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"1000577-27.2022.5.02.0351" - Resultados da Busca

Resultados para "1000577-27.2022.5.02.0351"

Flavia Sampaio Cabral e outros x Contern-Construcoes E Comercio Ltda (Em Recuperaçâo Judicial) - Cnpj: 56.443.583/0001-80 e outros

ID: 320603291

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-63.2017.5.19.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SAMPAIO CABRAL MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO RAFAEL FERNANDO ULAF RICARDO FERRAZ DE ARAUJO ROBERTO APARECIDO SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA BATISTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SUELY APARECIDA CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA PEDROSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000628-63.2017.5.19.0058 AUTOR: RICARDO FERRAZ DE ARAUJO RÉU: TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f7e298 proferido nos autos. DECISÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) COM ARRESTO CAUTELAR 1. Ante as certidões frustradas de tentativas de garantia da execução via convênios, defere-se o pleito da parte exequente, para instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada (art. 855-A, da CLT), sob o rito dos arts. 133 a 137 do CPC. 1.1. Desnecessária a autuação em apartado do incidente, de modo que será instruído e decidido nestes mesmos autos, conforme entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT (Ofício Circular - SECG/CGJT 03/2019 - CONSULTA nº. 1000577-09.2018.5.00.0000). 1.2. Suspensa a execução do processo principal, sem prejuízo de concessão de tutela de urgência cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT) 1.3. SECRETARIA: Registre-se a inclusão dos executados atuais no BNDT e incluam-se os sócios abaixo listados na autuação processual, na condição de "TERCEIRO INTERESSADO": EDUARDO CESAR SILVEIRA LIMA, inscrito(a) no CPF/MF nº 080.078.278-03; YOUJIANG ZHU, inscrito(a) no CPF nº 716.824.041-29; ZHIJIE DU, inscrito(a) no CPF nº 716.975.401-04. 2. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR (ARRESTO). Com fundamento no poder geral de cautela e no poder geral de efetivação (art. 765, da CLT), e considerando que as regras da experiência revelam que sócios de devedores contumazes da Justiça do Trabalho desprovidos de caixa e de bens livres e desembaraçados a serem penhorados costumam se valer de medidas fraudulentas para blindar seu patrimônio contra execuções judiciais (risco ao resultado útil do processo), adota-se medida acautelatória de arresto, conforme procedimento detalhado nos itens a seguir. Ressalte-se, de antemão, que a adoção da medida sem oitiva do (a) (s) proprietário (a) (s) dos bens arrestados não representa violação ao contraditório mas a sua mera postergação. Nesse sentido a jurisprudência do TST: É condizente com a tutela cautelar de arresto a sua concessão em caráter provisório e inaudita altera pars, tanto no CPC de 1973 quanto sob a regência dos artigos 297 e seguintes do CPC de 2015 e do art. 6º, § 2º da IN 39 do TST. O fato de o bloqueio do dinheiro ter ocorrido para em seguida proceder-se à citação não importa violação do princípio do contraditório, inclusive porque toda a matéria alegada em embargos, pelo ora agravante, poderá ser objeto de ampla atividade jurisdicional. (TST. AIRR - 5102-20.2011.5.12.0014 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016 - Inteiro Teor do Acórdão) 2.1. CONTADORIA: Atualize-se o débito exequendo e proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. 2.2. SECRETARIA: não exitoso plenamente o SISBAJUD, utilizem-se os sistemas Renajud para inserção de restrição de circulação dos veículos dos sócios e CNIB para inserção de gravame de indisponibilidade em bens imóveis. 2.3. Em todos os casos, as constrições em arresto estarão ratificadas após o cumprimento da respectiva notificação citatória dos sócios em IDPJ. 3. SECRETARIA: Citem-se os sócios da instauração do IDPJ e das medidas de arresto cautelar, devendo manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 135, CPC). 3.1. Decorrido in albis o prazo para manifestação, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão do incidente. mhcf SANTANA DO IPANEMA/AL, 08 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 - COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

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Flavia Sampaio Cabral e outros x Contern-Construcoes E Comercio Ltda (Em Recuperaçâo Judicial) - Cnpj: 56.443.583/0001-80 e outros

ID: 320603322

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1000577-27.2022.5.02.0351"

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