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"1001638-96.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

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Jose Braulino Diniz Santos x Cassio Precisao Agricola Ltda e outros

ID: 325933591

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000343-21.2025.5.18.0122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULINO DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

CASSIO PRECISAO AGRICOLA LTDA MAIA AGROBUSINESS LTDA

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000343-21.2025.5.18.0122 RECORRENTE: JOSE BRAULINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000343-21.2025.5.18.0122 RECORRENTE: JOSE BRAULINO DINIZ SANTOS RECORRIDO: CASSIO PRECISAO AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0000343-21.2025.5.18.0122 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : JOSE BRAULINO DINIZ SANTOS ADVOGADO : CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI RECORRIDO : CASSIO PRECISAO AGRICOLA LTDA RECORRIDO : MAIA AGROBUSINESS LTDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, § 2º E 3º, DA CLT. ADI 5766. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em razão da não comprovação do recolhimento de custas processuais de ação trabalhista anterior, arquivada por ausência injustificada do autor em audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O recorrente alega violação do direito fundamental de acesso à justiça e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a reforma da sentença para concessão da justiça gratuita, isenção ou afastamento da exigibilidade das custas, ou, subsidiariamente, desconto dos valores em eventuais créditos deferidos em novo processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o art. 844, § 3º, da CLT, que condiciona a propositura de nova demanda ao pagamento de custas de ação anterior arquivada por ausência injustificada do reclamante à audiência, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é constitucional; (ii) estabelecer se a exigência do pagamento das custas processuais anteriores, no caso concreto, viola o direito fundamental de acesso à justiça e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 844, § 3º, da CLT, condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas da ação anterior arquivada por ausência injustificada do reclamante, mesmo que beneficiário da justiça gratuita. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, julgou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, mantendo a exigência do pagamento de custas como condição para o ajuizamento de nova ação, em caso de ausência injustificada do autor à audiência, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a exigência do pagamento de custas anteriores, na situação descrita, não viola o direito de acesso à justiça, considerando a constitucionalidade do art. 844, § 3º, da CLT. 6. Não há previsão legal para postergar o recolhimento das custas, como pleiteado pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: O art. 844, § 3º, da CLT, é constitucional e prevê o pagamento de custas de processo anterior arquivado por ausência injustificada do autor em audiência como condição para o ajuizamento de nova demanda, mesmo que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita. A exigência do pagamento de custas, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT, em caso de ausência injustificada em audiência, não viola o direito fundamental de acesso à justiça, nem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 844, § 2º e 3º, da CLT; Art. 485, IV, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF); Precedentes da 3ª Turma e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Radson Rangel Ferreira Duarte, da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 844, §3º, da CLT. Recurso do reclamante (Id c66d6d6) Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo autor. MÉRITO EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. O autor recorre alegando que "é pessoa hipossuficiente economicamente, tendo inclusive declarado expressamente sua condição na petição inicial, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita." Diz que "o próprio artigo 844 da CLT prevê a possibilidade de concessão da justiça gratuita mesmo em caso de ausência justificada em audiência, estabelecendo o recolhimento das custas como requisito para ajuizamento de nova ação, tão somente." Aduz que "Tendo o autor justificado a ausência (0011062-96.2024.5.18.0122 - id.bb00bee) e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, necessário se faz a isenção das custas processuais ou afastamento da exigibilidade e execução". Diz ainda que "Tendo em vista que a decisão condicionou o seguimento do novo processo a quitação do valor de R$17.230,73, necessária a reforma" e que "tal decisão é manifestamente ilegal e inconstitucional, ferindo o direito fundamental de acesso à justiça e os preceitos da justiça gratuita, conforme já exposto." Diz também que "O STF já assentou que tal exigência compromete o núcleo essencial do direito de ação. O precedente ARE 1.189.529/SP, por exemplo, reconhece como inconstitucional a imposição de custas para novo ajuizamento de ação em caso de hipossuficiência". Salienta que "condicionar o prosseguimento de uma ação trabalhista ao pagamento prévio de custas processuais - especialmente quando já foi requerida ou deferida a justiça gratuita - fere frontalmente o direito de ação e representa uma forma velada de negação de acesso à jurisdição. Isso é ainda mais grave quando se trata de custas relativas a processo anterior extinto sem julgamento do mérito, pois impõe ao trabalhador uma sanção financeira punitiva , incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana." Requer a reforma da sentença para que seja concedida a justiça gratuita ao reclamante, o isentando das custas processuais ou afastando a exigibilidade e execução. Subsidiariamente requer que o valor seja descontado diretamente dos créditos que forem deferidos ao reclamante no novo processo. Analiso. Em consulta realizada no sistema PJe, verifico que o reclamante não compareceu à audiência inaugural do processo 0011062-96.2024.5.18.0122, razão pela qual ocorreu o arquivamento do processo e condenação ao pagamento de custas no valor de R$ 17.230,72. Nos termos do art. 844 da CLT: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda." Pelo teor do dispositivo supra é possível verificar que mesmo que seja o autor beneficiário da gratuidade judiciária, não estará isento do pagamento das custas processuais da reclamação trabalhista anterior. Oportuno destacar que, em 20/10/2021, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Portanto, mantém-se condição sine qua non para o ajuizamento de nova demanda o recolhimento de custas de processo anterior, arquivado em razão do não comparecimento injustificado do reclamante em audiência, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADI Nº 5766 . Cinge-se a controvérsia em se decidir se a presente ação deve ser extinta sem resolução de mérito em face do não recolhimento de custas fixadas em ação anteriormente proposta e arquivada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, decorrente de ausência injustificada do reclamante, ao qual foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita na presente ação, nos termos do artigo 844, § 3º, da CLT. De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018,"a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa,"os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Na hipótese, a presente reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2019, bem como a ação anteriormente proposta e arquivada foi proposta em 2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, correta a decisão regional em que se extinguiu a presente ação sem resolução de mérito em face da ausência de recolhimento das custas fixadas na ação anteriormente proposta, nos termos dos artigos 844, § 3º, da CLT e 485, inciso IV, do CPC/2015. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho bem como com o entendimento firmado pelo STF através da ADI nº 5766, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001638-65.2019.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS COMPREENSÕES CONTIDAS NA SÚMULA 33 DO TST E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, vedou sua impetração contra decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, III). Nessa diretriz, a compreensão contida na Súmula 33 do TST, no sentido de que "não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado". 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na exigência de comprovação do recolhimento das custas processuais, pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, como condição para o ajuizamento de nova reclamação, a teor do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada. 3. Isso porque, em consulta ao andamento do processo matriz, verifica-se que contra a determinação de incidência do art. 844, § 2º, da CLT, na audiência realizada em 28/2/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário e, posteriormente, recurso de revista, sobrevindo o trânsito em julgado em 17/12/2019. Cumpre ressaltar que o MM. Juízo, no ato apontado como coator, prolatado em 13/1/2020, apenas deu efetividade àquela decisão, mantida pelos Egrégios TRT e TST, ao deliberar a remessa dos autos ao arquivo geral e salientar que, "caso o autor ingresse com nova ação, deverá comprovar o recolhimento de custas no ato da distribuição, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT". 4. Assim sendo, a situação dos autos atrai as compreensões assentadas na Súmula 33 e na Orientação Jurisprudencial 99, ambas desta Corte, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1000316-19.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 29/04/2022). Correta a decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sendo certo inexistir previsão legal para se postergar o recolhimento na forma como pretende o demandante. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA-15 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRAULINO DINIZ SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT18

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