Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001469-55.2023.5.02.0203"

Eder Fernandes Borges e outros x Eder Fernandes Borges e outros

ID: 342667077

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010684-04.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDER FERNANDES BORGES ISURIYAN PINEDA HERNANDEZ NIDALE HAMED KARAJA RAIA DROGASIL S/A ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDER FERNANDES BORGES RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIRANDA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIRO OLIVEIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 RECORRENTE: EDER FERNANDES BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDER FERNANDES BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408eb63 proferida nos autos. ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) MAISA CAMARGOS DE ASSIS (MG136049) Recorrido: Advogado(s): EDER FERNANDES BORGES ANDRESSA MIRANDA MORAIS (GO69618) KAIRO OLIVEIRA XAVIER (GO40296) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id bdba58b; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 193b48e). Representação processual regular (Id 78a8092 e 1d675b1). Preparo satisfeito (Id. 3b0d9b7, ba0b286, 9580a7c, e89045c, 934670a, 1cf37c6, cfce25f, 2e5880f, 2035daa e 1955470). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448, I, do TST. - violação dos artigos 1º, III, 5º, II, 7º, XXII, e 170, II, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, 190 e 196 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST, e no entendimento do Colendo TST, concluiu que as atividades realizadas de forma habitual e intermitente, pelo reclamante, na aplicação de injetáveis, são caracterizadas como insalubres pela exposição a agentes biológicos. Verifica-se, assim, que o entendimento do Regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que o empregado de farmácia que labora com a aplicação de injetáveis, de forma habitual ou intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Precedentes do TST: RR-10058-24.2015.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/11/2016; RRAg - 10325-94.2019.5.03.0184, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 24/03/2025; AIRR - 1000990-29.2020.5.02.0442, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR - 1546-90.2014.5.03.0002, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 15/03/2024; AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR - 1001654-29.2020.5.02.0614, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 02/06/2023; RR - 1002987-44.2015.5.02.0241, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 482, "a", e 818, I e II, da CLT; 373, I, do CPC. A Turma deu provimento ao recurso do reclamante, para reverter a penalidade de justa causa que lhe foi aplicada, consignando que (Id. 934670a): No caso, entendo que razão socorre o recorrente. Isso porque o reclamante, empregado da reclamada por quase 5 anos, demonstrou, por meio de prova testemunhal, que não recebia receitas sem carimbo e assinatura, evidenciado, portanto, que o ocorrido foi um equívoco pontual. Sendo assim, entendo que nesta situação, não caberia a dispensa por justa causa, por ocasionar um enorme prejuízo financeiro ao trabalhador, além de revelar o excesso de rigor da empregadora. Nesse liame, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade aplicada, reformo a r. sentença com o fio de declarar a invalidade a justa causa aplicada. Por conseguinte, declaro que a extinção do pacto laboral sob enfoque se deu por dispensa imotivada, na data de 11.05.2023 (TRCT de fls. 339/340), sendo devido ao reclamante o pagamento das respectivas verbas rescisórias previstas em lei. Como se observa, ao decidir a controvérsia relativa à modalidade de rescisão contratual, o Regional levou em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, não se constatando no posicionamento adotado ofensa à literalidade dos artigos 818, I e II, da CLT e 373, I, do CPC, sendo que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da configuração ou não da justa causa praticada pelo reclamante necessário seria o reexame de fatos e provas, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 223-G, § 1º, I, e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 927 do Código Civil. Constou do acórdão (Id. 934670a): No que tange ao pedido de indenização por dano moral, o reclamante embasou seu pedido de reparação por danos morais no fato de que foi dispensado por justa causa, que reputa ter sido abusiva. Compulsando os autos, infiro do documento de fl. 338, carreado pela reclamada, que o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Todavia, consoante apreciado, não restou provado pela reclamada o alegado ato de improbidade consistente em falsificação de receitas pelo reclamante. Nesses termos, a simples acusação infundada de falsificação de receitas é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando a reparação indenizatória, consoante tese recentemente firmada pelo C. TST (IRR-RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611), de observância obrigatória, segundo a qual o dano, em casos assim, se configura in re ipsa A parte apresenta seu inconformismo alegando que "A reversão da justa causa aplicada, sem prova de atos reiterados, humilhantes ou ofensivos à dignidade do empregado, não configura, por si só, dano moral indenizável" (Id. 193b48e). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 62: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, no tocante ao cabimento da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). No que tange ao valor arbitrado à indenização por danos morais, a Turma Regional considerou grave a acusação infundada de falsificação de receitas pelo reclamante, fixando o quantum indenizatório em R$10.000,00, importância que não se mostra exorbitante, de modo a revelar ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual não cabe cogitar de violação direta aos preceitos constitucionais indicados, nem violação à literalidade dos dispositivos legais apontados nesse aspecto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - EDER FERNANDES BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Fernandes Borges e outros x Eder Fernandes Borges e outros

ID: 342667205

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010684-04.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDER FERNANDES BORGES ISURIYAN PINEDA HERNANDEZ NIDALE HAMED KARAJA RAIA DROGASIL S/A ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDER FERNANDES BORGES RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIRANDA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIRO OLIVEIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 RECORRENTE: EDER FERNANDES BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDER FERNANDES BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408eb63 proferida nos autos. ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) MAISA CAMARGOS DE ASSIS (MG136049) Recorrido: Advogado(s): EDER FERNANDES BORGES ANDRESSA MIRANDA MORAIS (GO69618) KAIRO OLIVEIRA XAVIER (GO40296) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id bdba58b; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 193b48e). Representação processual regular (Id 78a8092 e 1d675b1). Preparo satisfeito (Id. 3b0d9b7, ba0b286, 9580a7c, e89045c, 934670a, 1cf37c6, cfce25f, 2e5880f, 2035daa e 1955470). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448, I, do TST. - violação dos artigos 1º, III, 5º, II, 7º, XXII, e 170, II, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, 190 e 196 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST, e no entendimento do Colendo TST, concluiu que as atividades realizadas de forma habitual e intermitente, pelo reclamante, na aplicação de injetáveis, são caracterizadas como insalubres pela exposição a agentes biológicos. Verifica-se, assim, que o entendimento do Regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que o empregado de farmácia que labora com a aplicação de injetáveis, de forma habitual ou intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Precedentes do TST: RR-10058-24.2015.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/11/2016; RRAg - 10325-94.2019.5.03.0184, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 24/03/2025; AIRR - 1000990-29.2020.5.02.0442, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR - 1546-90.2014.5.03.0002, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 15/03/2024; AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR - 1001654-29.2020.5.02.0614, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 02/06/2023; RR - 1002987-44.2015.5.02.0241, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 482, "a", e 818, I e II, da CLT; 373, I, do CPC. A Turma deu provimento ao recurso do reclamante, para reverter a penalidade de justa causa que lhe foi aplicada, consignando que (Id. 934670a): No caso, entendo que razão socorre o recorrente. Isso porque o reclamante, empregado da reclamada por quase 5 anos, demonstrou, por meio de prova testemunhal, que não recebia receitas sem carimbo e assinatura, evidenciado, portanto, que o ocorrido foi um equívoco pontual. Sendo assim, entendo que nesta situação, não caberia a dispensa por justa causa, por ocasionar um enorme prejuízo financeiro ao trabalhador, além de revelar o excesso de rigor da empregadora. Nesse liame, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade aplicada, reformo a r. sentença com o fio de declarar a invalidade a justa causa aplicada. Por conseguinte, declaro que a extinção do pacto laboral sob enfoque se deu por dispensa imotivada, na data de 11.05.2023 (TRCT de fls. 339/340), sendo devido ao reclamante o pagamento das respectivas verbas rescisórias previstas em lei. Como se observa, ao decidir a controvérsia relativa à modalidade de rescisão contratual, o Regional levou em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, não se constatando no posicionamento adotado ofensa à literalidade dos artigos 818, I e II, da CLT e 373, I, do CPC, sendo que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da configuração ou não da justa causa praticada pelo reclamante necessário seria o reexame de fatos e provas, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 223-G, § 1º, I, e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 927 do Código Civil. Constou do acórdão (Id. 934670a): No que tange ao pedido de indenização por dano moral, o reclamante embasou seu pedido de reparação por danos morais no fato de que foi dispensado por justa causa, que reputa ter sido abusiva. Compulsando os autos, infiro do documento de fl. 338, carreado pela reclamada, que o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Todavia, consoante apreciado, não restou provado pela reclamada o alegado ato de improbidade consistente em falsificação de receitas pelo reclamante. Nesses termos, a simples acusação infundada de falsificação de receitas é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando a reparação indenizatória, consoante tese recentemente firmada pelo C. TST (IRR-RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611), de observância obrigatória, segundo a qual o dano, em casos assim, se configura in re ipsa A parte apresenta seu inconformismo alegando que "A reversão da justa causa aplicada, sem prova de atos reiterados, humilhantes ou ofensivos à dignidade do empregado, não configura, por si só, dano moral indenizável" (Id. 193b48e). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 62: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, no tocante ao cabimento da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). No que tange ao valor arbitrado à indenização por danos morais, a Turma Regional considerou grave a acusação infundada de falsificação de receitas pelo reclamante, fixando o quantum indenizatório em R$10.000,00, importância que não se mostra exorbitante, de modo a revelar ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual não cabe cogitar de violação direta aos preceitos constitucionais indicados, nem violação à literalidade dos dispositivos legais apontados nesse aspecto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - EDER FERNANDES BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes