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"1000699-09.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276396

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE GUIMARAES CANDIDO

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276426

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

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ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WBAG LTDA

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276456

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE GUIMARAES CANDIDO

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Miriane Guimaraes Candido e outros x Miriane Guimaraes Candido e outros

ID: 317276490

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010664-52.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Polo Passivo:

MIRIANE GUIMARAES CANDIDO WBAG LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RORSum 0010664-52.2024.5.18.0122 RECORRENTE: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO E OUTROS (1) PROCESSO TRT -ED-RORSum-0010664-52.2024.5.18.0122 EMBARGANTE: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS EMBARGADO: MIRIANE GUIMARAES CANDIDO ADVOGADO: ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA ADVOGADO: ELISANGELA MARIA DA SILVA RECORRIDO: WBAG LTDA ADVOGADO: MARCELO DEPICOLI DIAS ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve sentença condenatória ao pagamento de férias proporcionais e multa do artigo 477 da CLT, alegando omissão quanto à comprovação do pagamento das férias e à análise da integralidade do pagamento das verbas rescisórias, bem como divergência jurisprudencial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de pagamento antecipado das férias proporcionais; (ii) estabelecer se a multa do artigo 477 da CLT é devida ante a alegação de pagamento integral das verbas rescisórias, observada a jurisprudência do TST. III. Razões de decidir 3. O acórdão omitiu-se ao não analisar a alegação da reclamada sobre o pagamento antecipado das férias proporcionais, comprovado por contracheques. 4. A jurisprudência do TST, conforme Súmula 393, item II, e precedentes citados, permite a apreciação, em grau recursal, de questões não examinadas na sentença, mesmo sem embargos de declaração, pelo efeito devolutivo em profundidade. 5. A análise dos contracheques comprova o pagamento de 10 dias de férias proporcionais, equivalente à condenação, afastando a necessidade de pagamento. 6. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o acórdão não se omitiu, tendo mantido a condenação pela ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, especificamente o FGTS rescisório. 7. O comprovante de pagamento constante dos autos não demonstra o recolhimento na conta vinculada da empregada e apresenta valor diverso daquele constante da guia de recolhimento, sendo insuficiente para comprovar o pagamento no prazo legal. 8. A jurisprudência do TST admite a aplicação da multa do artigo 477 da CLT mesmo com o pagamento das demais verbas no prazo, se houver atraso no pagamento do FGTS rescisório, por contrariar o artigo 7º, I, da Constituição Federal. 9. O prequestionamento é desnecessário quando a violação de lei ou súmula se origina na própria decisão recorrida, conforme OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, dando parcial provimento ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento das férias proporcionais nos contracheques, com o valor correspondente à condenação, afasta a obrigação de pagamento adicional. 2. O atraso no pagamento do FGTS rescisório, mesmo com o pagamento tempestivo das demais verbas rescisórias, configura fundamento para a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. A análise de questões não examinadas na sentença é permitida em grau recursal, conforme o efeito devolutivo em profundidade dos recursos trabalhistas, dispensando-se o prequestionamento quando a violação legal se origina na própria decisão recorrida.". __________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 897-A da CLT, 1022 do CPC/2015, artigo 477 da CLT, artigo 7º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula 393 do TST, OJ 118 e OJ 119 da SDI-I do TST, e TST-RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024. e TST-RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado WBAG LTDA em face do v. acórdão de ID. b8a0a01, sob a alegação de omissões no julgado. Manifestação da parte embargada ao id-b909921. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada. MÉRITO DAS OMISSÕES Alega a embargante que "houve omissão expressa na apreciação do argumento da Embargante, que sustentou que as férias proporcionais foram concedidas e quitadas antecipadamente, em dezembro, de forma coletiva a todos os empregados." (ID. 44be732). Aduz que "mesmo suscitado a tanto pela via dos Declaratórios. E este Juízo tão somente homologou a r. sentença neste âmbito, de forma que não apreciou o ponto." (ID. 44be732). Diz ser "injusto e ilegal condenar a Reclamada a pagar de novo o que já pagou, sem sequer apreciar e enfrentar o argumento". Sustenta que "as férias foram pagas e quitadas, algo comprovado por cartão de ponto e holerite" (ID. 44be732). Acrescenta que " a ausência de apreciação importa em negativa de prestação jurisdicional, por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (ID. 44be732). Pugna, assim, que "esta Digníssima Turma sane a omissão e, diante do holerite e do cartão de ponto do mês de dezembro, informe se as férias proporcionais foram ou não concedidas e quitadas antecipadamente" (ID. 44be732). Ainda, com relação à multa do artigo 477 da CLT, sustenta que constou do v. acórdão embargado que "embora se tenha quitado as rescisórias no prazo, o pagamento não foi integral, o que atrairia a obrigação de quitação da pena pecuniária em apreço", contudo, "não se esclareceu quais seriam as supostas diferenças a que se fez menção" (ID. 44be732). Argumenta que "as férias proporcionais - as únicas verbas rescisórias objeto de condenação -, como dito acima, foram adimplidas." (ID. 44be732). Questiona a ausência de "pronunciamento expresso acerca da conformidade desta decisão com o posicionamento unânime e remansoso do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento a menor das verbas rescisórias em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo" (ID. 44be732). Diz também que, "não houve apreciação ao argumento de que, no mesmo dia de pagamento das rescisórias principais, a Embargante realizou o pagamento de verbas complementares, de forma que não se vislumbra diferença alguma a justificar a aplicação de multa." (ID. 44be732). Requer, ao final, que sejam sanadas as omissões apontadas. Pois bem. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, no que se refere à apontada omissão quanto à alegação da ré de correto pagamento das férias proporcionais, bem como no tocante à apreciação dos documentos constantes dos autos que supostamente comprovariam o referido pagamento, vejo que, de fato, o v. acórdão, ao manter a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, acabou não enfrentando a questão suscitada pela reclamada. Por esta razão, no particular, passo a sanar a omissão apontada. Primeiramente, impõe-se registrar que o fato o simples fato de a alegação de pagamento das férias proporcionais não ter sido enfrentada na sentença de origem em nada obsta a sua apreciação em sede de recurso, especialmente porque a parte ré interpôs embargos declaratórios em face de decisão singular, visando sanar a referida omissão. Frise-se, por oportuno, que mesmo em caso de ausência de oposição dos mencionados embargos declaratórios, a questão poderia ser objeto de apreciação por este órgão ad quem, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), não havendo falar preclusão quanto a pedido não julgado pelo d. Juízo a quo, tampouco em decisão ultra petita por este Juízo ad quem. Nesse sentido, é o que dispõe a súmula 393 do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. " (grifei) Na mesma linha, cito o seguinte precedente do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393, II, do TST e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONHECIMENTO PELO TRT. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a preclusão do pedido acidente do trabalho em decorrência das queimaduras, sob o fundamento de que a ausência de oposição de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau para sanar a omissão na sentença impediria o exame da questão em grau de recurso ordinário. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393, II, do TST que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal as questões debatidas pelas partes, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento em suposta preclusão, decorrente da não oposição de embargos de declaração, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393, II, do TST e provido" (RR-11023-17.2014.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Superada esta questão, vejo que, de fato, consta do contracheque relativo ao mês de dezembro de 2023 (ID a26ef6c) o pagamento de nove dias de férias, com o respectivo terço constitucional. De igual modo, o contracheque referente ao mês de janeiro de 2024 (ID 679e81a) indica o pagamento de 1 dia de férias, também com o acréscimo do respectivo terço constitucional. A parte autora, em sede de impugnação à contestação nada mencionou acerca dos referidos contracheques, tampouco negou a concessão de férias coletivas e a percepção dos valores consignados a título de férias em seus holerites. Na verdade, limitou-se a alegar a ausência de percepção integral das verbas rescisórias a que tinha direito. Assim, considerando que foi reconhecido em sentença o direito da autora à percepção de 4/12 avos de férias proporcionais, o que equivale a 10 dias, e tendo em vista a comprovação do pagamento, pela reclamada, de 10 dias de férias à autora (9 dias em dezembro e 1 dia em janeiro), entendo que restou comprovada a quitação da parcela em comento, nada mais sendo devido à autora a título de férias proporcionais. Diante do exposto, no particular, acolho os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da ré no tópico relativo às "férias proporcionais + 1/3", determinando a exclusão da referida condenação. Avançando, com relação à multa do artigo 477 da CLT, constou expressamente do v. acórdão o seguinte: "O prazo para pagamento das verbas rescisórias encerrou-se em 27/04/2024 (sábado), prorrogado, portanto, para 29/04/2024 (primeiro dia útil subsequente), data da quitação, conforme TRCT de ID cda8890 e comprovante de ID 04d448a. Entretanto, diante da ausência de pagamento integral das verbas rescisórias devidas no prazo aludido pela CLT, art. 477, deve a empresa ser condenada no pagamento da multa em questão. Mantenho a sentença, por outros fundamentos." (acórdão de ID b8a0a01). Como se vê, constou expressamente do v. acórdão que a aplicação da multa em comenta foi mantida em razão da ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, de modo que não há omissão no particular. Contudo, apenas como forma de viabilizar a completa entrega da prestação jurisdicional, esclareço que consta dos autos, dentre os documento juntados pela própria ré, o TRCT (ID cda8890), indicando a data de afastamento da autora em 17/04/2024, a discriminação, a título de verbas rescisórias, apenas do saldo de salário e do 13º proporcional, com total líquido para a reclamante o valor de R$ 1.175,50. O recibo de pagamento de ID 04d448a demonstra a efetivação da transferência do valor em epígrafe em 29/04/2024, ou seja, dentro do prazo legal, conforme consignado no expressamente no v. acórdão. Ocorre que a demandada também colacionou aos autos a guia relativa ao FGTS rescisório, com a respectiva indenização compensatória, totalizando R$ 349,52, sem que haja provas de seu pagamento, no prazo legal. Friso que o recebido de id-ae9a6ce, embora tenha sido nomeado como "comprovante FGTS e multa rescisória", não se presta ao desiderato de demonstrar o efetivo pagamento da parcela em epígrafe. Primeiramente, porque o valor apresentado (R$ 345,71) é diverso daquele constante da guia do FGTS (R$ 349,52) e, também, porque o referido recibo demonstra a transferência do valor nele discriminado diretamente para conta corrente de titularidade da reclamante e não o recolhimento na conta vinculada da empregada. Assim, considerando a ausência de lastro, seja em razão do valor, seja quanto aos demais elementos da guia de pagamento, entre o valor constante do recibo em comento e aquele devido a título de FGTS, entende-se não demonstrado o seu pagamento no prazo legal. Diante dos esclarecimentos acima prestados, fica evidente que não se está, no caso, proferindo decisão em desconformidade com o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST de ser indevida a aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de diferenças de verbas rescisórias, mas em consonância com o entendimento da Corte Superior de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não se tratar de hipótese de diferenças de verbas rescisórias, mas de inobservância do disposto no inciso I, do artigo 7º da Constituição Federal. Por pertinente, cito o seguinte julgado do C. TST sobre a matéria em debate: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente . Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). Por fim, registre-se que de acordo com o entendimento pacífico do TST: "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST.". Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da reclamada, para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os parcialmente, imprimindo efeito modificativo ao julgado e passando a dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. /SPFBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo no julgado; ainda por unanimidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WBAG LTDA

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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325724889

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010877-08.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010877-08.2024.5.18.0171 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO TELES GOMES ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SOSTENA RECORRENTE : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THAIS FERREIRA BORGES RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ : CLEBER MARTINS SALES EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cleber Martins Sales, em exercício perante a Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA em face de LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo as duas últimas de forma subsidiária, nos termos previstos na sentença. A 2ª reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA) opôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada (ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS) apresentou recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela3ª reclamada (Anicuns S.A. Alcool e Derivados). Todavia, conheço parcialmente do recurso do reclamante deixando de conhecer, por inovação à lide, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras por realização de tempo à disposição por: espera por refeições obrigatórias; tempo de preparo para inicial ou encerrar a jornada, ajustes de equipamentos, organização do maquinário, limpeza de ferramentas e cuidados com o alojamento e alimentação. Esclareço que em exordial o reclamante como causa de pedir do tempo à disposição limitou-se a afirmar que "no encerramento da sua jornada, o reclamante era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas", sendo que em referido período permanecia no local de trabalho, devendo, portanto, ser considerado como tempo à disposição a ser remunerado como horas extras. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegou que "era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas". Defendeu que "o período em que o empregado permanece no local de trabalho aguardando transporte fornecido pelo empregador, é considerado como tempo à disposição, devendo ser remunerado como horas extras". O juízo singular indeferiu o pleito, afirmando que o reclamante não se desvencilho do ônus de comprovar o tempo à disposição. O reclamante recorre afirmando que: "Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.' Ainda, o art. 58, §2º da CLT dispõe que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular (tempo in itinere) também integra a jornada". Analiso. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que incide sobre a maior parte do contrato), a Súmula 17 deste Tribunal está superada pela nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, a qual estabelece: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. O pacto laboral ora em análise se iniciou em período pós-reforma, no qual não há direito às horas in itinere, tampouco à integração na jornada de tempos em que o trabalhador simplesmente espera, entre a chegada do transporte e o início da jornada ou entre o fim da jornada e a chegada do transporte de volta, não estando à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Observe-se que o reclamante, em exordial, afirmou que permanecia no local de trabalho apenas esperando o transporte, inexistindo qualquer alegação de que aguardava ou executava em referido período ordens do empregador. Desta feita, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo pela espera pelo transporte no final da jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante recorre afirmando que: "A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de ausência de prova técnica pericial que atestasse exposição a calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, e por entender que a exposição ao calor era compatível com a atividade rural desempenhada. No entanto, tal conclusão não deve prevalecer". Diz que "o Recorrente requereu a realização de perícia técnica ambiental específica, justamente para aferição dos agentes insalubres, em especial o calor excessivo, uma vez que laborava a céu aberto, sem proteção térmica, com vestimenta inadequada e sob sol intenso, por vezes em jornadas superiores a 8 horas diárias, incluindo feriados e finais de semana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a exposição contínua ao calor em condições ambientais severas, acima dos limites da NR-15, Anexo 3, gera o direito ao adicional de insalubridade". Defende que "o ônus da prova técnica não pode ser imputado exclusivamente ao Recorrente, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC e art. 818, §1º da CLT, uma vez que os dados ambientais, medições térmicas e registros de proteção são de posse exclusiva do empregador". Diz que "a Recorrida NÃO trouxe aos autos os recibos de entrega de EPI E os certificados de aprovação (CA) dos supostos EPI entregues". Requer "a realização de prova pericial técnica específica sobre as condições térmicas enfrentadas pelo Recorrente. Alternativamente, caso o juízo entenda que a prova é suficiente, requer-se a condenação da Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos". Analiso. O artigo 190 da CL estabelece que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo ministério do Trabalho, competindo-lhe expedir normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em inicial o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, todavia, apresentou como única causa de pedir a exposição constante à luz solar. Ocorre que o vínculo empregatício do reclamante teve início em 04/03/2024 e a atividade a céu aberto expondo o trabalhador ao calor foi considerada insalubre apenas até 08/12/2019, em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 no anexo 3 da NR-15, a qual excluiu o labor a céu aberto como fonte de calor apta a ensejar o adicional de insalubridade. Em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 o Anexo 3 da NR-15 passou a dispor que "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", bem como que "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (negritei) De tal forma, desde a exordial o reclamante baseia seu pedido em causa de pedir que não dá direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Assim sendo, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu o pleito obreiro. PAUSAS DA NR-31 O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia trabalhado, pela ausência de concessão das pausas previstas na NR-31. O reclamante insurge afirmando que: "A NR-31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelece em seu item 31.10.6.1 que, em atividades realizadas sob condições adversas, com esforço físico ou exposição a calor, deve-se conceder pausas de recuperação térmica, inclusive com acesso a sombra e hidratação adequada". Diz que "se o legislador infraconstitucional determina expressamente a obrigatoriedade das pausas para recuperação térmica em caso de exposição a calor, e o empregador rural não observa tal norma, ele descumpre norma de segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade pelo pagamento indenizatório correspondente. Dessa forma, não é razoável que o julgador ignore norma de proteção específica à saúde do trabalhador rural, sob o pretexto de que não há previsão legal no texto celetista, pois a NR-31 integra o sistema normativo trabalhista e tem força obrigatória, com base no art. 200 da CLT". Requer "a reforma da sentença para o reconhecimento da inobservância das pausas previstas na NR-31, condenando a Recorrida ao pagamento das pausas não usufruídas como horas extras, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas, ou, alternativamente, indenização proporcional pelo descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho rural". Examino. A NR-31 do MTE dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" ("31.8.6) e que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas" (31.8.7). No item 31.8.8 está previsto que "As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". A norma citada, como se vê, não estabelece a duração e periodicidade das pausas, por essa razão tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que prevê a concessão de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos trabalhados, conforme pacificado pela Súmula 27 do Eg. TRT da 18ª Região: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O reclamante exerceu a função de trabalhador rural, atuando no corte e plantio da cana-de-açúcar. Em se tratando de atividades tipicamente rurais, fica evidente que eram executadas predominantemente em pé, e a característica do labor exige, sim, movimentos repetitivos. E como a NR 31 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, estática ou dinâmica, tem-se por incontroversa a necessidade de concessão das pausas da NR-31. A 1ª reclamada em contestação não apresentou defesa sobre a alegada à não concessão dos intervalos previstos na NR-31. Ademais, não juntou os cartões de ponto do reclamante, afirmando em contestação que não gerenciou e controlou o reclamante. Diante deste quadro, não comprovada a concessão das pausas, é devido o pagamento da parcela. Acolho o recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (subitens 31.10.7 e 31.10.9 da NR 31 c/c art. 72 da CLT e Súmula 27 do TRT da 18ª Região), com adicional de 50%, sem reflexos acessórios em razão de sua natureza indenizatória (aplicando-se, por analogia, a atual redação do art. 71, §4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017). Dou parcial provimento nos termos acima. RECURSO DA 3ª RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR O juízo de origem reconheceu que o reclamante laborava "das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, não havendo provas de labor aos domingos, tampouco de extrapolação da jornada para além das 11h de sábado". Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Condenou-a, também, ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. A 3ª reclamada recorre afirmando que em outros processos em face da mesma 1ª reclamada, nos quais restou condenada como responsável subsidiária, foi reconhecida a jornada das 07h00 às 15h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alega "que no processo utilizada a prova emprestada, no processo n.º 0010641-56.2024.5.18.0171 restou evidenciado pela testemunha a jornada diversa, deve destacar que a segunda reclamada confirmou a jornada através da testemunha conduzida Senhor Moises". Diz que "Não houve qualquer insurgência quanto a prova emprestada e ser o testemunho parcial, pois inobstante o comparecer o empregado por 01h30 no local de trabalho, a testemunha era o fiscal responsável para acolher os empregados da prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento da dinâmica de trabalho e atividades desenvolvidos pelos empregados da primeira reclamada. Não há que se invalidar a prova, pois efetivamente restou comprovado que a jornada descrita na exordial foge a realidade". Argumenta que "deve ser considerado que o reclamante teve contrato formal e não se desincumbiu de comprovar as horas extras e desconstituir a prova emprestada pela livre fruição de horas extras". Requer a reforma da sentença e exclusão da condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como a 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Examino. O §2º do artigo 74 da CLT estipula a obrigatoriedade de controle de jornada dos trabalhadores pelas empresas. A testemunha da 2ª e 3ª reclamadas (Moiseis) afirmou em audiência que a 1ª reclamada possui cerca de 30 trabalhadores à disposição da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, afirmou que não gerenciou e controlou o reclamante. Não trouxe aos autos os controles de jornada do trabalhador. Neste cotexto, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em exordial (das 6h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de 20 minutos), podendo ser desconstituída por prova em contrário. Observe-se que a sentença indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de DSR, inexistindo recurso obreiro concernente a referida matéria. Em audiência o reclamante ratificou a jornada alegada em exordial. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que trabalhou por algumas semanas com o reclamante, na mesma turma, trabalhando das 6h30min às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que laborou como técnico de segurança do trabalho da 2ª reclamada (Vale Verde). Afirmou que o horário de trabalho dos funcionários da 1ª reclamada era das 7h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, sendo no sábado das 7h às 11h. Relatou que referidos trabalhadores usufruíam de intervalo intrajornada de 1 hora e mais duas pausas de 15 minutos. Assim, a prova oral restou dividida. Desta feita, observando que o ônus da prova no caso cabia à reclamada, mantenho a jornada delimitada em sentença (das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, com intervalo intrajornada de 20 minutos). Por consectário, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Devida, também, a condenação ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista o artigo 477 da CLT. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias de todos os empregados. Ao exame. Não há nos autos prova de que a parte reclamada tenha procedido ao recolhimento da multa de 40% do FGTS, no prazo estabelecido pelo §6º do artigo 477. O TST entende que a não quitação da multa de 40% dentro do prazo previsto no §6º do artigo 477, acarreta a aplicação da multa do §8º do mesmo artigo. Cito jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Assim sendo, devida a manutenção da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de: condições precárias de higiene, conforto, proteção e segurança; ausência de fornecimento de EPI's adequados (luvas adequadas para proteger as mãos); e condições indignas de moradia. O juízo singular entendeu que a prova oral comprovou que o reclamante laborava em condições degradantes, porquanto a reclamada não fornecia área de vivência, lugar para armazenar refeições e banheiros. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500.00. Pontuou que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as condições indignas de moradia, indeferindo o pleito obreiro neste sentido. O reclamante recorre sustentando que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem "não atende à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por danos extrapatrimoniais, tampouco reflete a extensão do sofrimento e a gravidade das violações". Diz que: "As provas trazidas aos autos - inclusive fotográficas, testemunhais e a própria confissão da Recorrida de que não havia fornecimento adequado de estrutura - comprovam que o Recorrente foi alojado em ambiente insalubre, mal estruturado, sem privacidade ou condições mínimas de higiene e segurança, circunstância que lhe causou constrangimento, sofrimento psíquico e danos à saúde física e emocional". Requer "a majoração da indenização por dano moral para os moldes da exordial, valores compatíveis com os precedentes e com a extensão da ofensa à dignidade do Recorrente". Por sua vez a reclamada, alega que "não houve qualquer comprovação da narrativa descrita na sentença em qualquer momento durante a instrução processual, não se comprovou qualquer prejuízo a pessoa do reclamante que fosse de acordo com o requerido na exordial. Ademais, o ônus probatório quanto a qualquer dano sofrido caberia ao reclamante, que não apresentou qualquer testemunha de suas pretensões descritas na exordial". Diz que: "Diverso do entendimento do julgador, o reclamante ficou hospedado em Hotel, recebia alimentação que era entregue pelo hotel no horário do almoço e havia banheiro nos locais de trabalho, não restou reconhecido a qualquer momento que o reclamante levava consigo a marmita no início da jornada de trabalho, pois havia entrega destas no campo, e todos os alojamentos eram em perfeitas condições demonstrado na defesa das recorrentes e confirmados pela prova emprestada". Pleiteia a reforma da sentença "para extirpar da condenação a majorada condenação a danos morais". Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer "seja em valores condizentes com a realidade, considerando a proporcionalidade, pois o reclamante laborou 45 dias para primeira reclamada e deve se ajustar, considerado o tempo que foi pouco, aliado ao fato que restou comprovado que os pedidos de alojamento, alimentação adequada e banheiros, em processo similar foram comprovados". Analiso. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que não tinha área de vivência para refeição, nem banheiro químico disponível. Dispôs que ficavam alojados em um hotel, no qual pegavam sua refeição para almoço às 5h da manhã. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que o ônibus que conduzia os trabalhadores tinha banheiro, bem como que a partir dos ônibus era montada área de vivência com mesas e cadeiras. Afirmou que o alojamento tinha cama para todos os empregados e que a refeição era fornecida pelo hotel. Assim sendo, a prova oral restou dividida quanto ao fornecimento de área de vivência e de banheiro, ocasião em se decide em desfavor do detentor do ônus da prova, no caso o reclamante. Todavia, entendo que restou comprovado que o almoço era entregue aos trabalhadores no início da manhã inexistindo adequadas condições para o armazenamento e conservação deste. Logo, devida a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (pelo não fornecimento de condições adequadas para o armazenamento do almoço). Para que não se alegue omissão, observo que as imagens constantes nos autos não são suficientes para comprovar as condições de trabalho. Em meu voto original, entendia que se tratava de ofensa de natureza leva, principalmente dado ao fato de que o reclamante laborou para a reclamada por apenas 25 dias, e, por isso, propunha reduzir o valor da indenização ao importe de R$ 1.501,12 (correspondente à remuneração mensal do reclamante). Contudo, por ocasião da sessão virtual de julgamento, refluí e acolhi a divergência inaugurada pelo exmo. desembargador Paulo Pimenta, verbis: Ainda que se considere curto o período de vigência contratual, a conduta patronal se reveste de natureza coletiva e, portanto, violadora da dignidade de gama indefinida de trabalhadores, demandando a imposição de sanção com efetivo caráter dissuasório que, com a devida vênia, a meu sentir não seria alcançado com a redução do valor da indenização por danos morais proposta pela eminente Relatora, razão pela qual divirjo para manter a sentença também neste particular, reputando razoável o valor nela arbitrado de R$2.500,00 pela ausência de conservação da alimentação dos trabalhadores em condições adequadas para o consumo. Nego provimento ao recurso patronal e, consequentemente, por imposição da tese fixada por este Regional em IRDR no Tema 38, majoro os honorários devidos pela reclamada para 10%. Face ao exposto, nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na ação, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. O reclamante insurge afirmando ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que restou condenada a parte reclamada para 15%. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a majoração dos honorários aos quais restou condenado o reclamante para 15%, face ao acréscimo de labor em instância recursal (artigo 85, §11º do CPC). Examino. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na demanda, devendo ser mantida a condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% fixado pelo juízo singular. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista o integral desprovimento do recurso patronal, elevo para 10% os honorários devidos pela empresa reclamada, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do apelo do reclamante, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ANICUNS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325724999

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010877-08.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010877-08.2024.5.18.0171 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO TELES GOMES ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SOSTENA RECORRENTE : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THAIS FERREIRA BORGES RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ : CLEBER MARTINS SALES EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cleber Martins Sales, em exercício perante a Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA em face de LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo as duas últimas de forma subsidiária, nos termos previstos na sentença. A 2ª reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA) opôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada (ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS) apresentou recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela3ª reclamada (Anicuns S.A. Alcool e Derivados). Todavia, conheço parcialmente do recurso do reclamante deixando de conhecer, por inovação à lide, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras por realização de tempo à disposição por: espera por refeições obrigatórias; tempo de preparo para inicial ou encerrar a jornada, ajustes de equipamentos, organização do maquinário, limpeza de ferramentas e cuidados com o alojamento e alimentação. Esclareço que em exordial o reclamante como causa de pedir do tempo à disposição limitou-se a afirmar que "no encerramento da sua jornada, o reclamante era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas", sendo que em referido período permanecia no local de trabalho, devendo, portanto, ser considerado como tempo à disposição a ser remunerado como horas extras. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegou que "era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas". Defendeu que "o período em que o empregado permanece no local de trabalho aguardando transporte fornecido pelo empregador, é considerado como tempo à disposição, devendo ser remunerado como horas extras". O juízo singular indeferiu o pleito, afirmando que o reclamante não se desvencilho do ônus de comprovar o tempo à disposição. O reclamante recorre afirmando que: "Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.' Ainda, o art. 58, §2º da CLT dispõe que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular (tempo in itinere) também integra a jornada". Analiso. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que incide sobre a maior parte do contrato), a Súmula 17 deste Tribunal está superada pela nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, a qual estabelece: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. O pacto laboral ora em análise se iniciou em período pós-reforma, no qual não há direito às horas in itinere, tampouco à integração na jornada de tempos em que o trabalhador simplesmente espera, entre a chegada do transporte e o início da jornada ou entre o fim da jornada e a chegada do transporte de volta, não estando à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Observe-se que o reclamante, em exordial, afirmou que permanecia no local de trabalho apenas esperando o transporte, inexistindo qualquer alegação de que aguardava ou executava em referido período ordens do empregador. Desta feita, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo pela espera pelo transporte no final da jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante recorre afirmando que: "A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de ausência de prova técnica pericial que atestasse exposição a calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, e por entender que a exposição ao calor era compatível com a atividade rural desempenhada. No entanto, tal conclusão não deve prevalecer". Diz que "o Recorrente requereu a realização de perícia técnica ambiental específica, justamente para aferição dos agentes insalubres, em especial o calor excessivo, uma vez que laborava a céu aberto, sem proteção térmica, com vestimenta inadequada e sob sol intenso, por vezes em jornadas superiores a 8 horas diárias, incluindo feriados e finais de semana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a exposição contínua ao calor em condições ambientais severas, acima dos limites da NR-15, Anexo 3, gera o direito ao adicional de insalubridade". Defende que "o ônus da prova técnica não pode ser imputado exclusivamente ao Recorrente, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC e art. 818, §1º da CLT, uma vez que os dados ambientais, medições térmicas e registros de proteção são de posse exclusiva do empregador". Diz que "a Recorrida NÃO trouxe aos autos os recibos de entrega de EPI E os certificados de aprovação (CA) dos supostos EPI entregues". Requer "a realização de prova pericial técnica específica sobre as condições térmicas enfrentadas pelo Recorrente. Alternativamente, caso o juízo entenda que a prova é suficiente, requer-se a condenação da Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos". Analiso. O artigo 190 da CL estabelece que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo ministério do Trabalho, competindo-lhe expedir normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em inicial o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, todavia, apresentou como única causa de pedir a exposição constante à luz solar. Ocorre que o vínculo empregatício do reclamante teve início em 04/03/2024 e a atividade a céu aberto expondo o trabalhador ao calor foi considerada insalubre apenas até 08/12/2019, em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 no anexo 3 da NR-15, a qual excluiu o labor a céu aberto como fonte de calor apta a ensejar o adicional de insalubridade. Em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 o Anexo 3 da NR-15 passou a dispor que "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", bem como que "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (negritei) De tal forma, desde a exordial o reclamante baseia seu pedido em causa de pedir que não dá direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Assim sendo, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu o pleito obreiro. PAUSAS DA NR-31 O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia trabalhado, pela ausência de concessão das pausas previstas na NR-31. O reclamante insurge afirmando que: "A NR-31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelece em seu item 31.10.6.1 que, em atividades realizadas sob condições adversas, com esforço físico ou exposição a calor, deve-se conceder pausas de recuperação térmica, inclusive com acesso a sombra e hidratação adequada". Diz que "se o legislador infraconstitucional determina expressamente a obrigatoriedade das pausas para recuperação térmica em caso de exposição a calor, e o empregador rural não observa tal norma, ele descumpre norma de segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade pelo pagamento indenizatório correspondente. Dessa forma, não é razoável que o julgador ignore norma de proteção específica à saúde do trabalhador rural, sob o pretexto de que não há previsão legal no texto celetista, pois a NR-31 integra o sistema normativo trabalhista e tem força obrigatória, com base no art. 200 da CLT". Requer "a reforma da sentença para o reconhecimento da inobservância das pausas previstas na NR-31, condenando a Recorrida ao pagamento das pausas não usufruídas como horas extras, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas, ou, alternativamente, indenização proporcional pelo descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho rural". Examino. A NR-31 do MTE dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" ("31.8.6) e que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas" (31.8.7). No item 31.8.8 está previsto que "As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". A norma citada, como se vê, não estabelece a duração e periodicidade das pausas, por essa razão tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que prevê a concessão de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos trabalhados, conforme pacificado pela Súmula 27 do Eg. TRT da 18ª Região: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O reclamante exerceu a função de trabalhador rural, atuando no corte e plantio da cana-de-açúcar. Em se tratando de atividades tipicamente rurais, fica evidente que eram executadas predominantemente em pé, e a característica do labor exige, sim, movimentos repetitivos. E como a NR 31 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, estática ou dinâmica, tem-se por incontroversa a necessidade de concessão das pausas da NR-31. A 1ª reclamada em contestação não apresentou defesa sobre a alegada à não concessão dos intervalos previstos na NR-31. Ademais, não juntou os cartões de ponto do reclamante, afirmando em contestação que não gerenciou e controlou o reclamante. Diante deste quadro, não comprovada a concessão das pausas, é devido o pagamento da parcela. Acolho o recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (subitens 31.10.7 e 31.10.9 da NR 31 c/c art. 72 da CLT e Súmula 27 do TRT da 18ª Região), com adicional de 50%, sem reflexos acessórios em razão de sua natureza indenizatória (aplicando-se, por analogia, a atual redação do art. 71, §4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017). Dou parcial provimento nos termos acima. RECURSO DA 3ª RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR O juízo de origem reconheceu que o reclamante laborava "das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, não havendo provas de labor aos domingos, tampouco de extrapolação da jornada para além das 11h de sábado". Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Condenou-a, também, ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. A 3ª reclamada recorre afirmando que em outros processos em face da mesma 1ª reclamada, nos quais restou condenada como responsável subsidiária, foi reconhecida a jornada das 07h00 às 15h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alega "que no processo utilizada a prova emprestada, no processo n.º 0010641-56.2024.5.18.0171 restou evidenciado pela testemunha a jornada diversa, deve destacar que a segunda reclamada confirmou a jornada através da testemunha conduzida Senhor Moises". Diz que "Não houve qualquer insurgência quanto a prova emprestada e ser o testemunho parcial, pois inobstante o comparecer o empregado por 01h30 no local de trabalho, a testemunha era o fiscal responsável para acolher os empregados da prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento da dinâmica de trabalho e atividades desenvolvidos pelos empregados da primeira reclamada. Não há que se invalidar a prova, pois efetivamente restou comprovado que a jornada descrita na exordial foge a realidade". Argumenta que "deve ser considerado que o reclamante teve contrato formal e não se desincumbiu de comprovar as horas extras e desconstituir a prova emprestada pela livre fruição de horas extras". Requer a reforma da sentença e exclusão da condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como a 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Examino. O §2º do artigo 74 da CLT estipula a obrigatoriedade de controle de jornada dos trabalhadores pelas empresas. A testemunha da 2ª e 3ª reclamadas (Moiseis) afirmou em audiência que a 1ª reclamada possui cerca de 30 trabalhadores à disposição da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, afirmou que não gerenciou e controlou o reclamante. Não trouxe aos autos os controles de jornada do trabalhador. Neste cotexto, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em exordial (das 6h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de 20 minutos), podendo ser desconstituída por prova em contrário. Observe-se que a sentença indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de DSR, inexistindo recurso obreiro concernente a referida matéria. Em audiência o reclamante ratificou a jornada alegada em exordial. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que trabalhou por algumas semanas com o reclamante, na mesma turma, trabalhando das 6h30min às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que laborou como técnico de segurança do trabalho da 2ª reclamada (Vale Verde). Afirmou que o horário de trabalho dos funcionários da 1ª reclamada era das 7h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, sendo no sábado das 7h às 11h. Relatou que referidos trabalhadores usufruíam de intervalo intrajornada de 1 hora e mais duas pausas de 15 minutos. Assim, a prova oral restou dividida. Desta feita, observando que o ônus da prova no caso cabia à reclamada, mantenho a jornada delimitada em sentença (das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, com intervalo intrajornada de 20 minutos). Por consectário, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Devida, também, a condenação ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista o artigo 477 da CLT. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias de todos os empregados. Ao exame. Não há nos autos prova de que a parte reclamada tenha procedido ao recolhimento da multa de 40% do FGTS, no prazo estabelecido pelo §6º do artigo 477. O TST entende que a não quitação da multa de 40% dentro do prazo previsto no §6º do artigo 477, acarreta a aplicação da multa do §8º do mesmo artigo. Cito jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Assim sendo, devida a manutenção da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de: condições precárias de higiene, conforto, proteção e segurança; ausência de fornecimento de EPI's adequados (luvas adequadas para proteger as mãos); e condições indignas de moradia. O juízo singular entendeu que a prova oral comprovou que o reclamante laborava em condições degradantes, porquanto a reclamada não fornecia área de vivência, lugar para armazenar refeições e banheiros. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500.00. Pontuou que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as condições indignas de moradia, indeferindo o pleito obreiro neste sentido. O reclamante recorre sustentando que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem "não atende à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por danos extrapatrimoniais, tampouco reflete a extensão do sofrimento e a gravidade das violações". Diz que: "As provas trazidas aos autos - inclusive fotográficas, testemunhais e a própria confissão da Recorrida de que não havia fornecimento adequado de estrutura - comprovam que o Recorrente foi alojado em ambiente insalubre, mal estruturado, sem privacidade ou condições mínimas de higiene e segurança, circunstância que lhe causou constrangimento, sofrimento psíquico e danos à saúde física e emocional". Requer "a majoração da indenização por dano moral para os moldes da exordial, valores compatíveis com os precedentes e com a extensão da ofensa à dignidade do Recorrente". Por sua vez a reclamada, alega que "não houve qualquer comprovação da narrativa descrita na sentença em qualquer momento durante a instrução processual, não se comprovou qualquer prejuízo a pessoa do reclamante que fosse de acordo com o requerido na exordial. Ademais, o ônus probatório quanto a qualquer dano sofrido caberia ao reclamante, que não apresentou qualquer testemunha de suas pretensões descritas na exordial". Diz que: "Diverso do entendimento do julgador, o reclamante ficou hospedado em Hotel, recebia alimentação que era entregue pelo hotel no horário do almoço e havia banheiro nos locais de trabalho, não restou reconhecido a qualquer momento que o reclamante levava consigo a marmita no início da jornada de trabalho, pois havia entrega destas no campo, e todos os alojamentos eram em perfeitas condições demonstrado na defesa das recorrentes e confirmados pela prova emprestada". Pleiteia a reforma da sentença "para extirpar da condenação a majorada condenação a danos morais". Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer "seja em valores condizentes com a realidade, considerando a proporcionalidade, pois o reclamante laborou 45 dias para primeira reclamada e deve se ajustar, considerado o tempo que foi pouco, aliado ao fato que restou comprovado que os pedidos de alojamento, alimentação adequada e banheiros, em processo similar foram comprovados". Analiso. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que não tinha área de vivência para refeição, nem banheiro químico disponível. Dispôs que ficavam alojados em um hotel, no qual pegavam sua refeição para almoço às 5h da manhã. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que o ônibus que conduzia os trabalhadores tinha banheiro, bem como que a partir dos ônibus era montada área de vivência com mesas e cadeiras. Afirmou que o alojamento tinha cama para todos os empregados e que a refeição era fornecida pelo hotel. Assim sendo, a prova oral restou dividida quanto ao fornecimento de área de vivência e de banheiro, ocasião em se decide em desfavor do detentor do ônus da prova, no caso o reclamante. Todavia, entendo que restou comprovado que o almoço era entregue aos trabalhadores no início da manhã inexistindo adequadas condições para o armazenamento e conservação deste. Logo, devida a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (pelo não fornecimento de condições adequadas para o armazenamento do almoço). Para que não se alegue omissão, observo que as imagens constantes nos autos não são suficientes para comprovar as condições de trabalho. Em meu voto original, entendia que se tratava de ofensa de natureza leva, principalmente dado ao fato de que o reclamante laborou para a reclamada por apenas 25 dias, e, por isso, propunha reduzir o valor da indenização ao importe de R$ 1.501,12 (correspondente à remuneração mensal do reclamante). Contudo, por ocasião da sessão virtual de julgamento, refluí e acolhi a divergência inaugurada pelo exmo. desembargador Paulo Pimenta, verbis: Ainda que se considere curto o período de vigência contratual, a conduta patronal se reveste de natureza coletiva e, portanto, violadora da dignidade de gama indefinida de trabalhadores, demandando a imposição de sanção com efetivo caráter dissuasório que, com a devida vênia, a meu sentir não seria alcançado com a redução do valor da indenização por danos morais proposta pela eminente Relatora, razão pela qual divirjo para manter a sentença também neste particular, reputando razoável o valor nela arbitrado de R$2.500,00 pela ausência de conservação da alimentação dos trabalhadores em condições adequadas para o consumo. Nego provimento ao recurso patronal e, consequentemente, por imposição da tese fixada por este Regional em IRDR no Tema 38, majoro os honorários devidos pela reclamada para 10%. Face ao exposto, nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na ação, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. O reclamante insurge afirmando ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que restou condenada a parte reclamada para 15%. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a majoração dos honorários aos quais restou condenado o reclamante para 15%, face ao acréscimo de labor em instância recursal (artigo 85, §11º do CPC). Examino. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na demanda, devendo ser mantida a condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% fixado pelo juízo singular. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista o integral desprovimento do recurso patronal, elevo para 10% os honorários devidos pela empresa reclamada, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do apelo do reclamante, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ANICUNS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325725117

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010877-08.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010877-08.2024.5.18.0171 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO TELES GOMES ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SOSTENA RECORRENTE : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THAIS FERREIRA BORGES RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ : CLEBER MARTINS SALES EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cleber Martins Sales, em exercício perante a Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA em face de LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo as duas últimas de forma subsidiária, nos termos previstos na sentença. A 2ª reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA) opôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada (ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS) apresentou recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela3ª reclamada (Anicuns S.A. Alcool e Derivados). Todavia, conheço parcialmente do recurso do reclamante deixando de conhecer, por inovação à lide, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras por realização de tempo à disposição por: espera por refeições obrigatórias; tempo de preparo para inicial ou encerrar a jornada, ajustes de equipamentos, organização do maquinário, limpeza de ferramentas e cuidados com o alojamento e alimentação. Esclareço que em exordial o reclamante como causa de pedir do tempo à disposição limitou-se a afirmar que "no encerramento da sua jornada, o reclamante era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas", sendo que em referido período permanecia no local de trabalho, devendo, portanto, ser considerado como tempo à disposição a ser remunerado como horas extras. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegou que "era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas". Defendeu que "o período em que o empregado permanece no local de trabalho aguardando transporte fornecido pelo empregador, é considerado como tempo à disposição, devendo ser remunerado como horas extras". O juízo singular indeferiu o pleito, afirmando que o reclamante não se desvencilho do ônus de comprovar o tempo à disposição. O reclamante recorre afirmando que: "Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.' Ainda, o art. 58, §2º da CLT dispõe que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular (tempo in itinere) também integra a jornada". Analiso. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que incide sobre a maior parte do contrato), a Súmula 17 deste Tribunal está superada pela nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, a qual estabelece: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. O pacto laboral ora em análise se iniciou em período pós-reforma, no qual não há direito às horas in itinere, tampouco à integração na jornada de tempos em que o trabalhador simplesmente espera, entre a chegada do transporte e o início da jornada ou entre o fim da jornada e a chegada do transporte de volta, não estando à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Observe-se que o reclamante, em exordial, afirmou que permanecia no local de trabalho apenas esperando o transporte, inexistindo qualquer alegação de que aguardava ou executava em referido período ordens do empregador. Desta feita, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo pela espera pelo transporte no final da jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante recorre afirmando que: "A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de ausência de prova técnica pericial que atestasse exposição a calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, e por entender que a exposição ao calor era compatível com a atividade rural desempenhada. No entanto, tal conclusão não deve prevalecer". Diz que "o Recorrente requereu a realização de perícia técnica ambiental específica, justamente para aferição dos agentes insalubres, em especial o calor excessivo, uma vez que laborava a céu aberto, sem proteção térmica, com vestimenta inadequada e sob sol intenso, por vezes em jornadas superiores a 8 horas diárias, incluindo feriados e finais de semana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a exposição contínua ao calor em condições ambientais severas, acima dos limites da NR-15, Anexo 3, gera o direito ao adicional de insalubridade". Defende que "o ônus da prova técnica não pode ser imputado exclusivamente ao Recorrente, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC e art. 818, §1º da CLT, uma vez que os dados ambientais, medições térmicas e registros de proteção são de posse exclusiva do empregador". Diz que "a Recorrida NÃO trouxe aos autos os recibos de entrega de EPI E os certificados de aprovação (CA) dos supostos EPI entregues". Requer "a realização de prova pericial técnica específica sobre as condições térmicas enfrentadas pelo Recorrente. Alternativamente, caso o juízo entenda que a prova é suficiente, requer-se a condenação da Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos". Analiso. O artigo 190 da CL estabelece que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo ministério do Trabalho, competindo-lhe expedir normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em inicial o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, todavia, apresentou como única causa de pedir a exposição constante à luz solar. Ocorre que o vínculo empregatício do reclamante teve início em 04/03/2024 e a atividade a céu aberto expondo o trabalhador ao calor foi considerada insalubre apenas até 08/12/2019, em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 no anexo 3 da NR-15, a qual excluiu o labor a céu aberto como fonte de calor apta a ensejar o adicional de insalubridade. Em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 o Anexo 3 da NR-15 passou a dispor que "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", bem como que "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (negritei) De tal forma, desde a exordial o reclamante baseia seu pedido em causa de pedir que não dá direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Assim sendo, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu o pleito obreiro. PAUSAS DA NR-31 O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia trabalhado, pela ausência de concessão das pausas previstas na NR-31. O reclamante insurge afirmando que: "A NR-31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelece em seu item 31.10.6.1 que, em atividades realizadas sob condições adversas, com esforço físico ou exposição a calor, deve-se conceder pausas de recuperação térmica, inclusive com acesso a sombra e hidratação adequada". Diz que "se o legislador infraconstitucional determina expressamente a obrigatoriedade das pausas para recuperação térmica em caso de exposição a calor, e o empregador rural não observa tal norma, ele descumpre norma de segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade pelo pagamento indenizatório correspondente. Dessa forma, não é razoável que o julgador ignore norma de proteção específica à saúde do trabalhador rural, sob o pretexto de que não há previsão legal no texto celetista, pois a NR-31 integra o sistema normativo trabalhista e tem força obrigatória, com base no art. 200 da CLT". Requer "a reforma da sentença para o reconhecimento da inobservância das pausas previstas na NR-31, condenando a Recorrida ao pagamento das pausas não usufruídas como horas extras, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas, ou, alternativamente, indenização proporcional pelo descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho rural". Examino. A NR-31 do MTE dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" ("31.8.6) e que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas" (31.8.7). No item 31.8.8 está previsto que "As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". A norma citada, como se vê, não estabelece a duração e periodicidade das pausas, por essa razão tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que prevê a concessão de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos trabalhados, conforme pacificado pela Súmula 27 do Eg. TRT da 18ª Região: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O reclamante exerceu a função de trabalhador rural, atuando no corte e plantio da cana-de-açúcar. Em se tratando de atividades tipicamente rurais, fica evidente que eram executadas predominantemente em pé, e a característica do labor exige, sim, movimentos repetitivos. E como a NR 31 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, estática ou dinâmica, tem-se por incontroversa a necessidade de concessão das pausas da NR-31. A 1ª reclamada em contestação não apresentou defesa sobre a alegada à não concessão dos intervalos previstos na NR-31. Ademais, não juntou os cartões de ponto do reclamante, afirmando em contestação que não gerenciou e controlou o reclamante. Diante deste quadro, não comprovada a concessão das pausas, é devido o pagamento da parcela. Acolho o recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (subitens 31.10.7 e 31.10.9 da NR 31 c/c art. 72 da CLT e Súmula 27 do TRT da 18ª Região), com adicional de 50%, sem reflexos acessórios em razão de sua natureza indenizatória (aplicando-se, por analogia, a atual redação do art. 71, §4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017). Dou parcial provimento nos termos acima. RECURSO DA 3ª RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR O juízo de origem reconheceu que o reclamante laborava "das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, não havendo provas de labor aos domingos, tampouco de extrapolação da jornada para além das 11h de sábado". Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Condenou-a, também, ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. A 3ª reclamada recorre afirmando que em outros processos em face da mesma 1ª reclamada, nos quais restou condenada como responsável subsidiária, foi reconhecida a jornada das 07h00 às 15h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alega "que no processo utilizada a prova emprestada, no processo n.º 0010641-56.2024.5.18.0171 restou evidenciado pela testemunha a jornada diversa, deve destacar que a segunda reclamada confirmou a jornada através da testemunha conduzida Senhor Moises". Diz que "Não houve qualquer insurgência quanto a prova emprestada e ser o testemunho parcial, pois inobstante o comparecer o empregado por 01h30 no local de trabalho, a testemunha era o fiscal responsável para acolher os empregados da prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento da dinâmica de trabalho e atividades desenvolvidos pelos empregados da primeira reclamada. Não há que se invalidar a prova, pois efetivamente restou comprovado que a jornada descrita na exordial foge a realidade". Argumenta que "deve ser considerado que o reclamante teve contrato formal e não se desincumbiu de comprovar as horas extras e desconstituir a prova emprestada pela livre fruição de horas extras". Requer a reforma da sentença e exclusão da condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como a 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Examino. O §2º do artigo 74 da CLT estipula a obrigatoriedade de controle de jornada dos trabalhadores pelas empresas. A testemunha da 2ª e 3ª reclamadas (Moiseis) afirmou em audiência que a 1ª reclamada possui cerca de 30 trabalhadores à disposição da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, afirmou que não gerenciou e controlou o reclamante. Não trouxe aos autos os controles de jornada do trabalhador. Neste cotexto, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em exordial (das 6h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de 20 minutos), podendo ser desconstituída por prova em contrário. Observe-se que a sentença indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de DSR, inexistindo recurso obreiro concernente a referida matéria. Em audiência o reclamante ratificou a jornada alegada em exordial. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que trabalhou por algumas semanas com o reclamante, na mesma turma, trabalhando das 6h30min às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que laborou como técnico de segurança do trabalho da 2ª reclamada (Vale Verde). Afirmou que o horário de trabalho dos funcionários da 1ª reclamada era das 7h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, sendo no sábado das 7h às 11h. Relatou que referidos trabalhadores usufruíam de intervalo intrajornada de 1 hora e mais duas pausas de 15 minutos. Assim, a prova oral restou dividida. Desta feita, observando que o ônus da prova no caso cabia à reclamada, mantenho a jornada delimitada em sentença (das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, com intervalo intrajornada de 20 minutos). Por consectário, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Devida, também, a condenação ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista o artigo 477 da CLT. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias de todos os empregados. Ao exame. Não há nos autos prova de que a parte reclamada tenha procedido ao recolhimento da multa de 40% do FGTS, no prazo estabelecido pelo §6º do artigo 477. O TST entende que a não quitação da multa de 40% dentro do prazo previsto no §6º do artigo 477, acarreta a aplicação da multa do §8º do mesmo artigo. Cito jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Assim sendo, devida a manutenção da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de: condições precárias de higiene, conforto, proteção e segurança; ausência de fornecimento de EPI's adequados (luvas adequadas para proteger as mãos); e condições indignas de moradia. O juízo singular entendeu que a prova oral comprovou que o reclamante laborava em condições degradantes, porquanto a reclamada não fornecia área de vivência, lugar para armazenar refeições e banheiros. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500.00. Pontuou que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as condições indignas de moradia, indeferindo o pleito obreiro neste sentido. O reclamante recorre sustentando que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem "não atende à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por danos extrapatrimoniais, tampouco reflete a extensão do sofrimento e a gravidade das violações". Diz que: "As provas trazidas aos autos - inclusive fotográficas, testemunhais e a própria confissão da Recorrida de que não havia fornecimento adequado de estrutura - comprovam que o Recorrente foi alojado em ambiente insalubre, mal estruturado, sem privacidade ou condições mínimas de higiene e segurança, circunstância que lhe causou constrangimento, sofrimento psíquico e danos à saúde física e emocional". Requer "a majoração da indenização por dano moral para os moldes da exordial, valores compatíveis com os precedentes e com a extensão da ofensa à dignidade do Recorrente". Por sua vez a reclamada, alega que "não houve qualquer comprovação da narrativa descrita na sentença em qualquer momento durante a instrução processual, não se comprovou qualquer prejuízo a pessoa do reclamante que fosse de acordo com o requerido na exordial. Ademais, o ônus probatório quanto a qualquer dano sofrido caberia ao reclamante, que não apresentou qualquer testemunha de suas pretensões descritas na exordial". Diz que: "Diverso do entendimento do julgador, o reclamante ficou hospedado em Hotel, recebia alimentação que era entregue pelo hotel no horário do almoço e havia banheiro nos locais de trabalho, não restou reconhecido a qualquer momento que o reclamante levava consigo a marmita no início da jornada de trabalho, pois havia entrega destas no campo, e todos os alojamentos eram em perfeitas condições demonstrado na defesa das recorrentes e confirmados pela prova emprestada". Pleiteia a reforma da sentença "para extirpar da condenação a majorada condenação a danos morais". Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer "seja em valores condizentes com a realidade, considerando a proporcionalidade, pois o reclamante laborou 45 dias para primeira reclamada e deve se ajustar, considerado o tempo que foi pouco, aliado ao fato que restou comprovado que os pedidos de alojamento, alimentação adequada e banheiros, em processo similar foram comprovados". Analiso. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que não tinha área de vivência para refeição, nem banheiro químico disponível. Dispôs que ficavam alojados em um hotel, no qual pegavam sua refeição para almoço às 5h da manhã. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que o ônibus que conduzia os trabalhadores tinha banheiro, bem como que a partir dos ônibus era montada área de vivência com mesas e cadeiras. Afirmou que o alojamento tinha cama para todos os empregados e que a refeição era fornecida pelo hotel. Assim sendo, a prova oral restou dividida quanto ao fornecimento de área de vivência e de banheiro, ocasião em se decide em desfavor do detentor do ônus da prova, no caso o reclamante. Todavia, entendo que restou comprovado que o almoço era entregue aos trabalhadores no início da manhã inexistindo adequadas condições para o armazenamento e conservação deste. Logo, devida a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (pelo não fornecimento de condições adequadas para o armazenamento do almoço). Para que não se alegue omissão, observo que as imagens constantes nos autos não são suficientes para comprovar as condições de trabalho. Em meu voto original, entendia que se tratava de ofensa de natureza leva, principalmente dado ao fato de que o reclamante laborou para a reclamada por apenas 25 dias, e, por isso, propunha reduzir o valor da indenização ao importe de R$ 1.501,12 (correspondente à remuneração mensal do reclamante). Contudo, por ocasião da sessão virtual de julgamento, refluí e acolhi a divergência inaugurada pelo exmo. desembargador Paulo Pimenta, verbis: Ainda que se considere curto o período de vigência contratual, a conduta patronal se reveste de natureza coletiva e, portanto, violadora da dignidade de gama indefinida de trabalhadores, demandando a imposição de sanção com efetivo caráter dissuasório que, com a devida vênia, a meu sentir não seria alcançado com a redução do valor da indenização por danos morais proposta pela eminente Relatora, razão pela qual divirjo para manter a sentença também neste particular, reputando razoável o valor nela arbitrado de R$2.500,00 pela ausência de conservação da alimentação dos trabalhadores em condições adequadas para o consumo. Nego provimento ao recurso patronal e, consequentemente, por imposição da tese fixada por este Regional em IRDR no Tema 38, majoro os honorários devidos pela reclamada para 10%. Face ao exposto, nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na ação, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. O reclamante insurge afirmando ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que restou condenada a parte reclamada para 15%. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a majoração dos honorários aos quais restou condenado o reclamante para 15%, face ao acréscimo de labor em instância recursal (artigo 85, §11º do CPC). Examino. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na demanda, devendo ser mantida a condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% fixado pelo juízo singular. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista o integral desprovimento do recurso patronal, elevo para 10% os honorários devidos pela empresa reclamada, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do apelo do reclamante, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ANICUNS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA

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Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros x Anicuns S A Alcool E Derivados Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325725208

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010877-08.2024.5.18.0171

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010877-08.2024.5.18.0171 RECORRENTE: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010877-08.2024.5.18.0171 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA ADVOGADO : EDUARDO TELES GOMES ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE SOSTENA RECORRENTE : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : THAIS FERREIRA BORGES RECORRIDO : VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ : CLEBER MARTINS SALES EMENTA "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Cleber Martins Sales, em exercício perante a Vara do Trabalho de Ceres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANTONIO KELLYSON SOUSA DE ALMEIDA em face de LEONARDO RIBEIRO BASSO LTDA, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), sendo as duas últimas de forma subsidiária, nos termos previstos na sentença. A 2ª reclamada (VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA) opôs embargos de declaração, aos quais foi dado provimento. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada (ANICUNS S.A. ALCOOL E DERIVADOS) apresentou recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela3ª reclamada (Anicuns S.A. Alcool e Derivados). Todavia, conheço parcialmente do recurso do reclamante deixando de conhecer, por inovação à lide, do pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras por realização de tempo à disposição por: espera por refeições obrigatórias; tempo de preparo para inicial ou encerrar a jornada, ajustes de equipamentos, organização do maquinário, limpeza de ferramentas e cuidados com o alojamento e alimentação. Esclareço que em exordial o reclamante como causa de pedir do tempo à disposição limitou-se a afirmar que "no encerramento da sua jornada, o reclamante era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas", sendo que em referido período permanecia no local de trabalho, devendo, portanto, ser considerado como tempo à disposição a ser remunerado como horas extras. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante alegou que "era obrigado a esperar o coletivo em média de 30 (trinta) minutos por dia, sem o devido recebimento dessas verbas". Defendeu que "o período em que o empregado permanece no local de trabalho aguardando transporte fornecido pelo empregador, é considerado como tempo à disposição, devendo ser remunerado como horas extras". O juízo singular indeferiu o pleito, afirmando que o reclamante não se desvencilho do ônus de comprovar o tempo à disposição. O reclamante recorre afirmando que: "Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo 'o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.' Ainda, o art. 58, §2º da CLT dispõe que o tempo de deslocamento em transporte fornecido pela empresa em locais de difícil acesso ou não servidos por transporte público regular (tempo in itinere) também integra a jornada". Analiso. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (que incide sobre a maior parte do contrato), a Súmula 17 deste Tribunal está superada pela nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, a qual estabelece: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. O pacto laboral ora em análise se iniciou em período pós-reforma, no qual não há direito às horas in itinere, tampouco à integração na jornada de tempos em que o trabalhador simplesmente espera, entre a chegada do transporte e o início da jornada ou entre o fim da jornada e a chegada do transporte de volta, não estando à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Observe-se que o reclamante, em exordial, afirmou que permanecia no local de trabalho apenas esperando o transporte, inexistindo qualquer alegação de que aguardava ou executava em referido período ordens do empregador. Desta feita, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo pela espera pelo transporte no final da jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante recorre afirmando que: "A sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade sob o fundamento de ausência de prova técnica pericial que atestasse exposição a calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15, e por entender que a exposição ao calor era compatível com a atividade rural desempenhada. No entanto, tal conclusão não deve prevalecer". Diz que "o Recorrente requereu a realização de perícia técnica ambiental específica, justamente para aferição dos agentes insalubres, em especial o calor excessivo, uma vez que laborava a céu aberto, sem proteção térmica, com vestimenta inadequada e sob sol intenso, por vezes em jornadas superiores a 8 horas diárias, incluindo feriados e finais de semana. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho reconhece que a exposição contínua ao calor em condições ambientais severas, acima dos limites da NR-15, Anexo 3, gera o direito ao adicional de insalubridade". Defende que "o ônus da prova técnica não pode ser imputado exclusivamente ao Recorrente, devendo ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o art. 373, §1º do CPC e art. 818, §1º da CLT, uma vez que os dados ambientais, medições térmicas e registros de proteção são de posse exclusiva do empregador". Diz que "a Recorrida NÃO trouxe aos autos os recibos de entrega de EPI E os certificados de aprovação (CA) dos supostos EPI entregues". Requer "a realização de prova pericial técnica específica sobre as condições térmicas enfrentadas pelo Recorrente. Alternativamente, caso o juízo entenda que a prova é suficiente, requer-se a condenação da Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos". Analiso. O artigo 190 da CL estabelece que o quadro de atividades e operações insalubres será elaborado pelo ministério do Trabalho, competindo-lhe expedir normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Em inicial o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, todavia, apresentou como única causa de pedir a exposição constante à luz solar. Ocorre que o vínculo empregatício do reclamante teve início em 04/03/2024 e a atividade a céu aberto expondo o trabalhador ao calor foi considerada insalubre apenas até 08/12/2019, em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 no anexo 3 da NR-15, a qual excluiu o labor a céu aberto como fonte de calor apta a ensejar o adicional de insalubridade. Em razão da alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 o Anexo 3 da NR-15 passou a dispor que "1.1 O objetivo deste Anexo é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor", bem como que "1.1.1 Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor." (negritei) De tal forma, desde a exordial o reclamante baseia seu pedido em causa de pedir que não dá direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Assim sendo, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu o pleito obreiro. PAUSAS DA NR-31 O juízo singular indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de uma hora, com adicional de 50%, por dia trabalhado, pela ausência de concessão das pausas previstas na NR-31. O reclamante insurge afirmando que: "A NR-31, que trata da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, estabelece em seu item 31.10.6.1 que, em atividades realizadas sob condições adversas, com esforço físico ou exposição a calor, deve-se conceder pausas de recuperação térmica, inclusive com acesso a sombra e hidratação adequada". Diz que "se o legislador infraconstitucional determina expressamente a obrigatoriedade das pausas para recuperação térmica em caso de exposição a calor, e o empregador rural não observa tal norma, ele descumpre norma de segurança e medicina do trabalho, atraindo a responsabilidade pelo pagamento indenizatório correspondente. Dessa forma, não é razoável que o julgador ignore norma de proteção específica à saúde do trabalhador rural, sob o pretexto de que não há previsão legal no texto celetista, pois a NR-31 integra o sistema normativo trabalhista e tem força obrigatória, com base no art. 200 da CLT". Requer "a reforma da sentença para o reconhecimento da inobservância das pausas previstas na NR-31, condenando a Recorrida ao pagamento das pausas não usufruídas como horas extras, com adicional de 50% e reflexos em todas as verbas trabalhistas, ou, alternativamente, indenização proporcional pelo descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho rural". Examino. A NR-31 do MTE dispõe que "Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" ("31.8.6) e que "Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas" (31.8.7). No item 31.8.8 está previsto que "As pausas previstas nos subitens 31.8.6 e 31.8.7 devem ser definidas no PGRTR". A norma citada, como se vê, não estabelece a duração e periodicidade das pausas, por essa razão tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT, que prevê a concessão de 10 minutos de pausa a cada 90 minutos trabalhados, conforme pacificado pela Súmula 27 do Eg. TRT da 18ª Região: "SÚMULA Nº 27. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXISTÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDUÇÃO E REMUNERAÇÃO. I - Inexistindo a avaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) são devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8º e LINDB, art. 4º). II - As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) não serão deduzidas por não atenderem ao escopo de proteção do trabalhador. III - A não concessão ou a concessão parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O reclamante exerceu a função de trabalhador rural, atuando no corte e plantio da cana-de-açúcar. Em se tratando de atividades tipicamente rurais, fica evidente que eram executadas predominantemente em pé, e a característica do labor exige, sim, movimentos repetitivos. E como a NR 31 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de pausas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular, estática ou dinâmica, tem-se por incontroversa a necessidade de concessão das pausas da NR-31. A 1ª reclamada em contestação não apresentou defesa sobre a alegada à não concessão dos intervalos previstos na NR-31. Ademais, não juntou os cartões de ponto do reclamante, afirmando em contestação que não gerenciou e controlou o reclamante. Diante deste quadro, não comprovada a concessão das pausas, é devido o pagamento da parcela. Acolho o recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados (subitens 31.10.7 e 31.10.9 da NR 31 c/c art. 72 da CLT e Súmula 27 do TRT da 18ª Região), com adicional de 50%, sem reflexos acessórios em razão de sua natureza indenizatória (aplicando-se, por analogia, a atual redação do art. 71, §4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017). Dou parcial provimento nos termos acima. RECURSO DA 3ª RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR O juízo de origem reconheceu que o reclamante laborava "das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, não havendo provas de labor aos domingos, tampouco de extrapolação da jornada para além das 11h de sábado". Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Condenou-a, também, ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. A 3ª reclamada recorre afirmando que em outros processos em face da mesma 1ª reclamada, nos quais restou condenada como responsável subsidiária, foi reconhecida a jornada das 07h00 às 15h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Alega "que no processo utilizada a prova emprestada, no processo n.º 0010641-56.2024.5.18.0171 restou evidenciado pela testemunha a jornada diversa, deve destacar que a segunda reclamada confirmou a jornada através da testemunha conduzida Senhor Moises". Diz que "Não houve qualquer insurgência quanto a prova emprestada e ser o testemunho parcial, pois inobstante o comparecer o empregado por 01h30 no local de trabalho, a testemunha era o fiscal responsável para acolher os empregados da prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento da dinâmica de trabalho e atividades desenvolvidos pelos empregados da primeira reclamada. Não há que se invalidar a prova, pois efetivamente restou comprovado que a jornada descrita na exordial foge a realidade". Argumenta que "deve ser considerado que o reclamante teve contrato formal e não se desincumbiu de comprovar as horas extras e desconstituir a prova emprestada pela livre fruição de horas extras". Requer a reforma da sentença e exclusão da condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como a 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Examino. O §2º do artigo 74 da CLT estipula a obrigatoriedade de controle de jornada dos trabalhadores pelas empresas. A testemunha da 2ª e 3ª reclamadas (Moiseis) afirmou em audiência que a 1ª reclamada possui cerca de 30 trabalhadores à disposição da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, afirmou que não gerenciou e controlou o reclamante. Não trouxe aos autos os controles de jornada do trabalhador. Neste cotexto, considera-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em exordial (das 6h30min às 16h30min, com intervalo intrajornada de 20 minutos), podendo ser desconstituída por prova em contrário. Observe-se que a sentença indeferiu o pleito obreiro de condenação da reclamada ao pagamento de DSR, inexistindo recurso obreiro concernente a referida matéria. Em audiência o reclamante ratificou a jornada alegada em exordial. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que trabalhou por algumas semanas com o reclamante, na mesma turma, trabalhando das 6h30min às 16h30min, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que laborou como técnico de segurança do trabalho da 2ª reclamada (Vale Verde). Afirmou que o horário de trabalho dos funcionários da 1ª reclamada era das 7h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, sendo no sábado das 7h às 11h. Relatou que referidos trabalhadores usufruíam de intervalo intrajornada de 1 hora e mais duas pausas de 15 minutos. Assim, a prova oral restou dividida. Desta feita, observando que o ônus da prova no caso cabia à reclamada, mantenho a jornada delimitada em sentença (das 6h30 às 16h30, com 20 minutos de intervalo intrajornada, isso de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 6h30 às 11h, com intervalo intrajornada de 20 minutos). Por consectário, devida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR's, férias, 13º salário e FGTS + 40%. Devida, também, a condenação ao pagamento de 40 minutos diários a título de supressão do intervalo intrajornada. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A reclamada insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista o artigo 477 da CLT. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias de todos os empregados. Ao exame. Não há nos autos prova de que a parte reclamada tenha procedido ao recolhimento da multa de 40% do FGTS, no prazo estabelecido pelo §6º do artigo 477. O TST entende que a não quitação da multa de 40% dentro do prazo previsto no §6º do artigo 477, acarreta a aplicação da multa do §8º do mesmo artigo. Cito jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) "RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. E UNIÃO SERVIÇOS COMERCIAIS S.A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . [...] MULTA CONVENCIONAL E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ATRASO NO DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a multa de 40% do FGTS constitui verba de natureza rescisória, razão pela qual o atraso no seu pagamento implica aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nesse prisma, o Tribunal Regional, ao deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo atraso na quitação da multa de 40% do FGTS, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-1136-84.2010.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). Assim sendo, devida a manutenção da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS A AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS O reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de: condições precárias de higiene, conforto, proteção e segurança; ausência de fornecimento de EPI's adequados (luvas adequadas para proteger as mãos); e condições indignas de moradia. O juízo singular entendeu que a prova oral comprovou que o reclamante laborava em condições degradantes, porquanto a reclamada não fornecia área de vivência, lugar para armazenar refeições e banheiros. Condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.500.00. Pontuou que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar as condições indignas de moradia, indeferindo o pleito obreiro neste sentido. O reclamante recorre sustentando que o valor da indenização fixado pelo juízo de origem "não atende à finalidade reparatória e pedagógica da indenização por danos extrapatrimoniais, tampouco reflete a extensão do sofrimento e a gravidade das violações". Diz que: "As provas trazidas aos autos - inclusive fotográficas, testemunhais e a própria confissão da Recorrida de que não havia fornecimento adequado de estrutura - comprovam que o Recorrente foi alojado em ambiente insalubre, mal estruturado, sem privacidade ou condições mínimas de higiene e segurança, circunstância que lhe causou constrangimento, sofrimento psíquico e danos à saúde física e emocional". Requer "a majoração da indenização por dano moral para os moldes da exordial, valores compatíveis com os precedentes e com a extensão da ofensa à dignidade do Recorrente". Por sua vez a reclamada, alega que "não houve qualquer comprovação da narrativa descrita na sentença em qualquer momento durante a instrução processual, não se comprovou qualquer prejuízo a pessoa do reclamante que fosse de acordo com o requerido na exordial. Ademais, o ônus probatório quanto a qualquer dano sofrido caberia ao reclamante, que não apresentou qualquer testemunha de suas pretensões descritas na exordial". Diz que: "Diverso do entendimento do julgador, o reclamante ficou hospedado em Hotel, recebia alimentação que era entregue pelo hotel no horário do almoço e havia banheiro nos locais de trabalho, não restou reconhecido a qualquer momento que o reclamante levava consigo a marmita no início da jornada de trabalho, pois havia entrega destas no campo, e todos os alojamentos eram em perfeitas condições demonstrado na defesa das recorrentes e confirmados pela prova emprestada". Pleiteia a reforma da sentença "para extirpar da condenação a majorada condenação a danos morais". Subsidiariamente, em sendo mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, requer "seja em valores condizentes com a realidade, considerando a proporcionalidade, pois o reclamante laborou 45 dias para primeira reclamada e deve se ajustar, considerado o tempo que foi pouco, aliado ao fato que restou comprovado que os pedidos de alojamento, alimentação adequada e banheiros, em processo similar foram comprovados". Analiso. A testemunha do reclamante obreira (Samuel França de Sousa) afirmou que não tinha área de vivência para refeição, nem banheiro químico disponível. Dispôs que ficavam alojados em um hotel, no qual pegavam sua refeição para almoço às 5h da manhã. Por sua vez, a testemunha das 2ª e 3ª reclamadas (Moises da Silva Saboia) disse que o ônibus que conduzia os trabalhadores tinha banheiro, bem como que a partir dos ônibus era montada área de vivência com mesas e cadeiras. Afirmou que o alojamento tinha cama para todos os empregados e que a refeição era fornecida pelo hotel. Assim sendo, a prova oral restou dividida quanto ao fornecimento de área de vivência e de banheiro, ocasião em se decide em desfavor do detentor do ônus da prova, no caso o reclamante. Todavia, entendo que restou comprovado que o almoço era entregue aos trabalhadores no início da manhã inexistindo adequadas condições para o armazenamento e conservação deste. Logo, devida a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (pelo não fornecimento de condições adequadas para o armazenamento do almoço). Para que não se alegue omissão, observo que as imagens constantes nos autos não são suficientes para comprovar as condições de trabalho. Em meu voto original, entendia que se tratava de ofensa de natureza leva, principalmente dado ao fato de que o reclamante laborou para a reclamada por apenas 25 dias, e, por isso, propunha reduzir o valor da indenização ao importe de R$ 1.501,12 (correspondente à remuneração mensal do reclamante). Contudo, por ocasião da sessão virtual de julgamento, refluí e acolhi a divergência inaugurada pelo exmo. desembargador Paulo Pimenta, verbis: Ainda que se considere curto o período de vigência contratual, a conduta patronal se reveste de natureza coletiva e, portanto, violadora da dignidade de gama indefinida de trabalhadores, demandando a imposição de sanção com efetivo caráter dissuasório que, com a devida vênia, a meu sentir não seria alcançado com a redução do valor da indenização por danos morais proposta pela eminente Relatora, razão pela qual divirjo para manter a sentença também neste particular, reputando razoável o valor nela arbitrado de R$2.500,00 pela ausência de conservação da alimentação dos trabalhadores em condições adequadas para o consumo. Nego provimento ao recurso patronal e, consequentemente, por imposição da tese fixada por este Regional em IRDR no Tema 38, majoro os honorários devidos pela reclamada para 10%. Face ao exposto, nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na ação, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. O reclamante insurge afirmando ser isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ser beneficiário da justiça gratuita. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a que restou condenada a parte reclamada para 15%. Por sua vez, a reclamada pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a majoração dos honorários aos quais restou condenado o reclamante para 15%, face ao acréscimo de labor em instância recursal (artigo 85, §11º do CPC). Examino. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na demanda, devendo ser mantida a condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Sobre a cobrança de honorários do beneficiário da justiça gratuita, como é o caso do reclamante, ele é devedor da verba honorária, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos moldes do julgamento da ADI 5.766, na qual o Excelso STF decidiu que há parcial inconstitucionalidade no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Mais precisamente, é inconstitucional o seguinte excerto: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, como determinado pelo juízo de origem, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os valores devidos por ele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cujo pagamento somente ocorrerá se comprovada a alteração do estado de insuficiência de recursos no prazo da suspensão, não servindo como prova de mudança da condição financeira a obtenção de créditos neste ou em outro processo trabalhista. Com base nos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% fixado pelo juízo singular. Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista o integral desprovimento do recurso patronal, elevo para 10% os honorários devidos pela empresa reclamada, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, parcialmente do apelo do reclamante, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. O valor da condenação ainda é razoável. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário apresentado pela 3ª reclamada (ANICUNS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000699-09.2024.8.26.0268"

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