Resultados para o tribunal: TRT18

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Paulo Rogerio Silva Silvestre x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332265587

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011903-66.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011903-66.2024.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. RELATÓRIO A Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 2cb3e28, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere ao reconhecimento da coisa julgada quanto às diferenças de quinquênio deferidas e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. de ID. 1d339fa. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual e a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando isenta do recolhimento das custas. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tópico "Dano moral". Verifico que na inicial não há nenhuma menção a este pedido. A sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Portanto, ausente o interesse recursal quanto ao pedido de dano moral, conheço parcialmente do recurso. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. ACT 2016/2018. COISA JULGADA O d. julgador a quo reconheceu a existência de coisa julgada quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, que foram objeto de acordo judicial na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos: "Em consulta ao site do TRT, verifica-se que, no processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015, protocolado em 16/04/2018, foi requerido o restabelecimento do pagamento de quinquênios previstos no ACT 2016/2018, figurando como substituídos "todos os empregados que já contem com cinco anos completos de serviços prestados", o que inclui o autor posto que admitido em 18/04/2012. Considerando que o autor figura como parte substituída na ação coletiva em fase de liquidação, caracterizada está a coisa julgada que impede a propositura da presente demanda individual. Neste sentido: AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERCEPÇÃO DE VALOR PELO RECLAMANTE NA AÇÃO COLETIVA. Encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada a ação individual com os mesmos pedidos ajuizada após trânsito em julgado da ação coletiva na qual o reclamante efetivamente constou no rol de substituídos, inclusive já tendo recebido parte de seus créditos. (TRT18, RORSum-0010754-55.2019.5.18.0051, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 03/12/2019). Registro que não há se falar em anuência expressa do autor no acordo, tendo em vista que o acordo homologado decorreu de negociação coletiva através de assembleia convocada para deliberar pela aprovação ou não do acordo nos autos de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (prevalência constitucional do acordo coletivo). Assim, diante do trânsito em julgado da ação coletiva, extingo o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, forte no art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC." Insurge-se o reclamante sustentando que, nos termos da Súmula nº46 deste Eg. TRT18, não há falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual. Sustenta que a ação individual foi ajuizada após a ação coletiva e que não houve manifestação sua no sentido de suspender o curso da presente demanda. Alega que a existência de identidade de pedidos e causa de pedir não é suficiente para caracterizar a coisa julgada, conforme entendimento do TST. Defende que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual não induz litispendência nem impede o prosseguimento da ação individual. Requer "seja analisado o mérito dos pedidos consectários a utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio" ou remetidos os autos à Vara de origem, "a fim de que seja analisado o mérito, e julgada a ação quanto a diferença nos valores pagos a título de quinquênio a partir de maio, assim como reflexos, nos termos da petição inicial" (ID. 9d7cda5 - Pág. 7). Analiso. Como se depreende, verifico que o d. julgador de origem reconheceu o direito do autor ao recebimento das diferenças de quinquênios, decorrentes do descumprimento, pela reclamada, da base de cálculo prevista no ACT 2016/2018, com fundamento na sentença proferida na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, já transitada em julgado. O autor da ação de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 é o SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS. A jurisprudência desta Justiça Especializada é pacífica no sentido de que a ação coletiva não induz coisa julgada quando do ajuizamento de ação individual, justamente porque, embora o pedido e a causa de pedir possam ser idênticos, as partes não são. Nesse sentido, cito precedentes: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-95.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Porém, deverão ser deduzidos os valores comprovadamente recolhidos pela reclamada na conta vinculada do reclamante, por força do acordo ajustado com o sindicato.2. A majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária." (STJ, Tema 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011677-68.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Ademais, nos termos da iterativa jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, somente se configura a litispendência ou coisa julgada em ação individual quando o substituído na ação coletiva manifestar sua autorização prévia e expressa ao ajuste proposto, não se admitindo como válida a mera aprovação em assembleia realizada pelo Sindicato (AR 1001055-75.2022.5.00.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 02.04.2024, publicado em 12.04.2024). No caso em exame, a reclamada não apresentou o termo de adesão ao acordo pelo reclamante, inexistindo prova da sua autorização expressa e da quitação outorgada pelo obreiro, o que afasta a coisa julgada com base na transação. Logo, dou provimento ao recurso no particular para afastar a coisa julgada reconhecida pelo d. julgador singular. Acolho. Passo, então, a analisar o pedido principal, com base no art. 1.013, § 4º do CPC. No particular, a matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço venia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073). Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III - O tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-011 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE

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Paulo Rogerio Silva Silvestre x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332265646

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011903-66.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011903-66.2024.5.18.0001 RECORRENTE: PAULO ROGERIO SILVA SILVESTRE RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011903-66.2024.5.18.0001 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE ADVOGADO : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA EMENTA: QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. RELATÓRIO A Ex.mo Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 2cb3e28, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por PAULO ROGÉRIO SILVA SILVESTRE em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere ao reconhecimento da coisa julgada quanto às diferenças de quinquênio deferidas e aos danos morais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. de ID. 1d339fa. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual e a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando isenta do recolhimento das custas. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tópico "Dano moral". Verifico que na inicial não há nenhuma menção a este pedido. A sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Portanto, ausente o interesse recursal quanto ao pedido de dano moral, conheço parcialmente do recurso. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. ACT 2016/2018. COISA JULGADA O d. julgador a quo reconheceu a existência de coisa julgada quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, que foram objeto de acordo judicial na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelos seguintes fundamentos: "Em consulta ao site do TRT, verifica-se que, no processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015, protocolado em 16/04/2018, foi requerido o restabelecimento do pagamento de quinquênios previstos no ACT 2016/2018, figurando como substituídos "todos os empregados que já contem com cinco anos completos de serviços prestados", o que inclui o autor posto que admitido em 18/04/2012. Considerando que o autor figura como parte substituída na ação coletiva em fase de liquidação, caracterizada está a coisa julgada que impede a propositura da presente demanda individual. Neste sentido: AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERCEPÇÃO DE VALOR PELO RECLAMANTE NA AÇÃO COLETIVA. Encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada a ação individual com os mesmos pedidos ajuizada após trânsito em julgado da ação coletiva na qual o reclamante efetivamente constou no rol de substituídos, inclusive já tendo recebido parte de seus créditos. (TRT18, RORSum-0010754-55.2019.5.18.0051, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 03/12/2019). Registro que não há se falar em anuência expressa do autor no acordo, tendo em vista que o acordo homologado decorreu de negociação coletiva através de assembleia convocada para deliberar pela aprovação ou não do acordo nos autos de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (prevalência constitucional do acordo coletivo). Assim, diante do trânsito em julgado da ação coletiva, extingo o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de quinquênios referentes ao ACT 2016/2018, forte no art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC." Insurge-se o reclamante sustentando que, nos termos da Súmula nº46 deste Eg. TRT18, não há falar em coisa julgada entre ação coletiva e ação individual. Sustenta que a ação individual foi ajuizada após a ação coletiva e que não houve manifestação sua no sentido de suspender o curso da presente demanda. Alega que a existência de identidade de pedidos e causa de pedir não é suficiente para caracterizar a coisa julgada, conforme entendimento do TST. Defende que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual não induz litispendência nem impede o prosseguimento da ação individual. Requer "seja analisado o mérito dos pedidos consectários a utilização incorreta da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio" ou remetidos os autos à Vara de origem, "a fim de que seja analisado o mérito, e julgada a ação quanto a diferença nos valores pagos a título de quinquênio a partir de maio, assim como reflexos, nos termos da petição inicial" (ID. 9d7cda5 - Pág. 7). Analiso. Como se depreende, verifico que o d. julgador de origem reconheceu o direito do autor ao recebimento das diferenças de quinquênios, decorrentes do descumprimento, pela reclamada, da base de cálculo prevista no ACT 2016/2018, com fundamento na sentença proferida na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, já transitada em julgado. O autor da ação de nº 0010457-93.2018.5.18.0015 é o SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS. A jurisprudência desta Justiça Especializada é pacífica no sentido de que a ação coletiva não induz coisa julgada quando do ajuizamento de ação individual, justamente porque, embora o pedido e a causa de pedir possam ser idênticos, as partes não são. Nesse sentido, cito precedentes: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-95.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RECLAMANTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O acordo celebrado em ação coletiva, sem a autorização expressa do empregado, não faz coisa julgada em relação à ação individual ajuizada pelo trabalhador. Porém, deverão ser deduzidos os valores comprovadamente recolhidos pela reclamada na conta vinculada do reclamante, por força do acordo ajustado com o sindicato.2. A majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária." (STJ, Tema 1059). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011677-68.2023.5.18.0010; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA). Ademais, nos termos da iterativa jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, somente se configura a litispendência ou coisa julgada em ação individual quando o substituído na ação coletiva manifestar sua autorização prévia e expressa ao ajuste proposto, não se admitindo como válida a mera aprovação em assembleia realizada pelo Sindicato (AR 1001055-75.2022.5.00.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, julgado em 02.04.2024, publicado em 12.04.2024). No caso em exame, a reclamada não apresentou o termo de adesão ao acordo pelo reclamante, inexistindo prova da sua autorização expressa e da quitação outorgada pelo obreiro, o que afasta a coisa julgada com base na transação. Logo, dou provimento ao recurso no particular para afastar a coisa julgada reconhecida pelo d. julgador singular. Acolho. Passo, então, a analisar o pedido principal, com base no art. 1.013, § 4º do CPC. No particular, a matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço venia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073). Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III - O tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-011 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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