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Elson Cintra Cavalcanti e outros x Elson Cintra Cavalcanti e outros

ID: 343071347

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001109-69.2023.5.19.0008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELSON CINTRA CAVALCANTI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELSON CINTRA CAVALCANTI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0001109-69.2023.5.19.0008 RECORRENTE: ELSON CINTRA CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0001109-69.2023.5.19.0008 RECORRENTE: ELSON CINTRA CAVALCANTI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELSON CINTRA CAVALCANTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5542042 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001109-69.2023.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANTONIO BRAZ DA SILVA (AL8736) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): ELSON CINTRA CAVALCANTI JULIANO ACIOLY FREIRE (AL6564) VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/07/2025 - Id c0f3fce; recurso apresentado em 30/07/2025 - Id ecdfe0b). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Defende que não se pode afirmar a natureza discriminatória da dispensa, tampouco ilicitude da mesma, na medida em que, apenas após a realização de perícia médica nos presentes autos foi possível apurar-se a existência de patologias e, relacionar-se a concausa. Salienta que não há de se falar em dispensa discriminatória por doença, na medida em que sequer o recorrente tinha conhecimento de qualquer tipo de patologia do recorrido. Ressalta que a patologia relatada pelo autor não se enquadra no rol de doenças graves e que possam presumir a dispensa discriminatória. Argui que não se pode presumir dispensa discriminatória, de modo que prevalece o entendimento de que o recorrido deve comprovar que sofreu discriminação, o que não ocorre no caso em apreço. Sustenta que a dispensa do recorrido não teve qualquer relação com eventuais males que a acometiam,sendo certo que o desligamento se pautou por critérios objetivos e técnicos. Consta do v. acórdão: "A sentença fundamentou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "É devida a indenização por danos morais, já que o autor, no momento em que mais precisa do emprego e da assistência médica, foi dispensado de forma ilegal, o que feriu fortemente sua dignidade. É inquestionável seu sofrimento moral, merecendo a reparação, à luz do art. 7o., XXVII, da CF/88 e arts. 186 e 932, III, do Novo Código Civil. Fixo em R$50.000,00 a indenização." (Id. 6924c83). O Juízo "a quo", ao declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18.08.2023, baseou-se na conclusão do laudo pericial, que atestou ser o recorrido portador de doenças laborais com nexo de concausalidade com o trabalho exercido na instituição bancária. Segundo o laudo, "a parte autora apresentou Síndrome do túnel do carpo, Síndrome do Manguito Rotador, Epicondilite lateral e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo durante o contrato de trabalho com a reclamada", sendo que "as patologias em situação de concausa com o trabalho são a Síndrome do Túnel do Carpo e o Transtorno Misto Ansioso e Depressivo". Verifico que a conclusão do INSS, no sentido de ter concedido ao trabalhador o benefício de auxílio-doença comum (B-31), não vincula este Juízo, que tem competência para reconhecer a existência de doença ocupacional, sobretudo diante da produção de prova técnica específica para esse fim, como ocorreu no caso dos autos. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar a existência de nexo concausal entre as doenças do recorrido e o trabalho, com indicação objetiva dos elementos que levaram a esta conclusão, tais como: existência de dados epidemiológicos sobre a relação com o trabalho na reclamada; presença de risco ocupacional nas atividades (intensidade e tempo de exposição); tempo de latência compatível com o desenvolvimento da doença; relação temporal entre a exposição ao risco e o aparecimento das queixas clínicas; coerência entre a queixa clínica e o diagnóstico médico; e presença de fatores laborais que concorrem para o resultado. Embora o perito tenha classificado a concausa laboral em grau leve, "onde o trabalho seria responsável por 25% do total dos danos", tal circunstância não afasta a responsabilidade do empregador, mas apenas serve como parâmetro para a fixação da indenização, conforme bem ponderou o magistrado de primeiro grau. No caso em exame, restou comprovado que o recorrido, acometido de doença ocupacional, ainda que em concausa com fatores extralaborais, foi dispensado justamente quando mais necessitava da manutenção do vínculo empregatício e dos benefícios dele decorrentes, notadamente o plano de saúde, indispensável para o tratamento de suas enfermidades. A conduta da empresa, ao dispensar o trabalhador nessas circunstâncias, caracteriza ato ilícito, por violar o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), além de afrontar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, princípios constitucionais insculpidos nos artigos 1º, III, e 170, "caput", da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a dispensa de empregado acometido por doença configura abuso de direito e enseja a reparação por danos morais, como se verifica, por exemplo, nos seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE . CONFIGURAÇÃO. A conduta da reclamada de dispensar o reclamante doente e inapto ao trabalho gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no inciso X, do artigo 5º, da Constituição (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessário qualquer tipo de prova, configurando-se dano moral in re ipsa.Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR: 0010227-92 .2018.5.03.0007, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO 1 - O acórdão consignou ter a prova técnica comprovado que, por ocasião da dispensa sem justa causa, o reclamante estava doente e inapto para o desempenho das atividades até então realizadas, inclusive, resguardado por licença médica (documento de ID. cb68d04), nos dias 3 (data da dispensa) e 4 de setembro de 2020. 2 - A reclamada, ao dispensar o reclamante doente e inapto para o trabalho, no curso de licença médica, abusou do seu direito potestativo de encerrar o contrato de trabalho, violou os direitos da personalidade e ofendeu o patrimônio imaterial do reclamante, gerando, assim, dano moral presumido. A finalidade lucrativa da empresa privada não pode se sobrepor, a todo custo, à dignidade do empregado doente, principalmente no momento em que ele mais necessita do emprego para a recuperação de sua saúde mental, reinserção social, custeio de medicamentos e amparo previdenciário. 3 - Demonstrado o dano decorrente da conduta culposa da empregadora, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a reclamada a indenizá-lo. Precedentes. 4 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte Superior, sobretudo de que o reclamante, na época da dispensa, não estava afastado do trabalho, por motivo de incapacidade para prestar serviços, como pretende a ora agravante, encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial . 5 - Em razão da incidência da referida súmula, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA. Hipótese em que não há ofensa direta aos artigos apontados pela parte reclamada (arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, e 884 do Código Civil), porque o Tribunal Regional ao fixar o valor da indenização, consignou os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando violação à literalidade dos dispositivos apontados. Agravo conhecido e não provido.". (TST - Ag-AIRR: 00107880420205030054, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024, destaquei). Entendo configurada, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, pois evidente o abalo psíquico sofrido pelo empregado que, acometido de doença ocupacional, vê-se privado do emprego e da assistência médica necessária ao seu tratamento, justamente em momento de maior vulnerabilidade." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De outro lado, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 884 e 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende ser totalmente descabido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta que diante das conclusões do laudo pericial, não se verificam motivos a justificar a condenação ao pagamento de indenização de R$100.000,00 (cem mil reais), valor que se releva em enriquecimento ilícito da parte. Destaca que a legislação trabalhista estabelece que, em caso de ofensa de natureza leve, deverá ser arbitrado o valor de até três vezes o último salário contratual do ofendido. Argui que, na hipótese de se entender pela ocorrência de dispensa discriminatória, havia incapacidade ou afastamento previdenciário à época da dispensa,de modo que não haveria se falar em lesão de natureza média, grave ou gravíssima, mas, somente em eventual lesão de natureza leve, o que também afastaria a condenação em valor tão elevado. Salienta que as indenizações por danos morais e materiais têm por fim, único e exclusivo, dar alento e satisfação que substitua a dor causada. Consta do decisum atacado: "No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, é preciso considerar que inexistem parâmetros legais objetivos para sua quantificação, cabendo ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, atentando para a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a situação econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, restou incontroverso que o recorrente foi dispensado de forma ilegal e discriminatória em 18/08/2023, apesar de ser portador de doenças ocupacionais, em clara afronta às garantias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Merece especial destaque o fato de que esta não é a primeira vez que o banco recorrido adota tal prática em relação ao recorrente. Conforme documentação acostada aos autos e não refutada de forma específica pela empresa recorrida, o autor já havia sido reintegrado em razão de dispensa irregular anterior, ocorrida em 2016, nos autos do processo nº 0001303-28.2016.5.19.0004 (Id. 8463654). Tais circunstâncias evidenciam a recalcitrância da instituição financeira em cumprir as determinações judiciais e respeitar os direitos de seus empregados, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidades adquiridas no exercício de suas atividades laborais. A reincidência na conduta ilícita revela uma postura empresarial incompatível com o princípio da função social da empresa e com os valores sociais do trabalho consagrados pela Constituição Federal. Nesse contexto, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00), "data venia", mostra-se insuficiente para cumprir adequadamente sua dupla finalidade: compensar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente e, principalmente, desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do recorrido. Considerando a reincidência específica do banco recorrido em relação ao recorrente, o porte econômico da instituição financeira, a gravidade da conduta e seus efeitos deletérios sobre a saúde física e mental do trabalhador, que já se encontrava fragilizado em razão das patologias que o acometiam, entendo ser necessária a majoração do valor da indenização. Assim, tendo em vista os critérios acima expostos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante que se revela justo e proporcional para reparar o dano sofrido pelo recorrente e, ao mesmo tempo, desestimular o recorrido a persistir na prática de atos lesivos aos direitos de seus empregados. Destarte, neste ponto, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais)." De fato, na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a extensão do dano sofrido, a responsabilidade de ambas as partes no ocorrido, o nexo de causalidade, a capacidade econômica de ambos os envolvidos e o caráter pedagógico da condenação. Objetiva, desta forma, compensar a dor e combater a impunidade. O arbitramento do quantum devido a título de indenização por danos morais deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de considerar as circunstâncias do caso. A Turma, na fixação do valor do dano levou em consideração os seguintes parâmetros: "Nesse contexto, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00), "data venia", mostra-se insuficiente para cumprir adequadamente sua dupla finalidade: compensar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente e, principalmente, desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do recorrido. Considerando a reincidência específica do banco recorrido em relação ao recorrente, o porte econômico da instituição financeira, a gravidade da conduta e seus efeitos deletérios sobre a saúde física e mental do trabalhador, que já se encontrava fragilizado em razão das patologias que o acometiam, entendo ser necessária a majoração do valor da indenização. Assim, tendo em vista os critérios acima expostos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante que se revela justo e proporcional para reparar o dano sofrido pelo recorrente e, ao mesmo tempo, desestimular o recorrido a persistir na prática de atos lesivos aos direitos de seus empregados." Nesse contexto, considerando-se as circunstâncias do caso, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, V, da Carta Magna, 884 e 944 do Código Civil e 223-G, §1º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Expõe que o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita). Sustenta que não se trata de indicação, na inicial, de mero apontamento ou previsão, a depender dos elementos da prova, ainda incertos no momento do ajuizamento da ação, mas vinculação à regra legal que deve ser observada tanto pelo autor, sob pena de não preencher requisito essencial para o deslinde da causa, quanto pelo r. Juízo, ao entregar a prestação jurisdicional. Defende que não pode a parte recorrente ficar sujeita a surpresas quando da execução da ação, sendo vedado, portanto, a apuração e cobrança de valores superiores àqueles apontados na inicial. Salienta que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, não sendo possível a inclusão de parcelas que forem fazer parte do objeto da condenação posteriormente. Consta da decisão que se impugna: "Conforme se observa no § 1º do art. 840 da CLT, o pedido inicial deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que foi observado pelo reclamante, consoante se depreende na leitura da peça de ingresso (Id. a5f69d5). Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, no artigo 12, § 1º, regulamentando a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, dispõe que a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. A indicação de pedidos líquidos e certos pela parte autora não tem o condão de limitar a condenação. Com efeito, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na petição inicial. Até porque, no caso em apreço, verifica-se que o pleito depende de apuração especializada. Logo, o valor atribuído à causa na petição inicial não se presta para limitar o valor da condenação, o qual deverá ser apurado quando da liquidação da sentença, tal como restou decidido na origem. Nada a reformar, pois, nesta quadra." O entendimento prevalecente na Corte Superior Trabalhista, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, é no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023); (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023); (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023); (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023); (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) e (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 04 de agosto de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELSON CINTRA CAVALCANTI

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Elson Cintra Cavalcanti e outros x Elson Cintra Cavalcanti e outros

ID: 343071393

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001109-69.2023.5.19.0008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELSON CINTRA CAVALCANTI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELSON CINTRA CAVALCANTI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0001109-69.2023.5.19.0008 RECORRENTE: ELSON CINTRA CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0001109-69.2023.5.19.0008 RECORRENTE: ELSON CINTRA CAVALCANTI E OUTROS (1) RECORRIDO: ELSON CINTRA CAVALCANTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5542042 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001109-69.2023.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ANTONIO BRAZ DA SILVA (AL8736) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): ELSON CINTRA CAVALCANTI JULIANO ACIOLY FREIRE (AL6564) VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA (AL4789) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/07/2025 - Id c0f3fce; recurso apresentado em 30/07/2025 - Id ecdfe0b). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Defende que não se pode afirmar a natureza discriminatória da dispensa, tampouco ilicitude da mesma, na medida em que, apenas após a realização de perícia médica nos presentes autos foi possível apurar-se a existência de patologias e, relacionar-se a concausa. Salienta que não há de se falar em dispensa discriminatória por doença, na medida em que sequer o recorrente tinha conhecimento de qualquer tipo de patologia do recorrido. Ressalta que a patologia relatada pelo autor não se enquadra no rol de doenças graves e que possam presumir a dispensa discriminatória. Argui que não se pode presumir dispensa discriminatória, de modo que prevalece o entendimento de que o recorrido deve comprovar que sofreu discriminação, o que não ocorre no caso em apreço. Sustenta que a dispensa do recorrido não teve qualquer relação com eventuais males que a acometiam,sendo certo que o desligamento se pautou por critérios objetivos e técnicos. Consta do v. acórdão: "A sentença fundamentou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "É devida a indenização por danos morais, já que o autor, no momento em que mais precisa do emprego e da assistência médica, foi dispensado de forma ilegal, o que feriu fortemente sua dignidade. É inquestionável seu sofrimento moral, merecendo a reparação, à luz do art. 7o., XXVII, da CF/88 e arts. 186 e 932, III, do Novo Código Civil. Fixo em R$50.000,00 a indenização." (Id. 6924c83). O Juízo "a quo", ao declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18.08.2023, baseou-se na conclusão do laudo pericial, que atestou ser o recorrido portador de doenças laborais com nexo de concausalidade com o trabalho exercido na instituição bancária. Segundo o laudo, "a parte autora apresentou Síndrome do túnel do carpo, Síndrome do Manguito Rotador, Epicondilite lateral e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo durante o contrato de trabalho com a reclamada", sendo que "as patologias em situação de concausa com o trabalho são a Síndrome do Túnel do Carpo e o Transtorno Misto Ansioso e Depressivo". Verifico que a conclusão do INSS, no sentido de ter concedido ao trabalhador o benefício de auxílio-doença comum (B-31), não vincula este Juízo, que tem competência para reconhecer a existência de doença ocupacional, sobretudo diante da produção de prova técnica específica para esse fim, como ocorreu no caso dos autos. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar a existência de nexo concausal entre as doenças do recorrido e o trabalho, com indicação objetiva dos elementos que levaram a esta conclusão, tais como: existência de dados epidemiológicos sobre a relação com o trabalho na reclamada; presença de risco ocupacional nas atividades (intensidade e tempo de exposição); tempo de latência compatível com o desenvolvimento da doença; relação temporal entre a exposição ao risco e o aparecimento das queixas clínicas; coerência entre a queixa clínica e o diagnóstico médico; e presença de fatores laborais que concorrem para o resultado. Embora o perito tenha classificado a concausa laboral em grau leve, "onde o trabalho seria responsável por 25% do total dos danos", tal circunstância não afasta a responsabilidade do empregador, mas apenas serve como parâmetro para a fixação da indenização, conforme bem ponderou o magistrado de primeiro grau. No caso em exame, restou comprovado que o recorrido, acometido de doença ocupacional, ainda que em concausa com fatores extralaborais, foi dispensado justamente quando mais necessitava da manutenção do vínculo empregatício e dos benefícios dele decorrentes, notadamente o plano de saúde, indispensável para o tratamento de suas enfermidades. A conduta da empresa, ao dispensar o trabalhador nessas circunstâncias, caracteriza ato ilícito, por violar o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), além de afrontar a função social do contrato e a dignidade do trabalhador, princípios constitucionais insculpidos nos artigos 1º, III, e 170, "caput", da Constituição Federal. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que a dispensa de empregado acometido por doença configura abuso de direito e enseja a reparação por danos morais, como se verifica, por exemplo, nos seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE . CONFIGURAÇÃO. A conduta da reclamada de dispensar o reclamante doente e inapto ao trabalho gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no inciso X, do artigo 5º, da Constituição (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessário qualquer tipo de prova, configurando-se dano moral in re ipsa.Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR: 0010227-92 .2018.5.03.0007, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO 1 - O acórdão consignou ter a prova técnica comprovado que, por ocasião da dispensa sem justa causa, o reclamante estava doente e inapto para o desempenho das atividades até então realizadas, inclusive, resguardado por licença médica (documento de ID. cb68d04), nos dias 3 (data da dispensa) e 4 de setembro de 2020. 2 - A reclamada, ao dispensar o reclamante doente e inapto para o trabalho, no curso de licença médica, abusou do seu direito potestativo de encerrar o contrato de trabalho, violou os direitos da personalidade e ofendeu o patrimônio imaterial do reclamante, gerando, assim, dano moral presumido. A finalidade lucrativa da empresa privada não pode se sobrepor, a todo custo, à dignidade do empregado doente, principalmente no momento em que ele mais necessita do emprego para a recuperação de sua saúde mental, reinserção social, custeio de medicamentos e amparo previdenciário. 3 - Demonstrado o dano decorrente da conduta culposa da empregadora, deve ser mantido o acórdão regional que condenou a reclamada a indenizá-lo. Precedentes. 4 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte Superior, sobretudo de que o reclamante, na época da dispensa, não estava afastado do trabalho, por motivo de incapacidade para prestar serviços, como pretende a ora agravante, encontra óbice na Súmula 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial . 5 - Em razão da incidência da referida súmula, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA. Hipótese em que não há ofensa direta aos artigos apontados pela parte reclamada (arts. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, e 884 do Código Civil), porque o Tribunal Regional ao fixar o valor da indenização, consignou os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando violação à literalidade dos dispositivos apontados. Agravo conhecido e não provido.". (TST - Ag-AIRR: 00107880420205030054, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2024, destaquei). Entendo configurada, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, pois evidente o abalo psíquico sofrido pelo empregado que, acometido de doença ocupacional, vê-se privado do emprego e da assistência médica necessária ao seu tratamento, justamente em momento de maior vulnerabilidade." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De outro lado, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 884 e 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Defende ser totalmente descabido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta que diante das conclusões do laudo pericial, não se verificam motivos a justificar a condenação ao pagamento de indenização de R$100.000,00 (cem mil reais), valor que se releva em enriquecimento ilícito da parte. Destaca que a legislação trabalhista estabelece que, em caso de ofensa de natureza leve, deverá ser arbitrado o valor de até três vezes o último salário contratual do ofendido. Argui que, na hipótese de se entender pela ocorrência de dispensa discriminatória, havia incapacidade ou afastamento previdenciário à época da dispensa,de modo que não haveria se falar em lesão de natureza média, grave ou gravíssima, mas, somente em eventual lesão de natureza leve, o que também afastaria a condenação em valor tão elevado. Salienta que as indenizações por danos morais e materiais têm por fim, único e exclusivo, dar alento e satisfação que substitua a dor causada. Consta do decisum atacado: "No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, é preciso considerar que inexistem parâmetros legais objetivos para sua quantificação, cabendo ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, atentando para a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a situação econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, restou incontroverso que o recorrente foi dispensado de forma ilegal e discriminatória em 18/08/2023, apesar de ser portador de doenças ocupacionais, em clara afronta às garantias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Merece especial destaque o fato de que esta não é a primeira vez que o banco recorrido adota tal prática em relação ao recorrente. Conforme documentação acostada aos autos e não refutada de forma específica pela empresa recorrida, o autor já havia sido reintegrado em razão de dispensa irregular anterior, ocorrida em 2016, nos autos do processo nº 0001303-28.2016.5.19.0004 (Id. 8463654). Tais circunstâncias evidenciam a recalcitrância da instituição financeira em cumprir as determinações judiciais e respeitar os direitos de seus empregados, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidades adquiridas no exercício de suas atividades laborais. A reincidência na conduta ilícita revela uma postura empresarial incompatível com o princípio da função social da empresa e com os valores sociais do trabalho consagrados pela Constituição Federal. Nesse contexto, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00), "data venia", mostra-se insuficiente para cumprir adequadamente sua dupla finalidade: compensar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente e, principalmente, desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do recorrido. Considerando a reincidência específica do banco recorrido em relação ao recorrente, o porte econômico da instituição financeira, a gravidade da conduta e seus efeitos deletérios sobre a saúde física e mental do trabalhador, que já se encontrava fragilizado em razão das patologias que o acometiam, entendo ser necessária a majoração do valor da indenização. Assim, tendo em vista os critérios acima expostos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante que se revela justo e proporcional para reparar o dano sofrido pelo recorrente e, ao mesmo tempo, desestimular o recorrido a persistir na prática de atos lesivos aos direitos de seus empregados. Destarte, neste ponto, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao recurso obreiro para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais)." De fato, na fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração a extensão do dano sofrido, a responsabilidade de ambas as partes no ocorrido, o nexo de causalidade, a capacidade econômica de ambos os envolvidos e o caráter pedagógico da condenação. Objetiva, desta forma, compensar a dor e combater a impunidade. O arbitramento do quantum devido a título de indenização por danos morais deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de considerar as circunstâncias do caso. A Turma, na fixação do valor do dano levou em consideração os seguintes parâmetros: "Nesse contexto, o valor fixado na sentença (R$ 50.000,00), "data venia", mostra-se insuficiente para cumprir adequadamente sua dupla finalidade: compensar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente e, principalmente, desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do recorrido. Considerando a reincidência específica do banco recorrido em relação ao recorrente, o porte econômico da instituição financeira, a gravidade da conduta e seus efeitos deletérios sobre a saúde física e mental do trabalhador, que já se encontrava fragilizado em razão das patologias que o acometiam, entendo ser necessária a majoração do valor da indenização. Assim, tendo em vista os critérios acima expostos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante que se revela justo e proporcional para reparar o dano sofrido pelo recorrente e, ao mesmo tempo, desestimular o recorrido a persistir na prática de atos lesivos aos direitos de seus empregados." Nesse contexto, considerando-se as circunstâncias do caso, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, V, da Carta Magna, 884 e 944 do Código Civil e 223-G, §1º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Expõe que o Juiz deve decidir a lide exatamente nos termos em que esta vier a ser definida pelo pedido autoral, sendo-lhe vedado decidir além da pretensão (julgamento ultra petita), aquém da pretensão (julgamento citra ou infra petita), bem como fora da pretensão (julgamento extra petita). Sustenta que não se trata de indicação, na inicial, de mero apontamento ou previsão, a depender dos elementos da prova, ainda incertos no momento do ajuizamento da ação, mas vinculação à regra legal que deve ser observada tanto pelo autor, sob pena de não preencher requisito essencial para o deslinde da causa, quanto pelo r. Juízo, ao entregar a prestação jurisdicional. Defende que não pode a parte recorrente ficar sujeita a surpresas quando da execução da ação, sendo vedado, portanto, a apuração e cobrança de valores superiores àqueles apontados na inicial. Salienta que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, não sendo possível a inclusão de parcelas que forem fazer parte do objeto da condenação posteriormente. Consta da decisão que se impugna: "Conforme se observa no § 1º do art. 840 da CLT, o pedido inicial deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor", o que foi observado pelo reclamante, consoante se depreende na leitura da peça de ingresso (Id. a5f69d5). Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, no artigo 12, § 1º, regulamentando a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, dispõe que a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. A indicação de pedidos líquidos e certos pela parte autora não tem o condão de limitar a condenação. Com efeito, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, não podendo ser considerado valor absoluto e definitivo, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na petição inicial. Até porque, no caso em apreço, verifica-se que o pleito depende de apuração especializada. Logo, o valor atribuído à causa na petição inicial não se presta para limitar o valor da condenação, o qual deverá ser apurado quando da liquidação da sentença, tal como restou decidido na origem. Nada a reformar, pois, nesta quadra." O entendimento prevalecente na Corte Superior Trabalhista, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, é no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023); (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023); (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023); (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023); (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) e (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 04 de agosto de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELSON CINTRA CAVALCANTI

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Ezentis Brasil S.A e outros x Ezentis Brasil S.A e outros

ID: 334533684

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-70.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Notificação

Advogados:

ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 984707c proferida nos autos. ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LADSON AFONSO NEVES SANTOS AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3ccd280; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id cd705a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Registra que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Reclamante na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT. Argumenta que do referido artigo extrai-se que estando devidamente liquidados os pedidos pleiteados na inicial, constitui-se, portanto, os limites do pedido, ou seja, representam o limite da condenação. Ressalta que, com base no Código de Processo Civil, a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. Salienta que a mera indicação que os pedidos são uma estimativa, não servem como justificativa plausível para o juízo entender que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Argui que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que determina o CPC, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Assevera que, no presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. Consta do v. acórdão: "Seguindo o entendimento de que o requisito legal inserto no art. 840, §1º da CLT não é a liquidação propriamente dita do pleito, mas sim a indicação de valor, não há que se falar em limitação dos eventuais valores de execução ao valor atribuído ao pedido na inicial, como pretende a parte reclamada, vez que os valores atribuídos ao pedido na inicial, foram estimados. Demais disso, referido entendimento está em plena consonância com o posicionamento do C. TST, no sentido de que sua Instrução Normativa nº 41/2018, normatizou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)", de modo que eventual condenação não deve ser limitada ao valor atribuído à causa na inicial. Não bastasse isso, recente decisão proferida pela SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) foi no sentido de que os valores indicados nos pedidos apresentados de forma líquida devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Nada a deferir. Apelo desprovido." Interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023); (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023); (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023); (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023); (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) e (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Desse modo, inviável o seguimento do recurso ante o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A. Argui que a responsabilidade subsidiária imposta está fundamentada em situações equivocadas, que não foram comprovadas por aquele que detinha o ônus probatório, ou seja, o Recorrido. Ressalta que o simples fato de a reclamada ter tido contrato com a TIM S/A não é motivo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade desta pelos haveres trabalhistas da autora, de modo que o pressuposto para que haja a incidência da responsabilidade estampada na Súmula 331 do TST é a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, com a comprovação do período de benefício da tomadora. Argumenta que e deve ser observado a limitação temporal de responsabilidade subsidiária da prestação de serviços referente a eventual pagamento de qualquer valor pleiteado, uma vez que a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária é resguardada pelo próprio princípio constitucional da legalidade, pois ainda que se perpasse por todo o exposto supra, quanto a períodos em que a Reclamante não tenha prestado serviços à TIM S/A, é impossível a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, haja vista a plena inexistência de fundamentação legal, sob pena de nulidade absoluta. Por fim, destaca que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário. Consta da decisão que se impugna: "A Recorrente foi tomadora de serviços da primeira reclamada, empregadora do reclamante, (EZENTIS) e firmou contrato de prestação de serviços entre novembro de 2015 à setembro de 2022, (id. f241ec5, ec82b6b, 9325b22, 161a096, 908b07a, d0c8667, fde6b5c, ff3fcbe, cd1a556, 3014f1d, 8ea5528 e a0f2891). Este contrato gera presunção de que a litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, ainda que inexistisse a exclusividade na prestação do serviço. Esta presunção não foi desfeita por prova em sentido contrário, nem mesmo prova oral, ônus que cabia à tomadora dos serviços. Veja-se que na audiência, a preposta da primeira reclamada confirmou que o autor prestou serviços em favor da litisconsorte TIM, (ID. 2c35684): "(...) que não sabe informar se a TIM fiscalizava o trabalho da EZENTIS BRASIL S.A.; que a reclamada EZENTIS BRASIL S.A. era uma prestadora de serviços da TIM, crendo que isso ocorria na atividade de telecomunicação; que não sabe informar qual a logomarca que constava no fardamento do reclamante; que como preposta contratada não tem como responder as perguntas mais técnicas e específicas sobre a forma de controle e fiscalização dos serviços prestados entre a tomadora e a prestadora de serviços, mas que, apesar disso, sabe informar que o reclamante prestou à TIM através da empresa EZENTIS BRASIL S.A". Além disso, quem pagou as verbas rescisórias do recorrido foi a TIM, conforme comprovante de pagamento, id. 7564e38. Do mesmo modo, a ficha de EPI do recorrido atesta que o obreiro durante o contrato com a EZENTIS laborava no projeto da TIM S/A (id. 70a24f1). No que se refere à limitação da condenação, é importante destacar que o Recorrido foi admitido em 03/09/2021 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 13/09/2022. É incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviços entre a EZENTIS e a TIM S.A. perdurou de novembro de 2015 a setembro de 2022. Caberia à TIM fiscalizar ostensivamente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, fiscalizando suas atividades e verificando a efetiva quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários. Além disso, é de sua responsabilidade escolher criteriosamente uma empresa economicamente idônea para atender suas necessidades de pessoal. Nessas condições, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, conforme a Súmula n. 331 do TST. Não há razão à recorrente quanto ao pedido de execução prévia dos bens dos sócios da reclamada principal antes de ser executada. Para que a execução recaia sobre o devedor subsidiário, é necessário apenas que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, associado ao fato de não serem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há falar em benefício de ordem ou instituto semelhante a ser aplicado ao caso concreto. Improvido." Quanto à alegação de que não há provas nos autos da prestação de serviços do Recorrido à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021, a Turma, com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, constatou que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. Assim, a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. No que tange à arguição de que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, o posicionamento adotado pelo Regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte Superior Trabalhista, pois, efetivamente, a fim de satisfazer os créditos do exequente, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios, para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário, sendo suficiente o descumprimento da obrigação por parte do devedor principal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 9.10.2020); (Ag-AIRR-1151-04.2013.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 7.2.2020); (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020); (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 20.9.2019); (AIRR-21088-10.2014.5.04.0021, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 30.8.2019) e (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). Quanto ao tema, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que, conforme demonstrado nos autos, eventual labor em regime de sobreaviso foi regularmente quitado, conforme comprovam os contracheques juntados. Afirma que o autor não era impedido de sair de casa quando estava de sobreaviso, pois as horas de sobreaviso, segundo a legislação trabalhista, são aquelas em que o empregado permanece em sua casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo remunerado esse período à razão de 1/3 do salário normal. Registra que somente faz jus às horas de sobreaviso aquele empregado que se vir furtado de sua liberdade de locomoção, tendo que se manter em local previamente combinado, para aguardar eventual chamado. Defende que o simples fornecimento de aparelho celular ou notebook corporativo, desacompanhado de prova do cerceamento da liberdade de locomoção do empregado, não configura regime de sobreaviso. Argui que se faz necessário, por parte do reclamante, a comprovação do contingenciamento da disponibilidade pessoal como condição para caracterização do sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. Consta do decisum atacado: "Ora, o regime de sobreaviso se caracteriza pelas circunstâncias de que o empregado: esteja à disposição da empresa; não podendo recusar-se a atender a convocação, ou dispor livremente de seu tempo durante os momentos de descanso. E essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal : "que na semana seguinte ficavam de sobreaviso de segunda ao domingo; que entre o sábado e o domingo o sobreaviso era cumprido das 19h00 às 07h00 do dia seguinte; que em cada sobreaviso, em média, fazia de 03 a 04 acionamentos para a EZENTIS BRASIL S.A.". Nos termos da Súmula 428 do TST: 428 SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A sentença está correta ao reconhecer o direito ao adicional de sobreaviso, considerando a prova testemunhal e os contracheques que demonstram o pagamento parcial do adicional. Neste aspecto, reputo que o que ordinariamente acontece, na atividade do obreiro, coincide com o relato testemunhal. A prova testemunhal demonstra a disponibilidade do reclamante para o trabalho além do horário normal, mesmo fora das dependências da empresa. O pagamento parcial demonstra o reconhecimento tácito do regime de sobreaviso pela reclamada. Nego provimento." Eis o teor da Súmula 428 da Corte Superior Trabalhista, verbis : "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Não é necessária a permanência do empregado em sua residência para caracterização do regime de sobreaviso, se demonstrada sua submissão ao controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando convocação para o trabalho a qualquer momento, em prorrogação a regime de plantão ou equivalente. A Turma verificou que essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal. Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com o item II, da Súmula 428 do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o ônus da prova quanto à existência de diferenças nos depósitos do FGTS é do Reclamante. Sustenta que diante da ausência de prova das alegadas irregularidades, impõe-se a reforma da decisão para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS, especialmente por se tratar de responsabilidade meramente subsidiária, a qual pressupõe o inadimplemento devidamente demonstrado por parte do empregador principal, o que não restou configurado nos autos. Transcrevo decisão de 2º grau: "O Juízo, diante da ausência de comprovação de pagamento, condenou a Recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De acordo com a Súmula 461 do TST é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. A Recorrente insiste que trouxe aos autos documentação que comprova o recolhimento e pagamento da multa rescisória. Entretanto, coaduno com o julgado que os documentos não comprovam o pagamento da multa rescisória. Destaco da sentença: "No que concerne à prova em si da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, verifico que, não obstante a 2ª reclamada tenha juntado a "GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS" (fls. 301, ID. 7564e38), bem como a prova do suposto pagamento (fls. 303, ID. 7564e38), mostra-se claro que o valor constante nos referidos documentos (R$23.722,07) não se trata da multa de 40% do FGTS do reclamante por ser em muito superior ao valor da referida multa e porque tais documentos não identificam a qual empregador/trabalhador o valor estava destinado. Por sua vez quanto ao "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" (fls. 302/303, ID. 7564e38), documento este que identifica o valor da multa (R$2.643,65) e os dados relativos reclamante, não há nos autos o respectivo comprovante de pagamento. Assim, malgrado a reclamada acoste aos autos demonstrativo de recolhimento de FGTS rescisório, não apresentou comprovante de pagamento, ônus que lhe competia por ser fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). O extrato apresentado (fls. 304, ID. 7564e38) não se trata de extrato analítico, não permitindo provar que houve, de fato, o recolhimento da multa, até porque o valor da multa não consta no referido extrato.". (sentença de primeiro grau, id. 39f8f17, destaque nosso). Sentença mantida. Apelo improvido no particular." Nos termos da Súmula nº 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Nesta esteira, não há necessidade de o empregado delimitar, na inicial, o período em que houve a incorreção do recolhimento do FGTS, porquanto, ao alegar o correto pagamento, o empregador apresenta fato extintivo da obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova. Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, a Turma adotou tese em consonância com as Súmulas 461 e 331, VI, do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela TIM S/A. (jcfs) MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A - TIM S/A - LADSON AFONSO NEVES SANTOS

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Ezentis Brasil S.A e outros x Ezentis Brasil S.A e outros

ID: 334533773

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-70.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A LADSON AFONSO NEVES SANTOS TIM S/A

Notificação

Advogados:

ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 RECORRENTE: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LADSON AFONSO NEVES SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 984707c proferida nos autos. ROT 0000333-70.2024.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LADSON AFONSO NEVES SANTOS AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3ccd280; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id cd705a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Registra que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Reclamante na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT. Argumenta que do referido artigo extrai-se que estando devidamente liquidados os pedidos pleiteados na inicial, constitui-se, portanto, os limites do pedido, ou seja, representam o limite da condenação. Ressalta que, com base no Código de Processo Civil, a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. Salienta que a mera indicação que os pedidos são uma estimativa, não servem como justificativa plausível para o juízo entender que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Argui que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que determina o CPC, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Assevera que, no presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. Consta do v. acórdão: "Seguindo o entendimento de que o requisito legal inserto no art. 840, §1º da CLT não é a liquidação propriamente dita do pleito, mas sim a indicação de valor, não há que se falar em limitação dos eventuais valores de execução ao valor atribuído ao pedido na inicial, como pretende a parte reclamada, vez que os valores atribuídos ao pedido na inicial, foram estimados. Demais disso, referido entendimento está em plena consonância com o posicionamento do C. TST, no sentido de que sua Instrução Normativa nº 41/2018, normatizou, em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)", de modo que eventual condenação não deve ser limitada ao valor atribuído à causa na inicial. Não bastasse isso, recente decisão proferida pela SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) foi no sentido de que os valores indicados nos pedidos apresentados de forma líquida devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Nada a deferir. Apelo desprovido." Interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023); (RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023); (RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023); (RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023); (RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023); (RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023) e (RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Desse modo, inviável o seguimento do recurso ante o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A. Argui que a responsabilidade subsidiária imposta está fundamentada em situações equivocadas, que não foram comprovadas por aquele que detinha o ônus probatório, ou seja, o Recorrido. Ressalta que o simples fato de a reclamada ter tido contrato com a TIM S/A não é motivo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade desta pelos haveres trabalhistas da autora, de modo que o pressuposto para que haja a incidência da responsabilidade estampada na Súmula 331 do TST é a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, com a comprovação do período de benefício da tomadora. Argumenta que e deve ser observado a limitação temporal de responsabilidade subsidiária da prestação de serviços referente a eventual pagamento de qualquer valor pleiteado, uma vez que a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária é resguardada pelo próprio princípio constitucional da legalidade, pois ainda que se perpasse por todo o exposto supra, quanto a períodos em que a Reclamante não tenha prestado serviços à TIM S/A, é impossível a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, haja vista a plena inexistência de fundamentação legal, sob pena de nulidade absoluta. Por fim, destaca que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário. Consta da decisão que se impugna: "A Recorrente foi tomadora de serviços da primeira reclamada, empregadora do reclamante, (EZENTIS) e firmou contrato de prestação de serviços entre novembro de 2015 à setembro de 2022, (id. f241ec5, ec82b6b, 9325b22, 161a096, 908b07a, d0c8667, fde6b5c, ff3fcbe, cd1a556, 3014f1d, 8ea5528 e a0f2891). Este contrato gera presunção de que a litisconsorte se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, ainda que inexistisse a exclusividade na prestação do serviço. Esta presunção não foi desfeita por prova em sentido contrário, nem mesmo prova oral, ônus que cabia à tomadora dos serviços. Veja-se que na audiência, a preposta da primeira reclamada confirmou que o autor prestou serviços em favor da litisconsorte TIM, (ID. 2c35684): "(...) que não sabe informar se a TIM fiscalizava o trabalho da EZENTIS BRASIL S.A.; que a reclamada EZENTIS BRASIL S.A. era uma prestadora de serviços da TIM, crendo que isso ocorria na atividade de telecomunicação; que não sabe informar qual a logomarca que constava no fardamento do reclamante; que como preposta contratada não tem como responder as perguntas mais técnicas e específicas sobre a forma de controle e fiscalização dos serviços prestados entre a tomadora e a prestadora de serviços, mas que, apesar disso, sabe informar que o reclamante prestou à TIM através da empresa EZENTIS BRASIL S.A". Além disso, quem pagou as verbas rescisórias do recorrido foi a TIM, conforme comprovante de pagamento, id. 7564e38. Do mesmo modo, a ficha de EPI do recorrido atesta que o obreiro durante o contrato com a EZENTIS laborava no projeto da TIM S/A (id. 70a24f1). No que se refere à limitação da condenação, é importante destacar que o Recorrido foi admitido em 03/09/2021 e teve seu contrato de trabalho rescindido em 13/09/2022. É incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviços entre a EZENTIS e a TIM S.A. perdurou de novembro de 2015 a setembro de 2022. Caberia à TIM fiscalizar ostensivamente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, fiscalizando suas atividades e verificando a efetiva quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários. Além disso, é de sua responsabilidade escolher criteriosamente uma empresa economicamente idônea para atender suas necessidades de pessoal. Nessas condições, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, conforme a Súmula n. 331 do TST. Não há razão à recorrente quanto ao pedido de execução prévia dos bens dos sócios da reclamada principal antes de ser executada. Para que a execução recaia sobre o devedor subsidiário, é necessário apenas que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, associado ao fato de não serem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há falar em benefício de ordem ou instituto semelhante a ser aplicado ao caso concreto. Improvido." Quanto à alegação de que não há provas nos autos da prestação de serviços do Recorrido à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021, a Turma, com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, constatou que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. Assim, a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. No que tange à arguição de que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, o posicionamento adotado pelo Regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte Superior Trabalhista, pois, efetivamente, a fim de satisfazer os créditos do exequente, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios, para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário, sendo suficiente o descumprimento da obrigação por parte do devedor principal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (AIRR-10943-18.2014.5.01.0201, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DEJT 9.10.2020); (Ag-AIRR-1151-04.2013.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 7.2.2020); (Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 7.1.2020); (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 20.9.2019); (AIRR-21088-10.2014.5.04.0021, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, in DEJT 30.8.2019) e (AIRR-404-83.2014.5.15.0045, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 31.5.2019). Quanto ao tema, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que, conforme demonstrado nos autos, eventual labor em regime de sobreaviso foi regularmente quitado, conforme comprovam os contracheques juntados. Afirma que o autor não era impedido de sair de casa quando estava de sobreaviso, pois as horas de sobreaviso, segundo a legislação trabalhista, são aquelas em que o empregado permanece em sua casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo remunerado esse período à razão de 1/3 do salário normal. Registra que somente faz jus às horas de sobreaviso aquele empregado que se vir furtado de sua liberdade de locomoção, tendo que se manter em local previamente combinado, para aguardar eventual chamado. Defende que o simples fornecimento de aparelho celular ou notebook corporativo, desacompanhado de prova do cerceamento da liberdade de locomoção do empregado, não configura regime de sobreaviso. Argui que se faz necessário, por parte do reclamante, a comprovação do contingenciamento da disponibilidade pessoal como condição para caracterização do sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. Consta do decisum atacado: "Ora, o regime de sobreaviso se caracteriza pelas circunstâncias de que o empregado: esteja à disposição da empresa; não podendo recusar-se a atender a convocação, ou dispor livremente de seu tempo durante os momentos de descanso. E essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal : "que na semana seguinte ficavam de sobreaviso de segunda ao domingo; que entre o sábado e o domingo o sobreaviso era cumprido das 19h00 às 07h00 do dia seguinte; que em cada sobreaviso, em média, fazia de 03 a 04 acionamentos para a EZENTIS BRASIL S.A.". Nos termos da Súmula 428 do TST: 428 SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 , § 2º DA CLT . I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A sentença está correta ao reconhecer o direito ao adicional de sobreaviso, considerando a prova testemunhal e os contracheques que demonstram o pagamento parcial do adicional. Neste aspecto, reputo que o que ordinariamente acontece, na atividade do obreiro, coincide com o relato testemunhal. A prova testemunhal demonstra a disponibilidade do reclamante para o trabalho além do horário normal, mesmo fora das dependências da empresa. O pagamento parcial demonstra o reconhecimento tácito do regime de sobreaviso pela reclamada. Nego provimento." Eis o teor da Súmula 428 da Corte Superior Trabalhista, verbis : "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Não é necessária a permanência do empregado em sua residência para caracterização do regime de sobreaviso, se demonstrada sua submissão ao controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, aguardando convocação para o trabalho a qualquer momento, em prorrogação a regime de plantão ou equivalente. A Turma verificou que essa é a hipótese dos autos, conforme prova testemunhal. Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com o item II, da Súmula 428 do TST, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o ônus da prova quanto à existência de diferenças nos depósitos do FGTS é do Reclamante. Sustenta que diante da ausência de prova das alegadas irregularidades, impõe-se a reforma da decisão para excluir a condenação da Recorrente ao pagamento da indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS, especialmente por se tratar de responsabilidade meramente subsidiária, a qual pressupõe o inadimplemento devidamente demonstrado por parte do empregador principal, o que não restou configurado nos autos. Transcrevo decisão de 2º grau: "O Juízo, diante da ausência de comprovação de pagamento, condenou a Recorrente subsidiariamente ao pagamento da multa de 40% do FGTS. De acordo com a Súmula 461 do TST é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. A Recorrente insiste que trouxe aos autos documentação que comprova o recolhimento e pagamento da multa rescisória. Entretanto, coaduno com o julgado que os documentos não comprovam o pagamento da multa rescisória. Destaco da sentença: "No que concerne à prova em si da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, verifico que, não obstante a 2ª reclamada tenha juntado a "GRRF - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS" (fls. 301, ID. 7564e38), bem como a prova do suposto pagamento (fls. 303, ID. 7564e38), mostra-se claro que o valor constante nos referidos documentos (R$23.722,07) não se trata da multa de 40% do FGTS do reclamante por ser em muito superior ao valor da referida multa e porque tais documentos não identificam a qual empregador/trabalhador o valor estava destinado. Por sua vez quanto ao "Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório" (fls. 302/303, ID. 7564e38), documento este que identifica o valor da multa (R$2.643,65) e os dados relativos reclamante, não há nos autos o respectivo comprovante de pagamento. Assim, malgrado a reclamada acoste aos autos demonstrativo de recolhimento de FGTS rescisório, não apresentou comprovante de pagamento, ônus que lhe competia por ser fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). O extrato apresentado (fls. 304, ID. 7564e38) não se trata de extrato analítico, não permitindo provar que houve, de fato, o recolhimento da multa, até porque o valor da multa não consta no referido extrato.". (sentença de primeiro grau, id. 39f8f17, destaque nosso). Sentença mantida. Apelo improvido no particular." Nos termos da Súmula nº 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Nesta esteira, não há necessidade de o empregado delimitar, na inicial, o período em que houve a incorreção do recolhimento do FGTS, porquanto, ao alegar o correto pagamento, o empregador apresenta fato extintivo da obrigação, cabendo-lhe o ônus da prova. Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Desse modo, a Turma adotou tese em consonância com as Súmulas 461 e 331, VI, do TST, o que por sua vez obsta o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela TIM S/A. (jcfs) MACEIO/AL, 24 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A - TIM S/A - LADSON AFONSO NEVES SANTOS

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