de uma fotografia de uma pessoa com uma calça rasgada e o joelho exposto, nada além disso. Não há, por exemplo, conformação de quem é o personagem, a data em que a imagem foi obtida, o local preciso, a condição da estrutura corporal exposta, etc. 4. Da foto acima, pode-se ao menos imaginar que o evento traumático sofrido pela Reclamante tenha sido na empresa? R. Um perito sério jamais trabalha embasado em imaginações, mas em fatos concretos. (...)". (grifei) A reclamante insistiu com uma segunda impugnação (ID. 718df32 - Fls. 485/491), sendo o Perito intimado e afirmando que: "(...). Mais uma vez, ratifico as conclusões que já registrei sobre o caso. Elas estão devidamente justificadas e, mesmo que possa desagradar, a realidade fala por si. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Sobre o documento apresentado na última manifestação da parte autora (relatório de atendimento médico), ele faz menção ao relato da enferma de que teve um traumatismo no joelho e no tornozelo esquerdo. Em uma perícia, um documento assim funciona como dado satélite. Ele é um elemento isolado de qualquer outro que comprove que o trauma ocorrido tenha realmente sido durante a prática laborativa da reclamante. Mesmo com esse documento agora apresentado, o processo permanece frágil em sua estruturação, pois não apresenta um único dado confirmatório concreto de que tenha realmente acontecido acidente de trabalho. Em uma situação assim, se na condição de perito eu fizesse uma afirmativa de que houve acidente de trabalho, colocaria minha reputação para ser questionada, pois estaria fazendo nada mais nada menos que uma suposição, algo inadmissível em um trabalho pericial sério. (...). Por fim, também cumprindo o protocolo processual, segue a resposta ao novo quesito formulado pelo Sr. Advogado da reclamante, tendo ele sido literalmente transcrito: 1. Tendo em vista o prontuário médico anexo que indica atendimento médico no mesmo dia em que a Reclamante relatou o acidente de trabalho, é viável a constatação do acidente de trabalho? R. Não. O documento apenas comprova que a reclamante machucou o joelho e o tornozelo, mas não identifica a circunstância em que isso se deu". (grifei) Depreende-se que o Perito mantém a conclusão do laudo pericial, ressalvando-se que "mesmo com esse documento agora apresentado, o processo permanece frágil em sua estruturação, pois não apresenta um único dado confirmatório concreto de que tenha realmente acontecido acidente de trabalho". Ou seja, ainda não havia convicção acerca da ocorrência do acidente de trabalho. Na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a prova oral revelou que: "Primeira testemunha do(a) reclamante - ADRIANA BRITO DOS SANTOS (...): que a depoente trabalhou na reclamada de 17/06/2021 a 17/10/2022, na função de vendedora (operadora de conta); (...); que a depoente viu a reclamante sofrendo o acidente; que a reclamante estava atendendo um cliente e, quando terminou, caiu e machucou o joelho; que a depoente não sabe ao certo, mas acha que a autora escorregou; que a depoente não viu a reclamante caindo, mas viu a autora já no chão e os colegas a ajudando a levantar; que o fato ocorreu em novembro de 2021, no Novo Gama; que o acidente ocorreu no final da tarde; que quando a reclamante levantou, o joelho estava muito inchado; que a autora foi para um hospital e recebeu um atestado; (...)". Vislumbra-se que a testemunha da reclamante caiu em contradições no depoimento, fragilizando-o, já que, num primeiro momento, afirma ter visto a obreira sofrendo o acidente, ao passo que, em momento ulterior, diz não saber se a autora escorregou e que "não a viu caindo, mas viu a autora já no chão e os colegas ajudando a levantar". Nesse intento, a testemunha da reclamante não foi convicta ao descrever, esmiuçadamente, os contornos do suposto acidente de trabalho, os quais poderiam sopesar eventual culpa exclusiva da vítima, a título de exemplo, que culminaria na exclusão de responsabilização da empregadora. Importante frisar que, após a realização da audiência de instrução, os autos foram remetidos ao Perito médico para que oportunizasse refluir da conclusão já exarada. Todavia, o "Expert" disse (ID. 68fbab7 - Fl. 552): "(...). Eles não são hábeis para alterar minhas considerações técnicas e, por isso, não há mais qualquer dado novo a ser esclarecido. Reforço a clareza com que o laudo pericial e a ulterior petição interlocutória foram elaborados. Integralmente, ambos os textos contam com detalhamentos explicativos e justificadores de todas as menções redigidas, não dando margem a dúvidas. Portanto, repito que não tenho mais o que acrescentar. E mais: se a perícia for impugnada e outro futuro perito designado concluir algo diferente em uma situação como essa (por demais óbvia, diga-se de passagem), ele cairá em contradição técnica e numa ética passível de questionamentos e repercussões legais. Portanto, não haverá efeito algum senão procrastinar o processo, cuja conclusão é por demais óbvia. (...)". (grifei) Portanto, pela conjectura das provas produzidas e supratranscritas, a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I da CLT) em comprovar a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional, resultando no não acolhimento dos pleitos de indenização substitutiva pela garantia provisória no emprego, no pensionamento, na reparação por danos morais e manutenção do plano de saúde. Nego provimento. PAGAMENTO POR FORA. REFLEXOS Subleva-se a reclamante da sentença arguindo que "o fato de a Reclamante afirmar que só recebia comissões caso batesse as metas não impõe a descaracterização da verba recebida: comissão, as quais incidem reflexos. Apenas demonstra como era o procedimento". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Diz que "há confissão do preposto da Reclamada quanto ao pagamento da comissão no cartão flash e que não havia a incidência de reflexos". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das comissões recebidas". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Examino. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é da reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 3), a obreira defendeu que, além da remuneração fixa, percebia uma média de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) "por fora" a título de comissões. Na contestação (ID. fbd9942 - Fl. 152), a reclamada defendeu que tal remuneração consistia em "uma premiação, no caso de bom desempenho e no atingimento de metas estabelecidas para a função". Constata-se que é incontroverso o pagamento de determinada rubrica extracontabilmente, remanescendo a discussão no que tange à natureza da verba ("comissões" ou "premiações"). As partes declararam que (ID. 06d1273 - Fls. 524/528): "Depoimento do autor(a): (...); que a depoente sempre atingia as metas; que a depoente só receberia valores, além do salário fixo, se atingisse as metas; que os valores que a depoente recebia, além do salário fixo, eram pagos na conta junto com o salário, antes da depoente ser registrada; que após o registro, esses valores passaram a ser creditados no cartão Flex; (...)". "Depoimento do preposto(a) da reclamada: que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em janeiro de 2022; que antes de ser contratada, a reclamante prestava serviço com vendas, sem vínculo trabalhista; que a reclamante trabalhava comissionada, 'igual a Avon', sem cumprir horário e nem vínculo trabalhista; que nessa época, a reclamante não tinha salário fixo, só recebia comissões; que as comissões eram pagas de acordo com os fechamentos das vendas, por quinzena, pelo o que o depoente se recorda; que os pagamentos era feitos por transferência bancária; que a reclamante realizou vendas por comissões por cerca de 3 a 4 meses antes de ser contratada; que quando a reclamante trabalhou com vendas por comissões, os pagamentos era feitos mediante apresentação de nota fiscal;(...); que após a assinatura da CTPS, a reclamante recebia comissões proporcionais ao resultado; que o pagamento era feito na forma de cartão múltiplo; que houve período que a reclamante recebia comissões por contracheque, mas o depoente não se recorda até quando; que as comissões variavam muito; que o depoente não sabe se eram feitos recolhimentos de 13º e férias sobre as comissões; (...)". (grifei) Consoante se vislumbra do depoimento do preposto da reclamada, este confessou que a reclamante, "antes de ser contratada" (do período reconhecimento como vínculo empregatício - 11/08/2020 a 12/01/2021), não possuía salário fixo, sendo remunerada por intermédio de comissões. Além disto, ratificou que "após a assinatura da CTPS, a reclamante recebia comissões proporcionais ao resultado" e "o pagamento era feito na forma de cartão múltiplo". Ora, com base no depoimento do preposto da reclamada, é indene de dúvidas que a remuneração da obreira era composta por parte fixa e parte variável (comissionamento), a qual possui natureza salarial. Não se trata de prêmio (artigo 457, parágrafo 4° da CLT), mas de efetiva contraprestação "proporcionais ao resultado". Ressalta-se que a reclamada anexou relatório (ID. f9d6713 - Fls. 214/215) no qual há destaque de diversos valores variáveis depositados habitualmente a título de premiação para a obreira. Por outro lado, entendo que não subsiste a média declarada na petição de inicial de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), haja vista que, na impugnação (ID. c3bfdb6 - Fls. 300/301), a obreira limitou-se a tão somente a rechaçar o relatório supramencionado sob o fundamento de que "este foi usado para disfarçar o pagamento de comissões". Ou seja, não cuidou em dizer que os valores descritos ficavam aquém daquilo que efetivamente recebeu. Logo, para o período anotado na CTPS (13/01/2021 a 29/11/2023 - data declarada como extinção do contrato pela sentença), os valores descritos no relatório (ID. f9d6713 - Fls. 214/215) devem ser integralizados à remuneração da obreira para todos os efeitos. Nos limites do pedido (ID. 32e1b31 - Fls. 4/5), dou provimento para deferir os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS dos valores recebidos pelo cartão "flash". Por fim, ressalta-se que, para o período do vínculo não anotado (11/08/2020 a 12/01/2021), não há como se estabelecer uma média de comissões que gerariam os reflexos pleiteados na petição inicial. Ademais, o pedido é para integralização dos valores pagos no cartão "flash", o que somente ocorreu após a anotação da CTPS. Dou parcial provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Defende a reclamante que "o único documento que a Reclamada juntou a respeito do paradigma foi apenas um contracheque que apenas identifica como o mesmo CNPJ de lotação da Reclamante, os quais possuem endereço fiscal no mesmo estabelecimento, em Valparaíso". (ID. 33fd0cc - Fl. 601). Relata que "em contestação a Reclamada confessou que de fato houve diferença salarial entre a Reclamante e o Sr. Ricardo Eugênio Alves da Silva, o que perdurou por pouco tempo até ganharem o mesmo salário". (ID. 33fd0cc - Fl. 601). Requer "a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da diferença salarial decorrente da equiparação salarial". (ID. 33fd0cc - Fl. 602). Analiso. É responsabilidade do empregador apresentar provas quanto à existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito à equiparação salarial, conforme estabelece o item VIII da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, para fins de equiparação salarial, deve-se considerar tanto o tempo de exercício na função quanto o tempo de serviço na empresa, conforme interpretação conjunta do item II da Súmula 6 do TST e do §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por outro lado, cabe à reclamante comprovar que exerce as mesmas funções que os empregados utilizados como paradigma, uma vez que se trata de elemento essencial à constituição de seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 6), a reclamante apontou o paradigma "Ricardo", o qual percebia R$2.100,00 (dois mil e cem reais) fixos mais comissões, exercendo o mesmo cargo da obreira. Na contestação, diversamente do que sustenta a reclamante no recurso ordinário, não houve confissão, mas esclarecimento por parte da empregadora do porquê da diferença salarial (ID. fbd9942 - Fl. 160): "(...). Em relação ao funcionário indicado, pretenso paradigma, a reclamada supõe tratar-se do Sr. Ricardo Eugênio Alves da Silva, que foi contratado em Fevereiro/21, com salário inicial de R$ 2.030,00, também para o cargo de Supervisor de Vendas Externas, porém com melhores qualificações que a reclamante, por possuir curso superior e maior experiência profissional. Todavia, logo em seguida, em razão dos aumentos que foram concedidos, a ambos, a reclamante passou a perceber o mesmo valor de remuneração do Sr. Ricardo. (...)". (grifei) Ocorre que, na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a testemunha da reclamante elucidou que laborava na loja de Valparaíso de Goiás, atuando também em Gama, Novo Game e Luziânia, ao passo que o paradigma era supervisor em Guará. Em momento ulterior, a mesma depoente assevera que "o Sr. Ricardo trabalhava em outra cidade e liderava outra equipe". Ora, com base nesta simples informação, nota-se que não há possibilidade de se reconhecer a equiparação salarial, já que o artigo 461 da CLT exige que a reclamante e o paradigma indicado laborem no "mesmo estabelecimento empresarial". Nesse sentido, cito precedente deste Regional: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. IDENTIDADE DE ESTABELECIMENTO. IDENTIDADE DE EMPREGADOR . FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DIFERENÇA NO VALOR DO TRABALHO. PARADIGMA COM EXPERIÊNCIA SUPERIOR A QUATRO ANOS OU READAPTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARREIRA. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. No pleito de equiparação salarial, incumbe ao reclamante provar a identidade de funções e a contemporaneidade do trabalho prestado no mesmo estabelecimento empresarial, em relação ao paradigma indicado. Por sua vez, é da reclamada o ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, conforme Súmula 6, III e VIII, do TST".(grifei) (TRT-18 - ROT: 0011077-56.2023.5.18.0007, Relator.: PAULO PIMENTA, 2ª TURMA - Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta, Julgado em 31/10/2024) Portanto, a prova oral milita em desfavor da reclamante, já que o paradigma indicado laborava em estabelecimento empresarial diverso, resultando no não acolhimento da equiparação salarial. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. AMEAÇA DE DEMISSÃO Assevera a reclamante que "a testemunha da Reclamante confirmou em seu depoimento o comportamento do Sr. Jackson e que inclusive ameaçava de demissão para forçar a bater metas". (ID. 33fd0cc - Fl. 602). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de dano moral pelo assédio moral sofrido pela Reclamante". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Examino. O ônus de provar o dano moral é da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A causa de pedir prolatada na petição inicial foi de assédio moral perpetrado pelo gerente ("Sr. Jackson"), afirmando que: "a tratava de modo grosseiro e em tom ríspido, chegando ao ponto de gritar";"determinou que a remuneração de outro funcionário que exercia a mesma função da Reclamante, Sr. Ricardo (pedido de equiparação realizado acima), fosse mais alta";"as discriminações e perseguições ocorriam simplesmente pelo fato dela ser Mulher e Negra";"ameaçava a Reclamante de demissão"; "desautorizava as ordens que a Reclamante passava a sua equipe"; "cobrada excessivamente para o batimento de metas". (ID. 32e1b31 - Fl. 7). Tais fatos foram negados pela reclamada. Na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a prova oral revelou que: "Primeira testemunha do(a) reclamante - ADRIANA BRITO DOS SANTOS (...): que a depoente trabalhou na reclamada de 17/06/2021 a 17/10/2022, na função de vendedora (operadora de conta); que a depoente ficava baseada na loja de Valparaíso de Goiás, mas atuava também em outras cidades, tais como, Gama, Novo Gama e Luziânia; (...); que o Sr. Jackson era gerente; que o Sr. Jackson marcava algumas reuniões, não aparecia muito e deixava os trabalhadores esperando; que a depoente presenciou algumas conversas da reclamante com o Sr. Jackson, por telefone e pessoalmente; que nessas ocasiões, o Sr. Jackson ficava reclamando sobre as vendas e que tinha que bater as metas, senão seriam mandados embora; que o Sr. Jackson reclamava muito e não dava muita atenção; que além disso, a depoente não presenciou outros problemas nas conversas que presenciou da reclamante com o Sr. Jackson; que a depoente não se recorda se o Sr. Jackson já desautorizou ordem que a autora tinha passado;(...)". (grifei) "Primeira testemunha do(a) reclamada - RONIEL DA SILVA COSTA (...): que trabalha na reclamada desde junho de 2021; que o depoente começou como vendedor; (...); que o depoente foi subordinado ao Sr. Jackson; que o depoente não presenciou o Sr. Jackson tratando de forma ríspida, indevida ou agressiva a reclamante; que o Sr. Jackson ficava mais na sala e a equipe o via nas reuniões; que o Sr. Jackson motivava bastante a equipe a bater as metas; (...)".(grifei) A testemunha da reclamante confirmou a existência de cobrança de metas, sob pena de serem "mandados embora". Por outro lado, a testemunha da reclamada dispôs que não presenciou o Sr. Jackson tratando a obreira de forma ríspida, indevida ou agressiva. Relembra-se que, em linhas volvidas, apontou-se inconsistências no depoimento da testemunha da reclamante quanto à ocorrência do acidente de trabalho, o que enfraquece a sua força probatória. Logo, entendo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia em demonstrar as inúmeras condutas descritas na petição inicial, razão pela qual não há amparo no pleito de reforma da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Diz a reclamante que "merece reforma a sentença, uma vez que provado nestes autos as infrações cometidas pela Reclamada no contrato de trabalho da Reclamante, como: (i) acidente de trabalho sem o seu reconhecimento e emissão da CAT e a consecutiva ausência de FGTS pelo período, (ii) pagamento por fora das comissões sem a integração à remuneração; (iii) pagamento de salário abaixo de outro da mesma função (iv) assédio moral sofrido". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Acresce que "o próprio fato de a prestação de serviços ter ocorrido antes do registro em carteira configura motivo para rescisão indireta, pois representa uma violação do contrato de trabalho, considerando a ausência de formalização, o não recebimento do FGTS e a ausência de amparo estatal em caso de necessidade de benefícios do INSS". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com o devido pagamento das verbas rescisórias do tipo de resilição (saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro, férias + , FGTS e multa de 40%, bem como a liberação de guias para seguro desemprego e FGTS". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Examino. Para o reconhecimento da rescisão indireta é preciso que os motivos alegados pela empregada estejam previstos no artigo 483 da CLT e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Saliento que é ônus da reclamante a prova de falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Como visto em linhas volvidas, o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício no interregno de 11/08/2020 a 12/01/2021. Aliás, deferiu-se o pagamento de verbas rescisórias e de FGTS de tal período do contrato de trabalho. Em caso similar, encontra-se recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que ampara a rescisão indireta do contrato de trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO . ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7. º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, d, da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7. º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 0010458-46.2020 .5.18.0003, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Ademais, também ficou reconhecido o pagamento extracontábil, reforçando-se a necessidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes arestos do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. O art. 483, 'd', da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Extrai-se do acórdão recorrido que, ainda que tenha aquele TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador ('pagamentos de salários 'por fora') entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. No entanto, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio perder o emprego. Precedentes. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, qual seja, 'pagamento de salário 'por fora', restando claro que de tal conduta advém diversos prejuízos ao autor, em virtude de sonegação de diversos haveres trabalhistas daí advindos, tais como, por exemplo, a ausência de depósitos do FGTS sobre esse valor. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o artigo 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, 'd', da CLT e provido. (...)". (RRAg-1000787-17.2018.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/3/2025). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação ao artigo 483, "d", da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação ao art. 483, 'd', da CLT e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' da gratificação, independente de interpelação imediata por parte do trabalhador. O artigo 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido - cujo quadro fático é de inviável reexame nesta esfera recursal -, no curso do contrato de trabalho, a reclamante recebia pagamento 'por fora' de gratificação. O reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de justa causa patronal com gravidade suficiente a ensejar a ruptura do liame empregatício, impondo-se, caso a caso, o exame dos atos faltosos imputados ao empregador para a adequada solução da lide. Em regra, e em razão da sua condição de hipossuficiente, não se pode exigir, em qualquer hipótese de rescisão indireta, que o empregado proceda nos termos do artigo 483 e seguintes da CLT de maneira imediata. Isto se deve ao estado de subordinação a que fica submetido o empregado e em razão da sua necessidade de preservar o vínculo, que garante o sustento seu e de sua família. Vale destacar que esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que o não cumprimento correto de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' de gratificação, configura falta grave patronal, sendo suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, afastando-se a necessidade de observância do princípio da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2059-48.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/8/2020). Logo, reformo a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (incontroverso que não houve labor após o término do benefício previdenciário, conforme ID. f72b67d - Fl. 328) e considerar, conforme requerido na inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 21), devido o aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção no tempo de serviço, inclusive para efeito de baixa da CTPS, 10/12 avos de férias proporcionais mais um terço, 10/12 avos de décimo terceiro salário, FGTS mais 40% e guias para habilitação no seguro desemprego e para liberação do FGTS. Por outro lado, não há saldo de salário, haja vista que a obreira não laborou mais desde o término do benefício previdenciário, sendo o último dia de labor em 17/07/2023 (ID. c8cf23c - Fl. 249), tendo sido juntados os contracheques das competências ulteriores em que demonstram o saldo zerado em razão dos gastos com plano de saúde/odontológico (Fls. 284/286). Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Suscita a reclamante que "a ausência de registro em CTPS impossibilitou o recebimento integral das verbas rescisórias da Reclamante, o que impõe a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477. §8º, da CLT". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Examino. Sem delongas, aplico ao caso a Tese Vinculante 52 do TST: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Dou provimento para condenar a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT quanto à última remuneração paga antes do afastamento, englobando não só a parte fixa (contracheque da competência julho/2023 - ID. 5a14d5b - Fl. 283), como também as comissões pagas por fora levando em consideração o relatório de ID. f9d6713 (Fls. 214/215). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais (ID. 33fd0cc - Fls. 604/605). Pois bem. Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, parágrafo 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamante foi parcialmente provido e o recurso da reclamada não conhecido, incorrendo a acionada na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada aos advogados da reclamante. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Ademais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA DE MESQUITA

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Adriana Batista De Mesquita e outros x Adriana Batista De Mesquita e outros

ID: 317162943

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011844-71.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DE MESQUITA FIXTELL INTERNET LTDA - ME HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA DE MESQUITA FIXTELL INTERNET LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011844-71.2023.5.18.0241 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011844-71.2023.5.18.0241 RECORRENTE: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA DE MESQUITA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011844-71.2023.5.18.0241 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. ADRIANA BATISTA DE MESQUITA ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME TONIOL DE MACEDO RECORRENTE: 2. FIXTELL INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CERTIDÃO DE REGULARIDADE VENCIDA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos em reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada. A reclamada apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pela reclamada; (ii) definir se é devida a indenização por acidente de trabalho; (iii) determinar a existência de pagamento "por fora" com repercussão em parcelas salariais; (iv) verificar o cabimento da equiparação salarial; (v) estabelecer a existência de assédio moral; (vi) analisar o direito à multa do art. 477 da CLT e à majoração de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo interposto pela reclamada com certidão de regularidade da seguradora vencida é inadmissível, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT/2019, e conforme precedentes do TST. 4. Não há provas suficientes para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, conforme laudo pericial e fragilidade do depoimento testemunhal, não sendo demonstrado o fato constitutivo do direito (CLT, art. 818, I). 5. Ficou provado, por confissão do preposto e documentação, que a reclamante recebia parte de sua remuneração por meio de comissões pagas via cartão, com natureza salarial, o que autoriza a incidência de reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 6. A equiparação salarial não é devida, pois foi demonstrado que o paradigma laborava em estabelecimento diverso, o que impede a aplicação do artigo 461 da CLT. 7. O assédio moral não foi comprovado, considerando a inconsistência da prova testemunhal da reclamante e a ausência de elementos que evidenciem conduta ilícita ou reiterada por parte do superior hierárquico. 8. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível, pois as condutas imputadas à empregadora demonstram falta grave suficiente para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483 da CLT. 9. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese Vinculante 52 do TST). 10. Considerando a sucumbência recursal da reclamada e o desprovimento de seu recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte autora de 10% para 15%, conforme artigo 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso adesivo da reclamada não conhecido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A interposição de recurso com seguro-garantia judicial exige certidão de regularidade da seguradora válida, sendo inadmissível documento vencido. 2. A ausência de prova cabal da ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional afasta o direito a indenizações decorrentes. 3. Comissões pagas por fora, devidamente comprovadas, integram a remuneração para fins de cálculo de parcelas salariais reflexas. 4. A equiparação salarial depende da prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial. 5. A prova do assédio moral incumbe à parte autora e deve demonstrar condutas reiteradas e humilhantes por parte do empregador. 6. A rescisão indireta exige falta grave do empregador que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. 7. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (Tese Vinculante 52 do TST). 8. É cabível a majoração de ofício dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte vencida. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 457, parágrafo 4º; 461; 477, parágrafo 8º; 483; 791-A, parágrafo 2º; 818, inciso I. CPC, artigo 85, parágrafo 11. Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, artigos 3º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010276-68.2020.5.15.0092, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 21.08.2024; TRT-18, ROT 0011077-56.2023.5.18.0007, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 31.10.2024; TST, ARR-1739-98.2015.5.11.0018, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 13.09.2017; TST, RR-1620-18.2012.5.12.0018, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, j. 15.03.2017; Tese Vinculante 52 do TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). RELATÓRIO A sentença (ID. 1b127f6 - Fls. 570/589) acolheu parcialmente os pedidos formulados por Adriana Batista de Mesquita por meio da reclamatória trabalhista ajuizada contra Fixtell Internet LTDA - ME. Recurso ordinário pela reclamante (ID. 33fd0cc - Fls. 594/605). A reclamada apresentou contrarrazões (ID. 6fbaf0a - Fls. 607/625) e interpôs recurso adesivo (ID. b7f0a4e - Fls. 662/672). Contrarrazões pela reclamante (ID. 11d15a3 - Fls. 723/726). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho opinando pelo "regular prosseguimento do feito" (a0b7cf4 - Fls. 731/733). VOTO ADMISSIBILIDADE A princípio, de ofício, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada (ID. b7f0a4e - Fls. 662/672). Explico. Extrai-se do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019 a previsão do artigo 5°, inciso III, segundo a qual o tomador ("devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial") tem a obrigação de anexar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No caso dos autos, a reclamada optou por realizar o preparo recursal por intermédio de seguro-garantia, anexando-se a "Certidão de Licenciamento" da seguradora expedida em 31/01/2025 com prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme se observa do documento de ID's. e0ee256 e 2ef291b (Fls. 717/719). Ao contabilizar o prazo supramencionado, constata-se que o prazo de validade da certidão de regularidade expirou no dia 01/03/2025, ao passo que o recurso ordinário foi interposto em 13/03/2025. Mesmo que a parte alegue que o prazo deva ser contado a partir do dia subsequente (28/01/2025), a certidão teria vencido dia 02/03/2025, também encontrando-se vencida quando da interposição do recurso ordinário. Colhem-se recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, deste Egrégio Regional e de outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais evidenciam que o recurso adesivo ora interposto não pode ser conhecido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro-garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (grifei) (TST - Ag-AIRR: 0010276-68.2020.5.15.0092, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. T. B. S. LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST .CSJT.CGJT Nº 1/2019. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela T. B. S., em razão da irregularidade do preparo do recurso de revista que se pretende destrancar, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos termos do art . 3º, caput , e 5º, III e § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o seguro-garantia judicial somente será aceito se for prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, cuja idoneidade somente será presumida se apresentada a certidão emitida pela SUSEP, confirmando que esteja em situação regular. 4 - Sinale-se que o entendimento prevalecente no âmbito da Sexta Turma é de que, ante o disposto no art . 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP é documento essencial à validade do ato e não pode ser dispensada. Julgados. 5 - No caso concreto, incontroverso que a certidão de regularidade da seguradora apresentada junto com a apólice de seguro garantia trazida com o recurso de revista já não era mais válida. O documento, que traz prazo expresso de validade de 30 dias, foi emitido em 28/8/20, mais de dois meses antes da própria interposição do recurso de revista, ocorrida em 13/11/20. 6 - Também acertada a decisão monocrática, ao assinalar que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT .CGJT nº 1/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro-garantia (art. 12). Julgados. 7 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, acerca da qual sequer existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que se embasa em jurisprudência reiterada desta Corte Superior. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-1000937-54.2019.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023)". (grifei) (TRT-18 - ROT: 0010735-03.2022.5.18.0291, Relator.: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, Julgado em 28/04/2024) "APÓLICE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESERÇÃO. A apresentação de certidão de regularidade da seguradora com validade vencida viola o previsto no art. 5, III, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, obstando o conhecimento do apelo em virtude de deserção, nos moldes do art. 6º, II do referido Ato". (grifei) (TRT-3 - ROT: 00106763520235030020, Relator.: Fernando Cesar da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2024, Sétima Turma) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO À SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, quando do oferecimento do seguro-garantia, deve ser apresentada, além da apólice de seguro em si, certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que, entrementes, não foi observado, na medida em que, conforme se depreende do documento de ID. 62a0951, a CERTIDÃO DE REGULARIDADE encontra-se com o prazo vencido, pois emitida em 13.1.2023, com validade de 30 dias, tendo sido apresentada somente em 30.3.2023, por força da interposição do recurso ordinário, atraindo, com isso, a incidência do inciso do art. 6º, III, do precitado normativo, o qual estabelece o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (grifei) (TRT-7 - AIRO: 0000005-45.2023.5.07.0018, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab . Des. Plauto Carneiro Porto, Julgado em 19/04/2024) Ainda, nota-se do precedente do TST supratranscrito que não é o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, visto não se tratar de insuficiência deste e sim de sua completa ausência. Registra-se que este mesmo entendimento foi aplicado no RORSum-0011262-63.2024.5.18.0006, de minha Relatoria, julgado por esta 1ª Turma em 20/05/2025. Portanto, com fulcro no artigo 6°, inciso II do Ato Conjunto n° 1/TST.CSJT.CGJT de 2019, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamada. No mais, atendidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO Amotina-se da sentença a reclamante afirmando que "o laudo médico ignora completamente os depoimentos testemunhais e o prontuário médico que comprovam o alegado acidente". (ID. 33fd0cc - Fl. 597). Diz que "na audiência de instrução foi comprovado que a circunstância para lesão do joelho e tornozelo foi ocasionada por um acidente de trabalho". (ID. 33fd0cc - Fl. 598). Requer "a reforma da sentença para, afastando a conclusão do laudo pericial, se reconheça o acidente de trabalho/doença profissional sofrido pela recorrente e a consecutiva condenação da Recorrida ao pagamento da estabilidade acidentária de forma indenizada, a emissão do CAT, FGTS pelo período do afastamento, lucros cessantes (pensionamento) pelo período que perdurar a incapacidade da autora, dano moral pelo acidente e pela perda da capacidade, e a manutenção do plano de saúde". (ID. 33fd0cc - Fls. 599/600). Analiso. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fls. 8/15), narrou a reclamante ter sofrido acidente de trabalho em 19/11/2021 quando estava desempenhando o labor para a reclamada, descrevendo que "levou uma queda da própria altura, chegando a bater o joelho e ombro esquerdos no chão". Em face da informação de acidente do trabalho, foi designado exame médico pericial, o qual revelou que (ID. f521174 - Fls. 441/458): "(...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: Conforme citados no item prévio, três diagnósticos definem o contexto mórbido da reclamante. Sobre o tornozelo, ela tem o antecedente de traumatismo na articulação. De acordo com sua descrição do quadro clínico inicial e com o único exame de imagem apresentado no processo, as referências conduzem para uma entorse articular de maior energia. Foi feito tratamento ortopédico direcionado e a enferma faz alusão a dor articular residual (artralgia). Para debelar o desconforto queixado, indicam-se medidas conservadoras, fundamentadas em medicação, fisioterapia e atividade desportiva direcionada e proporcional à capacidade da articulação. Com o tratamento completo, o prognóstico é bom. O transtorno de ansiedade se caracteriza por crises de estresse exacerbado, podendo ou não se fazer acompanhado de sintomas de desadaptação à realidade. Embora fatores de 'stress' psicossociais relativamente pouco graves possam precipitar a ocorrência do transtorno, nem sempre é possível atribuir-lhes um papel etiológico, pois é necessário levar em consideração a vulnerabilidade de cada indivíduo. Acontecimentos estressantes ou as circunstâncias desagradáveis do dia a dia, mesmo que não exagerados, podem levar a uma resposta desadaptada do indivíduo enfermo. Como defesa, ele interfere com mecanismos adaptativos que podem entravar a convivência social, familiar e a produtividade no trabalho. Se o transtorno não for adequadamente tratado, pode ter forte impacto na vida cotidiana de um indivíduo, assim como outras doenças orgânicas. Algumas pessoas são mais suscetíveis a este problema que outras. Constatou-se que a situação ocorre com maior frequência em algumas famílias, e isto pode significar que há uma participação importante de um fator hereditário (genético) na determinação de quem desenvolverá o quadro. Entretanto, há indivíduos que desenvolvem o distúrbio e não têm antecedente familiar. Fisiopatologicamente, o cérebro produz substâncias chamadas neurotransmissores, que são responsáveis pela comunicação que ocorre entre os neurônios. Formam-se mensagens que irão determinar a execução de todas as atividades físicas e mentais do organismo (ex: andar, pensar, memorizar, etc.). Um desequilíbrio na produção destes neurotransmissores pode levar algumas partes do cérebro a transmitir informações e comandos incorretos. Isto é exatamente o que ocorre em uma crise de pânico: existe uma informação imprópria alertando e preparando o organismo para uma ameaça ou perigo que na realidade não existe. É como se houvesse um despertador que passa a tocar o alarme em horas inapropriadas. Possíveis sintomas gerais são a impaciência, dificuldade de concentração, busca frustrada por soluções, irritabilidade, aumento das atividades motoras, hiperatividade, diminuição do sono, dificuldade de concentração e busca de drogas. Na depressão, há sentimentos de tristeza, falta de esperança, sensação de culpa, pessimismo, choro fácil, melancolia, impressão de inferioridade, fadiga, cansaço constante, perda do entusiasmo, sonolência ou insônia com repouso não reparador, dificuldade de concentração, lentificação do raciocínio, inapetência, pensamentos de morte, tendência ao isolamento e ao autoextermínio. O tratamento para o transtorno de ansiedade engloba o uso de medicação apropriada e suporte psicoterápico. Também se indica a realização de atividade desportiva. O sucesso das intervenções está diretamente ligado ao engajamento dos pacientes com a terapêutica. Por fim, sobre o terceiro diagnóstico (obesidade), trata-se de uma entidade clínica distinta e de relevo importante neste prisma pericial. A reclamante tem índice de massa corpórea que a classifica na categoria de obesa em grau II (IMC= 35,11). Este enquadramento é feito pela Tabela Brasileira para o Estudo da Obesidade. Além de todos os inconvenientes clínicos para a saúde, a obesidade também significa um sério problema para a estrutura musculoesquelética dos enfermos. O fato é que nos obesos o arcabouço osteomuscular é continuamente forçado a realizar o esforço de acomodação que supera o limite fisiológico. Por isso, entre tais enfermos são mais comuns a dor e a dificuldade de recuperação de doenças ortopédicas já instaladas, principalmente nos membros inferiores e na coluna lombar, que são os sítios corporais que mais suportam a sobrecarga da massa corpórea. O tratamento para a afecção é variado e deve ser seguido por profissionais especialistas, tanto para a detecção da causa quanto para o acompanhamento que a doença requer. (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (...). 2. As doenças que acometem a pericianda são curáveis? Em caso positivo, qual o tratamento recomendado? R. Sim. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 3. As fotos de ID. 9d66ca2, atestados e laudos juntados aos Autos podem indicar que a Reclamante sofreu acidente de trabalho? R. Não. Favor verificar a análise pertinente a ser feita nas Considerações Finais do presente laudo. (...). 5. É possível precisar a data e origem da enfermidade? R. Segundo a autora, a lesão de seu tornozelo direito aconteceu em 19.11.22. (...). 7. As consequências das doenças sofridas pela pericianda são reversíveis? R. Sim. 8. É possível que a pericianda tenha sequelas em função das doenças identificadas? Se sim, quais? R. Se ela não se tratar e se mantiver a obesidade, é possível. 9. É possível afirmar se há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença, a forma que foi adquirida, o seu agravamento e o labor executado para a Reclamada? R. Resposta negativa. (...). 12.Há incapacidade permanente, parcial ou total? R. Sua incapacidade não é permanente, mas temporária. 13.Em caso de incapacidade parcial para o exercício de atividades laborais, poderia precisar qual o grau em percentual da incapacidade identificada? R. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica. 14. O trabalho em pé que a Reclamante realizava, pode gerar a tendinopatia do calcâneo, conforme laudo de ID. 1b4a91b? R. Não, acrescentando-se que ela não trabalhava exclusivamente em pé, conforme esclareceu na entrevista pericial. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMADA: (...). (...). 6. Baseando-se na Documentação Oficial disponibilizada nos Autos e também no material por nós apresentado na introdução deste Documento Oficial/Quesitação, pergunta-se: O Sr. Perito pode negar que inexistem provas de que o acidente narrado pela AUTORA realmente aconteceu? Em caso de resposta afirmativa, favor demonstrar neste Processo Trabalhista onde este material (provas documentais) pode ser encontrado. R. Não. 7. O Sr. Perito poderia informar por gentileza, qual a Unidade de Saúde que atendeu a AUTORA após esta envolver-se no acidente por ela descrito na Inicial? Em caso de resposta negativa, favor justificar-se pelo posicionamento adotado. R. Não há registro no processo. (...). 11. Está correto afirmar que a RECLAMANTE pode desempenhar de maneira satisfatória e a contento, sem a ajuda de terceiros, a totalidade das suas atividades habituais (pessoais, sociais, religiosas, domésticas e até mesmo profissionais)? Em caso de resposta negativa, favor apresentar material (Literatura Médica Especializada e Documentação Oficial) que comprove e justifique o posicionamento adotado. R. Ela tem restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o tornozelo direito e também que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. Isso não compromete suas ações da vida diária. (...). IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: (...). Sem perder o respeito pelo(a) Sr(a) Advogado(a) relator(a) do texto precedente, algumas observações devem ser feitas. Primeiramente, sobre a dinâmica de trabalho da sua cliente. Ao contrário do que foi lavrado no texto precedente, o seu trabalho não teve potencial para culminar em doença ortopédica de etiologia ocupacional, absolutamente. Não procede a menção de que ela 'tinha que passar longos períodos caminhando pelas ruas' e quem contrapôs essa informação foi justamente a periciada, que foi sincera em explicar na entrevista pericial que sua função era dirigir para outros funcionários. Quando chegava nos locais predeterminados, ela ficava no carro ou em pé, supervisionando como estava o andamento da atividade. Isso difere por completo de 'passar longos períodos caminhando pelas ruas'. O outro aspecto a ser observado é algo que chama a atenção no presente processo: a falta de documentos que permitam definir se realmente aconteceu um acidente de trabalho. Apesar de haver a menção da reclamante, não existe nos autos dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ela relatada. Da mesma forma, não houve emissão de CAT pela empresa ré ou outro registro equivalente que ateste que o fato alegado tenha realmente acontecido. Além disso, eis que inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, exames complementares, etc) daquela época, narrando, dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica. Ela afirma que o acidente aconteceu no dia 19.11.22. Porém, o primeiro documento médico apresentado no processo é datado de 06.03.23, ou seja, quase quatro meses depois. Os elementos da realidade supraexposta impedem que se afirme pela ocorrência inequívoca do acidente de trabalho. Isso não significa desmerecer da palavra da autora. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Antes de minha conclusão ser contestada (ou até mesmo retaliada pela procuradoria de uma das partes do litígio), observo que na Medicina Pericial, a doutrina ensina que conclusões destituídas de provas documentais se tornam frágeis, inconsistentes. Suponho que no Direito haja esse mesmo entendimento quando o assunto é montagem processos, algo que o(a) Advogado(a) do reclamante também sabe. Mas aqui reside apenas minha suposição. Esse mesmo raciocínio se aplica em relação à doença psiquiátrica, o transtorno de ansiedade. Existe no processo um único relatório o atestando, mas ele apareceu de forma satélite, sem elo com nenhum elemento relacionado ao contexto laboral. Com fundamentação no conjunto de justificativas precedentes, do ponto de vista médico, não é tecnicamente possível afirmar pela existência inequívoca de nexo causal ou concausalidade. Se houvesse nos autos ou se a reclamante tivesse apresentado na perícia alguma comprovação documental do acidente ou do liame da doença psiquiátrica com o trabalho, o entendimento poderia ser diferente. Por fim, como efeito do acidente, a capacidade laborativa da reclamante foi temporariamente comprometida. Na fase atual, ela conserva restrição para a atuação profissional. Precisamente, para executar tarefas que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o tornozelo direito e também que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. É limitação temporária, pois o quadro ainda pode ser tratado, com boa perspectiva de melhora. Em relação à artralgia do tornozelo, o tempo de recuperação clínica sofre influência direta da obesidade que, se for banida, certamente favorecerá o prognóstico ortopédico".(grifei) Ao responder os quesitos n° 03/09 da reclamante e n° 06 da reclamada, o Expert rechaça a existência do acidente do trabalho, bem como o nexo causal/concausal de eventual doença ocupacional com o trabalho. Nas considerações finais, o Perito Médico é convicto ao dizer que "o seu trabalho não teve potencial para culminar em doença ortopédica de etiologia ocupacional, absolutamente" e "não existe nos autos dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ela relatada". Acresceu que "inexistem no processo documentos médicos (atestados, relatórios, exames complementares, etc) daquela época, narrando, dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica". Vê-se que a conclusão do laudo pericial patenteia a inexistência do acidente de trabalho e de doença ocupacional. De toda forma, chama-se a atenção que, ao responder o quesito n° 02 da reclamante, o Perito médico esclarece que a suposta doença acometida na reclamante é curável, demonstrando que a incapacidade é apenas temporária, não ensejando pensão vitalícia como pleiteado na inicial (ID. 32e1b31 - Fls. 15/16). Inconformada com a conclusão, a reclamante impugnou o laudo pericial (ID. b9a4377 - Fls. 472/479), resultando em nova manifestação do Perito (ID. f64d9ac - Fls. 481/483): "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelo Sr. Advogado da reclamante em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. (...). Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamante, tendo eles sido literalmente transcritos: (...). 3. O perito analisou a foto juntada aos autos ao ID. 9d66ca2, a qual a Reclamante está com a calça da empresa que teve que ser rasgada porque havia um inchaço muito grande em seu membro inferior? R. Sim. A fotografia com a calça citada em nada contribui para uma conclusão pericial da natureza do que me foi incumbido. A única afirmação que se pode fazer é que trata-se de uma fotografia de uma pessoa com uma calça rasgada e o joelho exposto, nada além disso. Não há, por exemplo, conformação de quem é o personagem, a data em que a imagem foi obtida, o local preciso, a condição da estrutura corporal exposta, etc. 4. Da foto acima, pode-se ao menos imaginar que o evento traumático sofrido pela Reclamante tenha sido na empresa? R. Um perito sério jamais trabalha embasado em imaginações, mas em fatos concretos. (...)". (grifei) A reclamante insistiu com uma segunda impugnação (ID. 718df32 - Fls. 485/491), sendo o Perito intimado e afirmando que: "(...). Mais uma vez, ratifico as conclusões que já registrei sobre o caso. Elas estão devidamente justificadas e, mesmo que possa desagradar, a realidade fala por si. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Sobre o documento apresentado na última manifestação da parte autora (relatório de atendimento médico), ele faz menção ao relato da enferma de que teve um traumatismo no joelho e no tornozelo esquerdo. Em uma perícia, um documento assim funciona como dado satélite. Ele é um elemento isolado de qualquer outro que comprove que o trauma ocorrido tenha realmente sido durante a prática laborativa da reclamante. Mesmo com esse documento agora apresentado, o processo permanece frágil em sua estruturação, pois não apresenta um único dado confirmatório concreto de que tenha realmente acontecido acidente de trabalho. Em uma situação assim, se na condição de perito eu fizesse uma afirmativa de que houve acidente de trabalho, colocaria minha reputação para ser questionada, pois estaria fazendo nada mais nada menos que uma suposição, algo inadmissível em um trabalho pericial sério. (...). Por fim, também cumprindo o protocolo processual, segue a resposta ao novo quesito formulado pelo Sr. Advogado da reclamante, tendo ele sido literalmente transcrito: 1. Tendo em vista o prontuário médico anexo que indica atendimento médico no mesmo dia em que a Reclamante relatou o acidente de trabalho, é viável a constatação do acidente de trabalho? R. Não. O documento apenas comprova que a reclamante machucou o joelho e o tornozelo, mas não identifica a circunstância em que isso se deu". (grifei) Depreende-se que o Perito mantém a conclusão do laudo pericial, ressalvando-se que "mesmo com esse documento agora apresentado, o processo permanece frágil em sua estruturação, pois não apresenta um único dado confirmatório concreto de que tenha realmente acontecido acidente de trabalho". Ou seja, ainda não havia convicção acerca da ocorrência do acidente de trabalho. Na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a prova oral revelou que: "Primeira testemunha do(a) reclamante - ADRIANA BRITO DOS SANTOS (...): que a depoente trabalhou na reclamada de 17/06/2021 a 17/10/2022, na função de vendedora (operadora de conta); (...); que a depoente viu a reclamante sofrendo o acidente; que a reclamante estava atendendo um cliente e, quando terminou, caiu e machucou o joelho; que a depoente não sabe ao certo, mas acha que a autora escorregou; que a depoente não viu a reclamante caindo, mas viu a autora já no chão e os colegas a ajudando a levantar; que o fato ocorreu em novembro de 2021, no Novo Gama; que o acidente ocorreu no final da tarde; que quando a reclamante levantou, o joelho estava muito inchado; que a autora foi para um hospital e recebeu um atestado; (...)". Vislumbra-se que a testemunha da reclamante caiu em contradições no depoimento, fragilizando-o, já que, num primeiro momento, afirma ter visto a obreira sofrendo o acidente, ao passo que, em momento ulterior, diz não saber se a autora escorregou e que "não a viu caindo, mas viu a autora já no chão e os colegas ajudando a levantar". Nesse intento, a testemunha da reclamante não foi convicta ao descrever, esmiuçadamente, os contornos do suposto acidente de trabalho, os quais poderiam sopesar eventual culpa exclusiva da vítima, a título de exemplo, que culminaria na exclusão de responsabilização da empregadora. Importante frisar que, após a realização da audiência de instrução, os autos foram remetidos ao Perito médico para que oportunizasse refluir da conclusão já exarada. Todavia, o "Expert" disse (ID. 68fbab7 - Fl. 552): "(...). Eles não são hábeis para alterar minhas considerações técnicas e, por isso, não há mais qualquer dado novo a ser esclarecido. Reforço a clareza com que o laudo pericial e a ulterior petição interlocutória foram elaborados. Integralmente, ambos os textos contam com detalhamentos explicativos e justificadores de todas as menções redigidas, não dando margem a dúvidas. Portanto, repito que não tenho mais o que acrescentar. E mais: se a perícia for impugnada e outro futuro perito designado concluir algo diferente em uma situação como essa (por demais óbvia, diga-se de passagem), ele cairá em contradição técnica e numa ética passível de questionamentos e repercussões legais. Portanto, não haverá efeito algum senão procrastinar o processo, cuja conclusão é por demais óbvia. (...)". (grifei) Portanto, pela conjectura das provas produzidas e supratranscritas, a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I da CLT) em comprovar a ocorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional, resultando no não acolhimento dos pleitos de indenização substitutiva pela garantia provisória no emprego, no pensionamento, na reparação por danos morais e manutenção do plano de saúde. Nego provimento. PAGAMENTO POR FORA. REFLEXOS Subleva-se a reclamante da sentença arguindo que "o fato de a Reclamante afirmar que só recebia comissões caso batesse as metas não impõe a descaracterização da verba recebida: comissão, as quais incidem reflexos. Apenas demonstra como era o procedimento". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Diz que "há confissão do preposto da Reclamada quanto ao pagamento da comissão no cartão flash e que não havia a incidência de reflexos". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das comissões recebidas". (ID. 33fd0cc - Fl. 600). Examino. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é da reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 3), a obreira defendeu que, além da remuneração fixa, percebia uma média de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) "por fora" a título de comissões. Na contestação (ID. fbd9942 - Fl. 152), a reclamada defendeu que tal remuneração consistia em "uma premiação, no caso de bom desempenho e no atingimento de metas estabelecidas para a função". Constata-se que é incontroverso o pagamento de determinada rubrica extracontabilmente, remanescendo a discussão no que tange à natureza da verba ("comissões" ou "premiações"). As partes declararam que (ID. 06d1273 - Fls. 524/528): "Depoimento do autor(a): (...); que a depoente sempre atingia as metas; que a depoente só receberia valores, além do salário fixo, se atingisse as metas; que os valores que a depoente recebia, além do salário fixo, eram pagos na conta junto com o salário, antes da depoente ser registrada; que após o registro, esses valores passaram a ser creditados no cartão Flex; (...)". "Depoimento do preposto(a) da reclamada: que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em janeiro de 2022; que antes de ser contratada, a reclamante prestava serviço com vendas, sem vínculo trabalhista; que a reclamante trabalhava comissionada, 'igual a Avon', sem cumprir horário e nem vínculo trabalhista; que nessa época, a reclamante não tinha salário fixo, só recebia comissões; que as comissões eram pagas de acordo com os fechamentos das vendas, por quinzena, pelo o que o depoente se recorda; que os pagamentos era feitos por transferência bancária; que a reclamante realizou vendas por comissões por cerca de 3 a 4 meses antes de ser contratada; que quando a reclamante trabalhou com vendas por comissões, os pagamentos era feitos mediante apresentação de nota fiscal;(...); que após a assinatura da CTPS, a reclamante recebia comissões proporcionais ao resultado; que o pagamento era feito na forma de cartão múltiplo; que houve período que a reclamante recebia comissões por contracheque, mas o depoente não se recorda até quando; que as comissões variavam muito; que o depoente não sabe se eram feitos recolhimentos de 13º e férias sobre as comissões; (...)". (grifei) Consoante se vislumbra do depoimento do preposto da reclamada, este confessou que a reclamante, "antes de ser contratada" (do período reconhecimento como vínculo empregatício - 11/08/2020 a 12/01/2021), não possuía salário fixo, sendo remunerada por intermédio de comissões. Além disto, ratificou que "após a assinatura da CTPS, a reclamante recebia comissões proporcionais ao resultado" e "o pagamento era feito na forma de cartão múltiplo". Ora, com base no depoimento do preposto da reclamada, é indene de dúvidas que a remuneração da obreira era composta por parte fixa e parte variável (comissionamento), a qual possui natureza salarial. Não se trata de prêmio (artigo 457, parágrafo 4° da CLT), mas de efetiva contraprestação "proporcionais ao resultado". Ressalta-se que a reclamada anexou relatório (ID. f9d6713 - Fls. 214/215) no qual há destaque de diversos valores variáveis depositados habitualmente a título de premiação para a obreira. Por outro lado, entendo que não subsiste a média declarada na petição de inicial de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), haja vista que, na impugnação (ID. c3bfdb6 - Fls. 300/301), a obreira limitou-se a tão somente a rechaçar o relatório supramencionado sob o fundamento de que "este foi usado para disfarçar o pagamento de comissões". Ou seja, não cuidou em dizer que os valores descritos ficavam aquém daquilo que efetivamente recebeu. Logo, para o período anotado na CTPS (13/01/2021 a 29/11/2023 - data declarada como extinção do contrato pela sentença), os valores descritos no relatório (ID. f9d6713 - Fls. 214/215) devem ser integralizados à remuneração da obreira para todos os efeitos. Nos limites do pedido (ID. 32e1b31 - Fls. 4/5), dou provimento para deferir os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS dos valores recebidos pelo cartão "flash". Por fim, ressalta-se que, para o período do vínculo não anotado (11/08/2020 a 12/01/2021), não há como se estabelecer uma média de comissões que gerariam os reflexos pleiteados na petição inicial. Ademais, o pedido é para integralização dos valores pagos no cartão "flash", o que somente ocorreu após a anotação da CTPS. Dou parcial provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Defende a reclamante que "o único documento que a Reclamada juntou a respeito do paradigma foi apenas um contracheque que apenas identifica como o mesmo CNPJ de lotação da Reclamante, os quais possuem endereço fiscal no mesmo estabelecimento, em Valparaíso". (ID. 33fd0cc - Fl. 601). Relata que "em contestação a Reclamada confessou que de fato houve diferença salarial entre a Reclamante e o Sr. Ricardo Eugênio Alves da Silva, o que perdurou por pouco tempo até ganharem o mesmo salário". (ID. 33fd0cc - Fl. 601). Requer "a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da diferença salarial decorrente da equiparação salarial". (ID. 33fd0cc - Fl. 602). Analiso. É responsabilidade do empregador apresentar provas quanto à existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito à equiparação salarial, conforme estabelece o item VIII da Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, para fins de equiparação salarial, deve-se considerar tanto o tempo de exercício na função quanto o tempo de serviço na empresa, conforme interpretação conjunta do item II da Súmula 6 do TST e do §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por outro lado, cabe à reclamante comprovar que exerce as mesmas funções que os empregados utilizados como paradigma, uma vez que se trata de elemento essencial à constituição de seu direito, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Na petição inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 6), a reclamante apontou o paradigma "Ricardo", o qual percebia R$2.100,00 (dois mil e cem reais) fixos mais comissões, exercendo o mesmo cargo da obreira. Na contestação, diversamente do que sustenta a reclamante no recurso ordinário, não houve confissão, mas esclarecimento por parte da empregadora do porquê da diferença salarial (ID. fbd9942 - Fl. 160): "(...). Em relação ao funcionário indicado, pretenso paradigma, a reclamada supõe tratar-se do Sr. Ricardo Eugênio Alves da Silva, que foi contratado em Fevereiro/21, com salário inicial de R$ 2.030,00, também para o cargo de Supervisor de Vendas Externas, porém com melhores qualificações que a reclamante, por possuir curso superior e maior experiência profissional. Todavia, logo em seguida, em razão dos aumentos que foram concedidos, a ambos, a reclamante passou a perceber o mesmo valor de remuneração do Sr. Ricardo. (...)". (grifei) Ocorre que, na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a testemunha da reclamante elucidou que laborava na loja de Valparaíso de Goiás, atuando também em Gama, Novo Game e Luziânia, ao passo que o paradigma era supervisor em Guará. Em momento ulterior, a mesma depoente assevera que "o Sr. Ricardo trabalhava em outra cidade e liderava outra equipe". Ora, com base nesta simples informação, nota-se que não há possibilidade de se reconhecer a equiparação salarial, já que o artigo 461 da CLT exige que a reclamante e o paradigma indicado laborem no "mesmo estabelecimento empresarial". Nesse sentido, cito precedente deste Regional: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. IDENTIDADE DE ESTABELECIMENTO. IDENTIDADE DE EMPREGADOR . FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DIFERENÇA NO VALOR DO TRABALHO. PARADIGMA COM EXPERIÊNCIA SUPERIOR A QUATRO ANOS OU READAPTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARREIRA. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. No pleito de equiparação salarial, incumbe ao reclamante provar a identidade de funções e a contemporaneidade do trabalho prestado no mesmo estabelecimento empresarial, em relação ao paradigma indicado. Por sua vez, é da reclamada o ônus probatório quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, conforme Súmula 6, III e VIII, do TST".(grifei) (TRT-18 - ROT: 0011077-56.2023.5.18.0007, Relator.: PAULO PIMENTA, 2ª TURMA - Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta, Julgado em 31/10/2024) Portanto, a prova oral milita em desfavor da reclamante, já que o paradigma indicado laborava em estabelecimento empresarial diverso, resultando no não acolhimento da equiparação salarial. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. AMEAÇA DE DEMISSÃO Assevera a reclamante que "a testemunha da Reclamante confirmou em seu depoimento o comportamento do Sr. Jackson e que inclusive ameaçava de demissão para forçar a bater metas". (ID. 33fd0cc - Fl. 602). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de dano moral pelo assédio moral sofrido pela Reclamante". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Examino. O ônus de provar o dano moral é da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. A causa de pedir prolatada na petição inicial foi de assédio moral perpetrado pelo gerente ("Sr. Jackson"), afirmando que: "a tratava de modo grosseiro e em tom ríspido, chegando ao ponto de gritar";"determinou que a remuneração de outro funcionário que exercia a mesma função da Reclamante, Sr. Ricardo (pedido de equiparação realizado acima), fosse mais alta";"as discriminações e perseguições ocorriam simplesmente pelo fato dela ser Mulher e Negra";"ameaçava a Reclamante de demissão"; "desautorizava as ordens que a Reclamante passava a sua equipe"; "cobrada excessivamente para o batimento de metas". (ID. 32e1b31 - Fl. 7). Tais fatos foram negados pela reclamada. Na audiência de instrução (ID. 06d1273 - Fls. 524/528), a prova oral revelou que: "Primeira testemunha do(a) reclamante - ADRIANA BRITO DOS SANTOS (...): que a depoente trabalhou na reclamada de 17/06/2021 a 17/10/2022, na função de vendedora (operadora de conta); que a depoente ficava baseada na loja de Valparaíso de Goiás, mas atuava também em outras cidades, tais como, Gama, Novo Gama e Luziânia; (...); que o Sr. Jackson era gerente; que o Sr. Jackson marcava algumas reuniões, não aparecia muito e deixava os trabalhadores esperando; que a depoente presenciou algumas conversas da reclamante com o Sr. Jackson, por telefone e pessoalmente; que nessas ocasiões, o Sr. Jackson ficava reclamando sobre as vendas e que tinha que bater as metas, senão seriam mandados embora; que o Sr. Jackson reclamava muito e não dava muita atenção; que além disso, a depoente não presenciou outros problemas nas conversas que presenciou da reclamante com o Sr. Jackson; que a depoente não se recorda se o Sr. Jackson já desautorizou ordem que a autora tinha passado;(...)". (grifei) "Primeira testemunha do(a) reclamada - RONIEL DA SILVA COSTA (...): que trabalha na reclamada desde junho de 2021; que o depoente começou como vendedor; (...); que o depoente foi subordinado ao Sr. Jackson; que o depoente não presenciou o Sr. Jackson tratando de forma ríspida, indevida ou agressiva a reclamante; que o Sr. Jackson ficava mais na sala e a equipe o via nas reuniões; que o Sr. Jackson motivava bastante a equipe a bater as metas; (...)".(grifei) A testemunha da reclamante confirmou a existência de cobrança de metas, sob pena de serem "mandados embora". Por outro lado, a testemunha da reclamada dispôs que não presenciou o Sr. Jackson tratando a obreira de forma ríspida, indevida ou agressiva. Relembra-se que, em linhas volvidas, apontou-se inconsistências no depoimento da testemunha da reclamante quanto à ocorrência do acidente de trabalho, o que enfraquece a sua força probatória. Logo, entendo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia em demonstrar as inúmeras condutas descritas na petição inicial, razão pela qual não há amparo no pleito de reforma da sentença. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Diz a reclamante que "merece reforma a sentença, uma vez que provado nestes autos as infrações cometidas pela Reclamada no contrato de trabalho da Reclamante, como: (i) acidente de trabalho sem o seu reconhecimento e emissão da CAT e a consecutiva ausência de FGTS pelo período, (ii) pagamento por fora das comissões sem a integração à remuneração; (iii) pagamento de salário abaixo de outro da mesma função (iv) assédio moral sofrido". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Acresce que "o próprio fato de a prestação de serviços ter ocorrido antes do registro em carteira configura motivo para rescisão indireta, pois representa uma violação do contrato de trabalho, considerando a ausência de formalização, o não recebimento do FGTS e a ausência de amparo estatal em caso de necessidade de benefícios do INSS". (ID. 33fd0cc - Fl. 603). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com o devido pagamento das verbas rescisórias do tipo de resilição (saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro, férias + , FGTS e multa de 40%, bem como a liberação de guias para seguro desemprego e FGTS". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Examino. Para o reconhecimento da rescisão indireta é preciso que os motivos alegados pela empregada estejam previstos no artigo 483 da CLT e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Saliento que é ônus da reclamante a prova de falta grave praticada pelo empregador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Como visto em linhas volvidas, o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício no interregno de 11/08/2020 a 12/01/2021. Aliás, deferiu-se o pagamento de verbas rescisórias e de FGTS de tal período do contrato de trabalho. Em caso similar, encontra-se recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho que ampara a rescisão indireta do contrato de trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO SEM REGISTRO . ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 7. º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de reclamação trabalhista na qual se pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS e, sucessivamente, o deferimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período de trabalho sem registro. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tal como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave (art. 483, d, da CLT) e autoriza a rescisão indireta. O fato de ter sido reconhecido o vínculo de emprego em juízo não ilide o comportamento faltoso, e não configura óbice para o pleito sucessivo de rescisão indireta do contrato. Registre-se, ademais, que o requisito da imediatidade não se aplica com o mesmo rigor quando se trata de pedido de rescisão indireta, tendo em vista a relação de dependência econômica que o empregado tem com seu empregador. Precedentes. Evidenciada, portanto, a violação ao art. 7. º, III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (grifei) (TST - RR: 0010458-46.2020 .5.18.0003, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Ademais, também ficou reconhecido o pagamento extracontábil, reforçando-se a necessidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes arestos do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação de ato gravoso praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. O art. 483, 'd', da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Extrai-se do acórdão recorrido que, ainda que tenha aquele TRT reconhecido o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador ('pagamentos de salários 'por fora') entendeu ser indevido falar-se em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de imediatidade na reação do trabalhador. No entanto, esta Corte consagrou jurisprudência no sentido de que a falta de imediatidade da reação do empregado contra atos ilegais praticados pelo empregador não constitui fator determinante para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Esclareça-se que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio perder o emprego. Precedentes. No caso, ficou evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, qual seja, 'pagamento de salário 'por fora', restando claro que de tal conduta advém diversos prejuízos ao autor, em virtude de sonegação de diversos haveres trabalhistas daí advindos, tais como, por exemplo, a ausência de depósitos do FGTS sobre esse valor. Desse modo, a Corte de origem, ao afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude da ausência de imediatidade na imputação da falta patronal, violou o artigo 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 483, 'd', da CLT e provido. (...)". (RRAg-1000787-17.2018.5.02.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/3/2025). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação ao artigo 483, "d", da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA - PAGAMENTO 'POR FORA' - DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação ao art. 483, 'd', da CLT e divergência jurisprudencial) Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, discute-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' da gratificação, independente de interpelação imediata por parte do trabalhador. O artigo 483, alínea 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando, pois, a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. In casu, conforme se extrai do acórdão recorrido - cujo quadro fático é de inviável reexame nesta esfera recursal -, no curso do contrato de trabalho, a reclamante recebia pagamento 'por fora' de gratificação. O reconhecimento da rescisão indireta supõe a ocorrência de justa causa patronal com gravidade suficiente a ensejar a ruptura do liame empregatício, impondo-se, caso a caso, o exame dos atos faltosos imputados ao empregador para a adequada solução da lide. Em regra, e em razão da sua condição de hipossuficiente, não se pode exigir, em qualquer hipótese de rescisão indireta, que o empregado proceda nos termos do artigo 483 e seguintes da CLT de maneira imediata. Isto se deve ao estado de subordinação a que fica submetido o empregado e em razão da sua necessidade de preservar o vínculo, que garante o sustento seu e de sua família. Vale destacar que esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que o não cumprimento correto de obrigações contratuais, como o pagamento 'por fora' de gratificação, configura falta grave patronal, sendo suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, afastando-se a necessidade de observância do princípio da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2059-48.2016.5.13.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/8/2020). Logo, reformo a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/11/2023 (incontroverso que não houve labor após o término do benefício previdenciário, conforme ID. f72b67d - Fl. 328) e considerar, conforme requerido na inicial (ID. 32e1b31 - Fl. 21), devido o aviso prévio indenizado de 39 dias e sua projeção no tempo de serviço, inclusive para efeito de baixa da CTPS, 10/12 avos de férias proporcionais mais um terço, 10/12 avos de décimo terceiro salário, FGTS mais 40% e guias para habilitação no seguro desemprego e para liberação do FGTS. Por outro lado, não há saldo de salário, haja vista que a obreira não laborou mais desde o término do benefício previdenciário, sendo o último dia de labor em 17/07/2023 (ID. c8cf23c - Fl. 249), tendo sido juntados os contracheques das competências ulteriores em que demonstram o saldo zerado em razão dos gastos com plano de saúde/odontológico (Fls. 284/286). Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Suscita a reclamante que "a ausência de registro em CTPS impossibilitou o recebimento integral das verbas rescisórias da Reclamante, o que impõe a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Requer "a reforma da sentença para condenar a Reclamada ao pagamento da multa do art. 477. §8º, da CLT". (ID. 33fd0cc - Fl. 604). Examino. Sem delongas, aplico ao caso a Tese Vinculante 52 do TST: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Dou provimento para condenar a reclamada no pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8° da CLT quanto à última remuneração paga antes do afastamento, englobando não só a parte fixa (contracheque da competência julho/2023 - ID. 5a14d5b - Fl. 283), como também as comissões pagas por fora levando em consideração o relatório de ID. f9d6713 (Fls. 214/215). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamante pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais (ID. 33fd0cc - Fls. 604/605). Pois bem. Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, parágrafo 11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamante foi parcialmente provido e o recurso da reclamada não conhecido, incorrendo a acionada na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada aos advogados da reclamante. Dou provimento. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Ademais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal; ainda sem divergência, conhecer do apelo obreiro para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FIXTELL INTERNET LTDA - ME

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