Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000736-83.2023.5.02.0205"

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278417578

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010125-43.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAINE BATISTA QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAINE BATISTA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b9b223 proferida nos autos. ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) Recorrente: Advogado(s): 2. LAINE BATISTA QUEIROZ ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido: Advogado(s): LAINE BATISTA QUEIROZ ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ac18895; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 9603aa9). Representação processual regular (Id 458d532). Preparo satisfeito (Id. aca10c5, f31ab90, 2f2e574, 3f3d036, 84404ab, 9378554 e 4237b03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, complementado pela decisão dos embargos declaratórios, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. DENEGO, neste ponto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF. - violação dos artigos 8º, § 3º, 224, "caput", § 2º, 611 e 611-A, I e V, § 4º, da CLT e 104, § 3º, e 114 do CCB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. O recorrente alega que a cláusula 11 da CCT de 2018/2020, para identificar os empregados que se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, atribuem um único requisito objetivo, qual seja, a obtenção da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Defende, assim, que o Colegiado Regional ao condená-lo ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8 horas diárias que foi cumprida pela recorrida, que recebeu a a aludida gratificação de função, revisou o disposto na negociação coletiva das partes, afrontando o artigo 7º, XXVI, da CF e contrariando o Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: "A sentença que condenou a reclamada a pagar horas extras a partir da 7ª diária e reflexos, com base nos registros de ponto: '6 - DAS HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DE 50%, E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, RSR (SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS), AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E FGTS ACRESCIDO DE 40%. (...) Sobre a alegação da autora de que suas atribuições não tipificam cargo de gestão não procede, porquanto, ainda que as declarações da testemunha que arrolou, Sra. Thais Marques Ferreira, (...) confessa o exercício de atribuições típicas de gestão e inerentes ao cargo de gerente relacionamento empresas e uniclass, até porque, não se pode esquecer, que a testemunha retromencionada disse '...; que o gerente de empresas tem as mesmas limitações que o gerente uniclass;'. (...) Por outra, conquanto a prova acima aponte para o exercício de função de confissão intermediária, mesmo não tendo poderes amplos de gestão, mas parciais por estar sujeita ao comitê de crédito e também ao gerente geral de agência, não há como concluir pela aplicação do § 2º do art. 224, da CLT, na medida em que o réu, em depoimento pessoal, disse '...; que a autora não tinha subordinados;'. Vale lembrar que o §2º do art. 224 da CLT exige, para a configuração do cargo de confiança de oito horas, que o empregado possua funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, o que pressupõe poder hierárquico e disciplinar, no mínimo, dar ordens e advertir, não bastando a simples percepção de gratificação. Imperioso registrar que a gratificação de função quitada à autora, nas circunstâncias acima transcritas, à luz da interpretação sedimentada na Súmula 102, inciso VI, do Colendo TST, não visava remunerar o exercício de função de confiança e tampouco as horas trabalhadas para além da sexta diária, mas sim a maior responsabilidade do cargo advinda da majoração de alçada. Com efeito, concluir que a autora no período imprescrito sempre desempenhou função sujeita a jornada diária de seis horas nos moldes do art. 224, caput, CLT, no período imprescrito até a sua dispensa, em 01.08.2023, é medida que se impõe. (...) No que tange à compensação da gratificação de função, razão ampara ao réu, porquanto as negociações coletivas, com vistas à adequação e ao aperfeiçoamento das condições laborais, ganharam assento na Constituição Federal, que permite os seus agentes pactuar sobre a redução salarial, bem como sobre a duração do trabalho (arts. 7º, VI, e 7º, XIII e XIV, CF), impondo-se, assim, reconhecer prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho que determinou no inciso VI, da cláusula 11ª, da CCT 2018/2020, a dedução/compensação da gratificação de função de confiança com a sétima e oitava hora deferida como extras, até porque não dispõe de norma de indisponibilidade absoluta, não havendo, portanto, neste caso sequer falar em renúncia ao direito, mas em autêntica de transação de direitos, não sendo, portanto, o caso de aplicação da súmula 109 do TST. Mera aplicação do art. 611-A da CLT (Lei n. 13.467/2017). (...) Assim, ficou demonstrado que a reclamante, na função de Gerente de Relacionamento de Empresas não exercia função de confiança capaz de enquadrá-la na previsão do Parágrafo 2º do Artigo 224 da CLT, eis que sequer possuía subordinados, estando sujeita à jornada de 6 horas previstas para os bancários no caput do artigo 224 da CLT. Portanto, são horas extras as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no que fica modificada a sentença (pois deferiu as horas extras somente a partir da 7ª hora diária), conforme se apurar nos registros de ponto." Entendo prudente o seguimento do apelo por possível contrariedade ao Tema 1046 do Excelso STF. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DISPOSTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, a Corte Regional registrou que as partes firmaram norma coletiva em que se previu jornada de trabalho de oito horas para todos os empregados que percebem gratificação pelo desempenho de função, independentemente da natureza dessas atribuições. Trata-se, portanto, de norma coletiva que visa regulamentar jornada de trabalho da categoria, não se caracterizando como direito indisponível. Ademais, a exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT, fixando jornada de oito horas para bancários que exercem cargo de confiança, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas. Portanto, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com decisão do STF, que foi proferida com caráter vinculante e observância obrigatória, não cabendo falar em processamento do recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Verifica-se que o Tribunal Regional reputou válida norma coletiva que prevê que os bancários que recebem a gratificação prevista no § 2º do art. 224 da CLT estão sujeitos à jornada de 8 horas por dia, independentemente de a reclamante exercer função de confiança, afastando a condenação ao pagamento de horas extras no período de vigência da cláusula supracitada. Ao julgar o ARE 1121633/GO, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema 1046) (...) Portanto, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame (jornada de trabalho), não há restrição ou redução de direito indisponível, de modo que a decisão regional não viola os dispositivos indicados. (...)." (AIRR-0011229-13.2023.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). RECEBO, neste particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. RECURSO DE: LAINE BATISTA QUEIROZ Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 92c6c39; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 70d7094). Representação processual regular (Id 01680e2 e 6ce8a5a). Custas processuais pelo reclamado (Id. ccda4c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I, e 109 do TST. - violação do artigo 7º, "caput'", e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado na sentença, a qual foi mantida pela Turma julgadora, que, "No que tange à compensação da gratificação de função, razão ampara ao réu, porquanto as negociações coletivas, com vistas à adequação e ao aperfeiçoamento das condições laborais, ganharam assento na Constituição Federal, que permite os seus agentes pactuar sobre a redução salarial, bem como sobre a duração do trabalho (arts. 7º, VI, e 7º, XIII e XIV, CF), impondo-se, assim, reconhecer prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho que determinou no inciso VI, da cláusula 11ª, da CCT 2018/2020, a dedução/compensação da gratificação de função de confiança com a sétima e oitava hora deferida como extras, até porque não dispõe de norma de indisponibilidade absoluta, não havendo, portanto, neste caso sequer falar em renúncia ao direito, mas em autêntica de transação de direitos, não sendo, portanto, o caso de aplicação da súmula 109 do TST. Mera aplicação do art. 611-A da CLT (Lei n. 13.467/2017)". Como se observa, o posicionamento regional está amparado nos termos da norma coletiva aplicável e na tese fixada pelo Excelso STF, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como nas circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido conferida validade e aplicabilidade à norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função nas hipóteses em que tenha sido reconhecido, judicialmente, o direito à percepção de horas extras pelo não enquadramento do § 2º do artigo 224 da CLT, como no caso dos autos. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de afrontas legais e constitucionais, de contrariedade a súmula do TST e ao Tema1.046 do STF e de divergência jurisprudencial. No mesmo sentido do acórdão impugnado, vale trazer a colação o recente julgado do Col. TST: (...) III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO 1) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR TODO O PERÍODO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 01/12/18, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. O Regional, contudo, indeferiu a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/18, por aplicação da Súmula 109 do TST, ao fundamento de respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido. Tal princípio tem aplicação na seara dos dissídios individuais, relativos à interpretação e aplicação das normas legais, não, porém, à seara coletiva, em que a prevalência do negociado sobre o legislado se dá sob tutela sindical para toda a categoria e não apenas aos contratados após a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, na esteira do precedente vinculante emanado RE 590.415 do STF. 5. Ocorre que, ajuizada a reclamatória trabalhista em 15/07/20, restam atendidos os requisitos previstos na norma coletiva, não incidindo o entendimento da Súmula 109 do TST, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Assim, deve ser provido o recurso patronal, a fim de afastar a limitação imposta no acórdão recorrido e determinar a pleiteada dedução dos valores por todo o período imprescrito. Recurso de revista do Banco Reclamado conhecido e provido, no aspecto (RRAg - 1000736-71.2020.5.02.0049; 4ª Turma; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho e DEJT de 20/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, "caput", e 818 da CLT e 373 do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do CCB. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas circunstâncias específicas do caso e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista nos termos da Súmula 126 do TST, tendo a Turma julgadora concluído que, admitindo a autora que havia o ressarcimento de um valor por quilômetro rodado, cabia-lhe comprovar que este ressarcimento era insuficiente para cobrir as despesas com deslocamento e desgaste do veículo, o que não fez, bem como que não houve prova da autora de que utilizava seu o veículo exclusivamente em serviço. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta à literalidade dos dispositivos legais citados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o julgado trazido nas razões recursais não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SDI-1. - violação dos artigos 468, 469, § 3º, e 470 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "(...) é inconteste a transferência da reclamante de Rio Verde para Santa Helena. Segundo alegações da reclamante, a transferência teria ocorrido a partir de abril/2022 até sua saída (ocorrida em 1º de agosto de 2023), o que dá cerca de 1 ano e 3 meses. Esse tempo por si só já faz presumir que houve transferência definitiva do local de trabalho. A respeito da mudança, houve declarações do preposto do reclamado e da testemunha levada pela reclamante: 'que a autora se inscreveu para a vaga de gerente de relacionamento pessoa jurídica na agência de Santa Helena, e ela já sabia que teria que ir para Santa Helena, mudar de cidade; que o banco não exige que mude, mas as pessoas já sabem que ao se inscrever na agência em Santa Helena tem que trabalhar nessa localidade; que se a autora optasse por não mudar mas ir e voltar todos os dias de Santa Helena ela poderia; que o banco dá essa opção, e nesse caso reembolsaria os gastos de ida e volta. Nada mais' (preposto do reclamado). 'que não sabe dizer se autora inscreveu para gerente de empresas na agência de Santa Helena, a depoente estava de férias; que normalmente quando sai uma vaga para gerência, seja uniclass, seja de empresa, as pessoas candidatam-se para essa vaga; que a pessoa se candidata e a vaga sai para ela, ela já sabe que tem que mudar, pois isso vem estabelecido para o cargo. Nada mais.' (testemunha Thais Marques Ferreira). Como a autora admitiu que de fato mudou para a cidade de Santa Helena, bem como o tempo que lá permaneceu e ante as declarações supra, conclui-se que a mudança ocorreu em caráter definitivo, não havendo se falar em pagamento do adicional de transferência. Nego provimento." Como se vê, a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos e nas particularidades do caso, entendeu que a autora não faz jus ao adicional pleiteado, porquanto a indigitada mudança ocorreu em caráter definitivo. Diante do exposto, não se vislumbra afronta literal aos dispositivos legais indicados e nem contrariedade aos verbetes sumular e jurisprudencial apontados, a autorizar o regular trânsito do apelo. Os arestos trazidos nas razões recursais revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação dos artigos 3º e 9º da CLT e 3º, III, §§ 1º e 2º, da Lei 11.788/08. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A teor do disposto no artigo 1º da Lei 11.788/2008, o estágio foi concebido para favorecer o aperfeiçoamento e a complementação da formação acadêmico-profissional do estudante. É uma espécie de vínculo que se aproxima da relação de emprego (no caso de estágio remunerado, como o vertente). Contudo, embora o estágio possa reunir todos os elementos fáticos identificadores do contrato de trabalho, a relação jurídica mantida com o tomador de serviços não é considerada empregatícia, desde que sejam satisfeitos os requisitos exigidos na legislação específica. Foi observado o artigo 9, I, da Lei 11.788/2008, sendo juntado aos autos o termo de compromisso formalizado como a instituição de ensino do Reclamante (ID. 7618b32). Consta do TCE - Termo de Compromisso de Estágio, as seguintes atividades: 'Acompanhar e entender os processos das redes de agências, desenvolvendo habilidade na área comercial, acompanhar reuniões das equipes de estudar materiais orientativos; Analisar, conferir e controlar documentos, bem como acompanhar relatórios de resultados das unidades; Avaliar a necessidade do cliente, orientando sobre produtos e serviços disponíveis; Participar de treinamentos on the job, e-leamings e outros, aprofundando os conhecimentos sobre produtos disponíveis; Identificar, analisar e propor melhorias no atendimento por meio de capacidade analítica, com foco nos clientes e na realidade da agência; Analisar os relatórios de clientes potenciais da agência a fim de identificar melhores oportunidades de negócios.' (Termo Aditivo ID. 7618b32 - FL. 468). O banco juntou, ainda, relatório de atividades e avaliações da reclamante (ID. 7618b32 e ID. 7618b32). Esses documentos trazem presunção de validade ao estágio, cabendo ao reclamante o ônus de desconstituí-lo, nos termos do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Na audiência de instrução ID. cf50720 não há nenhuma menção ao estágio ou suas condições de realização. Nego provimento." Como se vê, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com as regras de distribuição do ônus da prova, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos legais indicados, a autorizar o regular trânsito da revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o julgado trazido nas razões recursais não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAINE BATISTA QUEIROZ - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278417639

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010125-43.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAINE BATISTA QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAINE BATISTA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANNA MACHADO CANTUARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA REGO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b9b223 proferida nos autos. ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) Recorrente: Advogado(s): 2. LAINE BATISTA QUEIROZ ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido: Advogado(s): LAINE BATISTA QUEIROZ ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ac18895; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 9603aa9). Representação processual regular (Id 458d532). Preparo satisfeito (Id. aca10c5, f31ab90, 2f2e574, 3f3d036, 84404ab, 9378554 e 4237b03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, complementado pela decisão dos embargos declaratórios, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. DENEGO, neste ponto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF. - violação dos artigos 8º, § 3º, 224, "caput", § 2º, 611 e 611-A, I e V, § 4º, da CLT e 104, § 3º, e 114 do CCB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. O recorrente alega que a cláusula 11 da CCT de 2018/2020, para identificar os empregados que se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, atribuem um único requisito objetivo, qual seja, a obtenção da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Defende, assim, que o Colegiado Regional ao condená-lo ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8 horas diárias que foi cumprida pela recorrida, que recebeu a a aludida gratificação de função, revisou o disposto na negociação coletiva das partes, afrontando o artigo 7º, XXVI, da CF e contrariando o Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: "A sentença que condenou a reclamada a pagar horas extras a partir da 7ª diária e reflexos, com base nos registros de ponto: '6 - DAS HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DE 50%, E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, RSR (SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS), AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E FGTS ACRESCIDO DE 40%. (...) Sobre a alegação da autora de que suas atribuições não tipificam cargo de gestão não procede, porquanto, ainda que as declarações da testemunha que arrolou, Sra. Thais Marques Ferreira, (...) confessa o exercício de atribuições típicas de gestão e inerentes ao cargo de gerente relacionamento empresas e uniclass, até porque, não se pode esquecer, que a testemunha retromencionada disse '...; que o gerente de empresas tem as mesmas limitações que o gerente uniclass;'. (...) Por outra, conquanto a prova acima aponte para o exercício de função de confissão intermediária, mesmo não tendo poderes amplos de gestão, mas parciais por estar sujeita ao comitê de crédito e também ao gerente geral de agência, não há como concluir pela aplicação do § 2º do art. 224, da CLT, na medida em que o réu, em depoimento pessoal, disse '...; que a autora não tinha subordinados;'. Vale lembrar que o §2º do art. 224 da CLT exige, para a configuração do cargo de confiança de oito horas, que o empregado possua funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, o que pressupõe poder hierárquico e disciplinar, no mínimo, dar ordens e advertir, não bastando a simples percepção de gratificação. Imperioso registrar que a gratificação de função quitada à autora, nas circunstâncias acima transcritas, à luz da interpretação sedimentada na Súmula 102, inciso VI, do Colendo TST, não visava remunerar o exercício de função de confiança e tampouco as horas trabalhadas para além da sexta diária, mas sim a maior responsabilidade do cargo advinda da majoração de alçada. Com efeito, concluir que a autora no período imprescrito sempre desempenhou função sujeita a jornada diária de seis horas nos moldes do art. 224, caput, CLT, no período imprescrito até a sua dispensa, em 01.08.2023, é medida que se impõe. (...) No que tange à compensação da gratificação de função, razão ampara ao réu, porquanto as negociações coletivas, com vistas à adequação e ao aperfeiçoamento das condições laborais, ganharam assento na Constituição Federal, que permite os seus agentes pactuar sobre a redução salarial, bem como sobre a duração do trabalho (arts. 7º, VI, e 7º, XIII e XIV, CF), impondo-se, assim, reconhecer prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho que determinou no inciso VI, da cláusula 11ª, da CCT 2018/2020, a dedução/compensação da gratificação de função de confiança com a sétima e oitava hora deferida como extras, até porque não dispõe de norma de indisponibilidade absoluta, não havendo, portanto, neste caso sequer falar em renúncia ao direito, mas em autêntica de transação de direitos, não sendo, portanto, o caso de aplicação da súmula 109 do TST. Mera aplicação do art. 611-A da CLT (Lei n. 13.467/2017). (...) Assim, ficou demonstrado que a reclamante, na função de Gerente de Relacionamento de Empresas não exercia função de confiança capaz de enquadrá-la na previsão do Parágrafo 2º do Artigo 224 da CLT, eis que sequer possuía subordinados, estando sujeita à jornada de 6 horas previstas para os bancários no caput do artigo 224 da CLT. Portanto, são horas extras as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no que fica modificada a sentença (pois deferiu as horas extras somente a partir da 7ª hora diária), conforme se apurar nos registros de ponto." Entendo prudente o seguimento do apelo por possível contrariedade ao Tema 1046 do Excelso STF. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DISPOSTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, a Corte Regional registrou que as partes firmaram norma coletiva em que se previu jornada de trabalho de oito horas para todos os empregados que percebem gratificação pelo desempenho de função, independentemente da natureza dessas atribuições. Trata-se, portanto, de norma coletiva que visa regulamentar jornada de trabalho da categoria, não se caracterizando como direito indisponível. Ademais, a exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT, fixando jornada de oito horas para bancários que exercem cargo de confiança, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas. Portanto, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com decisão do STF, que foi proferida com caráter vinculante e observância obrigatória, não cabendo falar em processamento do recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Verifica-se que o Tribunal Regional reputou válida norma coletiva que prevê que os bancários que recebem a gratificação prevista no § 2º do art. 224 da CLT estão sujeitos à jornada de 8 horas por dia, independentemente de a reclamante exercer função de confiança, afastando a condenação ao pagamento de horas extras no período de vigência da cláusula supracitada. Ao julgar o ARE 1121633/GO, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema 1046) (...) Portanto, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame (jornada de trabalho), não há restrição ou redução de direito indisponível, de modo que a decisão regional não viola os dispositivos indicados. (...)." (AIRR-0011229-13.2023.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). RECEBO, neste particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. RECURSO DE: LAINE BATISTA QUEIROZ Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 92c6c39; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 70d7094). Representação processual regular (Id 01680e2 e 6ce8a5a). Custas processuais pelo reclamado (Id. ccda4c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I, e 109 do TST. - violação do artigo 7º, "caput'", e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado na sentença, a qual foi mantida pela Turma julgadora, que, "No que tange à compensação da gratificação de função, razão ampara ao réu, porquanto as negociações coletivas, com vistas à adequação e ao aperfeiçoamento das condições laborais, ganharam assento na Constituição Federal, que permite os seus agentes pactuar sobre a redução salarial, bem como sobre a duração do trabalho (arts. 7º, VI, e 7º, XIII e XIV, CF), impondo-se, assim, reconhecer prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho que determinou no inciso VI, da cláusula 11ª, da CCT 2018/2020, a dedução/compensação da gratificação de função de confiança com a sétima e oitava hora deferida como extras, até porque não dispõe de norma de indisponibilidade absoluta, não havendo, portanto, neste caso sequer falar em renúncia ao direito, mas em autêntica de transação de direitos, não sendo, portanto, o caso de aplicação da súmula 109 do TST. Mera aplicação do art. 611-A da CLT (Lei n. 13.467/2017)". Como se observa, o posicionamento regional está amparado nos termos da norma coletiva aplicável e na tese fixada pelo Excelso STF, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como nas circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido conferida validade e aplicabilidade à norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função nas hipóteses em que tenha sido reconhecido, judicialmente, o direito à percepção de horas extras pelo não enquadramento do § 2º do artigo 224 da CLT, como no caso dos autos. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de afrontas legais e constitucionais, de contrariedade a súmula do TST e ao Tema1.046 do STF e de divergência jurisprudencial. No mesmo sentido do acórdão impugnado, vale trazer a colação o recente julgado do Col. TST: (...) III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO 1) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR TODO O PERÍODO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 01/12/18, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. O Regional, contudo, indeferiu a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/18, por aplicação da Súmula 109 do TST, ao fundamento de respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido. Tal princípio tem aplicação na seara dos dissídios individuais, relativos à interpretação e aplicação das normas legais, não, porém, à seara coletiva, em que a prevalência do negociado sobre o legislado se dá sob tutela sindical para toda a categoria e não apenas aos contratados após a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, na esteira do precedente vinculante emanado RE 590.415 do STF. 5. Ocorre que, ajuizada a reclamatória trabalhista em 15/07/20, restam atendidos os requisitos previstos na norma coletiva, não incidindo o entendimento da Súmula 109 do TST, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Assim, deve ser provido o recurso patronal, a fim de afastar a limitação imposta no acórdão recorrido e determinar a pleiteada dedução dos valores por todo o período imprescrito. Recurso de revista do Banco Reclamado conhecido e provido, no aspecto (RRAg - 1000736-71.2020.5.02.0049; 4ª Turma; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho e DEJT de 20/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, "caput", e 818 da CLT e 373 do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do CCB. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas circunstâncias específicas do caso e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista nos termos da Súmula 126 do TST, tendo a Turma julgadora concluído que, admitindo a autora que havia o ressarcimento de um valor por quilômetro rodado, cabia-lhe comprovar que este ressarcimento era insuficiente para cobrir as despesas com deslocamento e desgaste do veículo, o que não fez, bem como que não houve prova da autora de que utilizava seu o veículo exclusivamente em serviço. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta à literalidade dos dispositivos legais citados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o julgado trazido nas razões recursais não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SDI-1. - violação dos artigos 468, 469, § 3º, e 470 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "(...) é inconteste a transferência da reclamante de Rio Verde para Santa Helena. Segundo alegações da reclamante, a transferência teria ocorrido a partir de abril/2022 até sua saída (ocorrida em 1º de agosto de 2023), o que dá cerca de 1 ano e 3 meses. Esse tempo por si só já faz presumir que houve transferência definitiva do local de trabalho. A respeito da mudança, houve declarações do preposto do reclamado e da testemunha levada pela reclamante: 'que a autora se inscreveu para a vaga de gerente de relacionamento pessoa jurídica na agência de Santa Helena, e ela já sabia que teria que ir para Santa Helena, mudar de cidade; que o banco não exige que mude, mas as pessoas já sabem que ao se inscrever na agência em Santa Helena tem que trabalhar nessa localidade; que se a autora optasse por não mudar mas ir e voltar todos os dias de Santa Helena ela poderia; que o banco dá essa opção, e nesse caso reembolsaria os gastos de ida e volta. Nada mais' (preposto do reclamado). 'que não sabe dizer se autora inscreveu para gerente de empresas na agência de Santa Helena, a depoente estava de férias; que normalmente quando sai uma vaga para gerência, seja uniclass, seja de empresa, as pessoas candidatam-se para essa vaga; que a pessoa se candidata e a vaga sai para ela, ela já sabe que tem que mudar, pois isso vem estabelecido para o cargo. Nada mais.' (testemunha Thais Marques Ferreira). Como a autora admitiu que de fato mudou para a cidade de Santa Helena, bem como o tempo que lá permaneceu e ante as declarações supra, conclui-se que a mudança ocorreu em caráter definitivo, não havendo se falar em pagamento do adicional de transferência. Nego provimento." Como se vê, a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos e nas particularidades do caso, entendeu que a autora não faz jus ao adicional pleiteado, porquanto a indigitada mudança ocorreu em caráter definitivo. Diante do exposto, não se vislumbra afronta literal aos dispositivos legais indicados e nem contrariedade aos verbetes sumular e jurisprudencial apontados, a autorizar o regular trânsito do apelo. Os arestos trazidos nas razões recursais revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação dos artigos 3º e 9º da CLT e 3º, III, §§ 1º e 2º, da Lei 11.788/08. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A teor do disposto no artigo 1º da Lei 11.788/2008, o estágio foi concebido para favorecer o aperfeiçoamento e a complementação da formação acadêmico-profissional do estudante. É uma espécie de vínculo que se aproxima da relação de emprego (no caso de estágio remunerado, como o vertente). Contudo, embora o estágio possa reunir todos os elementos fáticos identificadores do contrato de trabalho, a relação jurídica mantida com o tomador de serviços não é considerada empregatícia, desde que sejam satisfeitos os requisitos exigidos na legislação específica. Foi observado o artigo 9, I, da Lei 11.788/2008, sendo juntado aos autos o termo de compromisso formalizado como a instituição de ensino do Reclamante (ID. 7618b32). Consta do TCE - Termo de Compromisso de Estágio, as seguintes atividades: 'Acompanhar e entender os processos das redes de agências, desenvolvendo habilidade na área comercial, acompanhar reuniões das equipes de estudar materiais orientativos; Analisar, conferir e controlar documentos, bem como acompanhar relatórios de resultados das unidades; Avaliar a necessidade do cliente, orientando sobre produtos e serviços disponíveis; Participar de treinamentos on the job, e-leamings e outros, aprofundando os conhecimentos sobre produtos disponíveis; Identificar, analisar e propor melhorias no atendimento por meio de capacidade analítica, com foco nos clientes e na realidade da agência; Analisar os relatórios de clientes potenciais da agência a fim de identificar melhores oportunidades de negócios.' (Termo Aditivo ID. 7618b32 - FL. 468). O banco juntou, ainda, relatório de atividades e avaliações da reclamante (ID. 7618b32 e ID. 7618b32). Esses documentos trazem presunção de validade ao estágio, cabendo ao reclamante o ônus de desconstituí-lo, nos termos do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Na audiência de instrução ID. cf50720 não há nenhuma menção ao estágio ou suas condições de realização. Nego provimento." Como se vê, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com as regras de distribuição do ônus da prova, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos legais indicados, a autorizar o regular trânsito da revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o julgado trazido nas razões recursais não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAINE BATISTA QUEIROZ - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes