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"1000672-67.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Quimicas, Farmaceuticas E De Material Plastico No Estado De Goias - Sind-Q.F.P.-Go

ID: 333133660

Tribunal: TRT18 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: DISSíDIO COLETIVO DE GREVE Nº Processo: 0000908-60.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Notificação

Advogados:

LORENA BLANCO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO DCG 0000908-60.2025.5.18.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO DCG 0000908-60.2025.5.18.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a017795 proferida nos autos. Vistos, etc.… Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve suscitado pelo Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás - SINDIFARGO em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico no Estado de Goiás – SINDQFPJ-GO, com pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de se “determinar ao SIND-Q.F.P.-GO que se abstenha de incitar ou promover a deflagração da greve, sob pena de multa diária, até o julgamento final do presente dissídio.” (Id 6ace5c0, fls. 11). Em síntese, o Suscitante narra que está em processo de negociação para a renovação de uma Convenção Coletiva de Trabalho, cuja data base encontra-se vencida. Acrescentou que, apesar dos seus esforços e postura proativa, a negociação tem sido marcada pela intransigência e pela adoção de procedimentos que desvirtuam a negociação por parte do Sindicato suscitado. Aponta que os principais impasses estão relacionados às cláusulas sobre o vale-alimentação e o direito de oposição à contribuição assistencial. Relata ainda o Suscitante que uma das tentativas de negociação consistiu na realização de uma audiência de conciliação pelo CEJUSC 2º Grau na RPP-0000684-25.2025.5.18.0000, protocolizada pelo Sindicato representante da categoria dos trabalhadores. Observa o Suscitante que, apesar de a negociação ainda estar em curso, o presidente do Sindicato Suscitado “tem veiculado publicamente, por meio de vídeos e áudios, incitações diretas e explícitas à deflagração de uma greve.” Acrescenta que “Tal conduta gera um clima de instabilidade e insegurança jurídica, prejudicando o ambiente de trabalho e colocando em risco a continuidade das atividades produtivas das empresas.” (Id 6ace5c0, fls. 5) (Foi negritado.) Entende o Suscitante que “a ameaça de greve, nos moldes em que está sendo incitada, apresenta indícios de ilegalidade e abuso de direito” (Id 6ace5ac0) haja vista que ainda não houve o esgotamento das vias negociais, não houve deliberação por meio de assembleia geral, não foi estabelecido contingente mínimo de trabalhadores na prestação de serviços, havendo, ainda, ameaça de “turbação da posse”. À vista de tais irregularidades, o Suscitante entende presente a fumaça do bom direito, como também do periculum in mora, este manifestado pelos “prejuízos financeiros e operacionais incalculáveis para as empresas, com a interrupção da produção, perdas de contratos e, mais gravemente, riscos à saúde pública, dada a natureza de produção de medicamentos e insumos essenciais à vida.” (Id 6ace5c0, fls. 12). Desse modo, requer o deferimento de tutela provisória de urgência, para que o Suscitado: a) se abstenha de desencadear o movimento paredista nas empresas por ele (pelo Suscitante) representada, sobretudo na Cifarma e Alex Star; b) se abstenha de “praticar quaisquer atos que venham a ferir o direito de ir e vir dos trabalhadores, de gestão dos empregadores e o acesso das empresas, devendo eventuais manifestantes se manter a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros da entrada das mesmas.” (Id 6ace5c0, fls. 13) c) no caso de não se deferir a proibição integral do movimento, seja determinada a manutenção de, pelo menos, 85% da força de trabalho durante a greve, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, a ser revertida à empresa afetada pela paralisação. O Suscitante ainda requereu a designação de uma audiência visando alcançar a conciliação e, no caso de não se lograr êxito, a citação do Suscitado para apresentar contestação e, ao final, declarada a ilegalidade da greve por inobservância dos requisitos legais. Por meio da petição juntada sob Id 5f6c058, o Suscitante protocolizou nova manifestação, tecendo novas considerações acerca da contribuição assistencial, de uma possível conduta “antissindical” do Suscitado e da essencialidade dos serviços prestados pelas empresas Halex Istar, Cifarma Científica Farmacêutica Ltda e Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda, bem como do caráter abusivo da greve a ser deflagrada. Embora esta decisão, como se verá adiante, seja, na esteira de algumas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, examino o pedido de tutela de urgência. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 7.783/1989, “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses de devem por meio dele defender.” Parágrafo único desse mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que “O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.” Pois bem. No presente caso, não houve deflagração da greve, de tal sorte que não se tem elementos para declarar a abusividade de movimento que sequer existe. É certo que o Suscitante juntou aos autos vídeos e áudios produzidos pelo presidente do Sindicato suscitado e que, segundo alega o Suscitante, circulam no grupo de Whatsapp dos trabalhadores. Assistindo ao vídeo e ouvindo os áudios, cujos conteúdos encontram-se degravados na petição inicial, verifica-se que o conteúdo produzido refere-se a meros esclarecimentos aos trabalhadores sobre como têm caminhado as negociações e quais são os temas objeto da negociação. Verifica-se também, sobretudo no último áudio, que há por parte do presidente do Suscitado um exercício de convencimento para que a categoria se mobilize para alcançar a negociação. Nos referidos áudios e no vídeo, não se constata exagero por parte do presidente do sindicato obreiro que leve à conclusão de que a greve, se deflagrada, será exercida sem a observância dos requisitos estabelecido na Lei nº 7.783/1989. Vale salientar que o exercício de convencimento exercido pelo presidente do Sindicato obreiro mostra-se legítimo à medida que, pelo que se extrai dos autos da RPP-0000684-25.2025.5.18.0000, não houve manifestação por quaisquer das partes acerca do avanço das negociações, o que levou ao arquivamento daquela reclamação. Considerando, portanto, que não foi deflagrada a greve e que não se verifica qualquer abuso de direito no exercício de convencimento de mobilização dos trabalhadores, tenho como ausente a fumaça do bom direito. Quanto ao periculum in mora, cumpre salientar que a Lei de Greve não impede o exercício do direito de greve pelos empregados de empresas que prestam serviços ou atividades essenciais (art. 10, da Lei nº 7.783/1989), de tal modo que a eventual paralisação na linha de produção das empresas, ainda que parcial, será uma consequência natural da greve. Não por outra razão é que o art. 11 da Lei nº 7.783/1989, estabelece que “Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” (Foi destacado.) Desse modo, fica também indeferida a liminar para que, neste momento, seja garantido o percentual mínimo da força de trabalho equivalente a 85% dos trabalhadores da(s) empresa(s), uma vez que não há greve declarada. Prosseguindo, a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho de acordo com acórdão proferido nos autos do Processo n° TST-ROT-9021-26.2021.5.15.0000, em data recente, “orienta-se no sentido de que não há interesse de agir no ajuizamento de Dissídio Coletivo de Greve quando ausente efetiva paralisação dos serviços pelos trabalhadores.” A ementa do referido acórdão, reproduzida a seguir, contém informações que permitem concluir que a situação fática analisada naquele Tribunal superior é análoga à dos presentes autos: “I – DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES – DECISÃO NORMATIVA RESTRITA À FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TRABALHO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA PARA SUSCITAR DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve suscitado pela empresa com pedido para julgar (i) abusiva futura greve a ser deflagrada pelos trabalhadores e (ii) improcedente a pauta de reivindicações profissionais. O Eg. TRT, ao registrar que não houve paralisação dos serviços, fixou condição de trabalho no exercício do poder normativo. 2. A jurisprudência da C. SDC orienta-se no sentido de que (i) não há interesse de agir no ajuizamento de Dissídio Coletivo de Greve quando ausente efetiva paralisação dos serviços pelos trabalhadores e (ii) não há interesse de agir do empregador para suscitar Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, já que dispõe de meios extrajudiciais para conceder benefícios a seus empregados. 3. Como não houve greve, restaria à Justiça do Trabalho, exercendo o poder normativo, julgar a pretensão relativa às condições de trabalho, o que não se mostra viável pelo fato de o Dissídio Coletivo ter sido suscitado por empresa, o que enseja a extinção, de ofício, do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC de 2015. Extinção, de ofício, do Dissídio Coletivo suscitado pela empresa sem resolução do mérito. II – RECURSOS ORDINARIOS DA SUSCITANTE E DO SUSCITADO Prejudicados pela extinção sem resolução do mérito do Dissídio Coletivo suscitado pela empresa. (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21-10-2024 - grifei). No mesmo sentido, são ainda os seguintes precedentes da SCD: "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INTERPOSTO PELA EMPRESA TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARALISAÇÃO DOS TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região extinguiu o dissídio coletivo de greve, afirmando que houve apenas o prenúncio da deflagração do movimento, sem que tivesse sido levado a cabo pelos trabalhadores, e ressaltou inexistir, nos autos, comprovação de a empresa ter sofrido qualquer prejuízo com o anúncio da paralisação, que não havia ocorrido até a data do julgamento da ação. Nos termos do art. 2º da Lei nº 7.783/1989, a ocorrência do movimento paredista, é pressuposto específico de constituição e validade do dissídio coletivo de greve e, no caso em tela, não há elementos nos autos que comprovem que houve a efetiva paralisação por parte dos trabalhadores, nos moldes alegados pela empresa suscitante. Assim, mantém-se a decisão regional, em seus exatos termos. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-541-79.2019.5.06.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 2/6/2020 – destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AJUIZAMENTO SEM A EFETIVA OCORRÊNCIA DO MOVIMENTO PAREDISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta SDC entende ser necessária a efetiva ocorrência do movimento grevista para que haja interesse de agir no ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Configura-se, portanto, ausente o interesse de agir, sob os aspectos da necessidade e utilidade, no dissídio coletivo de greve instaurado sem nunca ter ocorrido a efetiva deflagração do movimento paredista, conforme ficou demonstrado nos autos. Atente-se que não se trata de demanda por tutela cautelar antecedente, na qual, eventualmente, pode se verificar a presença do interesse de agir. O caso dos autos trata de expresso pedido de declaração de ilegalidade de uma greve que nunca ocorreu de fato. Assim, deve ser mantida a decisão do TRT que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Recurso ordinário desprovido" (RO-20959-68.2014.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/8/2015 – destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARALISAÇÃO DOS TRABALHADORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei 7.783/89, " considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador ". 2. In casu , a par das alegações do Sindicato Suscitante, a propósito da legitimidade do movimento e de sua principal reivindicação - manutenção da cláusula de acordo coletivo de trabalho que determinava a requisição de equipe mínima de conferência de carga -, o TRT da 2ª Região confirmou, a partir dos elementos fáticoprobatórios dos autos, que "sequer houve a suspensão da prestação de serviços" , extinguindo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). 3. Assim, se, por um lado, a definição legal de greve pressupõe a suspensão do trabalho e, de outro, não há notícia da deflagração do movimento paredista, não há direito a ser tutelado pela via do dissídio coletivo dessa natureza, esvaziando-se o interesse de agir que justifica a intervenção do Judiciário. 4. Do exposto, a decisão regional deve ser mantida em seus exatos termos, pelo que nego provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-1000672- 82.2018.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/5/2020 – destaquei). A esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC de 2015. Custas, pelo Suscitante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00, dispensadas. Intime-se o Suscitante. GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS FARMACEUTICAS NO ESTADO DE GOIAS

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000672-67.2024.8.26.0222"

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