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"1001230-02.2024.8.26.0493" - Resultados da Busca

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Posto 3M Araguaia Ltda x Jakceone Da Conceicao Silva

ID: 325166420

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-72.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA

Acórdão

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000344-72.2025.5.18.0003 RECORRENTE: POSTO 3M ARAGUAIA LTDA RECORRIDO: JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0000344-72.2025.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : POSTO 3M ARAGUAIA LTDA ADVOGADA : JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO ADVOGADA : VIVIANE DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO : JAKCEONE DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO : RICK LE SENECHAL BRAGA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO JUIZ : EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. A configuração da justa causa que enseja a ruptura do contrato de trabalho, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador, requer prova robusta e inequívoca acerca do ato faltoso imputado ao empregado, cujo ônus é do empregador. Não comprovada a falta grave praticada, deve ser mantida a sentença que reverteu a justa causa em dispensa imotivada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada recorre da r. sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, reconheceu a dispensa imotivada e determinou o pagamento de verbas rescisórias. Em preliminar, argui julgamento extra petita, pois a sentença decidiu com fundamento não aventado na petição inicial. Afirma que o reclamante, na peça de ingresso, limitou-se a alegar perseguição decorrente de cobrança de adicional noturno, sem mencionar excesso de rigor ou desproporcionalidade da penalidade. No mérito, a reclamada requer a reforma da sentença para que seja mantida a dispensa por justa causa, ressaltando que não há nenhuma prova nos autos da alegada perseguição. Defende que ficou comprovado que o reclamante descumpriu norma interna ao isolar bombas de combustível sem a devida autorização, o que configurou falta grave, quebra de fidúcia e prejuízo financeiro à empresa. Argumenta ainda que o histórico disciplinar do reclamante (advertências anteriores) foi desconsiderado e que não houve justificativa plausível para o descumprimento da ordem pelo autor. Por fim, a reclamada requer, alternativamente, a nulidade da sentença para que o juízo de origem aprecie o pedido estritamente nos limites da causa de pedir apresentada pelo reclamante, ou que, no mérito, seja reconhecida a validade da justa causa, com a consequente improcedência dos pedidos de verbas rescisórias e, ainda, que lhe seja oportunizada a produção de "prova testemunhal" acerca do histórico funcional do reclamante. Pois bem. A dispensa por justa causa é a modalidade de resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave pelo empregado, conforme previsto no artigo 482 da CLT. Para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas ao empregado, cujo ônus pertence ao empregador (arts. 373, II, do CPC e 818, II da CLT), além da presença dos requisitos subjetivos (dolo ou culpa do empregado) e objetivos (tipicidade, gravidade, nexo de causalidade, proporcionalidade, imediatidade e singularidade da punição ou non bis in idem). A reclamada, na defesa apresentada, justificou a dispensa por justa causa informando que o reclamante "cometeu inúmeras faltas, tendo sido advertido verbalmente, por escrito, e já vinha agindo de forma a causar sua demissão" e que em 16/02/2025, ele teria praticado conduta que ensejou a perda da confiança necessária para a manutenção do vínculo empregatício ao isolar três das seis bombas de combustível do estabelecimento - incluindo a bomba destinada ao diesel -, o que teria causado prejuízos à empresa. Em que pese o inconformismo da reclamada em relação ao tema em apreço, a r. sentença, proferida em processo do rito sumaríssimo, não deve ser alterada, pois baseada nos aspectos fáticos e jurídicos relevantes ao caso e em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, cujas razões transcrevo e adoto como razões de decidir: "(...) 1.1 Da Justa Causa São incontroversas as datas de admissão (30/06/2023) e desligamento (17/02/2025). Conforme despacho contido na ata de audiência, o Reclamante admitiu em depoimento que o isolamento das bombas de combustível não era um procedimento permitido pelo Reclamado, tendo havido esclarecimento prévio em reunião com os empregados. Não obstante, o Reclamante adotou tal procedimento vedado pelo empregador. Em que pese o ato de indisciplina, tem-se que este não possui gravidade suficiente para autorizar a dispensa do empregado por justa causa, porquanto a sanção mostra-se desproporcional à conduta. As imagens trazidas aos autos não demonstram a ocorrência de prejuízo para o Reclamado, sendo certo que um bico de abastecimento de diesel permaneceu em funcionamento (vide defesa, fls. 50). Ademais, o preposto demonstrou desconhecimento acerca da existência de ato de insubordinação do Reclamante perante seu superior hierárquico. Com efeito, constitui ônus legal do preposto ter conhecimento dos fatos relevantes da causa, a teor do art. 843, § 1º, da CLT, caracterizando confissão ficta a afirmação de desconhecimento, nos termos dos arts. 385, § 1º, e 386, do CPC. Outrossim, mesmo tendo o Reclamante recebido advertências anteriormente, na avaliação da justa causa, prepondera o exame da gravidade do fato ensejador da dispensa. No caso em tela, além das circunstâncias atenuantes supramencionadas, cumpre frisar que a justificativa do Reclamante para o isolamento das bombas é, no mínimo, razoável. Reconhece-se, portanto, a dispensa do Reclamante sem justa causa. (...)" No que tange à alegação da reclamada de que houve julgamento extra petita, não há que se falar em extrapolação dos limites da lide, uma vez que o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial foi justamente a reversão da dispensa por justa causa, alegando a ausência de falta grave e, consequentemente, defendendo o direito ao recebimento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada. Como bem salientado acima, o ônus de comprovar a falta ensejadora da justa causa aplicada é da reclamada e, em função dos motivos alegados, ao juízo cabe a avaliação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos aplicáveis ao caso. A análise da gravidade da conduta e da proporcionalidade da penalidade integra o exame necessário e inerente ao próprio pedido de reversão da justa causa, sendo dever do julgador avaliar se a falta imputada reúne os requisitos legais para autorizar a penalidade extrema, o que abrange a verificação da razoabilidade, proporcionalidade e existência de efetivo prejuízo, ainda que não expressamente mencionados pelo autor. Assim, a sentença manteve-se dentro dos limites da causa de pedir e do pedido, não havendo vício a ser pronunciado. Além disso, é importante destacar que as duas advertências aplicadas ao reclamante anteriormente (id. f09bd15, fls, 100 e 101) referem-se a uma falta injustificada e a um suposto ato de insubordinação ou desídia, "com não atendimento à clientes e com desatenção", não havendo elementos que indique, com clareza, a reincidência na falta ensejadora da dispensa por justa causa. No que tange à alegação de que a conduta praticada pelo autor, ao isolar algumas bombas de combustíveis, teria causado prejuízos financeiros à reclamada, não há, nos autos, qualquer elemento a comprovar tais assertivas. O preposto confessou que parte das bombas permaneceu em funcionamento, inclusive para o abastecimento de diesel. A partir da análise das imagens apresentadas pela defesa, o juízo de primeiro grau, ao exibi-las ao preposto (trecho de 18:11 a 19:28 do depoimento constante no Id. 3be9188), constatou que todos os combustíveis comercializados pela reclamada - álcool, gasolina e diesel - continuavam com bombas em funcionamento. Observou-se, ainda, que apenas duas bombas haviam sido isoladas, ambas destinadas exclusivamente ao abastecimento de álcool e gasolina, não afetando, portanto, o fornecimento de diesel. Além disso, no momento em que essas bombas foram isoladas, o reclamante estava sozinho no posto. Tal assertiva é corroborada pela informação do preposto de que aos domingos permanece apenas um frentista trabalhando no período da tarde. Veja-se: "(12:23) Magistrado: Na escala de domingo, no fechamento, sempre só ficava um, frentista? Preposto: Sim. Após o intermédiáio [sic], sempre fica somente um até o fechamento. (12:39)" (depoimento pessoal do preposto) Por fim, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal acerca do histórico funcional do reclamante, não assiste razão à reclamada. O d. juízo de origem, ao indeferir a oitiva de testemunhas, justificou que a controvérsia posta nos autos era eminentemente de direito e já suficientemente esclarecida na instrução realizada, especialmente quanto ao fato motivador da justa causa. Ademais, o histórico de advertências do reclamante foi devidamente documentado nos autos e considerado na análise do conjunto probatório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que a instrução processual se destina à elucidação dos fatos controvertidos relevantes ao deslinde da controvérsia, e, no caso, o juízo de piso entendeu que a controvérsia acerca da penalidade máxima já estava suficientemente instruída, sendo legítima a forma como se deu a condução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC, inexistindo qualquer prejuízo à parte recorrente, conforme bem fundamentou o i. magistrado na ata de audiências de Id. 65a0b51: "(...) Tendo em vista ser incontroverso o isolamento das bombas de combustível, bem como a existência de reunião anterior em que o assunto foi discutido e considerando o desconhecimento dos fatos demonstrado pelo preposto quanto à eventual entrevero entre o reclamante e o gerente César, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, haja vista que remanesce apenas a questão de direito a ser decidida, qual seja, a gravidade ou não da conduta do reclamante para efeito de caracterização da justa causa para a rescisão contratual. (...)" Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada insurge-se em face da condenação ao pagamento de adicional noturno, alegando que não foi comprovada a jornada indicada na petição inicial. Sustenta que não estava obrigada a apresentar controle de ponto, pois não possui número de empregados suficientes para tal exigência legal e que o ônus da prova quanto à jornada era do reclamante. Alega ainda que apresentou documentos demonstrando a jornada contratada, diversa daquela narrada pelo autor, e que teve cerceado seu direito de defesa, pois o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal capaz de comprovar a real jornada e a inexistência de labor noturno. Assim, requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional noturno. Analiso. Nos termos do Art. 73, § 2º da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. No caso dos autos, a reclamada alega possuir menos de 20 empregados e, em razão disso, estaria desobrigada em realizar o controle de jornada de seus empregados. Observo, contudo, que o preposto da ré confessou que havia controle de jornada, conforme transcrição do depoimento (id. 3be9188): "(25:00) Magistrado: Lá, os frentistas batem ponto ou anotam o horário de entrada e saída em ponto? (25:03) Preposto: Batem ponto digital. Ponto digital." Além disso, o preposto, ao ser questionado até quando o autor cumpriu a jornada das 15:00 às 23:00 informou que não sabia precisar. Veja-se: "(25:18) Advogado do reclamante: Até quando o reclamante trabalhou no horário das 15h às 23h? Magistrado: O senhor lembra quanto tempo ele ficou nessa escala? (25:32) Preposto: Eu não sei precisar" (depoimento pessoal do preposto) Ainda que a reclamada afirme não estar obrigada a manter o controle formal da jornada de seus empregados em razão do número de funcionários, fato é que restou incontroverso nos autos que o controle de ponto, por meio digital, era efetivamente realizado no local de trabalho do autor. Dessa forma, a existência desse controle voluntário atrai o dever da empresa de apresentar os registros nos autos, sob pena de presunção relativa de veracidade quanto à jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338 do TST. Diante desse contexto, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela reclamada, pois o próprio preposto confessou em audiência a existência de controle de ponto, além de não saber precisar até quando o reclamante se ativou até as 23h, o que autoriza a aplicação da confissão ficta quanto à jornada alegada na petição inicial. Conforme entendimento consolidado no C. TST, o desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais, e, nessa hipótese, o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza nulidade processual, tampouco prejuízo à parte, nos termos do Art. 843, §1º, da CLT. Assim, correta a sentença ao julgar procedente o pedido de adicional noturno com base nos elementos constantes dos autos, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco ocorrência de cerceamento de defesa. Nesse sentido, recente decisão do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO . A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art . 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes . Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 1001230-16.2022.5 .02.0614, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifos acrescidos) Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, o d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido ao final apurado. Deixou de condenar o reclamante. A reclamada, confiante no total provimento do seu apelo, requer a "alteração no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação." Com o julgamento do recurso, a sucumbência permanece exclusiva da reclamada, vez que o reclamante sucumbiu em parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual não há se falar em inversão da sucumbência. Lado outro, o percentual arbitrado na origem é adequado e atende aos critérios do art. 791-A da CLT, de modo que não merece qualquer reparo. Nego provimento. Por fim, considerando que o recurso da reclamada foi totalmente improvido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com interpretação dada pelo C. STJ no Tema 1059, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela ré de 10% para 11%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Honorários sucumbenciais da reclamada majorados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

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Posto 3M Araguaia Ltda x Jakceone Da Conceicao Silva

ID: 325166456

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000344-72.2025.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POSTO 3M ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

JAKCEONE DA CONCEICAO SILVA

Acórdão

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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