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Raryane Menezes Teles Lopes x Comercial De Alimentos Cristal Araguari Ltda.

ID: 260142088

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-30.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RARYANE MENEZES TELES LOPES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO NUNES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA. PROCESSO TRT - RORSum-0010965-30.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RARYANE MENEZES TELES LOPES ADVOGADO : MÁRCIO NUNES SOUZA RECORRIDA : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, em razão do disposto no art. 852, I, da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Em contrarrazões, a reclamada pleiteia pelo não conhecimento do recurso obreiro, sustentando que o apelo foi interposto antes da prolação da sentença de embargos de declaração, não tendo sido reiterado posteriormente, de modo que é intempestivo. Sem razão. O C. TST cancelou a Súmula 434, passando a entender que não se revela extemporâneo o recurso ordinário protocolizado antes da publicação da sentença de embargos declaratórios, sendo desnecessário que o recurso seja reiterado ou ratificado. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido da intempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O item I da Súmula 434 desta Corte trazia o posicionamento de ser extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Porém, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o recurso interposto antes do início do prazo recursal é tempestivo (Processo STF AG-REG-AI nº 703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), esta Corte cancelou a Súmula 434, em 16.06.2015, não subsistindo mais o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da sua Súmula 434, é no sentido de ser tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, o Regional, ao considerar extemporâneo o recurso ordinário da prestadora de serviços interposto antes da publicação da decisão de seus embargos declaratórios, cerceou o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1002023-20.2017.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18-8-2023). Logo, rejeito a preliminar de intempestividade e conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acresço que, ao contrário do que alega, os contracheques de fls. 111-120 registraram pagamentos das horas extras, no percentual de 60% e 100%, não havendo a autora demonstrando diferenças devidas, sequer por amostragem, ônus que lhe cabia. Nego provimento. VALE-TRANSPORTE O MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido de vale-transporte. Insiste a reclamante, alegando que "a recorrida não fez qualquer prova (...) de que a trabalhadora morava perto e, não necessitava dos referidos vales transporte para o seu deslocamento" (fl. 238). Sem razão. A reclamada trouxe aos autos "DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE VALE - TRANSPORTE" (fl. 91), devidamente assinada pela reclamante, por meio da qual ela declara que não utilizará o benefício, isentando a recorrida do respectivo pagamento. Portanto, considerando que a própria obreira dispensou a utilização do vale-transporte, não há falar em pagamento do benefício. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão por falta grave do empregador, ao argumento de que a empresa não depositou seu FGTS com regularidade, não realizou os pagamentos dos vales-transporte e das hora extras e não recolheu o seu INSS. Examino. De início, as teses de não pagamento do vale-transporte e das horas extras foram rechaçadas nos tópicos anteriores deste recurso, razão pela qual não há falar em rescisão indireta por esses motivos. Quanto ao FGTS, a reclamada juntou extratos de depósito do fundo de garantia da reclamante às fls. 127-128 e 178-185, os quais englobam todos os meses do contrato de trabalho e revelam o seu pagamento tempestivo. Por fim, à fl. 126 há relação dos salários de contribuição da autora, emitida pelo INSS, documento que comprova os recolhimentos regulares dos valores referentes à previdência social pela reclamada. Logo, as faltas graves imputadas pela autora à empregadora não subsistem, de modo que mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias decorrentes. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, a reclamada pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Porém, não vislumbro no comportamento processual da autora qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE A PEDIDO E DE OFÍCIO) A reclamada, em contrarrazões, pleiteou a majoração do percentual de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Analiso. O percentual arbitrado na origem (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT, é razoável e adequado ao trabalho desempenhado, não havendo circunstâncias especiais que autorizem a sua majoração. Rejeito. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RARYANE MENEZES TELES LOPES

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Raryane Menezes Teles Lopes x Comercial De Alimentos Cristal Araguari Ltda.

ID: 260142105

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010965-30.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RARYANE MENEZES TELES LOPES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO NUNES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010965-30.2024.5.18.0241 : RARYANE MENEZES TELES LOPES : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA. PROCESSO TRT - RORSum-0010965-30.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : RARYANE MENEZES TELES LOPES ADVOGADO : MÁRCIO NUNES SOUZA RECORRIDA : COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 895, § 1º, INCISO IV, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau realizado correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO Dispensado o relatório, em razão do disposto no art. 852, I, da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamante é adequado, tempestivo e a representação processual está regular. Em contrarrazões, a reclamada pleiteia pelo não conhecimento do recurso obreiro, sustentando que o apelo foi interposto antes da prolação da sentença de embargos de declaração, não tendo sido reiterado posteriormente, de modo que é intempestivo. Sem razão. O C. TST cancelou a Súmula 434, passando a entender que não se revela extemporâneo o recurso ordinário protocolizado antes da publicação da sentença de embargos declaratórios, sendo desnecessário que o recurso seja reiterado ou ratificado. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido da intempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O item I da Súmula 434 desta Corte trazia o posicionamento de ser extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Porém, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o recurso interposto antes do início do prazo recursal é tempestivo (Processo STF AG-REG-AI nº 703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), esta Corte cancelou a Súmula 434, em 16.06.2015, não subsistindo mais o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da sua Súmula 434, é no sentido de ser tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, o Regional, ao considerar extemporâneo o recurso ordinário da prestadora de serviços interposto antes da publicação da decisão de seus embargos declaratórios, cerceou o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1002023-20.2017.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18-8-2023). Logo, rejeito a preliminar de intempestividade e conheço do recurso da reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada. MÉRITO HORAS EXTRAS Não obstante o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acresço que, ao contrário do que alega, os contracheques de fls. 111-120 registraram pagamentos das horas extras, no percentual de 60% e 100%, não havendo a autora demonstrando diferenças devidas, sequer por amostragem, ônus que lhe cabia. Nego provimento. VALE-TRANSPORTE O MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido de vale-transporte. Insiste a reclamante, alegando que "a recorrida não fez qualquer prova (...) de que a trabalhadora morava perto e, não necessitava dos referidos vales transporte para o seu deslocamento" (fl. 238). Sem razão. A reclamada trouxe aos autos "DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE VALE - TRANSPORTE" (fl. 91), devidamente assinada pela reclamante, por meio da qual ela declara que não utilizará o benefício, isentando a recorrida do respectivo pagamento. Portanto, considerando que a própria obreira dispensou a utilização do vale-transporte, não há falar em pagamento do benefício. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão por falta grave do empregador, ao argumento de que a empresa não depositou seu FGTS com regularidade, não realizou os pagamentos dos vales-transporte e das hora extras e não recolheu o seu INSS. Examino. De início, as teses de não pagamento do vale-transporte e das horas extras foram rechaçadas nos tópicos anteriores deste recurso, razão pela qual não há falar em rescisão indireta por esses motivos. Quanto ao FGTS, a reclamada juntou extratos de depósito do fundo de garantia da reclamante às fls. 127-128 e 178-185, os quais englobam todos os meses do contrato de trabalho e revelam o seu pagamento tempestivo. Por fim, à fl. 126 há relação dos salários de contribuição da autora, emitida pelo INSS, documento que comprova os recolhimentos regulares dos valores referentes à previdência social pela reclamada. Logo, as faltas graves imputadas pela autora à empregadora não subsistem, de modo que mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas rescisórias decorrentes. Nego provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES) Em contrarrazões, a reclamada pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Porém, não vislumbro no comportamento processual da autora qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, o que induz ao entendimento de que a parte apenas exerceu o seu direito constitucional assegurado nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da CF. Não há que se falar, portanto, em má-fé. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE A PEDIDO E DE OFÍCIO) A reclamada, em contrarrazões, pleiteou a majoração do percentual de honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Analiso. O percentual arbitrado na origem (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT, é razoável e adequado ao trabalho desempenhado, não havendo circunstâncias especiais que autorizem a sua majoração. Rejeito. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso da reclamante foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da parte adversa, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL ARAGUARI LTDA.

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