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Eleva Facilities Ltda e outros x Eleva Facilities Ltda e outros

ID: 261907737

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000608-15.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000608-15.2023.5.19.0009 (RORSum) RECORRENTE: ELEVA FACILITIES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS, CESTA BÁSICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos pela reclamada e reclamante, respectivamente, contra sentença que deferiu diferenças salariais, cesta básica e honorários sucumbenciais ao reclamante. A reclamada impugna a concessão desses itens, enquanto o reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) salários deferidos; (ii) condenação ao pagamento de cestas básicas; (iii) aplicação da TR ao crédito trabalhista; (iv) honorários sucumbenciais deferidos ao patrono do reclamante; e (v) pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos salários concedidos, a reclamada não comprovou o pagamento alegado, sendo insuficientes as fichas financeiras apresentadas. 4. O recurso da reclamada quanto à cesta básica é deserto, por não atacar os fundamentos da sentença, violando os artigos 1.010, II, do CPC, e o princípio da dialeticidade recursal. Além disso, a alegação da ré sobre suspensão do pagamento após três meses de afastamento do obreiro é matéria nova, não apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância. 5. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir o determinado na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA-E e juros legais até o ajuizamento da ação, e a taxa SELIC posteriormente (até 29/08/2024), passando a vigorar o IPCA e a taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, conforme entendimento do TST (RR-1000867-69.2019.5.02.0473). 6. A condenação em honorários sucumbenciais à reclamada é cabível, nos termos do art. 791-A da CLT, considerando o sucesso do reclamante. 7. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais é improcedente, em razão da ausência de sucumbência da referida parte. 8. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, é improcedente, pois o caso não apresenta complexidade que justifique o aumento do percentual fixado na sentença, observados os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinário e adesivo desprovidos. Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação do pagamento alegado pela reclamada, com base em documentos insuficientes, impõe a manutenção da obrigação de pagar salários. 2. O recurso da reclamada quanto à cesta básica não pode ser conhecido, por falta de dialeticidade e por apresentar matéria nova. 3. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir as normas fixadas na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024. 4. É cabível a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. 5. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais por parte do reclamante é improcedente, em razão da ausência de complexidade que o justifique." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CLT, art. 791-A, § 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, caput e § 1º; CC, art. 406, caput e §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000867-69.2019.5.02.0473 (mencionado como exemplo - substituir pela jurisprudência realmente citada). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada e reclamante e, meritoriamente, negar provimento a ambos. De oficio, declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir de 30.08.24, inclusive, a correção monetária deve ser feita pela variação do IPCA, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

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Eleva Facilities Ltda e outros x Eleva Facilities Ltda e outros

ID: 261907761

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000608-15.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO

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GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000608-15.2023.5.19.0009 (RORSum) RECORRENTE: ELEVA FACILITIES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS, CESTA BÁSICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos pela reclamada e reclamante, respectivamente, contra sentença que deferiu diferenças salariais, cesta básica e honorários sucumbenciais ao reclamante. A reclamada impugna a concessão desses itens, enquanto o reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) salários deferidos; (ii) condenação ao pagamento de cestas básicas; (iii) aplicação da TR ao crédito trabalhista; (iv) honorários sucumbenciais deferidos ao patrono do reclamante; e (v) pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos salários concedidos, a reclamada não comprovou o pagamento alegado, sendo insuficientes as fichas financeiras apresentadas. 4. O recurso da reclamada quanto à cesta básica é deserto, por não atacar os fundamentos da sentença, violando os artigos 1.010, II, do CPC, e o princípio da dialeticidade recursal. Além disso, a alegação da ré sobre suspensão do pagamento após três meses de afastamento do obreiro é matéria nova, não apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância. 5. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir o determinado na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA-E e juros legais até o ajuizamento da ação, e a taxa SELIC posteriormente (até 29/08/2024), passando a vigorar o IPCA e a taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, conforme entendimento do TST (RR-1000867-69.2019.5.02.0473). 6. A condenação em honorários sucumbenciais à reclamada é cabível, nos termos do art. 791-A da CLT, considerando o sucesso do reclamante. 7. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais é improcedente, em razão da ausência de sucumbência da referida parte. 8. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, é improcedente, pois o caso não apresenta complexidade que justifique o aumento do percentual fixado na sentença, observados os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinário e adesivo desprovidos. Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação do pagamento alegado pela reclamada, com base em documentos insuficientes, impõe a manutenção da obrigação de pagar salários. 2. O recurso da reclamada quanto à cesta básica não pode ser conhecido, por falta de dialeticidade e por apresentar matéria nova. 3. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir as normas fixadas na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024. 4. É cabível a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. 5. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais por parte do reclamante é improcedente, em razão da ausência de complexidade que o justifique." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CLT, art. 791-A, § 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, caput e § 1º; CC, art. 406, caput e §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000867-69.2019.5.02.0473 (mencionado como exemplo - substituir pela jurisprudência realmente citada). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada e reclamante e, meritoriamente, negar provimento a ambos. De oficio, declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir de 30.08.24, inclusive, a correção monetária deve ser feita pela variação do IPCA, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA FACILITIES LTDA

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Almaviva Experience S.A. x Ocinelle Maria Da Silva

ID: 336608155

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-27.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

OCINELLE MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001132-27.2023.5.19.0004 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001132-27.2023.5.19.0004 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: OCINELLE MARIA DA SILVA PROCESSO nº 0001132-27.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO:PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO RECORRIDO: O. M. DA S. ADVOGADO: FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por Almaviva Experience S.A. contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. A recorrente busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a exclusão das verbas rescisórias, sua citação prévia para cumprimento das obrigações fixadas na sentença, a adequação dos cálculos aos parâmetros definidos nas ADC´s 58 e 59 e na Lei 14.905/2024 e a exclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o cabimento e o valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral; (ii) o cabimento da indenização por danos morais decorrentes de concausa; (iii) a validade da rescisão indireta e o cabimento das verbas rescisórias; (iv) a necessidade de citação prévia, para cumprimento das obrigações fixadas na sentença; (v) a inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, no Processo do Trabalho; e (vi) a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros definidos na ADC 58 e na Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra o assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos da reclamante, o que justifica a manutenção da indenização por danos morais, porém, o valor deve ser reduzido. 4. A sentença merece reforma quanto à aplicação dos critérios de atualização monetária e juros, devendo ser observados os parâmetros definidos na ADC 58 e na Lei 14.905/2024. A reclamada deve ser citada para o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. A multa do art. 523, § 1º, do CPC, não é aplicável ao Processo do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Comprovado o assédio moral, é devida a indenização por danos morais, a qual deve ser reduzida em face da análise dos elementos do caso concreto. 2. Até 29.08.24, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E e os juros legais (art. 39, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC. A partir de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º, do Código Civil), e os juros incidentes serão fixados de acordo com a 'taxa legal' (art. 406, caput e §§1º a 3º, do Código Civil). 3. É necessária a prévia citação da parte executada para cumprimento das obrigações, nos termos do art. 880, da CLT. 4. É indevida a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, no processo do trabalho. 5. Retifica-se, de ofício, a data de término do vínculo de emprego para 10/11/2023." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d", art. 880, 832, § 1º; CPC, art. 523, § 1º; CC, arts. 389, 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: ADC 58; TST-RR-0000020-86.2016.5.05.0641; TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais, decorrentes da enfermidade da obreira, para R$ 10.000,00, bem como para determinar a prévia citação da reclamada, no início da execução, a fim de que cumpra as obrigações impostas na sentença, nos prazos nelas fixados e obedecendo-se o disposto no caput, do art. 880, da CLT, no que toca a obrigação de pagar, e excluir a multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. De ofício: a) declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e b) retificando erro material, no que toca à data a ser anotada na CTPS, como a de término do vínculo de emprego, declarar que esta é "10/11/2023", vencido o Exmº Sr. Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia que divergia quanto à data de término do vínculo de emprego para declarar como sendo 07/11/2023, considerando à contagem do aviso prévio de 33 dias. Maceió, 25 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Ocinelle Maria Da Silva

ID: 336608235

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-27.2023.5.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

OCINELLE MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001132-27.2023.5.19.0004 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0001132-27.2023.5.19.0004 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: OCINELLE MARIA DA SILVA PROCESSO nº 0001132-27.2023.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO:PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO RECORRIDO: O. M. DA S. ADVOGADO: FABIO LOEFFLER VIDAL SOUTO RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por Almaviva Experience S.A. contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante. A recorrente busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais, a exclusão das verbas rescisórias, sua citação prévia para cumprimento das obrigações fixadas na sentença, a adequação dos cálculos aos parâmetros definidos nas ADC´s 58 e 59 e na Lei 14.905/2024 e a exclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o cabimento e o valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral; (ii) o cabimento da indenização por danos morais decorrentes de concausa; (iii) a validade da rescisão indireta e o cabimento das verbas rescisórias; (iv) a necessidade de citação prévia, para cumprimento das obrigações fixadas na sentença; (v) a inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, no Processo do Trabalho; e (vi) a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros definidos na ADC 58 e na Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra o assédio moral praticado pelos superiores hierárquicos da reclamante, o que justifica a manutenção da indenização por danos morais, porém, o valor deve ser reduzido. 4. A sentença merece reforma quanto à aplicação dos critérios de atualização monetária e juros, devendo ser observados os parâmetros definidos na ADC 58 e na Lei 14.905/2024. A reclamada deve ser citada para o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. A multa do art. 523, § 1º, do CPC, não é aplicável ao Processo do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Comprovado o assédio moral, é devida a indenização por danos morais, a qual deve ser reduzida em face da análise dos elementos do caso concreto. 2. Até 29.08.24, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E e os juros legais (art. 39, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC. A partir de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º, do Código Civil), e os juros incidentes serão fixados de acordo com a 'taxa legal' (art. 406, caput e §§1º a 3º, do Código Civil). 3. É necessária a prévia citação da parte executada para cumprimento das obrigações, nos termos do art. 880, da CLT. 4. É indevida a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, no processo do trabalho. 5. Retifica-se, de ofício, a data de término do vínculo de emprego para 10/11/2023." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d", art. 880, 832, § 1º; CPC, art. 523, § 1º; CC, arts. 389, 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: ADC 58; TST-RR-0000020-86.2016.5.05.0641; TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento parcial para reduzir a indenização por danos morais, decorrentes da enfermidade da obreira, para R$ 10.000,00, bem como para determinar a prévia citação da reclamada, no início da execução, a fim de que cumpra as obrigações impostas na sentença, nos prazos nelas fixados e obedecendo-se o disposto no caput, do art. 880, da CLT, no que toca a obrigação de pagar, e excluir a multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. De ofício: a) declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e b) retificando erro material, no que toca à data a ser anotada na CTPS, como a de término do vínculo de emprego, declarar que esta é "10/11/2023", vencido o Exmº Sr. Desembargador Roberto Ricardo Guimarães Gouveia que divergia quanto à data de término do vínculo de emprego para declarar como sendo 07/11/2023, considerando à contagem do aviso prévio de 33 dias. Maceió, 25 de julho de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCINELLE MARIA DA SILVA

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Francisco Antonio Carlos e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 261956759

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000487-74.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000487-74.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: V. DA S. S. ADVOGADO: JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS, QUEBRA DE CAIXA, INTERVALO INTERJORNADA, DANOS MORAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por V. da S. S. e Raia Drogasil S.A. contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, quebra de caixa, intervalo intrajornada, danos morais e seus reflexos. A reclamada busca a exclusão da quebra de caixa, horas extras e danos morais. A reclamante busca o deferimento do intervalo intrajornada e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do pagamento da quebra de caixa; (ii) a validade do sistema de compensação de jornada e o pagamento das horas extras; (iii) o cálculo das horas extras e repercussões; (iv) a manutenção da indenização por danos morais; (v) a correção monetária do crédito trabalhista; (vi) o intervalo interjornada; e (vii) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à quebra de caixa, a prova oral confirmou a atuação da reclamante no caixa, mesmo na função de supervisora, mantendo-se a condenação. 4. O banco de horas não é válido por ausência de comprovação de compensação dentro do prazo legal, restando devidas as horas extras não compensadas ou pagas. 5. O cálculo das horas extras e reflexos está correto, observando-se a legislação e a dedução dos valores pagos. A base de cálculo é salarial, com os adicionais legais. 6. A indenização por danos morais é mantida em razão da comprovação de tratamento vexatório sofrido pela reclamante. 7. A correção monetária deve observar a decisão do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na judicial, respeitando a legislação vigente a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). 8. O intervalo interjornada foi violado em apenas um dia, condenando-se a reclamada ao pagamento dos 56 minutos não usufruídos. 9. A majoração dos honorários sucumbenciais não é procedente, pois a complexidade do caso não justifica alteração da fixação em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O pagamento da quebra de caixa é devido em razão da atuação comprovada da reclamante no caixa, mesmo durante o período em que atuou como supervisora. 2. O sistema de compensação de jornada é inválido por não atender aos requisitos legais, devendo ser pagas as horas extras devidas. 3. O cálculo das horas extras e reflexos deve observar a legislação e a dedução dos valores pagos, mantendo-se a base salarial e os adicionais legais. 4. A indenização por danos morais é mantida pela comprovação de tratamento vexatório da empregadora. 5. A correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389 do CC, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", no art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024. Até 29/08/2024 aplica-se a ADC 58. 6. O intervalo interjornada mínimo foi violado em um único dia, devendo a reclamada pagar 56 minutos extras. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é adequada ao caso." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CLT, arts. 59, 66, 71, § 4º, 791-A, § 2º, 832, 897-A, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, caput e § 1º, 406, caput e §§ 1º a 3º; Lei nº 8.177/91, art. 39, caput; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58; TST, Súmula nº 85, OJ nº 355 da SDI-1, Súmula nº 347, Súmula nº 381, OJ nº 415 da SDI-1, OJ nº 195 da SDI-1; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do reclamante; dar provimento parcial ao apelo patronal, para declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e dar provimento parcial ao recurso autoral, para condenar a ré ao pagamento de 56 minutos a título de intervalo interjornada, tudo nos moldes da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA SANTOS

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Francisco Antonio Carlos e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 261956797

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000487-74.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000487-74.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: V. DA S. S. ADVOGADO: JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS, QUEBRA DE CAIXA, INTERVALO INTERJORNADA, DANOS MORAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por V. da S. S. e Raia Drogasil S.A. contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, quebra de caixa, intervalo intrajornada, danos morais e seus reflexos. A reclamada busca a exclusão da quebra de caixa, horas extras e danos morais. A reclamante busca o deferimento do intervalo intrajornada e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do pagamento da quebra de caixa; (ii) a validade do sistema de compensação de jornada e o pagamento das horas extras; (iii) o cálculo das horas extras e repercussões; (iv) a manutenção da indenização por danos morais; (v) a correção monetária do crédito trabalhista; (vi) o intervalo interjornada; e (vii) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à quebra de caixa, a prova oral confirmou a atuação da reclamante no caixa, mesmo na função de supervisora, mantendo-se a condenação. 4. O banco de horas não é válido por ausência de comprovação de compensação dentro do prazo legal, restando devidas as horas extras não compensadas ou pagas. 5. O cálculo das horas extras e reflexos está correto, observando-se a legislação e a dedução dos valores pagos. A base de cálculo é salarial, com os adicionais legais. 6. A indenização por danos morais é mantida em razão da comprovação de tratamento vexatório sofrido pela reclamante. 7. A correção monetária deve observar a decisão do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na judicial, respeitando a legislação vigente a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). 8. O intervalo interjornada foi violado em apenas um dia, condenando-se a reclamada ao pagamento dos 56 minutos não usufruídos. 9. A majoração dos honorários sucumbenciais não é procedente, pois a complexidade do caso não justifica alteração da fixação em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O pagamento da quebra de caixa é devido em razão da atuação comprovada da reclamante no caixa, mesmo durante o período em que atuou como supervisora. 2. O sistema de compensação de jornada é inválido por não atender aos requisitos legais, devendo ser pagas as horas extras devidas. 3. O cálculo das horas extras e reflexos deve observar a legislação e a dedução dos valores pagos, mantendo-se a base salarial e os adicionais legais. 4. A indenização por danos morais é mantida pela comprovação de tratamento vexatório da empregadora. 5. A correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389 do CC, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", no art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024. Até 29/08/2024 aplica-se a ADC 58. 6. O intervalo interjornada mínimo foi violado em um único dia, devendo a reclamada pagar 56 minutos extras. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é adequada ao caso." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CLT, arts. 59, 66, 71, § 4º, 791-A, § 2º, 832, 897-A, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, caput e § 1º, 406, caput e §§ 1º a 3º; Lei nº 8.177/91, art. 39, caput; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58; TST, Súmula nº 85, OJ nº 355 da SDI-1, Súmula nº 347, Súmula nº 381, OJ nº 415 da SDI-1, OJ nº 195 da SDI-1; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do reclamante; dar provimento parcial ao apelo patronal, para declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e dar provimento parcial ao recurso autoral, para condenar a ré ao pagamento de 56 minutos a título de intervalo interjornada, tudo nos moldes da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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