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"1160867-04.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Jose Domingos Gomes Araujo e outros x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 332533904

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011346-65.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9064cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os(as) quais ficam incluídos(as) no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação para constar MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA no polo passivo. Considerando que a empresa ora incluída no polo passivo também está incluída na recuperação judicial das ora executadas e que o crédito do autor é concursal, não há como esse juízo iniciar a execução em seu desfavor. Por meio da petição sob id. bafd97a, o exequente requereu a expedição da certidão para habilitação na recuperação judicial, com urgência. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais). Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO

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Jose Domingos Gomes Araujo e outros x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 332534042

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011346-65.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9064cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os(as) quais ficam incluídos(as) no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação para constar MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA no polo passivo. Considerando que a empresa ora incluída no polo passivo também está incluída na recuperação judicial das ora executadas e que o crédito do autor é concursal, não há como esse juízo iniciar a execução em seu desfavor. Por meio da petição sob id. bafd97a, o exequente requereu a expedição da certidão para habilitação na recuperação judicial, com urgência. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais). Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

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Jose Domingos Gomes Araujo e outros x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 332534066

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011346-65.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

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EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011346-65.2023.5.18.0211 AUTOR: JOSE DOMINGOS GOMES ARAUJO RÉU: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9064cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, os(as) quais ficam incluídos(as) no polo passivo da presente execução. Retifique-se a autuação para constar MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA no polo passivo. Considerando que a empresa ora incluída no polo passivo também está incluída na recuperação judicial das ora executadas e que o crédito do autor é concursal, não há como esse juízo iniciar a execução em seu desfavor. Por meio da petição sob id. bafd97a, o exequente requereu a expedição da certidão para habilitação na recuperação judicial, com urgência. A Recuperação Judicial da executada foi pedida nos autos nº 1184729-04.2024.8.26.0100 em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP. Em observância à tese fixada no IRDR nº 37 desse E. Regional, o crédito indicado na certidão para habilitação deverá estar atualizado. Expeça-se certidão individualizada para habilitação do: a) crédito líquido do(a) exequente (exceto o FGTS e a indenização de 40%); b) do FGTS e da indenização de 40%; c) e dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) procurador(es) do(a) exequente na recuperação judicial. Deve constar na certidão a determinação de que o FGTS e a indenização de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, nos termos do Tema 68 do TST - Precedente vinculante. Considerando a prescrição contida no art. 6º, §§7º-B e 11 da Lei 11.101/2005, contribuição previdenciária e custas não deverão ser incluídas na certidão para habilitação. Desde já, fica(m) os exequente(s)/advogado(s)/perito(s) ciente(s) de que é sua responsabilidade diligenciar junto ao administrador judicial para que seu crédito seja incluído no plano de recuperação. Havendo o pagamento do débito no juízo da recuperação, as partes deverão informar essa Especializada, evitando o pagamento em duplicidade. Restará pendente o pagamento de valores em favor da UNIÃO FEDERAL. O §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 passou a prescrever que a execução fiscal não é suspensa em razão do deferimento de recuperação judicial. Outrossim, o §11 do mesmo dispositivo veda a determinação de habilitação na recuperação judicial das contribuições sociais executadas de ofício que se enquadrem nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. Assim, ficam as devedoras citadas, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Feito, intime-se a empregadora para comprovação o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão por parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §6º, do art. 177 do PGC deste Regional. As custas processuais devem ser recolhidas por meio de GRU. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, recolham-se as contribuições previdenciárias. Não havendo o pagamento no prazo concedido e tendo em vista a inexistência do termo de cooperação prescrito no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual, oficie-se ao Juízo da recuperação judicial para que se manifeste, no prazo de até 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens cuja constrição não constitua óbice à recuperação judicial e que possam ser utilizados/alienados para o pagamento dos créditos devidos em favor da União Federal (contribuições previdenciárias e custas processuais). Em caso de ausência de resposta ou de manifestação acerca da inexistência de bens aptos a serem penhorados sem o comprometimento da recuperação, fica desde já determinada a expedição de ofício solicitando a reserva de crédito nos autos da recuperação judicial dos valores devidos pela recuperanda/executada a título de contribuições previdenciárias e custas. Tudo feito, sobrestem-se os autos por 1 (um) ano. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para dizerem se houve o pagamento na recuperação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do silêncio ser interpretado como negativa, caso em que os autos deverão ser sobrestados novamente por 1 (um) ano. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

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Jose Domingos Gomes Araujo e outros x Expresso Adamantina Ltda e outros

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