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"1000106-94.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1000106-94.2023.5.02.0603"

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Jatai Sincojat Go x Torra Torra Comercio De Roupas Eireli

ID: 261391653

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000274-22.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO

Polo Passivo:

TORRA TORRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOZART VILELA DE SOUSA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000274-22.2025.5.18.0111 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000274-22.2025.5.18.0111 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO : TORRA TORRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 071b48c proferido nos autos. Advogado do AUTOR: ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO Advogado do RÉU: MOZART VILELA DE SOUSA NETTO D E S P A C H O A parte-ré requer a condenação do sindicato-autor ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da extinção do processo com fulcro no art. 844 da CLT. Conforme se extrai da ata de audiência de Id a157c19, o sindicato-autor faltou à audiência inaugural dando causa ao arquivamento da reclamação. Não houve concessão de assistência judiciária gratuita. Pois bem. Consta dos autos que a parte-ré, devidamente citada, compareceu à audiência inicial, acompanhada de seu advogado, apresentando contestação. Por outro lado, apesar de intimado (Id 6891bdf), o sindicato-autor não compareceu, causando prejuízo processual à parte-ré. A teor do princípio da causalidade, os custos inerentes à instauração do processo ou à sua extinção devem ser suportados por aquele que deu causa à ação. O sindicato-autor, ao deixar de comparecer à audiência inicial, mesmo intimado e após a citação efetiva e apresentação de contestação, causou à parte-ré despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, que devem ser compensados. Nesse sentido, transcrevo a seguinte decisão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A questão debatida nos autos diz respeito à condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência injustificada do reclamante à audiência, nos termos do art. 844 da CLT. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, aplica-se o disposto no art. 791-A, § 4.º às Reclamações Trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei n.º 13.467/2017, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000106-19.2023.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024). Assim, considerando a ausência do sindicato-autor à audiência inicial (art. 844 da CLT) e a necessidade de ressarcir os prejuízos causados à parte-ré, impõe-se a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. Essa medida visa coibir condutas que prejudicam o regular andamento processual, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional e o devido processo legal. Com efeito, diante da inércia processual demonstrada, defiro o pedido da parte-ré e condeno o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios ao/à patrono/a da parte-ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios do art. 791-A da CLT. Intimem-se as partes, para ciência. MBRT JATAI/GO, 25 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Jatai Sincojat Go x Torra Torra Comercio De Roupas Eireli

ID: 261391670

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000274-22.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JATAI SINCOJAT GO

Polo Passivo:

TORRA TORRA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS LEAL NASCIMENTO

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MOZART VILELA DE SOUSA NETTO

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