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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Ozeias Martins De Melo

ID: 317652910

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011130-62.2019.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

OZEIAS MARTINS DE MELO

Acórdão

Advogados:

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. AGRAVADO: OZEIAS MARTINS DE MELO PROCESSO TRT - AP 0011130-62.2019.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO : VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO : EDUARDO APARECIDO CARDOSO ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO : OZEIAS MARTINS DE MELO ADVOGADO : ABNER MARQUES GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, em exercício perante a da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Inconformada, a executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda interpôs agravo de petição. Apresentada contraminuta pela parte exequente. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. MÉRITO INÍCIO DOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS A executada afirma que "a decisão originária reconheceu o caráter salarial da verba ART, determinando sua repercussão sobre algumas parcelas trabalhistas como adicional noturno, horas itinerantes, férias, décimo terceiro e demais verbas correlatas (...) No entanto observe-se que a sentença defere a integração da gratificação de turno paga e que estas devem refletir entre outras verbas, também no adicional noturno, na hora ficta noturna e nas horas itinerantes pagas, ou seja, não houve o deferimento para recálculo dessas verbas, mas tão somente para a integração da gratificação de turno nestas. Contudo, verifica-se que os cálculos homologados incluíram períodos anteriores ao início do pagamento da gratificação, o que não encontra respaldo no título executivo. Essa distorção compromete a correção do crédito apurado e viola o princípio da legalidade estrita na execução, que veda a ampliação do alcance da sentença por meio da liquidação. Pelo que requer a reforma da sentença". Pois bem. Vejamos a manifestação da contadoria: 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 Do adicional de turno A Reclamada salienta que a parcelas apuração em razão da integração do adicional de turno ao salário deve se limitar exclusivamente ao adicional de turno, no entanto nos cálculos constam também na base de cálculo o salário base e até mesmo o adicional noturno. A Contadoria informa que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. 2.2 Do início da apuração A Reclamada diz que o início da apuração deveria ser a partir de 02/2015 quando a gratificação de turno passou a ser paga. Nos cálculos consta a apuração a partir do marco prescricional de 08/2014. A Contadoria informa que efetuamos a apuração das diferenças de horas extras e adicional noturno, a partir do março prescricional usando na apuração todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como deduzindo os valores pagos constante dos contracheques". Como se vê, não merecem prosperar as alegações da agravante de que houve recálculo das parcelas. De fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Com relação ao marco inicial da apuração, assim constou na sentença exequenda: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial da parcela ART, determinar sua incorporação ao salário e, por conseguinte, deferir as diferenças pleiteadas em adicional noturno, hora ficta noturna, horas itinerantes, 13º salário, férias com o terço constitucional, descanso semanal remunerado, aviso prévio e no FGTS mais a indenização de 40%". Observe-se que não houve delimitação do período a ser apurado. No entanto, na própria inicial, a parte autora informa que o valor da referida parcela iniciou-se em fevereiro/2015. Ora, não há que se falar em apurar diferenças antes disso, já que não houve o pagamento da parcela principal e nem deferimento nesse sentido. Assim, dou parcial provimento para determinar que os cálculos sejam retificados de tal sorte que as diferenças sejam apuradas a partir de fevereiro de 2015 (e não a partir de 02.08.2014 como feito pela contadoria). Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS A agravante alega que o segundo ponto que merece reforma "diz respeito a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". E que "a sentença se limitou a autorizar a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". Afirma que "o certo seria calcular essas verbas só em cima desse adicional. Porém, ao fazer os cálculos, o reclamante usou como base não só o adicional de turno, mas também o salário base e, em alguns casos, até o adicional noturno (...) Esse jeito de calcular acaba refazendo as horas extras, o que vai além do que foi decidido na sentença, já que o que foi autorizado foi apenas incluir a gratificação de turno nas contas A forma de apuração adotada, ao incluir componentes além da gratificação de turno, amplia indevidamente o alcance do julgado. É imprescindível respeitar os exatos limites do comando judicial, sob pena de se atribuir à parte exequente vantagens não reconhecidas na decisão transitada em julgado. requer a reforma da sentença". Analiso. Conforme já dito no item anterior, de fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Portanto, nada a deferir. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA Sustenta a agravante que "O terceiro ponto que merece reforma nos cálculos homologados, diz respeito a ausência de dedução dos valores pagos a título de prorrogação de hora noturna. (...) observe-se que houve expressa manifestação da sentença no sentido de admitir a compensação de valores já quitados sob os mesmos títulos, e indicando que os cálculos foram retificados. Não obstante, a apuração do cálculo homologado desconsiderou as quantias efetivamente pagas a título de prorrogação de jornada noturna no período compreendido entre 08/2016 e 05/2019" No entanto, a contadoria se manifestou no sentido de que "Apresentamos retificação em relação as deduções nos meses mencionados pela Reclamada". A contadoria assim se manifestou (id 04a3fab): "A Contadoria reitera que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. Ressaltamos que as parcelas apuradas * DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO * DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 100% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 50% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 70% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 90%. Constam todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como efetuamos a dedução de todos os valores pagos nos contracheques. Tendo sido efetuadas as deduções necessárias, não há o que retificar. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A agravante alega que "a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT possui natureza sancionatória, o que impõe interpretação restritiva. Assim, sua base de cálculo deve se limitar ao salário contratual do empregado. Entretanto, a conta homologada utilizou a remuneração total como base de cálculo, contrariando jurisprudência consolidada. Tal procedimento extrapola o alcance legal do dispositivo e infla indevidamente a penalidade". Ao exame. A multa a ser paga ao empregado, seguindo a literalidade do artigo 477, § 8º, da Consolidação, é "em valor equivalente ao seu salário". Por força do artigo 457, do mesmo Diploma Legal, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Assim, de uma interpretação conjugada dos dispositivos celetistas acima invocados, conclui-se que no cálculo do valor da multa em epígrafe devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Porquanto, a conta de liquidação deve observar as parcelas de natureza salarial para a apuração da referida multa. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. x Ozeias Martins De Melo

ID: 317652959

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011130-62.2019.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

OZEIAS MARTINS DE MELO

Acórdão

Advogados:

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0011130-62.2019.5.18.0141 AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. AGRAVADO: OZEIAS MARTINS DE MELO PROCESSO TRT - AP 0011130-62.2019.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. ADVOGADO : VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO : EDUARDO APARECIDO CARDOSO ADVOGADO : GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO : OZEIAS MARTINS DE MELO ADVOGADO : ABNER MARQUES GOMES ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, em exercício perante a da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Inconformada, a executada Mosaic Fertilizantes P&K Ltda interpôs agravo de petição. Apresentada contraminuta pela parte exequente. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. MÉRITO INÍCIO DOS CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS A executada afirma que "a decisão originária reconheceu o caráter salarial da verba ART, determinando sua repercussão sobre algumas parcelas trabalhistas como adicional noturno, horas itinerantes, férias, décimo terceiro e demais verbas correlatas (...) No entanto observe-se que a sentença defere a integração da gratificação de turno paga e que estas devem refletir entre outras verbas, também no adicional noturno, na hora ficta noturna e nas horas itinerantes pagas, ou seja, não houve o deferimento para recálculo dessas verbas, mas tão somente para a integração da gratificação de turno nestas. Contudo, verifica-se que os cálculos homologados incluíram períodos anteriores ao início do pagamento da gratificação, o que não encontra respaldo no título executivo. Essa distorção compromete a correção do crédito apurado e viola o princípio da legalidade estrita na execução, que veda a ampliação do alcance da sentença por meio da liquidação. Pelo que requer a reforma da sentença". Pois bem. Vejamos a manifestação da contadoria: 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 Do adicional de turno A Reclamada salienta que a parcelas apuração em razão da integração do adicional de turno ao salário deve se limitar exclusivamente ao adicional de turno, no entanto nos cálculos constam também na base de cálculo o salário base e até mesmo o adicional noturno. A Contadoria informa que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. 2.2 Do início da apuração A Reclamada diz que o início da apuração deveria ser a partir de 02/2015 quando a gratificação de turno passou a ser paga. Nos cálculos consta a apuração a partir do marco prescricional de 08/2014. A Contadoria informa que efetuamos a apuração das diferenças de horas extras e adicional noturno, a partir do março prescricional usando na apuração todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como deduzindo os valores pagos constante dos contracheques". Como se vê, não merecem prosperar as alegações da agravante de que houve recálculo das parcelas. De fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Com relação ao marco inicial da apuração, assim constou na sentença exequenda: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial da parcela ART, determinar sua incorporação ao salário e, por conseguinte, deferir as diferenças pleiteadas em adicional noturno, hora ficta noturna, horas itinerantes, 13º salário, férias com o terço constitucional, descanso semanal remunerado, aviso prévio e no FGTS mais a indenização de 40%". Observe-se que não houve delimitação do período a ser apurado. No entanto, na própria inicial, a parte autora informa que o valor da referida parcela iniciou-se em fevereiro/2015. Ora, não há que se falar em apurar diferenças antes disso, já que não houve o pagamento da parcela principal e nem deferimento nesse sentido. Assim, dou parcial provimento para determinar que os cálculos sejam retificados de tal sorte que as diferenças sejam apuradas a partir de fevereiro de 2015 (e não a partir de 02.08.2014 como feito pela contadoria). Dou parcial provimento. DAS DIFERENÇAS A agravante alega que o segundo ponto que merece reforma "diz respeito a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". E que "a sentença se limitou a autorizar a inclusão da gratificação de turno na base de cálculo das parcelas discriminadas, não havendo qualquer menção à reanálise ou recomposição integral dos valores dessas verbas já pagas". Afirma que "o certo seria calcular essas verbas só em cima desse adicional. Porém, ao fazer os cálculos, o reclamante usou como base não só o adicional de turno, mas também o salário base e, em alguns casos, até o adicional noturno (...) Esse jeito de calcular acaba refazendo as horas extras, o que vai além do que foi decidido na sentença, já que o que foi autorizado foi apenas incluir a gratificação de turno nas contas A forma de apuração adotada, ao incluir componentes além da gratificação de turno, amplia indevidamente o alcance do julgado. É imprescindível respeitar os exatos limites do comando judicial, sob pena de se atribuir à parte exequente vantagens não reconhecidas na decisão transitada em julgado. requer a reforma da sentença". Analiso. Conforme já dito no item anterior, de fato, as parcelas foram integralmente calculadas mas, ato contínuo, foram deduzidos os valores pagos. Portanto, apenas diferenças foram apuradas. Portanto, nada a deferir. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA Sustenta a agravante que "O terceiro ponto que merece reforma nos cálculos homologados, diz respeito a ausência de dedução dos valores pagos a título de prorrogação de hora noturna. (...) observe-se que houve expressa manifestação da sentença no sentido de admitir a compensação de valores já quitados sob os mesmos títulos, e indicando que os cálculos foram retificados. Não obstante, a apuração do cálculo homologado desconsiderou as quantias efetivamente pagas a título de prorrogação de jornada noturna no período compreendido entre 08/2016 e 05/2019" No entanto, a contadoria se manifestou no sentido de que "Apresentamos retificação em relação as deduções nos meses mencionados pela Reclamada". A contadoria assim se manifestou (id 04a3fab): "A Contadoria reitera que na apuração das diferenças de horas extras e de adicional noturno em razão da integração do adicional de turno utilizamos todas as parcelas de natureza salarial na apuração das parcelas e efetuamos a dedução dos valores pagos nos contracheques em relação a cada parcela. Ressaltamos que as parcelas apuradas * DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO * DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 100% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 50% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 70% DIFERENÇAS HORAS EXTRAS 90%. Constam todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de turno, bem como efetuamos a dedução de todos os valores pagos nos contracheques. Tendo sido efetuadas as deduções necessárias, não há o que retificar. Nego provimento. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A agravante alega que "a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT possui natureza sancionatória, o que impõe interpretação restritiva. Assim, sua base de cálculo deve se limitar ao salário contratual do empregado. Entretanto, a conta homologada utilizou a remuneração total como base de cálculo, contrariando jurisprudência consolidada. Tal procedimento extrapola o alcance legal do dispositivo e infla indevidamente a penalidade". Ao exame. A multa a ser paga ao empregado, seguindo a literalidade do artigo 477, § 8º, da Consolidação, é "em valor equivalente ao seu salário". Por força do artigo 457, do mesmo Diploma Legal, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Assim, de uma interpretação conjugada dos dispositivos celetistas acima invocados, conclui-se que no cálculo do valor da multa em epígrafe devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Porquanto, a conta de liquidação deve observar as parcelas de natureza salarial para a apuração da referida multa. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da parte executada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS MARTINS DE MELO

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Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros

ID: 341468432

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000364-23.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARCELITA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARCELITA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO PEDRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000364-23.2025.5.18.0081 RECORRENTE: MARCELITA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000364-23.2025.5.18.0081 RECORRENTE: MARCELITA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELITA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0000364-23.2025.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : MARCELITA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KASSIO PEDRO DE SOUSA RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(A) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(A) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias sem prova de prejuízos concretos e objetivos sofridos em razão desses fatos não ensejam o deferimento de indenização por dano moral, havendo previsão de penas específicas para tais condutas ilícitas do empregador, consistentes na aplicação de multa e na comunicação à autoridade competente para a imposição de eventuais sanções administrativas, nos termos dos arts. 477, § 8º, e 39, § 1º, ambos da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010172-83.2024.5.18.0082; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do apresentado pelo reclamado. Observo que o reclamado demonstrou nos autos sua condição de entidade sem fins lucrativos detentor de CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, portanto, adequada a realização do depósito recursal pela metade (artigo 899, §9º, da CLT). PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMADO CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte ré argumenta que na qualidade de Organização Social, após lograr êxito no Chamamento Público, o Instituto celebrou o Contrato de Gestão n. 096/2016 - SES/GO com o Estado de Goiás, através do qual assumiu a gestão do atual Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA. Diz que o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 096/2016, em sua cláusula 9.19.1, estabelece que o ônus financeiro das rescisões trabalhistas estaria a cargo do Contratante, Estado de Goiás, logo, as verbas rescisórias calculadas até o período de vigência da cláusula 9.19 do Contrato de Gestão (até maio/2020) devem ser suportadas pelo Parceiro Público, Estado de Goiás, por expressa previsão contratual. Assim, sustenta que "as verbas rescisórias calculadas até o período de vigência da cláusula 9.19 do Contrato de Gestão (até maio/2020) devem ser suportadas pelo Parceiro Público, Estado de Goiás, por expressa previsão contratual. Contudo, não obstante estivesse expresso em contrato a obrigação de o Estado Contratante arcar com as rescisões dos contratos de trabalho, não houve repasse de verba destinada a tal fim, de modo que o Instituto seguiu arcando com as rescisões com a verba de custeio, sem que tenha havido ressarcimento ao Contrato". Diz que: "Com o advento do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, assinado em maio/2020, restou alterada, em parte, a referida obrigação contratual, uma vez que se passou a prever a destinação de 3% do valor do repasse para o fundo de provisão". Defende que "a despeito da alteração contratual, a própria natureza jurídica do contrato de gestão - natureza de convênio, frisa-se - impõe ao Ente Público Contratante a responsabilidade integral pelo custeio das despesas decorrentes do gerenciamento da unidade de saúde HEAPA, aí incluído o acerto rescisório dos empregados do Instituto Contratado". Alega que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, foram rescindidos os contratos de trabalho firmados entre o IGH e os empregados lotados no HEAPA, incluído o contrato de trabalho firmado com a Reclamante". Requer que "sua obrigação de pagamento das verbas rescisórias à Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS". A parte autora impugna referido pedido ao apresentar suas contrarrazões. Analiso. O artigo 114 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." De proêmio, infiro que a eficácia do título executivo judicial independe da citação do Estado de Goiás, bem como que a alegada ausência de repasses de verbas necessárias à quitação das rescisões contratuais operadas em função do término do contrato de gestão, por si só, não necessariamente enseja a responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público pelo pagamento de aludidas verbas. Ademais, a recorrente é indubitavelmente a real e efetiva empregadora da parte autora (ID c9538a1, fl. 382), de modo que, mesmo havendo eventual direito regressivo perante o Estado de Goiás, nada obsta que a ação trabalhista seja ajuizada unicamente em face da ré. Por oportuno, saliento que esta Turma já decidiu de igual modo nos autos: do RORSum-0011126-78.2024.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; do ROT-0010975-73.2024.5.18.0015, de minha relatoria; do ROT-0011478-90.2024.5.18.0081, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta. Assim sendo, nego provimento. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ADIMPLEMENTO CONDICIONADO AO REPASSE DE VERBAS PELO ENTE PÚBLICO. SALDO DE SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A ré alega que "o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA, conforme Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO firmado com o Estado de Goiás, até 29/05/2024. Com efeito, objetivando a execução do objeto contratual, a Reclamante havia sido admitida para exercer a função de técnica de enfermagem junto ao HEAPA". Diz que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a Reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho". Dispõe que "até o presente momento, o Instituto não recebeu recursos do Estado de Goiás que viabilizem o pagamento da rescisão contratual da Autora. Com efeito, o Instituto Reclamado está em tratativas com o Estado de Goiás objetivando a liberação de recursos para o pagamento do acerto rescisório da Reclamante e demais ex-empregados lotados no HEAPA". Afirma que "o Contrato de Gestão n. 096/2016, atinente ao HEAPA, está em fase de Encontro de Contas, sendo que o IGH possui créditos a receber do Estado de Goiás, consoante registrado nos Despachos da Procuradoria Setorial do Estado n. 256/2024/PGE/NEAG-20907 e 1307/2024/SES/PROCSET-05071 anexos. Assim, de se destacar que a falta de repasses do Estado de Goiás, o condiciona a ser responsável subsidiário pelos pagamentos das verbas rescisórias e/ou residuais, objetos da condenação. Portanto, pleiteia a reforma nesse particular, visando a manutenção do Estado de Goiás na Lide, como responsável subsidiário". Requer "que, sua obrigação de pagamento das verbas rescisórias e/ou residuais à Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS". Alega que o "TRCT acostado aos autos consta todas as verbas pleiteadas pela Reclamante, que devem ser quitadas pelo Estado de Goiás". Requer "que sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias à Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS". Impugna "o valor das verbas rescisórias apurados no cálculo de liquidação apresentado pela contadoria sob ID. f68771d, no importe de R$ 18.128,62 a título de verbas e R$ 270,56 a título de FGTS, porquanto, o valor foi apurado indevidamente sem a observação ao limite dos valores apurados e discriminados no TRCT juntado aos autos sob ID. 2Af8559". Alega que "o extrato analítico do FGTS demonstra que todos os recolhimentos foram realizados tempestivamente por este Instituto", pleiteia seja extirpada da sentença a condenação ao pagamento. Sucessivamente impugna "o valor da condenação apurado no cálculo de liquidação apresentado pela contadoria sob ID. f68771d, no importe de R$ 270,56, porquanto, utilizada base de cálculo diverso e muito superior ao valor do salário da obreira, o que não merece prevalecer". Caso mantida a condenação ao recolhimento do FGTS incidente sob o acerto rescisório e multa de 40%, requer "seja exigido o cumprimento da obrigação após a liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento". Requer "a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT". Defende que "com relação à penalidade legal ao artigo 477 da CLT, cumpre frisar que, segundo a literalidade do § 8º do art. 477 da CLT, a multa corresponde ao valor do salário, e não da remuneração". Caso mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, requer que a multa seja limitada ao valor do salário base da recorrida. Diz que "não há que se falar em aplicação da multa do 467, ante à controvérsia instaurada nos cálculos e haveres rescisórios, na origem". Ao exame. Consta nos autos contrato de trabalho firmado apenas entre o reclamado (IGH) e a reclamante. De tal forma, o contrato de gestão firmado entre o Estado de Goiás e o reclamado (IGH) não afetam o direito obreiro de buscar o adimplemento de seus direitos em face de seu contratante (IGH). No item anterior restou afastado o litisconsórcio passivo necessário invocado pelo reclamado, pontuando-se que perante a reclamante, empregada, a responsabilidade principal é do reclamado, seu empregador. Incontroverso o não pagamento de todas as verbas rescisórias devidas à reclamante, bem como a não realização do recolhimento fundiário incidente sobre todas as verbas rescisórias e concernente a multa de 40%, devendo, portanto, serem mantidas as condenações do reclamado. Observo que o TRCT elaborado pelo reclamado não impõe limite de valores a serem apurados em liquidação. Ao impugnar o valor de R$ 270,56 indicado pelo Setor de Cálculos como devido a título de FGTS, o reclamado sequer indicou o valor que julga como correto. Embora tenha afirmado que foi utilizada "base de cálculo diverso e muito superior ao valor do salário da obreira", novamente sequer indicou a base de cálculo que entende como correta. Esclareço que o cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS incidente sob o acerto rescisório e multa de 40% somente serão exigidos após a homologação judicial da liquidação. No caso, o reclamado deixou de quitar à reclamante verbas rescisórias incontroversas, como 13º salário proporcional e férias + 1/3. Pontuo que o fato de o reclamado alegar que não foram pagas por falta de repasses pelo Estado de Goiás não o exime de referido pagamento. Observo que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante ocorreu após maio/2020, portanto, quando vigente o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, no qual restou claramente pactuado que o Estado de Goiás não se responsabilizaria por rescisões trabalhistas e ações judiciais decorrentes das contratações realizadas pelo IGH durante o Contrato de Gestão. Transcrevo: 7.2.1. Do total de recursos financeiros repassados pelo Parceiro Público, relativo à folha de pagamento do pessoal contratado sob o regime da CLT, fica o Parceiro Privado obrigado a formar um Fundo de Provisão, para fins de rescisões trabalhistas e ações judiciais, que poderá ser utilizado durante a vigência do Contrato, bem como para pagamento de ações judiciais que se prolonguem no decurso do tempo, após o término do Contrato. 7.2.2. O Fundo de provisão a que se refere o subitem anterior deverá ser formado com depósitos mensais realizados pelo Parceiro Privado de 3% (três por cento), do valor repassado pelo Parceiro Público, para pagamento do pessoal especificado (CLT), em moeda corrente, mediante aplicação financeira vinculada à cota bancária específica nos termos do §2º do artigo 14 da Lei estadual nº 15.503/05. 7.2.3. O Parceiro Público, através da equipe técnica da Superintendência de Performance/SUPER/SES, deverá acompanhar e fiscalizar a evolução financeira dos referidos recursos. 7.2.4. O Parceiro Público não se responsabiliza de nenhuma forma, por rescisões trabalhistas e ações judiciais decorrentes das contratações realizadas pelo Parceiro Privado durante a vigência do Contrato de Gestão. 7.3 Fica acordado a exclusão dos subitens 9.19 e 9.19.1 incluídos no 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 096/2016-SES-GO. Desta feita entendo devida a manutenção da condenação à multa prevista no artigo 467 da CLT. A aplicação da Súmula 388 do TST restringe-se à massa falida, não havendo que se falar em aplicação por analogia ao reclamado por depender de repasses financeiros do Estado de Goiás. A multa do §8º do artigo 477 da CLT, a ser paga ao empregado, seguindo a literalidade do referido dispositivo legal, é "em valor equivalente ao seu salário". Por força do artigo 457, do mesmo Diploma Legal, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Assim, de uma interpretação conjugada dos dispositivos celetistas acima invocados, conclui-se que no cálculo do valor da multa em epígrafe devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO O reclamado insurge contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo juízo singular. Para tanto, afirma ser associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98 Diz ser detentor do CEBAS, que lhe concede o título de entidade filantrópica. Afirma que do Contrato de Gestão não decorre qualquer contraprestação pelo gerenciamento desempenhado. Sustenta que não cobra nem recebe qualquer valor pela gestão desempenhada, sequer existindo taxa de administração. Traz aos autos os balanços anuais de 2020, 2021, 2022 e 2023 alegando que comprovam a sua hipossuficiência. Requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Analiso. Esta Relatora perfilha do entendimento de que o certificado CEBAS, isoladamente considerado, por si só não atesta a condição de entidade filantrópica, mas tão somente o "status" de entidade beneficente, a qual, diferentemente daquela primeira, pode vir a ser remunerada em razão dos serviços prestados. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA FINS DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FGTS. ART. 896, "C", DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DO ART. 896, ' C' E § 1º-A, I, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADAS. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA VÁLIDA. ART. 324 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÇAO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou os obstáculos delineados no despacho de admissibilidade a quo em relação às matérias objeto do presente agravo interno . II. Com efeito, no tocante ao tópico " enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal ", se registrou que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. Assim, se pontuou o obstáculo da Súmula 333 do TST, no particular. III. Por outro lado, no tema " recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS ", ficou registrado que, na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Na oportunidade, foram citados, na decisão atacada , diversos precedentes desta Corte Superior em sentido contrário à pretensão recursal, o que atraiu sobre o apelo os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso trancado. IV. Ademais, com relação ao tema "FGTS - litispendência da ação individual com a ação coletiva - coisa julgada ", verifica-se que o recurso veio calcado apenas em violação do art. 884, § 6º, do CC, parágrafo que nem sequer existe, e do art. 5º, II, da CF, dispositivos que nem sequer tratam da matéria, registrando-se, na decisão agravada, que não foi demonstrada violação direta a literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, "c", da CLT. V. Relativamente à " atualização monetária do FGTS - aplicação da Lei 8.036/90", ficou assentado, na decisão agravada, que a pretensão recursal esbarra na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, na qual se estabelece que "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". VI. Por outro lado, no tópico referente ao " percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada ", a par do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, se pontuou que, além de ter sido observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise, o que afastou as violações apontadas . VII . No que tange à questão da " multa por embargos de declaração protelatórios ", à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador, tal como destacado na decisão impugnada. VIII. Assim, diante dos obstáculos delineados acima, se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sobressaindo a intranscendência das matérias citadas, o que aqui se confirma . IX. Ainda, no que tange ao tema " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", se asseverou que, ainda, que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não haveria como se reformar o acórdão regional no qual se afastou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, sobretudo porque foi apresentada justificativa em tópico apartado da petição inicial, nos termos do art. 324 do CPC e do entendimento deste Colegiado. X. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe, no particular. XI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-RRAg-11147-26.2021.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024) grifei Assim sendo, o reclamado não comprovou sua condição de entidade filantrópica, ocasião em que foi reconhecido apenas como entidade beneficente de assistência social. Nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade de justiça há necessidade de prova cabal da condição econômica de miserabilidade alegada. Eis a dicção legal: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o item II da Súmula nº 463 do c. TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Os documentos trazidos aos autos, balanços anuais de 2020 a 2023 não fazem prova da atual insuficiência financeira do reclamado. Portanto, mantenho a sentença que indefiro o benefício da gratuidade de justiça postulado. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE O juízo singular indeferiu o pleito do reclamado de dispensa do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O reclamado recorre pleiteando a reforma da sentença para que lhe seja deferida a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Insiste que "comprovou nos autos ser detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 7f8dcdf, b47505b, f7948c8, 487e215, 2a51629), portanto, faz jus à isenção de recolhimento de contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição da República". Sucessivamente, pugna "pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no TST" e, "consequentemente, seja determinado que a contribuição patronal não seja computada e/ ou não seja executada por este Juízo". Examino. A matéria recentemente (26/03/2025) foi analisada por esta Turma em acórdão no ROT- 0011478-90.2024.5.18.0081 de relatoria do Exmos. Des. Paulo Pimenta, tendo-se decidido que, por tratar-se o IGH de entidade beneficente, não compete a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Data venia, adoto os fundamentos lançados em mencionado acárdão como razões de decidir. Transcrevo: "O art. 3º da Lei Complementar 187/2021 estabelece que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, os requisitos elencados nos incisos do dispositivo infraconstitucional em menção. Portanto, a certificação como entidade beneficente é apenas um de vários requisitos que devem ser atendidos para se fazer jus à isenção tributária. No entanto, em seu art. 38 a Lei Complementar 187/2021 dispõe: 'A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. [OMITIDO] § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. [OMITIDO] § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade..' Dessarte, em se tratando de entidade beneficente (como é o caso da reclamada, conforme comprovado nos autos), nos moldes da Lei Complementar 187/2021, não cabe a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91. Dou parcial provimento ao recurso (no particular) e reformo a sentença, determinando a exclusão da contribuição patronal dos cálculos. Dê-se ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A ré busca a reforma da sentença neste ponto para que a condenação seja limitada aos valores àqueles indicados na peça de início, sob pena de haver julgamento ultra ou extra petita. O entendimento mais recente da SDI-1 do TST sobre a matéria segue no sentido de que mesmo que não haja a indicação de que se trata de mera estimativa, os valores não podem ser limitados àqueles indicados na petição inicial. Senão vejamos: "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/04/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-281-33.2019.5.09.0965, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). destaquei. Considerando que a SDI-1 do TST fixou tese jurídica de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, devida a manutenção da sentença. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo de origem indeferiu os pedidos de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo) e reflexos. A reclamante insurge pugnando "pela reforma da r. sentença, com o consequente reconhecimento de seu direito ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), considerando que recebia apenas o percentual de 20%, com a devida repercussão sobre todas as parcelas salariais de natureza reflexa". Subsidiariamente requer "a determinação de realização de perícia específica, a ser conduzida por perito distinto, no âmbito deste próprio processo, a fim de elucidar de forma definitiva a questão acerca do grau de insalubridade efetivamente suportado pela reclamante". Destaca que "que foi o próprio juízo de origem que, reconhecendo a necessidade de maior esclarecimento técnico, facultou que as partes juntassem laudos periciais emprestados de processos similares, com o objetivo de formar convencimento técnico diante da ausência de perícia específica nestes autos". Diz que "trouxe aos autos laudo técnico específico de trabalhador que atuava exatamente no mesmo setor e em condições de trabalho absolutamente similares àquelas enfrentadas por ela. Este laudo, além de bem fundamentado, foi categórico ao concluir que o ambiente de trabalho impunha a exposição da reclamante a agentes biológicos, com contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, configurando, nos exatos termos da NR-15, Anexo 14, a insalubridade em grau máximo". Sustenta que "O juiz, obviamente, detém o livre convencimento, mas este deve ser sempre exercido com base nas provas dos autos. Não se pode admitir, sob pena de manifesta injustiça, que o juízo afaste laudo técnico claro, objetivo e fundamentado, sem apresentar qualquer elemento técnico que justifique a sua desconsideração. Além disso, é forçoso lembrar que a avaliação da exposição a agentes biológicos é, por expressa previsão normativa, e caráter qualitativo, e o próprio perito foi enfático ao afirmar que não há nível seguro de exposição a agentes biológicos e que os EPIs fornecidos, ainda que utilizados, não eliminam o risco, apenas o reduzem". Defende que: "Outro ponto de flagrante equívoco da r. sentença reside na tentativa de desqualificar a exposição da reclamante com base em uma suposta 'margem mínima' acima do tempo caracterizado como eventual. O próprio perito foi enfático ao enquadrar a exposição da reclamante como intermitente, o que, segundo a Súmula 47 do TST, não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Ou seja, pouco importa se a exposição superou o limite por 1 minuto ou por 1 hora: o que importa é que houve, sim, a caracterização técnica da intermitência e da insalubridade em grau máximo". Argumenta que, uma vez que o juízo não acolheu as conclusões do laudo pericial apresentado pela reclamante, "o correto e razoável teria sido o juízo determinar a realização de nova perícia técnica, por perito distinto e nomeado especificamente para o presente feito, a fim de sanar qualquer dúvida remanescente quanto às condições de trabalho da reclamante. Ao invés disso, o juízo a quo optou por simplesmente indeferir o pedido, decisão que causa evidente prejuízo e dano irreparável à reclamante, que esteve exposta a condições insalubres de trabalho e agora se vê privada de uma análise técnica específica e adequada ao seu caso concreto". Defende que "não restam dúvidas de que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos, em ambiente hospitalar, com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e não apenas ao grau médio (20%) como lhe vinha sendo pago". Analiso. Diante do conhecimento da existência de várias perícias realizadas em face do mesmo reclamado e com pedidos idênticos, o juízo singular facultou às partes a apresentação de "laudos periciais já produzidos, com idêntica função e mesmo período laborado pela reclamante, como provas emprestadas". O reclamado apresentou laudos que não foram acolhidos pelo juízo singular como prova emprestada, porquanto não havia identidade de função. A reclamante apresentou laudo que foi acolhido pelo juízo singular. Observa-se que não foi determinado à reclamante a juntada de laudo como prova emprestada, mas sim facultado, oportunidade em que, não demonstrando a obreira qualquer irresignação, trouxe aos autos o laudo que (ela mesma) entendeu que demonstravam suas condições de labor. Embora o juízo singular tenha divergido das conclusões do laudo pericial apresentado pela obreira, acolheu as condições de trabalho descritas no laudo e indicou claramente (em sentença) os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do perito, levando em conta o método utilizado pelo expert, observando devidamente o artigo 479 do CPC. O perito apontou que a reclamante, em seu exercício como técnica de enfermagem (sala de imagens/setor de imaginologia do hospital), mantinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objetos utilizados por estes, podendo conter sangue, urina e secreções, sem comprovação do devido fornecimento de EPI's. O expert relatou que: - "a tomografia recebe até 5 pacientes, por plantão, diagnosticados como portadores de doenças infectocontagiosas e com precaução de contato e gotículas"; - "o tempo de acompanhamento e preparação de cada paciente varia entre 10 a 15 minutos por exame"; - havia revezamento no turno de atendimento entre dois técnicos de enfermagem. Concluiu que a obreira permanecia a média diária de 31 minutos e 15 segundos em contato com pessoas de doenças infectocontagiosas, tratando-se, portanto de contato intermitente. Classificou o contato como intermitente se baseando na Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.311/89 que classificava em seu item 4.4 como trabalho eventual o realizado até 30 minutos por dia e como intermitente o realizado até 400 minutos por dia. Como bem pontuado pelo Exmo. Juiz a quo, o expert "enquadrou a reclamante no contato intermitente por conta de 1 minuto e 15 segundos de exposição, além do tempo máximo permitido". Logo, a extrapolação de apenas 1 minuto e 15 segundos (dos 30 minutos que apontava a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.311/89) demonstra-se irrisória para a configuração de contato intermitente e por conseguinte de condições de trabalho insalubres em grau máximo. Ressalta-se que é incontroverso que a reclamante durante o pacto laboral recebeu adicional de insalubridade em grau médio. Desta feito, pelos motivos exposto, nego provimento ao recurso (no particular) e mantenho a sentença que indeferiu os pleitos obreiros de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para o grau máximo) e reflexos. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante insiste no pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do não pagamento de verbas rescisórias. Examino. A jurisprudência prevalente entende que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízos concretos e objetivos sofridos em razão desses fatos. Transcrevo: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. Correta, portanto, a decisão monocrática que, reconhecendo a transcendência política da matéria, excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do não pagamento das verbas rescisórias. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-20109-97.2021.5.04.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude do inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias. Esse entendimento contraria a jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar a presença da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, o Tribunal Regional condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude, exclusivamente, do inadimplemento das verbas rescisórias. Reconhecida a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-11535-17.2017.5.15.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Cinge-se a controvérsia a se decidir se a falta ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas à autora ensejam a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-758-78.2021.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024) No mesmo sentido segue a jurisprudência deste Tribunal: "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias sem prova de prejuízos concretos e objetivos sofridos em razão desses fatos não ensejam o deferimento de indenização por dano moral, havendo previsão de penas específicas para tais condutas ilícitas do empregador, consistentes na aplicação de multa e na comunicação à autoridade competente para a imposição de eventuais sanções administrativas, nos termos dos arts. 477, § 8º, e 39, § 1º, ambos da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010172-83.2024.5.18.0082; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Todavia, como bem pontuado em sentença: "No caso concreto, a reclamante não fez provas de lesão concreta a direitos da personalidade pela inércia da ré". Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência parcial de ambas as partes na demanda, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. O reclamado recorre pleiteando a exclusão de sua condenação, crendo no provimento total de seu recurso tornando-o não mais sucumbente na demanda. Por sua vez, a reclamante insurge pleiteando a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado ao patamar de 10%, com fulcro no artigo 791-A, §2º, da CLT e artigo 85, §2º, do CPC. Analiso. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na ação, sendo devida a manutenção da condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Atentando aos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% arbitrado pelo juízo singular. Nego provimento aos recursos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso do reclamado foi parcialmente provido e o recurso da reclamante é totalmente improcedente, entendo necessário operar, de ofício, a majoração do percentual por ela devido, passando de 5% para 6%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Custas pelo reclamado condenado, conforme nova liquidação, em anexo. Tudo nos termos da fundamentação supra GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELITA ALVES DA SILVA

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Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh e outros

ID: 341468524

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000364-23.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARCELITA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MARCELITA ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO PEDRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000364-23.2025.5.18.0081 RECORRENTE: MARCELITA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0000364-23.2025.5.18.0081 RECORRENTE: MARCELITA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELITA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0000364-23.2025.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : MARCELITA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KASSIO PEDRO DE SOUSA RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO(A) : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(A) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias sem prova de prejuízos concretos e objetivos sofridos em razão desses fatos não ensejam o deferimento de indenização por dano moral, havendo previsão de penas específicas para tais condutas ilícitas do empregador, consistentes na aplicação de multa e na comunicação à autoridade competente para a imposição de eventuais sanções administrativas, nos termos dos arts. 477, § 8º, e 39, § 1º, ambos da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010172-83.2024.5.18.0082; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como do apresentado pelo reclamado. Observo que o reclamado demonstrou nos autos sua condição de entidade sem fins lucrativos detentor de CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, portanto, adequada a realização do depósito recursal pela metade (artigo 899, §9º, da CLT). PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMADO CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte ré argumenta que na qualidade de Organização Social, após lograr êxito no Chamamento Público, o Instituto celebrou o Contrato de Gestão n. 096/2016 - SES/GO com o Estado de Goiás, através do qual assumiu a gestão do atual Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA. Diz que o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 096/2016, em sua cláusula 9.19.1, estabelece que o ônus financeiro das rescisões trabalhistas estaria a cargo do Contratante, Estado de Goiás, logo, as verbas rescisórias calculadas até o período de vigência da cláusula 9.19 do Contrato de Gestão (até maio/2020) devem ser suportadas pelo Parceiro Público, Estado de Goiás, por expressa previsão contratual. Assim, sustenta que "as verbas rescisórias calculadas até o período de vigência da cláusula 9.19 do Contrato de Gestão (até maio/2020) devem ser suportadas pelo Parceiro Público, Estado de Goiás, por expressa previsão contratual. Contudo, não obstante estivesse expresso em contrato a obrigação de o Estado Contratante arcar com as rescisões dos contratos de trabalho, não houve repasse de verba destinada a tal fim, de modo que o Instituto seguiu arcando com as rescisões com a verba de custeio, sem que tenha havido ressarcimento ao Contrato". Diz que: "Com o advento do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, assinado em maio/2020, restou alterada, em parte, a referida obrigação contratual, uma vez que se passou a prever a destinação de 3% do valor do repasse para o fundo de provisão". Defende que "a despeito da alteração contratual, a própria natureza jurídica do contrato de gestão - natureza de convênio, frisa-se - impõe ao Ente Público Contratante a responsabilidade integral pelo custeio das despesas decorrentes do gerenciamento da unidade de saúde HEAPA, aí incluído o acerto rescisório dos empregados do Instituto Contratado". Alega que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, foram rescindidos os contratos de trabalho firmados entre o IGH e os empregados lotados no HEAPA, incluído o contrato de trabalho firmado com a Reclamante". Requer que "sua obrigação de pagamento das verbas rescisórias à Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS". A parte autora impugna referido pedido ao apresentar suas contrarrazões. Analiso. O artigo 114 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." De proêmio, infiro que a eficácia do título executivo judicial independe da citação do Estado de Goiás, bem como que a alegada ausência de repasses de verbas necessárias à quitação das rescisões contratuais operadas em função do término do contrato de gestão, por si só, não necessariamente enseja a responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público pelo pagamento de aludidas verbas. Ademais, a recorrente é indubitavelmente a real e efetiva empregadora da parte autora (ID c9538a1, fl. 382), de modo que, mesmo havendo eventual direito regressivo perante o Estado de Goiás, nada obsta que a ação trabalhista seja ajuizada unicamente em face da ré. Por oportuno, saliento que esta Turma já decidiu de igual modo nos autos: do RORSum-0011126-78.2024.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; do ROT-0010975-73.2024.5.18.0015, de minha relatoria; do ROT-0011478-90.2024.5.18.0081, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Pimenta. Assim sendo, nego provimento. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ADIMPLEMENTO CONDICIONADO AO REPASSE DE VERBAS PELO ENTE PÚBLICO. SALDO DE SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A ré alega que "o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA, conforme Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO firmado com o Estado de Goiás, até 29/05/2024. Com efeito, objetivando a execução do objeto contratual, a Reclamante havia sido admitida para exercer a função de técnica de enfermagem junto ao HEAPA". Diz que "conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a Reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho". Dispõe que "até o presente momento, o Instituto não recebeu recursos do Estado de Goiás que viabilizem o pagamento da rescisão contratual da Autora. Com efeito, o Instituto Reclamado está em tratativas com o Estado de Goiás objetivando a liberação de recursos para o pagamento do acerto rescisório da Reclamante e demais ex-empregados lotados no HEAPA". Afirma que "o Contrato de Gestão n. 096/2016, atinente ao HEAPA, está em fase de Encontro de Contas, sendo que o IGH possui créditos a receber do Estado de Goiás, consoante registrado nos Despachos da Procuradoria Setorial do Estado n. 256/2024/PGE/NEAG-20907 e 1307/2024/SES/PROCSET-05071 anexos. Assim, de se destacar que a falta de repasses do Estado de Goiás, o condiciona a ser responsável subsidiário pelos pagamentos das verbas rescisórias e/ou residuais, objetos da condenação. Portanto, pleiteia a reforma nesse particular, visando a manutenção do Estado de Goiás na Lide, como responsável subsidiário". Requer "que, sua obrigação de pagamento das verbas rescisórias e/ou residuais à Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS". Alega que o "TRCT acostado aos autos consta todas as verbas pleiteadas pela Reclamante, que devem ser quitadas pelo Estado de Goiás". Requer "que sua condenação ao pagamento das verbas rescisórias à Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS". Impugna "o valor das verbas rescisórias apurados no cálculo de liquidação apresentado pela contadoria sob ID. f68771d, no importe de R$ 18.128,62 a título de verbas e R$ 270,56 a título de FGTS, porquanto, o valor foi apurado indevidamente sem a observação ao limite dos valores apurados e discriminados no TRCT juntado aos autos sob ID. 2Af8559". Alega que "o extrato analítico do FGTS demonstra que todos os recolhimentos foram realizados tempestivamente por este Instituto", pleiteia seja extirpada da sentença a condenação ao pagamento. Sucessivamente impugna "o valor da condenação apurado no cálculo de liquidação apresentado pela contadoria sob ID. f68771d, no importe de R$ 270,56, porquanto, utilizada base de cálculo diverso e muito superior ao valor do salário da obreira, o que não merece prevalecer". Caso mantida a condenação ao recolhimento do FGTS incidente sob o acerto rescisório e multa de 40%, requer "seja exigido o cumprimento da obrigação após a liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento". Requer "a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT". Defende que "com relação à penalidade legal ao artigo 477 da CLT, cumpre frisar que, segundo a literalidade do § 8º do art. 477 da CLT, a multa corresponde ao valor do salário, e não da remuneração". Caso mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, requer que a multa seja limitada ao valor do salário base da recorrida. Diz que "não há que se falar em aplicação da multa do 467, ante à controvérsia instaurada nos cálculos e haveres rescisórios, na origem". Ao exame. Consta nos autos contrato de trabalho firmado apenas entre o reclamado (IGH) e a reclamante. De tal forma, o contrato de gestão firmado entre o Estado de Goiás e o reclamado (IGH) não afetam o direito obreiro de buscar o adimplemento de seus direitos em face de seu contratante (IGH). No item anterior restou afastado o litisconsórcio passivo necessário invocado pelo reclamado, pontuando-se que perante a reclamante, empregada, a responsabilidade principal é do reclamado, seu empregador. Incontroverso o não pagamento de todas as verbas rescisórias devidas à reclamante, bem como a não realização do recolhimento fundiário incidente sobre todas as verbas rescisórias e concernente a multa de 40%, devendo, portanto, serem mantidas as condenações do reclamado. Observo que o TRCT elaborado pelo reclamado não impõe limite de valores a serem apurados em liquidação. Ao impugnar o valor de R$ 270,56 indicado pelo Setor de Cálculos como devido a título de FGTS, o reclamado sequer indicou o valor que julga como correto. Embora tenha afirmado que foi utilizada "base de cálculo diverso e muito superior ao valor do salário da obreira", novamente sequer indicou a base de cálculo que entende como correta. Esclareço que o cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS incidente sob o acerto rescisório e multa de 40% somente serão exigidos após a homologação judicial da liquidação. No caso, o reclamado deixou de quitar à reclamante verbas rescisórias incontroversas, como 13º salário proporcional e férias + 1/3. Pontuo que o fato de o reclamado alegar que não foram pagas por falta de repasses pelo Estado de Goiás não o exime de referido pagamento. Observo que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante ocorreu após maio/2020, portanto, quando vigente o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, no qual restou claramente pactuado que o Estado de Goiás não se responsabilizaria por rescisões trabalhistas e ações judiciais decorrentes das contratações realizadas pelo IGH durante o Contrato de Gestão. Transcrevo: 7.2.1. Do total de recursos financeiros repassados pelo Parceiro Público, relativo à folha de pagamento do pessoal contratado sob o regime da CLT, fica o Parceiro Privado obrigado a formar um Fundo de Provisão, para fins de rescisões trabalhistas e ações judiciais, que poderá ser utilizado durante a vigência do Contrato, bem como para pagamento de ações judiciais que se prolonguem no decurso do tempo, após o término do Contrato. 7.2.2. O Fundo de provisão a que se refere o subitem anterior deverá ser formado com depósitos mensais realizados pelo Parceiro Privado de 3% (três por cento), do valor repassado pelo Parceiro Público, para pagamento do pessoal especificado (CLT), em moeda corrente, mediante aplicação financeira vinculada à cota bancária específica nos termos do §2º do artigo 14 da Lei estadual nº 15.503/05. 7.2.3. O Parceiro Público, através da equipe técnica da Superintendência de Performance/SUPER/SES, deverá acompanhar e fiscalizar a evolução financeira dos referidos recursos. 7.2.4. O Parceiro Público não se responsabiliza de nenhuma forma, por rescisões trabalhistas e ações judiciais decorrentes das contratações realizadas pelo Parceiro Privado durante a vigência do Contrato de Gestão. 7.3 Fica acordado a exclusão dos subitens 9.19 e 9.19.1 incluídos no 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 096/2016-SES-GO. Desta feita entendo devida a manutenção da condenação à multa prevista no artigo 467 da CLT. A aplicação da Súmula 388 do TST restringe-se à massa falida, não havendo que se falar em aplicação por analogia ao reclamado por depender de repasses financeiros do Estado de Goiás. A multa do §8º do artigo 477 da CLT, a ser paga ao empregado, seguindo a literalidade do referido dispositivo legal, é "em valor equivalente ao seu salário". Por força do artigo 457, do mesmo Diploma Legal, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Assim, de uma interpretação conjugada dos dispositivos celetistas acima invocados, conclui-se que no cálculo do valor da multa em epígrafe devem ser incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a remuneração do empregado e, não, o seu salário básico. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-1001882-48.2017.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMADO O reclamado insurge contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo juízo singular. Para tanto, afirma ser associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98 Diz ser detentor do CEBAS, que lhe concede o título de entidade filantrópica. Afirma que do Contrato de Gestão não decorre qualquer contraprestação pelo gerenciamento desempenhado. Sustenta que não cobra nem recebe qualquer valor pela gestão desempenhada, sequer existindo taxa de administração. Traz aos autos os balanços anuais de 2020, 2021, 2022 e 2023 alegando que comprovam a sua hipossuficiência. Requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Analiso. Esta Relatora perfilha do entendimento de que o certificado CEBAS, isoladamente considerado, por si só não atesta a condição de entidade filantrópica, mas tão somente o "status" de entidade beneficente, a qual, diferentemente daquela primeira, pode vir a ser remunerada em razão dos serviços prestados. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA FINS DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FGTS. ART. 896, "C", DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DO ART. 896, ' C' E § 1º-A, I, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADAS. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA VÁLIDA. ART. 324 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÇAO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou os obstáculos delineados no despacho de admissibilidade a quo em relação às matérias objeto do presente agravo interno . II. Com efeito, no tocante ao tópico " enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal ", se registrou que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. Assim, se pontuou o obstáculo da Súmula 333 do TST, no particular. III. Por outro lado, no tema " recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS ", ficou registrado que, na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Na oportunidade, foram citados, na decisão atacada , diversos precedentes desta Corte Superior em sentido contrário à pretensão recursal, o que atraiu sobre o apelo os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso trancado. IV. Ademais, com relação ao tema "FGTS - litispendência da ação individual com a ação coletiva - coisa julgada ", verifica-se que o recurso veio calcado apenas em violação do art. 884, § 6º, do CC, parágrafo que nem sequer existe, e do art. 5º, II, da CF, dispositivos que nem sequer tratam da matéria, registrando-se, na decisão agravada, que não foi demonstrada violação direta a literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, "c", da CLT. V. Relativamente à " atualização monetária do FGTS - aplicação da Lei 8.036/90", ficou assentado, na decisão agravada, que a pretensão recursal esbarra na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, na qual se estabelece que "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". VI. Por outro lado, no tópico referente ao " percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada ", a par do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, se pontuou que, além de ter sido observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise, o que afastou as violações apontadas . VII . No que tange à questão da " multa por embargos de declaração protelatórios ", à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador, tal como destacado na decisão impugnada. VIII. Assim, diante dos obstáculos delineados acima, se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sobressaindo a intranscendência das matérias citadas, o que aqui se confirma . IX. Ainda, no que tange ao tema " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", se asseverou que, ainda, que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não haveria como se reformar o acórdão regional no qual se afastou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, sobretudo porque foi apresentada justificativa em tópico apartado da petição inicial, nos termos do art. 324 do CPC e do entendimento deste Colegiado. X. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe, no particular. XI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-RRAg-11147-26.2021.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024) grifei Assim sendo, o reclamado não comprovou sua condição de entidade filantrópica, ocasião em que foi reconhecido apenas como entidade beneficente de assistência social. Nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade de justiça há necessidade de prova cabal da condição econômica de miserabilidade alegada. Eis a dicção legal: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o item II da Súmula nº 463 do c. TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Os documentos trazidos aos autos, balanços anuais de 2020 a 2023 não fazem prova da atual insuficiência financeira do reclamado. Portanto, mantenho a sentença que indefiro o benefício da gratuidade de justiça postulado. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE O juízo singular indeferiu o pleito do reclamado de dispensa do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. O reclamado recorre pleiteando a reforma da sentença para que lhe seja deferida a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Insiste que "comprovou nos autos ser detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 7f8dcdf, b47505b, f7948c8, 487e215, 2a51629), portanto, faz jus à isenção de recolhimento de contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição da República". Sucessivamente, pugna "pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no TST" e, "consequentemente, seja determinado que a contribuição patronal não seja computada e/ ou não seja executada por este Juízo". Examino. A matéria recentemente (26/03/2025) foi analisada por esta Turma em acórdão no ROT- 0011478-90.2024.5.18.0081 de relatoria do Exmos. Des. Paulo Pimenta, tendo-se decidido que, por tratar-se o IGH de entidade beneficente, não compete a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. Data venia, adoto os fundamentos lançados em mencionado acárdão como razões de decidir. Transcrevo: "O art. 3º da Lei Complementar 187/2021 estabelece que farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, os requisitos elencados nos incisos do dispositivo infraconstitucional em menção. Portanto, a certificação como entidade beneficente é apenas um de vários requisitos que devem ser atendidos para se fazer jus à isenção tributária. No entanto, em seu art. 38 a Lei Complementar 187/2021 dispõe: 'A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. [OMITIDO] § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. [OMITIDO] § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade..' Dessarte, em se tratando de entidade beneficente (como é o caso da reclamada, conforme comprovado nos autos), nos moldes da Lei Complementar 187/2021, não cabe a esta Especializada a isenção ou execução da contribuição patronal de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91. Dou parcial provimento ao recurso (no particular) e reformo a sentença, determinando a exclusão da contribuição patronal dos cálculos. Dê-se ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A ré busca a reforma da sentença neste ponto para que a condenação seja limitada aos valores àqueles indicados na peça de início, sob pena de haver julgamento ultra ou extra petita. O entendimento mais recente da SDI-1 do TST sobre a matéria segue no sentido de que mesmo que não haja a indicação de que se trata de mera estimativa, os valores não podem ser limitados àqueles indicados na petição inicial. Senão vejamos: "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/04/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-281-33.2019.5.09.0965, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). destaquei. Considerando que a SDI-1 do TST fixou tese jurídica de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, devida a manutenção da sentença. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo de origem indeferiu os pedidos de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para grau máximo) e reflexos. A reclamante insurge pugnando "pela reforma da r. sentença, com o consequente reconhecimento de seu direito ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), considerando que recebia apenas o percentual de 20%, com a devida repercussão sobre todas as parcelas salariais de natureza reflexa". Subsidiariamente requer "a determinação de realização de perícia específica, a ser conduzida por perito distinto, no âmbito deste próprio processo, a fim de elucidar de forma definitiva a questão acerca do grau de insalubridade efetivamente suportado pela reclamante". Destaca que "que foi o próprio juízo de origem que, reconhecendo a necessidade de maior esclarecimento técnico, facultou que as partes juntassem laudos periciais emprestados de processos similares, com o objetivo de formar convencimento técnico diante da ausência de perícia específica nestes autos". Diz que "trouxe aos autos laudo técnico específico de trabalhador que atuava exatamente no mesmo setor e em condições de trabalho absolutamente similares àquelas enfrentadas por ela. Este laudo, além de bem fundamentado, foi categórico ao concluir que o ambiente de trabalho impunha a exposição da reclamante a agentes biológicos, com contato intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, configurando, nos exatos termos da NR-15, Anexo 14, a insalubridade em grau máximo". Sustenta que "O juiz, obviamente, detém o livre convencimento, mas este deve ser sempre exercido com base nas provas dos autos. Não se pode admitir, sob pena de manifesta injustiça, que o juízo afaste laudo técnico claro, objetivo e fundamentado, sem apresentar qualquer elemento técnico que justifique a sua desconsideração. Além disso, é forçoso lembrar que a avaliação da exposição a agentes biológicos é, por expressa previsão normativa, e caráter qualitativo, e o próprio perito foi enfático ao afirmar que não há nível seguro de exposição a agentes biológicos e que os EPIs fornecidos, ainda que utilizados, não eliminam o risco, apenas o reduzem". Defende que: "Outro ponto de flagrante equívoco da r. sentença reside na tentativa de desqualificar a exposição da reclamante com base em uma suposta 'margem mínima' acima do tempo caracterizado como eventual. O próprio perito foi enfático ao enquadrar a exposição da reclamante como intermitente, o que, segundo a Súmula 47 do TST, não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Ou seja, pouco importa se a exposição superou o limite por 1 minuto ou por 1 hora: o que importa é que houve, sim, a caracterização técnica da intermitência e da insalubridade em grau máximo". Argumenta que, uma vez que o juízo não acolheu as conclusões do laudo pericial apresentado pela reclamante, "o correto e razoável teria sido o juízo determinar a realização de nova perícia técnica, por perito distinto e nomeado especificamente para o presente feito, a fim de sanar qualquer dúvida remanescente quanto às condições de trabalho da reclamante. Ao invés disso, o juízo a quo optou por simplesmente indeferir o pedido, decisão que causa evidente prejuízo e dano irreparável à reclamante, que esteve exposta a condições insalubres de trabalho e agora se vê privada de uma análise técnica específica e adequada ao seu caso concreto". Defende que "não restam dúvidas de que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos, em ambiente hospitalar, com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e não apenas ao grau médio (20%) como lhe vinha sendo pago". Analiso. Diante do conhecimento da existência de várias perícias realizadas em face do mesmo reclamado e com pedidos idênticos, o juízo singular facultou às partes a apresentação de "laudos periciais já produzidos, com idêntica função e mesmo período laborado pela reclamante, como provas emprestadas". O reclamado apresentou laudos que não foram acolhidos pelo juízo singular como prova emprestada, porquanto não havia identidade de função. A reclamante apresentou laudo que foi acolhido pelo juízo singular. Observa-se que não foi determinado à reclamante a juntada de laudo como prova emprestada, mas sim facultado, oportunidade em que, não demonstrando a obreira qualquer irresignação, trouxe aos autos o laudo que (ela mesma) entendeu que demonstravam suas condições de labor. Embora o juízo singular tenha divergido das conclusões do laudo pericial apresentado pela obreira, acolheu as condições de trabalho descritas no laudo e indicou claramente (em sentença) os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do perito, levando em conta o método utilizado pelo expert, observando devidamente o artigo 479 do CPC. O perito apontou que a reclamante, em seu exercício como técnica de enfermagem (sala de imagens/setor de imaginologia do hospital), mantinha contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou objetos utilizados por estes, podendo conter sangue, urina e secreções, sem comprovação do devido fornecimento de EPI's. O expert relatou que: - "a tomografia recebe até 5 pacientes, por plantão, diagnosticados como portadores de doenças infectocontagiosas e com precaução de contato e gotículas"; - "o tempo de acompanhamento e preparação de cada paciente varia entre 10 a 15 minutos por exame"; - havia revezamento no turno de atendimento entre dois técnicos de enfermagem. Concluiu que a obreira permanecia a média diária de 31 minutos e 15 segundos em contato com pessoas de doenças infectocontagiosas, tratando-se, portanto de contato intermitente. Classificou o contato como intermitente se baseando na Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.311/89 que classificava em seu item 4.4 como trabalho eventual o realizado até 30 minutos por dia e como intermitente o realizado até 400 minutos por dia. Como bem pontuado pelo Exmo. Juiz a quo, o expert "enquadrou a reclamante no contato intermitente por conta de 1 minuto e 15 segundos de exposição, além do tempo máximo permitido". Logo, a extrapolação de apenas 1 minuto e 15 segundos (dos 30 minutos que apontava a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.311/89) demonstra-se irrisória para a configuração de contato intermitente e por conseguinte de condições de trabalho insalubres em grau máximo. Ressalta-se que é incontroverso que a reclamante durante o pacto laboral recebeu adicional de insalubridade em grau médio. Desta feito, pelos motivos exposto, nego provimento ao recurso (no particular) e mantenho a sentença que indeferiu os pleitos obreiros de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para o grau máximo) e reflexos. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante insiste no pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do não pagamento de verbas rescisórias. Examino. A jurisprudência prevalente entende que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízos concretos e objetivos sofridos em razão desses fatos. Transcrevo: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária, para a configuração do dano, a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. Correta, portanto, a decisão monocrática que, reconhecendo a transcendência política da matéria, excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do não pagamento das verbas rescisórias. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-20109-97.2021.5.04.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude do inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias. Esse entendimento contraria a jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar a presença da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou comprovado nos autos. No caso, o Tribunal Regional condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude, exclusivamente, do inadimplemento das verbas rescisórias. Reconhecida a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-11535-17.2017.5.15.0153, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Cinge-se a controvérsia a se decidir se a falta ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas à autora ensejam a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-758-78.2021.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024) No mesmo sentido segue a jurisprudência deste Tribunal: "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias sem prova de prejuízos concretos e objetivos sofridos em razão desses fatos não ensejam o deferimento de indenização por dano moral, havendo previsão de penas específicas para tais condutas ilícitas do empregador, consistentes na aplicação de multa e na comunicação à autoridade competente para a imposição de eventuais sanções administrativas, nos termos dos arts. 477, § 8º, e 39, § 1º, ambos da CLT. Recurso do reclamante a que se nega provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010172-83.2024.5.18.0082; Data de assinatura: 17-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Todavia, como bem pontuado em sentença: "No caso concreto, a reclamante não fez provas de lesão concreta a direitos da personalidade pela inércia da ré". Nego provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência parcial de ambas as partes na demanda, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, fixando-os em 5%. O reclamado recorre pleiteando a exclusão de sua condenação, crendo no provimento total de seu recurso tornando-o não mais sucumbente na demanda. Por sua vez, a reclamante insurge pleiteando a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado ao patamar de 10%, com fulcro no artigo 791-A, §2º, da CLT e artigo 85, §2º, do CPC. Analiso. Ambas as partes permanecem parcialmente sucumbentes na ação, sendo devida a manutenção da condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Atentando aos critérios estabelecidos no §2º do artigo 791-A da CLT, entendo razoável o percentual de 5% arbitrado pelo juízo singular. Nego provimento aos recursos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso do reclamado foi parcialmente provido e o recurso da reclamante é totalmente improcedente, entendo necessário operar, de ofício, a majoração do percentual por ela devido, passando de 5% para 6%. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Conheço do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Custas pelo reclamado condenado, conforme nova liquidação, em anexo. Tudo nos termos da fundamentação supra GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 30/07/2025 a 31/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; em conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 31 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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