Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001068-16.2024.5.02.0205" - Resultados da Busca

Michael Rodrigues Rosa e outros x Casa De Carnes Boi Verde Ltda - Me e outros

ID: 262554573

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010805-19.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL RODRIGUES ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASA DE CARNES BOI VERDE LTDA - ME GOIAS MULTISERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010805-19.2024.5.18.0010 : MICHAEL RODRIGUES ROSA : GOIAS MULTISERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010805-19.2024.5.18.0010 : MICHAEL RODRIGUES ROSA : GOIAS MULTISERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45067f proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. I - Em cumprimento ao disposto no art. 128, do PGC/TRT 18ª Região, verifico que, nas datas abaixo relacionadas, não houve expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se específica: 2024: 20/12/2023 a 20/01/2024 (recesso forense); 12/02/2024 a 14/02/2024 (Carnaval e quarta-feira de Cinzas, Portaria TRT 18ª Nº 2865/2023); 19/02/2024 (Certidão de Indisponibilidade do Sistema); 27 a 29/03/2024 (Semana Santa); 01º/05/2024 (DIA DO TRABALHADOR); 24/05/2024 (Padroeira de Goiânia/GO); 30/05/2024 e 31/05/2024 (Feriado Regimental de Corpus Christi e Suspensão de Expediente - Portaria TRT 18ª Nº 2865/2023), 31/07/2024 (CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJE); 24/10/2023 (Aniversário de Goiânia/GO); 25/10/2024 (Suspensão de Expediente); 28/10/2024 (Dia do Servidor Público); 01/11/2024 (Dia de Todos os Santos); 15/11/2024 (Proclamação da República); 20/11/2024 (Consciência Negra); 21 e 22/11/2024 (Jornada Judiciária);2025: 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso forense); 28/01/2025 (Certidão de Indisponibilidade); 07/02/2025 (Portaria TRT 18ª nº 189/2025); 03, 04 e 05/03/2025 (Carnaval e quarta-feira de Cinzas); 31/03/2025 E 01º/04/2025 (CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE); 16/04/2025 a 21/04/2025 (Semana Santa e Tiradentes). II - O rito observado nos presentes autos é e a decisão recorrida foi prolatada pela Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES. III - No exercício do primeiro juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos interpostos. Publicada a sentença que julgou os embargos de declaração em 06/03/2025, findou-se o prazo recursal em 18/03/2025. O recurso foi protocolizado em 18/03/2025 pelo reclamante. Publicada a intimação para contrarrazões em 24/03/2025, estas foram protocoladas em 28/03/2025 pela 2 reclamada, e 31/03/2025 pela 1ª reclamada, bem como Recurso Adesivo pela 1ª reclamada. Publicada a intimação para contrarrazões ao Recurso Adesivo em 03/04/2025, estas foram protocoladas em 14/04/2025. Portanto, os recursos interpostos pelas partes, reclamante e 1ª reclamada são tempestivos, bem como as contrarrazões apresentadas. A representação processual encontra-se regular. Despiciendo o preparo, dada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Regular o recolhimento do depósito recursal (ID nº. 2bb89a7) pela 1ª reclamada. Nos termos do art. 899, §9, da Lei n. 13.467/2017, fica o depósito recursal reduzido pela metade, uma vez que se trata de uma microempresa, estando regular o recolhimento das custas (ID nº. 2bb89a7). Verifica-se que a reclamada deixou de juntar aos autos a guia própria relativa ao recolhimento das custas processuais, pois efetuou o pagamento do valor das custas somado ao valor do depósito recursal, por meio de depósito judicial, perfazendo o valor total de R$2.911,76 (Id 2bb89a7 - Comprovante deposito recursal). Analiso. De acordo com o artigo 790 da CLT, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recolhimento das custas processuais deve observar as instruções expedidas pelo C. TST no Ato Conjunto nº 21/2010, em seu art. 1º, a IN nº 26/20014, item IV, e a IN nº20, item III, que preveem ser indispensável à comprovação do preparo a apresentação das guias e dos respectivos comprovantes de recolhimento, sendo ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou emolumentos. Comprovar o recolhimento de custas processuais sem juntar a guia exigida pela Justiça do Trabalho (Convênio STN - GRU Judicial) torna o recurso deserto, porquanto a guia permite que o recorrente seja identificado e, sem ela, não há como comprovar a que o recolhimento se refere (número do processo, o nome do reclamante e a vara de origem). Dessa maneira, o montante recolhido a título de custas processuais ficou à disposição do juízo em conta judicial e, portanto, não alcançou a finalidade a que se destina, que é a reversão ao Tesouro Nacional. Portanto, o pagamento das custas processuais não é considerado válido, porque está em desacordo com a legislação que trata do assunto. O recurso, portanto, é deserto em razão do recolhimento das custas em guia imprópria. Ressalto que não é o caso de se aplicar o disposto no art. 1007, §2º, do CPC/2015 e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, porquanto não se trata de insuficiência no preparo. Este é o entendimento do C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GRU APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme a diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST c/c art. 790 da CLT e Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, a parte deve comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal, o qual deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Hipótese em que, ao interpor o recurso ordinário, os Impetrantes juntaram aos autos comprovante de depósito judicial via boleto bancário. Somente após a denegação de seguimento do apelo é que a parte efetuou o pagamento do tributo corretamente, comprovando-o por meio de GRU no ato da interposição do agravo de instrumento. Nesse contexto, a ausência de recolhimento das custas processuais por meio de GRU caracteriza a deserção do recurso ordinário. No caso, não há espaço para aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois a finalidade do ato não foi atingida, uma vez que os valores recolhidos por meio de depósito judicial não são direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional - destinatário dos recolhimentos de custas processuais. 3. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, ex vi do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. 4. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo de instrumento não provido." (AIRO-5102-68.2017.5.15.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-II, DEJT de 21/8/2020) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, §2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 09/10/2020) Considerando o acima exposto, deixo de conhecer do recurso adesivo da reclamada, porquanto deserto. Intimem-se. IV - Transcorrido in albis o prazo recursal, envie-se o processo ao Egrégio TRT, com as cautelas de estilo. ICSC GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS MULTISERVICE LTDA - ME - CASA DE CARNES BOI VERDE LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michael Rodrigues Rosa e outros x Casa De Carnes Boi Verde Ltda - Me e outros

ID: 262554599

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010805-19.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL RODRIGUES ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASA DE CARNES BOI VERDE LTDA - ME GOIAS MULTISERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA PIRES CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010805-19.2024.5.18.0010 : MICHAEL RODRIGUES ROSA : GOIAS MULTISERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010805-19.2024.5.18.0010 : MICHAEL RODRIGUES ROSA : GOIAS MULTISERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45067f proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. I - Em cumprimento ao disposto no art. 128, do PGC/TRT 18ª Região, verifico que, nas datas abaixo relacionadas, não houve expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se específica: 2024: 20/12/2023 a 20/01/2024 (recesso forense); 12/02/2024 a 14/02/2024 (Carnaval e quarta-feira de Cinzas, Portaria TRT 18ª Nº 2865/2023); 19/02/2024 (Certidão de Indisponibilidade do Sistema); 27 a 29/03/2024 (Semana Santa); 01º/05/2024 (DIA DO TRABALHADOR); 24/05/2024 (Padroeira de Goiânia/GO); 30/05/2024 e 31/05/2024 (Feriado Regimental de Corpus Christi e Suspensão de Expediente - Portaria TRT 18ª Nº 2865/2023), 31/07/2024 (CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PJE); 24/10/2023 (Aniversário de Goiânia/GO); 25/10/2024 (Suspensão de Expediente); 28/10/2024 (Dia do Servidor Público); 01/11/2024 (Dia de Todos os Santos); 15/11/2024 (Proclamação da República); 20/11/2024 (Consciência Negra); 21 e 22/11/2024 (Jornada Judiciária);2025: 20/12/2024 a 20/01/2025 (recesso forense); 28/01/2025 (Certidão de Indisponibilidade); 07/02/2025 (Portaria TRT 18ª nº 189/2025); 03, 04 e 05/03/2025 (Carnaval e quarta-feira de Cinzas); 31/03/2025 E 01º/04/2025 (CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE); 16/04/2025 a 21/04/2025 (Semana Santa e Tiradentes). II - O rito observado nos presentes autos é e a decisão recorrida foi prolatada pela Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES. III - No exercício do primeiro juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos interpostos. Publicada a sentença que julgou os embargos de declaração em 06/03/2025, findou-se o prazo recursal em 18/03/2025. O recurso foi protocolizado em 18/03/2025 pelo reclamante. Publicada a intimação para contrarrazões em 24/03/2025, estas foram protocoladas em 28/03/2025 pela 2 reclamada, e 31/03/2025 pela 1ª reclamada, bem como Recurso Adesivo pela 1ª reclamada. Publicada a intimação para contrarrazões ao Recurso Adesivo em 03/04/2025, estas foram protocoladas em 14/04/2025. Portanto, os recursos interpostos pelas partes, reclamante e 1ª reclamada são tempestivos, bem como as contrarrazões apresentadas. A representação processual encontra-se regular. Despiciendo o preparo, dada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Regular o recolhimento do depósito recursal (ID nº. 2bb89a7) pela 1ª reclamada. Nos termos do art. 899, §9, da Lei n. 13.467/2017, fica o depósito recursal reduzido pela metade, uma vez que se trata de uma microempresa, estando regular o recolhimento das custas (ID nº. 2bb89a7). Verifica-se que a reclamada deixou de juntar aos autos a guia própria relativa ao recolhimento das custas processuais, pois efetuou o pagamento do valor das custas somado ao valor do depósito recursal, por meio de depósito judicial, perfazendo o valor total de R$2.911,76 (Id 2bb89a7 - Comprovante deposito recursal). Analiso. De acordo com o artigo 790 da CLT, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recolhimento das custas processuais deve observar as instruções expedidas pelo C. TST no Ato Conjunto nº 21/2010, em seu art. 1º, a IN nº 26/20014, item IV, e a IN nº20, item III, que preveem ser indispensável à comprovação do preparo a apresentação das guias e dos respectivos comprovantes de recolhimento, sendo ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou emolumentos. Comprovar o recolhimento de custas processuais sem juntar a guia exigida pela Justiça do Trabalho (Convênio STN - GRU Judicial) torna o recurso deserto, porquanto a guia permite que o recorrente seja identificado e, sem ela, não há como comprovar a que o recolhimento se refere (número do processo, o nome do reclamante e a vara de origem). Dessa maneira, o montante recolhido a título de custas processuais ficou à disposição do juízo em conta judicial e, portanto, não alcançou a finalidade a que se destina, que é a reversão ao Tesouro Nacional. Portanto, o pagamento das custas processuais não é considerado válido, porque está em desacordo com a legislação que trata do assunto. O recurso, portanto, é deserto em razão do recolhimento das custas em guia imprópria. Ressalto que não é o caso de se aplicar o disposto no art. 1007, §2º, do CPC/2015 e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, porquanto não se trata de insuficiência no preparo. Este é o entendimento do C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GRU APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme a diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST c/c art. 790 da CLT e Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, a parte deve comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal, o qual deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Hipótese em que, ao interpor o recurso ordinário, os Impetrantes juntaram aos autos comprovante de depósito judicial via boleto bancário. Somente após a denegação de seguimento do apelo é que a parte efetuou o pagamento do tributo corretamente, comprovando-o por meio de GRU no ato da interposição do agravo de instrumento. Nesse contexto, a ausência de recolhimento das custas processuais por meio de GRU caracteriza a deserção do recurso ordinário. No caso, não há espaço para aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois a finalidade do ato não foi atingida, uma vez que os valores recolhidos por meio de depósito judicial não são direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional - destinatário dos recolhimentos de custas processuais. 3. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, ex vi do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. 4. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo de instrumento não provido." (AIRO-5102-68.2017.5.15.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-II, DEJT de 21/8/2020) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, §2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 09/10/2020) Considerando o acima exposto, deixo de conhecer do recurso adesivo da reclamada, porquanto deserto. Intimem-se. IV - Transcorrido in albis o prazo recursal, envie-se o processo ao Egrégio TRT, com as cautelas de estilo. ICSC GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL RODRIGUES ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Confeitaria Richesse Ltda e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 324085710

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011949-13.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONFEITARIA RICHESSE LTDA SAMARA LEONEL DE ARAUJO VANIA LUIZ CABRAL VINICIUS MARTINS CABRAL

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

THAUANNY FRANCA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011949-13.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CONFEITARIA RICHESSE LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011949-13.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CONFEITARIA RICHESSE LTDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO TRT - RO-0011949-13.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : CONFEITARIA RICHESSE LTDA ADVOGADA : THAUANNY FRANCA CAMPOS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INADEQUADO. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU Judicial, conforme o Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG de 07/12/2010, sendo que o pagamento feito por meio de depósito judicial não alcança a sua finalidade, que é a reversão do valor em favor da União. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a decisão proferida pelo d. Juízo de origem que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada ante a falta de recolhimento válido das custas processuais. Explico. O art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, dispõe que "a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, proferida a r. sentença, o d. Juízo de origem arbitrou o valor da condenação no importe de R$50.000,00, sobre o qual recaíram custas de R$1.000,00. A reclamada, com o recurso ordinário, comprovou o recolhimento de R$1.000,00 por meio de depósito em conta judicial (IDs. 295175e e 5a3885e). Não demonstrou, assim, nenhum recolhimento mediante Guia de Recolhimento da União. O recurso, portanto, é deserto em razão do não recolhimento das custas em guia própria. Valores depositados em conta judicial não atendem ao destino das custas processuais, uma vez que estas devem ser revertidas ao Tesouro Nacional, o que se dá pelo recolhimento em guia própria, dever que cabe à parte, e não ao Poder Judiciário. Ressalto que não é o caso de se aplicar o disposto no art. 1007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-1 do C. TST, porque não se trata de insuficiência no preparo. Este é o entendimento do C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GRU APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme a diretriz da OJ 148 da SBDI-2 do TST c/c art. 790 da CLT e Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, a parte deve comprovar o recolhimento das custas no prazo recursal, o qual deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Hipótese em que, ao interpor o recurso ordinário, os Impetrantes juntaram aos autos comprovante de depósito judicial via boleto bancário. Somente após a denegação de seguimento do apelo é que a parte efetuou o pagamento do tributo corretamente, comprovando-o por meio de GRU no ato da interposição do agravo de instrumento. Nesse contexto, a ausência de recolhimento das custas processuais por meio de GRU caracteriza a deserção do recurso ordinário. No caso, não há espaço para aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois a finalidade do ato não foi atingida, uma vez que os valores recolhidos por meio de depósito judicial não são direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional - destinatário dos recolhimentos de custas processuais. 3. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, ex vi do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. 4. Deserção do recurso ordinário confirmada. Agravo de instrumento não provido." (AIRO-5102-68.2017.5.15.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-II, DEJT de 21/8/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO 21/TST-CSJT.GP.SG, DE 7/12/2010. O recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor não foi conhecido por deserção, uma vez que o recolhimento das custas processuais fora realizado por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, e não mediante guia GRU Judicial, conforme determina o artigo 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no DEJT em 09.12.2010. Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do TST, a partir de 1º/1/2011, o recolhimento das custas processuais por intermédio de guia imprópria acarreta deserção do recurso interposto, em razão da falta de observância do ato acima mencionado. Precedentes. Destaque-se que não se discute na hipótese dos autos equívoco no preenchimento da guia de custas, mas realização de recolhimento das custas em guia imprópria. Também não há que se falar em recolhimento insuficiente, passível de complementação e comprovação após a concessão de prazo. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRO-10156-14.2018.5.03.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SBDI-II, DEJT de 29/5/2020) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, §2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 09/10/2020) "(...) PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso de revista interposto pelo reclamante, uma vez que o recolhimento das custas processuais do recurso de revista, que é ônus exclusivo da parte recorrente, não atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União - GRU Judicial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-62-07.2015.5.09.0659, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 20/3/2020) Por fim, registro que a garantia do duplo grau de jurisdição não exime a parte de cumprir as regras processuais para ver analisado seu apelo. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto. Conclusão do recurso Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFEITARIA RICHESSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001068-16.2024.5.02.0205"

Michael Rodrigues Rosa e outros x Casa De Carnes Boi Verde Ltda - Me e outros

Michael Rodrigues Rosa e outros x Casa De Carnes Boi Verde Ltda - Me e outros

Confeitaria Richesse Ltda e outros x Ministério Público Do Trabalho