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"1000227-08.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000227-08.2021.8.26.0302"

Khener Falone Rocha x Carlos Andre Roque

ID: 257466293

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010137-22.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KHENER FALONE ROCHA

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE ROQUE

Notificação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUBER CARRIJO MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010137-22.2024.5.18.0051 : KHENER FALONE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010137-22.2024.5.18.0051 : KHENER FALONE ROCHA : CARLOS ANDRE ROQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd55344 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0010137-22.2024.5.18.0051 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. KHENER FALONE ROCHA 2. CARLOS ANDRE ROQUE Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANDRE ROQUE 2. KHENER FALONE ROCHA RECURSO DE: KHENER FALONE ROCHA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 6207845; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 187566b). Representação processual regular (Id 5b8f6c3). Preparo satisfeito (Id. 970b87c, dde5c11, 73589c8, 8cc89f1, 7583ef7 e bdb522d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do artigo 422 do CCB . O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na "confissão do reclamado no sentido de que o contrato de trabalho teve início em 18/10/2021, sequer alegando forma diversa de prestação de serviços no período anterior à anotação da CTPS", não se evidenciando ofensa à literalidade do preceito legal indicado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 71, § 4º, da CLT . A Turma Julgadora decidiu com amparo na confissão do reclamado, tendo sido considerada a média do tempo por ele informado. Este entendimento não importa afronta à literalidade do dispositivo legal apontado na revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI, da CF da Constituição Federal. - violação do artigo 118 da Lei 8.213/91 . - divergência jurisprudencial. O entendimento regional de que a validade do pedido de demissão de empregado acidentado, detentor de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato, nos termos do artigo 500 da CLT, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-0000497-04.2019.5.09.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/12/2024; RR-1000773-23.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023; Ag-RRAg-536-59.2021.5.09.0661, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; AIRR-1000227-06.2019.5.02.0202, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021 e RR-0010494-87.2023.5.03.0169, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/09/2024. Inviável o seguimento da revista, nos termos da Súmula 333/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos artigos 146 e 767 da CLT; 884 do CCB. Consta do acórdão: Não há nos autos comprovante de pagamento das férias 2022/2023. Embora o referido período conste do TRCT juntado às fls. 132/133, não há comprovante de pagamento das verbas rescisórias nele discriminadas. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado na ausência da comprovação do pagamento devido, não se evidenciando ofensa à literalidade dos dispositivos apontados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. A condenação no pagamento da multa em questão está amparada na ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e nos termos do artigo 477, § 8º, da CLT, o que afasta a assertiva de ofensa ao referido preceito legal. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CARLOS ANDRE ROQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id df5dff7; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 6a0f2af). Representação processual regular (Id c49dd16). Custas processuais pela reclamada (Id 970b87c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Observa-se que o recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): O autor alega que "O acórdão afastou a nulidade do pedido de demissão formulado no curso do período de estabilidade acidentária, ignorando o disposto no artigo 500 da CLT, que exige a assistência sindical para validação do pedido. Tal decisão viola o entendimento consolidado do TST, conforme precedentes que estabelecem que a ausência de assistência sindical torna o pedido de demissão nulo, ensejando o direito à indenização correspondente ao período estabilitário". Consta do acórdão: Inicialmente, registro que não há controvérsia quanto ao direito do reclamante ao período estabilitário. Nessa esteira, o art. 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente, o que não foi observado in casu, uma vez que não há nos autos provas da assistência sindical no ato demissório. (...) Nesse cenário, ainda que inexistente vício de vontade do reclamante no momento do pedido de demissão, uma vez que não restou comprovado nos autos quaisquer vícios de consentimento, a ausência de assistência sindical à ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado estável feriu o preceito celetista. Como se vê, inviável a análise da insurgência ora formulada por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ctfa) GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KHENER FALONE ROCHA

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ID: 257466453

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010137-22.2024.5.18.0051

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000227-08.2021.8.26.0302"

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