Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1001011-93.2023.5.02.0605"

Ministério Público Do Trabalho x Valdomiro Dos Santos

ID: 317017042

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000284-32.2024.5.19.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDOMIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR OLIVEIRA BAIENSE DE MELLO

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LUCAS TOLEDO SOARES MENDONCA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000284-32.2024.5.19.0060 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000284-32.2024.5.19.0060 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: VALDOMIRO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000284-32.2024.5.19.0060 (AP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: VALDOMIRO DOS SANTOS RELATOR: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. As provas constantes nos autos revelam a boa-fé objetiva do adquirente, que celebrou negócio jurídico regular, anterior à execução e à época não tinha ciência de qualquer ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. Aplica-se a Súmula 375 do STJ, sendo inviável presumir má-fé apenas pela inexistência de registro público do título de propriedade. Agravo não provido. I. Caso em exame Cuida-se de agravo de petição interposto em face de decisão que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé objetiva do adquirente na celebração, no ano de 2010, de contrato de permuta de bem imóvel referente ao imóvel denominado Fazenda Água Fria. A penhora sobre o bem foi determinada em ação de execução ajuizada em 2016, sendo a constrição efetivada apenas em 2024. O agravante sustenta que o contrato particular não possui eficácia para constituir direito real, conforme art. 108 do Código Civil, e que, ausente o registro, não se pode presumir a boa-fé do embargante. II. Questão em discussão A possibilidade de reconhecimento de boa-fé objetiva do terceiro adquirente na ausência de averbação de penhora ou de ação executiva na matrícula do imóvel. A configuração ou não de fraude à execução na alienação do imóvel em questão. III. Razões de decidir Aquisição anterior à execução Foi comprovado que a alienação do bem ocorreu em 2010, com reconhecimento de firmas em cartório e emissão de certidão negativa de ônus reais, antes da execução trabalhista, ajuizada em 2016. Inexistência de registro de penhora ou ação A ausência de registro da penhora ou de qualquer outro ônus na matrícula do imóvel até 2024 inviabiliza o reconhecimento de fraude à execução, conforme dispõe a Súmula 375 do STJ e o §4º do art. 828 do CPC. Boa-fé objetiva do terceiro adquirente As provas constantes nos autos revelam a boa-fé objetiva do adquirente, que celebrou negócio jurídico regular e à época não tinha ciência de qualquer ação capaz de reduzir o alienante à insolvência. A jurisprudência do STJ e do TST admite a proteção possessória do terceiro mesmo na ausência de registro, desde que comprovada a anterioridade da alienação e a ausência de má-fé. Presunção relativa de boa-fé A má-fé do terceiro não pode ser presumida apenas pela ausência de escritura pública, sendo ônus do credor demonstrar a má-fé do terceiro adquirente. IV. Dispositivo e tese Mantém-se a sentença que acolheu os embargos de terceiro, reconhecendo a boa-fé do adquirente. Não se configura fraude à execução a alienação anterior à propositura da ação e sem registro de penhora. A ausência de registro imobiliário do título não invalida o negócio jurídico quando demonstrada a boa-fé e a anterioridade da aquisição. Agravo de petição não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 792, IV e 828, §4º; CC, art. 108; CLT, art. 769. Jurisprudência relativa citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1877541/DF, j. 02.05.2022; TST, RR 0010077-96.2020.5.15.0140, j. 28.06.2023; TST, RR 1001011-58.2020.5.02.0004, j. 06.04.2022. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO DOS SANTOS

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Jose Alailton Dos Santos Filho x Aminon Servicos Especializados Eireli - Me e outros

ID: 256709819

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-07.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME NORMA DE SOUZA MELLO

Edital

Advogados:

JOSÉ NOGUEIRA DA ROCHA FILHO

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ANDREA GOUVEIA CARNAUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000284-07.2016.5.19.0062 AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000284-07.2016.5.19.0062 AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO RÉU: AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 19ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AV. PEDRO FERNANDES DA COSTA, S/N, CENTRO, SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL - CEP: 57240-000 TEL.: (82) 21218342 EMAIL: vt01saomigueldoscampos@trt19.jus.br PROCESSO: 0000284-07.2016.5.19.0062 Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO RÉU: AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O(a) Exmo.(a) Dr.(a) ALBINO PLÁCIDO NETO JÚNIOR, Juiz(a) do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, nos autos do Processo - Pje - JT nº. 0000284-07.2016.5.19.0062, que fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) parte(s): NORMA DE SOUZA MELLO,CPF:305.203.218-63,atualmente com endereço incerto e não sabido, para ciência da da(s) penhora(s) on-line realizada(s) por meio do sistema SISBAJUD no processo em epígrafe, tendo o prazo legal de cinco dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 884 da CLT). Os Documentos referentes ao presente processo poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Sisbajud parcial Documento Diverso 25020613585558100000019792098 DEC30520321863 Documento Diverso 25020411270259500000019769805 DEC30520321863-1 Documento Diverso 25020411270249900000019769804 DEC30520321863-2 Documento Diverso 25020411270242200000019769803 DEC30520321863-3 Documento Diverso 25020411270233100000019769802 DEC30520321863-4 Documento Diverso 25020411270220000000019769801 Infojud - IRPF Documento Diverso 25020411263204900000019769793 14141684000156_04022025_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 25020411205403500000019769694 Pesquisa sisbajud Documento Diverso 25020411204134600000019769692 Despacho Despacho 25010913373559000000019627261 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010913363345300000019627257 Alvará advogado pago Documento Diverso 24122010275473400000019600948 Alvará reclamante pago Documento Diverso 24122010271519100000019600946 Comunicado ao banco Certidão 24121712431221400000019574645 Alvará encaminhado BB. Certidão 24102809090940100000019248267 Alvará Alvará 24102320574335200000019230282 Alvará Alvará 24102320574329500000019230281 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102222041947300000019222991 Proc 284_2016 Planilha de Cálculos 24102222015639600000019222974 planilha de pagamento Certidão 24102222014118400000019222972 Edital Edital 24091011150838700000018948279 Devolução da CP, sem atingir finalidade Documento Diverso 24091008195164000000018944980 Distribuição de CP 1001011-14.2024.5.02.0232 Certidão 24072919193479100000018670171 Envio C.P. Certidão 24072521034067700000018653911 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24072210410442100000018621062 Despacho Despacho 24071715522823800000018598815 PJ 2815524 - Comprovante Comprovante de Depósito Judicial 24061809230310000000018421417 Resposta_oficio_PJ2815524_20240618_090914485 Ofício 24061809230299100000018421416 Resposta do Itau Unibanco_positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061809224754300000018421414 Envio de ofício por email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061010290679200000018364170 Ofício Ofício 24061010242501100000018364108 Despacho Despacho 24060410232580900000018327931 Resposta negativa do Bradesco Seguros Documento Diverso 24050915431854300000018180730 Resposta_oficio_PJ2749797_20240419_130315382 Ofício 24042120085570600000018065044 Resposta do Itau Unibanco_parcialmente positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24042120084683100000018065039 Resposta CNIB_negativa Documento Diverso 24042119570237100000018065025 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030711213257400000017797995 Renajud (consulta)_negativo Renajud (consulta) 24030511045028700000017779147 SEI_SUSEP - 1921760 - Recibo Eletrônico de Protocolo Documento Diverso 24030511023784700000017779088 Ofício Ofício 24030510592414300000017778891 DOSSIE_Quadro_Resumo-101 Documento Diverso 24030510572418100000017778855 DOSSIE_Extrato_CNIS-99 Documento Diverso 24030510572410300000017778854 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-103 Documento Diverso 24030510572399500000017778853 DOSSIE_Dados_Cadastrais-107 Documento Diverso 24030510572390600000017778852 CNIS de NORMA DE MELLO ROTELLI Certidão 24030510570489600000017778848 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24030510554759500000017778819 Intimação Intimação 21111815194036000000013556070 Despacho Despacho 21111815115492300000013556030 Inclusão no BNDT Certidão 21111815120568500000013556032 Comprovante do alvará 606/2021 Documento Diverso 21100711071406800000013363990 Cálculo atualizado Documento Diverso 21100711060290000000013363957 Comprovante do alvará 605/2021 Documento Diverso 21100710455235600000013363649 alvarás encaminhados ao banco Certidão 21093009321815700000013326051 Alvará Alvará 21092715455260000000013307436 Alvará Alvará 21092715384886200000013307334 Informação do banco Certidão 21092216573491400000013285687 Sisbajud_consulta de conta do autor Documento Diverso 21092211515858500000013282970 Intimação Intimação 21082712471796100000013162165 Planilha de liberação de valores Documento Diverso 21082710073240700000013161365 Intimação positiva _ Norma de Souza Certidão 21081808243240900000013110219 Intimação Intimação 21080615230906300000013057160 Intimação Intimação 21080615230901400000013057159 Certidão de documentos Certidão 21080615202976400000013057141 Utilização do Sisbajud_pouco êxito Certidão 21080614215365800000013056526 eCAC - Centro Virtual de Atendimento. proc. 284.07.2016pdf Documento Diverso 21070611002277700000012892361 Infojud negativo Certidão 21070610595916700000012892357 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. proc. 284.07.2016 Norma de Souzapdf Documento Diverso 21070610045700800000012891867 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. proc. 284.07.2016pdf Documento Diverso 21070610045657200000012891866 Renajud negativo Certidão 21070610041773500000012891854 Afastamento do Sigilo Bancário SEM ÊXITO Certidão 21061510415310900000012795941 Sisbajud_bloqueio parcial Certidão 21052710474598900000012699218 Requisição Afastamento de Sigilo Bancário - Sisbajud Certidão 21030811165356400000012260560 Inscrição no SerasaJud Certidão 21030811050149600000012260431 CCS negativo Certidão 21030810562835800000012260305 Pesquisa CCS Certidão 21030411005930800000012246181 Utilização do Sisbajud_pouco êxito Certidão 21030212033436400000012232256 Sisbajud parcial Certidão 21022207253795200000012182962 Intimação Intimação 21021212305703700000012160868 Despacho Despacho 21021119105660900000012157481 Sisbajud_bloqueio parcial Documento Diverso 21021111334262600000012154258 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Manifestação 20123017104048500000011996779 cac4f83e-b09b-4b21-a0f9-6ce76d572bdf Documento Diverso 20121611444618100000011974525 SisbaJud (desbloqueio auxílio emergencial) Certidão 20121611435338900000011974519 Bloqueio _ Auxílio emergencial Certidão 20121515291144400000011970181 Sisbajud negativo Documento Diverso 20121009513801700000011949623 Sisbajud (bloqueio parcial) Sisbajud (bloqueio) 20120310052708500000011921130 Cálculo atualizado Documento Diverso 20112312230345300000011873338 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Manifestação 20112118011544000000011870499 Anotação da CTPS Certidão 18103109062010300000008696667 Despacho Notificação 17100510014909700000006797810 Despacho Despacho 17100410583109300000006790254 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Petição (outras) 17100316150990700000006785475 Despacho Notificação 17012708251039800000005317401 Despacho Despacho 17012614330597900000005314412 Renajud negativo Certidão 17012614312372000000005314395 INFOJUD negativo Certidão 17012613133721700000005313769 Resultado Bacen Negativo Certidão 16102710075422800000004959184 Pesquisa Bacen Certidão 16102413114865500000004936691 Notificação entregue Certidão 16102413095264000000004936672 Notificação Notificação 16092312041039300000004792712 Despacho Despacho 16091412223407200000004751136 Contrato Social Certidão 16091412213037300000004751118 Resultado Bacen Negativo Certidão 16091412193888300000004751089 Pesquisa Bacen Certidão 16091211585507800000004732752 Decisão Decisão 16082310474425400000004627627 Transito em Julgado Certidão 16082310414967200000004627554 Notificação entregue Certidão 16082310395651000000004627519 Notificação Notificação 16072714385042100000004482244 Notificação Notificação 16051013211133200000004069012 Planilha de cálculos Certidão 16072714254067800000004482106 Proc 284 2016 demonstrativo IRPF Planilha de Cálculos 16072714262710600000004482113 Proc 284 2016 demonstrativo calculo Planilha de Cálculos 16072714265266000000004482116 Proc 284 2016 resumo calculo Planilha de Cálculos 16072714270331200000004482119 Sentença Sentença 16051013211133200000004069012 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051011544626100000004068035 certidão Certidão 16051009203588000000004065837 certidão Certidão 16050909340958400000004056532 Notificação Notificação 16032114250956200000003805978 Petição Inicial Petição Inicial 16031715220029000000003795104 CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Documento Diverso 16031715241441900000003795130 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 16031715241785600000003795133 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento Diverso 16031715250089500000003795157 CPF Documento Diverso 16031715245472800000003795150 CTPS 1 CTPS 16031715245561700000003795153 CTPS 2 CTPS 16031715245384100000003795148 EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS Extrato de Conta do FGTS 16031715250005200000003795156 PROCURAÇÃO Procuração 16031715251300900000003795163 RECIBO DE PAGAMENTO 1 Recibo de Salário 16031715253594400000003795171 RECIBO DE PAGAMENTO 2 Recibo de Salário 16031715254007100000003795173 RECIBO DE PAGAMENTO 3 Recibo de Salário 16031715254643200000003795175 RECIBO DE PAGAMENTO 4 Recibo de Salário 16031715255566800000003795179 RECIBO DE PAGAMENTO 5 Recibo de Salário 16031715260964800000003795183 RECIBO DE PAGAMENTO 6 Recibo de Salário 16031715260273300000003795180 RECIBO DE PAGAMENTO 7 Recibo de Salário 16031715261487000000003795185 RECIBO DE PAGAMENTO 8 Recibo de Salário 16031715262089200000003795190 RECIBO DE PAGAMENTO 9 Recibo de Salário 16031715262528900000003795195 RECIBO DE PAGAMENTO 10 Recibo de Salário 16031715265784700000003795218 RECIBO DE PAGAMENTO 12 Recibo de Salário 16031715262977000000003795200 RECIBO DE PAGAMENTO 13 Recibo de Salário 16031715263524500000003795202 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16031715264079900000003795206 O PRAZO DO PRESENTE EDITAL, É DE 20 DIAS A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 14 de abril de 2025. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 14 de abril de 2025. LARISSA FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NORMA DE SOUZA MELLO

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