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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 261256936

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac56c4 proferida nos autos. RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG78403) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (AL13509) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id dc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad: R$ 13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$ 264,85; Depósito recursal recolhido no RO, id 708d497: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu de forma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando as etapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionado em diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo o desvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador da resolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual fora promovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se de ilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justa causa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque os fatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestado médico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que se mantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seu próprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesse aspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou com pouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado de ID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remunerados em observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do salário mínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovação legislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, a qual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempo parcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível a fixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumento coletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretriz firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o salário mínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objeto de flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria, conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuí regramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diárias e 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseado em norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador faz jus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO. (Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada, especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restou regulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força do art. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal por meio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorrido remunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36 horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento do salário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu o direito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator: Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dos autos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horas mensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DA SILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para o exercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horas mensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada de trabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada a dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação do anexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira o salário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior, são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, nos limites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráter indenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais, fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o que afasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada em diferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral, a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando que o TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostra excessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurando enriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, ao fixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais à extensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações por danos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. A reclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição, com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em norma heterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, de tarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passou pelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio da igualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem como nos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenação fora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia disposta sentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria de empresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão ao regime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido não pode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 261256791

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac56c4 proferida nos autos. RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG78403) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (AL13509) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id dc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad: R$ 13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$ 264,85; Depósito recursal recolhido no RO, id 708d497: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu de forma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando as etapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionado em diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo o desvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador da resolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual fora promovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se de ilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justa causa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque os fatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestado médico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que se mantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seu próprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesse aspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou com pouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado de ID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remunerados em observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do salário mínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovação legislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, a qual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempo parcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível a fixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumento coletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretriz firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o salário mínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objeto de flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria, conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuí regramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diárias e 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseado em norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador faz jus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO. (Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada, especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restou regulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força do art. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal por meio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorrido remunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36 horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento do salário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu o direito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator: Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dos autos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horas mensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DA SILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para o exercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horas mensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada de trabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada a dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação do anexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira o salário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior, são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, nos limites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráter indenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais, fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o que afasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada em diferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral, a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando que o TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostra excessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurando enriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, ao fixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais à extensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações por danos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. A reclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição, com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em norma heterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, de tarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passou pelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio da igualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem como nos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenação fora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia disposta sentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria de empresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão ao regime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido não pode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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