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Hospital Renaissance Ltda - Em Recuperacao Judicial x Marly Araujo Pires Dos Santos

ID: 337117127

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000740-19.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARLY ARAUJO PIRES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROGERIO NATALINO ARRUDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILMAR SOARES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AIAP 0000740-19.2025.5.18.0013 AGRAVANTE: HOSPITAL RENAISSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AIAP 0000740-19.2025.5.18.0013 AGRAVANTE: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARLY ARAUJO PIRES DOS SANTOS PROCESSO TRT - AIAP-0000740-19.2025.5.18.0013 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO(S) : MARLY ARAUJO PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ROGERIO NATALINO ARRUDA ADVOGADO(S) : WILMAR SOARES DE PAULA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUCESSOR APÓS INTIMAÇÃO. Não se conhece de recurso por irregularidade de representação na hipótese em que, havendo renúncia de mandato do advogado subscritor do recurso, a parte, mesmo após comunicação da renúncia e intimação pessoal para regularização desta, permanece silente. Nesse contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido." (TST, Ag-AIRR-1001402-59.2016.5.02.0713, Relator: Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA, 7ª Turma, Data de Julgamento: 24/3/2021) RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, por meio da decisão de ID. b195f16 (autos principais, ATOrd-0011159-69.2023.5.18.0013), não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, em virtude de a sentença de liquidação ter natureza interlocutória e ser irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). O executado interpõe agravo de instrumento (ID. 9dffbd6, autos principais, ATOrd-0011159-69.2023.5.18.0013). Sem apresentação de contraminuta. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que estes autos suplementares são de agravo de instrumento em agravo de petição e se referem à ATOrd-0011159-69.2023.5.18.0013. Analisando os autos principais (ATOrd-0011159- 69.2023.5.18.0013), verifica-se que o advogado do agravante renunciou ao mandato, com comunicação ao mandante por "e-mail", já tendo decorrido o prazo de 10 dias a que se refere o art. 112, § 1º, do CPC (petição de ID. 85e135e e documentos que a acompanham, aludidos autos). Por meio do despacho de ID. e6a4c29, esta Relatora converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação pessoal do agravante para que, no prazo de 10 dias, regularizasse a representação processual, constituindo novo advogado nos autos, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento em agravo de petição (ID. 9dffbd6, autos principais), nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Intimado, o agravante quedou-se inerte. Pois bem. A renúncia ao mandato ocorreu após a interposição do agravo de instrumento e a representação processual não foi regularizada, embora tenha sido concedido prazo ao agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Dessarte, diante da superveniente irregularidade da representação processual do agravante, não conheço do agravo de instrumento. Ressalto que o advogado renunciante era o único constituído em nome do agravante. Por fim, acerca da matéria, cito os seguintes julgados, in verbis: "RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista, por inexistente, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC/2015, se, concedido prazo para a regularização da representação processual, ante a renúncia de mandato do advogado subscritor do recurso, a parte manteve-se inerte. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR-275-65.2011.5.04.0732, Relator: Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/6/2017) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUCESSOR APÓS INTIMAÇÃO. Não se conhece de recurso por irregularidade de representação na hipótese em que, havendo renúncia de mandato do advogado subscritor do recurso, a parte, mesmo após comunicação da renúncia e intimação pessoal para regularização desta, permanece silente. Nesse contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido. (TST, Ag-AIRR-1001402-59.2016.5.02.0713, Relator: Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA, 7ª Turma, Data de Julgamento: 24/03/2021)". (TRT18, AP-0011235-54.2013.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 19/4/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS PATRONOS DO SÓCIO RECORRENTE. DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo havido regular notificação do sócio recorrente a respeito da renúncia de seus advogados após a interposição do agravo de petição, a inércia do agravante quanto a regularizar a representação processual, mesmo após a concessão de prazo para tanto, implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art.76, §2º, I, do CPC." (TRT1, AP-0100600-66.2018.5.01.0221, Relatora: Desembargadora MARIA HELENA MOTTA, 6ª Turma, sessão virtual de julgamento iniciada em 11/2/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pessoalmente notificada a parte a regularizar sua representação, após regularmente notificada da renúncia ao mandato por seus patronos, e mantendo-se inerte, resta configurada superveniente ausência do pressuposto processual da regularidade da representação, que resulta na inadmissibilidade do presente recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido." (TRT19, RO-0001379-06.2017.5.19.0008, Relator: Desembargador JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, 1ª Turma, Data de Julgamento: 27/11/2018) CONCLUSÃO Não conheço do agravo de instrumento interposto pelo executado, nos termos da fundamentação supra. Custas, pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, III, da CLT). É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Executado, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª Nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLY ARAUJO PIRES DOS SANTOS

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