Resultados para o tribunal: TRT19

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Ezentis Brasil S.A e outros x Ezentis Brasil S.A e outros

ID: 334533684

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-70.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Notificação

Advogados:

ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 984707c proferida nos autos. ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LADSON AFONSO NEVES SANTOS AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3ccd280; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id cd705a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Registra que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Reclamante na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT. Argumenta que do referido artigo extrai-se que estando devidamente liquidados os pedidos pleiteados na inicial, constitui-se, portanto, os limites do pedido, ou seja, representam o limite da condenação. Ressalta que, com base no Código de Processo Civil, a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. Salienta que a mera indicação que os pedidos são uma estimativa, não servem como justificativa plausível para o juízo entender que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Argui que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que determina o CPC, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Assevera que, no presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. Consta do v. acórdão: "Seguindo o entendimento de que o requisito legal inserto no art. 840, §1º da CLT não é a liquidação propriamente dita do pleito, mas sim a indicação de valor, não há que se falar em limitação dos eventuais valores de execução ao valor atribuído ao pedido na inicial, como pretende a parte reclamada, vez que os valores atribuídos ao pedido na inicial, foram estimados. Demais disso, referido entendimento está em plena consonância com o posicionamento do C. TST, no sentido de que sua Instrução Normativa nº 41/2018, normatizou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)", de modo que eventual condenação não deve ser limitada ao valor atribuído à causa na inicial. Não bastasse isso, recente decisão proferida pela SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) foi no sentido de que os valores indicados nos pedidos apresentados de forma líquida devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Nada a deferir. Apelo desprovido." Interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023); (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023); (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023); (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023); (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) e (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Desse modo, inviável o seguimento do recurso ante o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A. Argui que a responsabilidade subsidiária imposta está fundamentada em situações equivocadas, que não foram comprovadas por aquele que detinha o ônus probatório, ou seja, o Recorrido. Ressalta que o simples fato de a reclamada ter tido contrato com a TIM S/A não é motivo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade desta pelos haveres trabalhistas da autora, de modo que o pressuposto para que haja a incidência da responsabilidade estampada na Súmula 331 do TST é a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, com a comprovação do período de benefício da tomadora. Argumenta que e deve ser observado a limitação temporal de responsabilidade subsidiária da prestação de serviços referente a eventual pagamento de qualquer valor pleiteado, uma vez que a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária é resguardada pelo próprio princípio constitucional da legalidade, pois ainda que se perpasse por todo o exposto supra, quanto a períodos em que a Reclamante não tenha prestado serviços à TIM S/A, é impossível a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, haja vista a plena inexistência de fundamentação legal, sob pena de nulidade absoluta. Por fim, destaca que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário. Consta da decisão que se impugna: "A Recorrente foi tomadora de serviços da primeira reclamada, empregadora do reclamante, (EZENTIS) e firmou contrato de prestação de serviços entre novembro de 2015 à setembro de 2022, (id. f241ec5, ec82b6b, 9325b22, 161a096, 908b07a, d0c8667, fde6b5c, ff3fcbe, cd1a556, 3014f1d, 8ea5528 e a0f2891). Este contrato gera presunção de que a litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, ainda que inexistisse a exclusividade na prestação do serviço. Esta presunção não foi desfeita por prova em sentido contrário, nem mesmo prova oral, ônus que cabia à tomadora dos serviços. Veja-se que na audiência, a preposta da primeira reclamada confirmou que o autor prestou serviços em favor da litisconsorte TIM, (ID. 2c35684): "(...) que não sabe informar se a TIM fiscalizava o trabalho da EZENTIS BRASIL S.A.; que a reclamada EZENTIS BRASIL S.A. era uma prestadora de serviços da TIM, crendo que isso ocorria na atividade de telecomunicação; que não sabe informar qual a logomarca que constava no fardamento do reclamante; que como preposta contratada não tem como responder as perguntas mais técnicas e específicas sobre a forma de controle e fiscalização dos serviços prestados entre a tomadora e a prestadora de serviços, mas que, apesar disso, sabe informar que o reclamante prestou à TIM através da empresa EZENTIS BRASIL S.A". Além disso, quem pagou as verbas rescisórias do recorrido foi a TIM, conforme comprovante de pagamento, id. 7564e38. Do mesmo modo, a ficha de EPI do recorrido atesta que o obreiro durante o contrato com a EZENTIS laborava no projeto da TIM S/A (id. 70a24f1). No que se refere à limitação da condenação, é importante destacar que o Recorrido foi admitido em 03/09/2021 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 13/09/2022. É incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviços entre a EZENTIS e a TIM S.A. perdurou de novembro de 2015 a setembro de 2022. Caberia à TIM fiscalizar ostensivamente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, fiscalizando suas atividades e verificando a efetiva quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários. Além disso, é de sua responsabilidade escolher criteriosamente uma empresa economicamente idônea para atender suas necessidades de pessoal. Nessas condições, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, conforme a Súmula n. 331 do TST. Não há razão à recorrente quanto ao pedido de execução prévia dos bens dos sócios da reclamada principal antes de ser executada. Para que a execução recaia sobre o devedor subsidiário, é necessário apenas que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, associado ao fato de não serem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há falar em benefício de ordem ou instituto semelhante a ser aplicado ao caso concreto. Improvido." Quanto à alegação de que não há provas nos autos da prestação de serviços do Recorrido à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021, a Turma, com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, constatou que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. Assim, a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. No que tange à arguição de que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, o posicionamento adotado pelo Regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte Superior Trabalhista, pois, efetivamente, a fim de satisfazer os créditos do exequente, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios, para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário, sendo suficiente o descumprimento da obrigação por parte do devedor principal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 9.10.2020); (Ag-AIRR-1151-04.2013.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 7.2.2020); (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020); (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 20.9.2019); (AIRR-21088-10.2014.5.04.0021, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 30.8.2019) e (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). Quanto ao tema, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que, conforme demonstrado nos autos, eventual labor em regime de sobreaviso foi regularmente quitado, conforme comprovam os contracheques juntados. Afirma que o autor não era impedido de sair de casa quando estava de sobreaviso, pois as horas de sobreaviso, segundo a legislação trabalhista, são aquelas em que o empregado permanece em sua casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo remunerado esse período à razão de 1/3 do salário normal. Registra que somente faz jus às horas de sobreaviso aquele empregado que se vir furtado de sua liberdade de locomoção, tendo que se manter em local previamente combinado, para aguardar eventual chamado. Defende que o simples fornecimento de aparelho celular ou notebook corporativo, desacompanhado de prova do cerceamento da liberdade de locomoção do empregado, não configura regime de sobreaviso. Argui que se faz necessário, por parte do reclamante, a comprovação do contingenciamento da disponibilidade pessoal como condição para caracterização do sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. Consta do decisum atacado: "Ora, o regime de sobreaviso se caracteriza pelas circunstâncias de que o empregado: esteja à disposição da empresa; não podendo recusar-se a atender a convocação, ou dispor livremente de seu tempo durante os momentos de descanso. E essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal : "que na semana seguinte ficavam de sobreaviso de segunda ao domingo; que entre o sábado e o domingo o sobreaviso era cumprido das 19h00 às 07h00 do dia seguinte; que em cada sobreaviso, em média, fazia de 03 a 04 acionamentos para a EZENTIS BRASIL S.A.". Nos termos da Súmula 428 do TST: 428 SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A sentença está correta ao reconhecer o direito ao adicional de sobreaviso, considerando a prova testemunhal e os contracheques que demonstram o pagamento parcial do adicional. Neste aspecto, reputo que o que ordinariamente acontece, na atividade do obreiro, coincide com o relato testemunhal. A prova testemunhal demonstra a disponibilidade do reclamante para o trabalho além do horário normal, mesmo fora das dependências da empresa. O pagamento parcial demonstra o reconhecimento tácito do regime de sobreaviso pela reclamada. Nego provimento." Eis o teor da Súmula 428 da Corte Superior Trabalhista, verbis : "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Não é necessária a permanência do empregado em sua residência para caracterização do regime de sobreaviso, se demonstrada sua submissão ao controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando convocação para o trabalho a qualquer momento, em prorrogação a regime de plantão ou equivalente. A Turma verificou que essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal. Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com o item II, da Súmula 428 do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o ônus da prova quanto à existência de diferenças nos depósitos do FGTS é do Reclamante. Sustenta que diante da ausência de prova das alegadas irregularidades, impõe-se a reforma da decisão para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS, especialmente por se tratar de responsabilidade meramente subsidiária, a qual pressupõe o inadimplemento devidamente demonstrado por parte do empregador principal, o que não restou configurado nos autos. Transcrevo decisão de 2º grau: "O Juízo, diante da ausência de comprovação de pagamento, condenou a Recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De acordo com a Súmula 461 do TST é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. A Recorrente insiste que trouxe aos autos documentação que comprova o recolhimento e pagamento da multa rescisória. Entretanto, coaduno com o julgado que os documentos não comprovam o pagamento da multa rescisória. Destaco da sentença: "No que concerne à prova em si da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, verifico que, não obstante a 2ª reclamada tenha juntado a "GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS" (fls. 301, ID. 7564e38), bem como a prova do suposto pagamento (fls. 303, ID. 7564e38), mostra-se claro que o valor constante nos referidos documentos (R$23.722,07) não se trata da multa de 40% do FGTS do reclamante por ser em muito superior ao valor da referida multa e porque tais documentos não identificam a qual empregador/trabalhador o valor estava destinado. Por sua vez quanto ao "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" (fls. 302/303, ID. 7564e38), documento este que identifica o valor da multa (R$2.643,65) e os dados relativos reclamante, não há nos autos o respectivo comprovante de pagamento. Assim, malgrado a reclamada acoste aos autos demonstrativo de recolhimento de FGTS rescisório, não apresentou comprovante de pagamento, ônus que lhe competia por ser fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). O extrato apresentado (fls. 304, ID. 7564e38) não se trata de extrato analítico, não permitindo provar que houve, de fato, o recolhimento da multa, até porque o valor da multa não consta no referido extrato.". (sentença de primeiro grau, id. 39f8f17, destaque nosso). Sentença mantida. Apelo improvido no particular." Nos termos da Súmula nº 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Nesta esteira, não há necessidade de o empregado delimitar, na inicial, o período em que houve a incorreção do recolhimento do FGTS, porquanto, ao alegar o correto pagamento, o empregador apresenta fato extintivo da obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova. Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, a Turma adotou tese em consonância com as Súmulas 461 e 331, VI, do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela TIM S/A. (jcfs) MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A - TIM S/A - LADSON AFONSO NEVES SANTOS

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Ezentis Brasil S.A e outros x Ezentis Brasil S.A e outros

ID: 334533773

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-70.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Notificação

Advogados:

ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 984707c proferida nos autos. ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LADSON AFONSO NEVES SANTOS AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3ccd280; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id cd705a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Registra que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Reclamante na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT. Argumenta que do referido artigo extrai-se que estando devidamente liquidados os pedidos pleiteados na inicial, constitui-se, portanto, os limites do pedido, ou seja, representam o limite da condenação. Ressalta que, com base no Código de Processo Civil, a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. Salienta que a mera indicação que os pedidos são uma estimativa, não servem como justificativa plausível para o juízo entender que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Argui que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que determina o CPC, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Assevera que, no presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. Consta do v. acórdão: "Seguindo o entendimento de que o requisito legal inserto no art. 840, §1º da CLT não é a liquidação propriamente dita do pleito, mas sim a indicação de valor, não há que se falar em limitação dos eventuais valores de execução ao valor atribuído ao pedido na inicial, como pretende a parte reclamada, vez que os valores atribuídos ao pedido na inicial, foram estimados. Demais disso, referido entendimento está em plena consonância com o posicionamento do C. TST, no sentido de que sua Instrução Normativa nº 41/2018, normatizou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)", de modo que eventual condenação não deve ser limitada ao valor atribuído à causa na inicial. Não bastasse isso, recente decisão proferida pela SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) foi no sentido de que os valores indicados nos pedidos apresentados de forma líquida devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Nada a deferir. Apelo desprovido." Interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023); (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023); (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023); (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023); (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) e (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Desse modo, inviável o seguimento do recurso ante o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A. Argui que a responsabilidade subsidiária imposta está fundamentada em situações equivocadas, que não foram comprovadas por aquele que detinha o ônus probatório, ou seja, o Recorrido. Ressalta que o simples fato de a reclamada ter tido contrato com a TIM S/A não é motivo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade desta pelos haveres trabalhistas da autora, de modo que o pressuposto para que haja a incidência da responsabilidade estampada na Súmula 331 do TST é a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, com a comprovação do período de benefício da tomadora. Argumenta que e deve ser observado a limitação temporal de responsabilidade subsidiária da prestação de serviços referente a eventual pagamento de qualquer valor pleiteado, uma vez que a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária é resguardada pelo próprio princípio constitucional da legalidade, pois ainda que se perpasse por todo o exposto supra, quanto a períodos em que a Reclamante não tenha prestado serviços à TIM S/A, é impossível a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, haja vista a plena inexistência de fundamentação legal, sob pena de nulidade absoluta. Por fim, destaca que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário. Consta da decisão que se impugna: "A Recorrente foi tomadora de serviços da primeira reclamada, empregadora do reclamante, (EZENTIS) e firmou contrato de prestação de serviços entre novembro de 2015 à setembro de 2022, (id. f241ec5, ec82b6b, 9325b22, 161a096, 908b07a, d0c8667, fde6b5c, ff3fcbe, cd1a556, 3014f1d, 8ea5528 e a0f2891). Este contrato gera presunção de que a litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, ainda que inexistisse a exclusividade na prestação do serviço. Esta presunção não foi desfeita por prova em sentido contrário, nem mesmo prova oral, ônus que cabia à tomadora dos serviços. Veja-se que na audiência, a preposta da primeira reclamada confirmou que o autor prestou serviços em favor da litisconsorte TIM, (ID. 2c35684): "(...) que não sabe informar se a TIM fiscalizava o trabalho da EZENTIS BRASIL S.A.; que a reclamada EZENTIS BRASIL S.A. era uma prestadora de serviços da TIM, crendo que isso ocorria na atividade de telecomunicação; que não sabe informar qual a logomarca que constava no fardamento do reclamante; que como preposta contratada não tem como responder as perguntas mais técnicas e específicas sobre a forma de controle e fiscalização dos serviços prestados entre a tomadora e a prestadora de serviços, mas que, apesar disso, sabe informar que o reclamante prestou à TIM através da empresa EZENTIS BRASIL S.A". Além disso, quem pagou as verbas rescisórias do recorrido foi a TIM, conforme comprovante de pagamento, id. 7564e38. Do mesmo modo, a ficha de EPI do recorrido atesta que o obreiro durante o contrato com a EZENTIS laborava no projeto da TIM S/A (id. 70a24f1). No que se refere à limitação da condenação, é importante destacar que o Recorrido foi admitido em 03/09/2021 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 13/09/2022. É incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviços entre a EZENTIS e a TIM S.A. perdurou de novembro de 2015 a setembro de 2022. Caberia à TIM fiscalizar ostensivamente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, fiscalizando suas atividades e verificando a efetiva quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários. Além disso, é de sua responsabilidade escolher criteriosamente uma empresa economicamente idônea para atender suas necessidades de pessoal. Nessas condições, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, conforme a Súmula n. 331 do TST. Não há razão à recorrente quanto ao pedido de execução prévia dos bens dos sócios da reclamada principal antes de ser executada. Para que a execução recaia sobre o devedor subsidiário, é necessário apenas que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, associado ao fato de não serem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há falar em benefício de ordem ou instituto semelhante a ser aplicado ao caso concreto. Improvido." Quanto à alegação de que não há provas nos autos da prestação de serviços do Recorrido à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021, a Turma, com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, constatou que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. Assim, a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. No que tange à arguição de que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, o posicionamento adotado pelo Regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte Superior Trabalhista, pois, efetivamente, a fim de satisfazer os créditos do exequente, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios, para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário, sendo suficiente o descumprimento da obrigação por parte do devedor principal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 9.10.2020); (Ag-AIRR-1151-04.2013.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 7.2.2020); (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020); (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 20.9.2019); (AIRR-21088-10.2014.5.04.0021, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 30.8.2019) e (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). Quanto ao tema, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que, conforme demonstrado nos autos, eventual labor em regime de sobreaviso foi regularmente quitado, conforme comprovam os contracheques juntados. Afirma que o autor não era impedido de sair de casa quando estava de sobreaviso, pois as horas de sobreaviso, segundo a legislação trabalhista, são aquelas em que o empregado permanece em sua casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo remunerado esse período à razão de 1/3 do salário normal. Registra que somente faz jus às horas de sobreaviso aquele empregado que se vir furtado de sua liberdade de locomoção, tendo que se manter em local previamente combinado, para aguardar eventual chamado. Defende que o simples fornecimento de aparelho celular ou notebook corporativo, desacompanhado de prova do cerceamento da liberdade de locomoção do empregado, não configura regime de sobreaviso. Argui que se faz necessário, por parte do reclamante, a comprovação do contingenciamento da disponibilidade pessoal como condição para caracterização do sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. Consta do decisum atacado: "Ora, o regime de sobreaviso se caracteriza pelas circunstâncias de que o empregado: esteja à disposição da empresa; não podendo recusar-se a atender a convocação, ou dispor livremente de seu tempo durante os momentos de descanso. E essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal : "que na semana seguinte ficavam de sobreaviso de segunda ao domingo; que entre o sábado e o domingo o sobreaviso era cumprido das 19h00 às 07h00 do dia seguinte; que em cada sobreaviso, em média, fazia de 03 a 04 acionamentos para a EZENTIS BRASIL S.A.". Nos termos da Súmula 428 do TST: 428 SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A sentença está correta ao reconhecer o direito ao adicional de sobreaviso, considerando a prova testemunhal e os contracheques que demonstram o pagamento parcial do adicional. Neste aspecto, reputo que o que ordinariamente acontece, na atividade do obreiro, coincide com o relato testemunhal. A prova testemunhal demonstra a disponibilidade do reclamante para o trabalho além do horário normal, mesmo fora das dependências da empresa. O pagamento parcial demonstra o reconhecimento tácito do regime de sobreaviso pela reclamada. Nego provimento." Eis o teor da Súmula 428 da Corte Superior Trabalhista, verbis : "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Não é necessária a permanência do empregado em sua residência para caracterização do regime de sobreaviso, se demonstrada sua submissão ao controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando convocação para o trabalho a qualquer momento, em prorrogação a regime de plantão ou equivalente. A Turma verificou que essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal. Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com o item II, da Súmula 428 do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o ônus da prova quanto à existência de diferenças nos depósitos do FGTS é do Reclamante. Sustenta que diante da ausência de prova das alegadas irregularidades, impõe-se a reforma da decisão para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS, especialmente por se tratar de responsabilidade meramente subsidiária, a qual pressupõe o inadimplemento devidamente demonstrado por parte do empregador principal, o que não restou configurado nos autos. Transcrevo decisão de 2º grau: "O Juízo, diante da ausência de comprovação de pagamento, condenou a Recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De acordo com a Súmula 461 do TST é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. A Recorrente insiste que trouxe aos autos documentação que comprova o recolhimento e pagamento da multa rescisória. Entretanto, coaduno com o julgado que os documentos não comprovam o pagamento da multa rescisória. Destaco da sentença: "No que concerne à prova em si da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, verifico que, não obstante a 2ª reclamada tenha juntado a "GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS" (fls. 301, ID. 7564e38), bem como a prova do suposto pagamento (fls. 303, ID. 7564e38), mostra-se claro que o valor constante nos referidos documentos (R$23.722,07) não se trata da multa de 40% do FGTS do reclamante por ser em muito superior ao valor da referida multa e porque tais documentos não identificam a qual empregador/trabalhador o valor estava destinado. Por sua vez quanto ao "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" (fls. 302/303, ID. 7564e38), documento este que identifica o valor da multa (R$2.643,65) e os dados relativos reclamante, não há nos autos o respectivo comprovante de pagamento. Assim, malgrado a reclamada acoste aos autos demonstrativo de recolhimento de FGTS rescisório, não apresentou comprovante de pagamento, ônus que lhe competia por ser fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). O extrato apresentado (fls. 304, ID. 7564e38) não se trata de extrato analítico, não permitindo provar que houve, de fato, o recolhimento da multa, até porque o valor da multa não consta no referido extrato.". (sentença de primeiro grau, id. 39f8f17, destaque nosso). Sentença mantida. Apelo improvido no particular." Nos termos da Súmula nº 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Nesta esteira, não há necessidade de o empregado delimitar, na inicial, o período em que houve a incorreção do recolhimento do FGTS, porquanto, ao alegar o correto pagamento, o empregador apresenta fato extintivo da obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova. Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, a Turma adotou tese em consonância com as Súmulas 461 e 331, VI, do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela TIM S/A. (jcfs) MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A - TIM S/A - LADSON AFONSO NEVES SANTOS

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