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"1001062-15.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca

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Evrislan Albino Tenorio x Pioneiro Combustiveis Ltda e outros

ID: 319222460

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001058-21.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVRISLAN ALBINO TENORIO

Polo Passivo:

PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRAGA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD PEREIRA TRAJANO

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JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001058-21.2024.5.19.0009 AUTOR: EVRISLAN ALBINO TENORIO RÉU: PIONEIRO COMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001058-21.2024.5.19.0009 AUTOR: EVRISLAN ALBINO TENORIO RÉU: PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6acb96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de reclamação trabalhista em que EVRISLAN ALBINO TENORIO, na qualidade de reclamante, pleiteia em face de PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA e VIBRA ENERGIA S.A, as verbas e os direitos elencados na petição inicial. O reclamante alega que foi admitido em 25 de outubro de 2021 e dispensado sem justa causa em 26 de outubro de 2023, com projeção do aviso prévio para 01 de dezembro de 2023. Em síntese, o reclamante postula: pagamento de horas extras, em face das jornadas de trabalho; pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados; pagamento das diferenças de verbas salariais; pagamento de plus salarial mensal; pagamento das férias em dobro; pagamento de multa do art. 477, § 8º da CLT; pagamento de indenização por danos morais e retificação da CTPS. A 1.a reclamada, em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; a inaplicabilidade dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos. A 2.a reclamada arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência total dos pedidos. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte reclamante, bem como foram ouvidas as testemunhas. É o relatório. DECIDO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A defesa arguiu a inépcia da inicial. Sem razão. A petição inicial descreveu os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, bem como os valores pleiteados, de modo que não há que se falar em inépcia da inicial. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a defesa ser a 2ª reclamada parte ilegítima para responder por esta ação. Como se infere das alegações das reclamadas, a arguição da ilegitimidade passiva cinge-se, em última análise, sobre a questão da responsabilização por eventuais direitos trabalhistas que forem deferidos à parte autora. Para se declarar se houve ou não responsabilidade subsidiária/solidária segundo os contornos delineados na inicial e defesas, exige-se exame do mérito. De outro lado, para a aferição da legitimidade “ad causam” importa tão- somente perquirir sobre a possibilidade de a parte figurar no polo da demanda, no caso, passivo. Utiliza-se como pressuposto a titularidade dos interesses oponíveis do reclamante, na relação jurídico-processual, sendo suficiente a simples indicação, por este, de que seja o reclamado, devedor do direito material, para que se justifique a inclusão no polo passivo da demanda. Rejeito. LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ O reclamante busca a condenação da segunda reclamada, VIBRA ENERGIA S.A., de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas que entende devidas. A segunda reclamada, em sua defesa, arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a relação estabelecida com a primeira reclamada era de natureza comercial, e não de prestação de serviços. Analisando o conjunto probatório, entendo que assiste razão à segunda reclamada. As provas dos autos indicam que a relação entre a primeira e a segunda reclamadas se baseava em contrato de fornecimento de combustíveis para abastecimento de aeronaves, conforme a tese defensiva. A testemunha Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, em seu depoimento, afirmou que "trabalhava na primeira reclamada prestando serviços para VIBRA ENERGIA S.A, antiga Petrobrás; que o posto de combustível vendia combustível da segunda reclamada". Contudo, essa informação, por si só, não demonstra a existência de terceirização de serviços. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, exige a demonstração de intermediação de mão de obra para configurar a responsabilidade subsidiária. No caso em tela, a relação entre as reclamadas se restringia à compra e venda de produtos, atividade essencialmente mercantil. Ainda que o reclamante tenha prestado serviços no local que utilizava produtos da segunda reclamada, tal fato não caracteriza, por si só, a terceirização de serviços e a consequente responsabilidade subsidiária. A atividade do reclamante era voltada para a primeira reclamada, sua empregadora, não havendo provas de que a VIBRA ENERGIA S.A se beneficiasse diretamente da mão de obra do reclamante na condição de tomadora de serviços. Nesse tipo de contrato, a empresa fornecedora assume uma obrigação de resultado, e a atividade por ela desempenhada não se insere na cadeia de produção da contratante. A hipótese em tela, portanto, se enquadra como mero contrato de natureza comercial e não de terceirização de mão-de-obra. Por isso, inaplicável ao caso a previsão contida na Súmula nº 331, do C. TST, não havendo que se falar em responsabilização subsidiária das empresas contratantes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da VIBRA ENERGIA S.A. DIFERENÇAS “POR FORA” O reclamante pleiteou o pagamento das diferenças salariais. Aduziu que recebia ajuda alimentação, diárias para viagem e ajuda saúde, pagas "por fora". Aduziu que recebia Ajuda Alimentação no valor de R$ 710,00 por mês, em média, assim como uma Ajuda Saúde Mensal no valor médio de R$ 800,00. Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou comprovado o pagamento de valores "por fora", ônus que incumbia ao reclamante. Julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante pleiteou o pagamento de plus salarial mensal. Aduziu que "além da sua função oficial de operador de abastecimento III, o Reclamante foi obrigado a exercer, e exerceu, paralelamente, durante todo o pacto, as funções de MECÂNICO VEICULAR, PINTOR, ESCRITURÁRIO e de SERVIÇOS GERAIS". A primeira testemunha do reclamante, Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, afirmou que "que o operador de abastecimento fazia abastecimento, limpeza, serviços gerais, mecânica, lavava carros, pintura". A testemunha da reclamada, Robeilton Machado da Silva, afirmou que "que o operador de abastecimento tem como função: abastecer aeronave, recebimento de produtos, pequenas manutenções em caminhões, mantém o ambiente de trabalho limpo e organizado; que há serviços gerais na empresa; que o serviço de escriturário é emitir comprovante de entrega ao cliente no ato da venda e quando chega na base, lança no sistema e emite nota fiscal; que quando necessita de mão de obra especializada e quando não é pequenos reparos, há contratação do mecânico terceirizado". A cláusula 15.a do Acordo Coletivo colacionado elenca algumas das principais atividades atribuídas à função do reclamante. Para o reconhecimento de acúmulo/desvio de função faz-se necessário que o empregador modifique as atribuições do empregado de modo que este realize atividades, via de regra mais qualificadas, sem receber a devida contraprestação. Não restou comprovado que o autor desempenhasse função mais especializada do que aquela para a qual foi contratado. Ainda que se analise a questão sob o ponto de vista do acúmulo de tarefas, este, por si só, não assegura ao empregado o direito a qualquer acréscimo salarial. O simples exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário. Diante disso, nosso ordenamento jurídico ampara o pedido de diferenças salariais quando fulcrado em equiparação salarial (art. 461, da CLT), quando há regulamento estabelecendo salário para as funções apontadas, ou ainda, quando não for observado o piso normativo de determinada função cujo exercício seja reconhecido pelo empregador. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT preceitua que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O fato de o empregado realizar outras tarefas, dentro da mesma jornada laboral, não gera o direito ao recebimento de múltiplos salários. Não se olvide que cabe ao empregador, no exercício do jus variandi, estabelecer as atribuições e tarefas inerentes a cada função (art.456, da CLT). Colaciona-se a jurisprudência pacífica do C. TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NÃO CORRELATAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, salvo previsão legal ou normativa. No caso dos autos, inexiste nos autos norma empresarial ou dispositivo legal assegurando ao reclamante adicional por acúmulo de função. Afora isso, do quadro fático retratado no acórdão do Tribunal Regional, extrai-se que não há elementos que permitam concluir que as atividades desempenhadas pelo reclamante são totalmente incompatíveis com o cargo para o qual foi inicialmente contratado e com a sua condição pessoal, de modo a gerar desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. (...) Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001062-03.2017.5.02.0254, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO COMO OPERADOR DE GUINDASTE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. ACÚMULO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia se o reclamante, contratado como operador de guindaste, faz jus ao pagamento de diferenças salariais, por acúmulo de função, por exercer também atividades de operador de empilhadeira. Com efeito, o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do empregado qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Com base neste dispositivo da CLT, e, considerando as premissas fático-probatórias firmadas no acórdão regional, conclui-se que as tarefas executadas pelo reclamante não se mostraram mais complexas em relação à função de operador de guindaste, nem demandaram maior carga de trabalho, tampouco houve exigência de uma maior capacitação técnica ou intelectual, razão pela qual não se há falar em acúmulo de função. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1201-89.2018.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou comprovado o exercício de funções diversas ou mais complexas daquelas para as quais o reclamante foi contratado. Julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteou o recebimento de horas extras, eis que trabalhava em regime de sobrejornada. A ré apresentou os registros de ponto, na forma do art.74, §2º, da CLT; apresentou recibos de pagamentos com o pagamento de horas extras com os adicionais de 100%, acordos de prorrogação e compensação de horas. Não houve a instituição de banco de horas. O reclamante aduziu que ao longo de todo o pacto folgava em apenas um dia variado por semana. Alegou ainda que eram realizadas duas horas extras, duas vezes por semana e não gozava de intervalo intrajornada. Postulou o pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados. A primeira testemunha do reclamante, Carlos Roberto Sampaio Lima Júnior, disse que "que muitas vezes trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a jornada era registrada digitalmente; que anotava o ponto corretamente na entrada; que a saída não era anotada corretamente; que batia o intervalo, mas quando precisava, tinha que sair para fazer atendimento; que à noite batia o intervalo, mas não fazia". A testemunha da reclamada, Robeilton Machado da Silva, afirmou que "que na época do reclamante o controle de jornada era digital; que os horários de entrada, intervalo e saída são batidos corretamente". Analisando o conjunto probatório, entendo que não restou certo que os cartões de ponto não são válidos como meio de prova. Ao contrário, a reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto com marcações variáveis e verossímeis. Com base na análise minuciosa da prova documental e testemunhal, não há elementos suficientes para desconstituir a validade dos controles de jornada. Verifico por amostragem que em dezembro de 2021, as horas extras não foram remuneradas corretamente, conforme o recibo de pagamento de janeiro de 2022; o mesmo ocorrendo em fevereiro de 2022, conforme o recibo de pagamento de março de 2022. Defiro o pagamento das horas extras laboradas após a 44ª hora semanal (nos termos do pedido de item I), acrescidas do adicional legal de 50%. Por habituais, defiro os reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Defiro o apagamento em dobro para os domingos e feriados indicados nas folhas de ponto, laborados e não compensados. O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: Divisor: 220; Evolução salarial do autor; Dias efetivamente trabalhados; Base de cálculo consoante Súmulas 340, 354 e 264 do C. TST, no que couber; Dedução de valores já recebidos a idêntico título, observando-se a OJ 415 do TST; A hora noturna reduzida; O artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Não se computam na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade de pagamento. A Constituição Federal assim dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Muito embora a legislação pátria enfatize que o descanso semanal deve recair preferencialmente aos domingos, certo é que tal coincidência é preferencial e não absoluta, não havendo que se falar em pagamento dobrado dos domingos laborados quando o obreiro usufrui de folga em outro dia da semana. O trabalho em domingos e feriados não é extraordinário, e sim trabalho a ser compensado ou pago em dobro, na forma da lei 605/49. De acordo com a nossa legislação, somente o que ultrapassa a jornada ordinária pode ser considerado trabalho extraordinário e receber o adicional previsto em lei ou norma coletiva. Improcede o pleito de intervalo intrajornada uma vez que este era observado. FÉRIAS O reclamante pleitou o pagamento das férias em dobro de todo pacto laboral. Do TRCT de id 327a101 constou o pagamento de férias 2022/2023 e proporcionais. Do recibo de pagamento do mês de novembro de 2022 constou o pagamento das férias 2021/2022. Improcede. RETIFICAÇÃO NA CTPS/MULTAS DO ART. 477, § 8º DA CLT Tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, §6º, “b”, da CLT, conforme documentos de id 327a101, improcede a multa prevista no art. 477, § 8º. O reclamante requereu a retificação da função e remuneração em sua CTPS. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, julgo improcedente o pedido correlato. DANO MORAL/ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. No presente caso, aduziu o autor que sofreu danos morais diante de diversas irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral. Era tratado com gritarias, grosserias e ameaças de demissão. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Não vislumbro a configuração de ofensa à honra ou a imagem da trabalhadora praticada pela reclamada, exigindo-se, para caracterização do dano moral, a comprovação de que a autora, em decorrência de tal atitude, tenha sofrido efetivo dano em sua esfera extrapatrimonial. Não houve prova cabal da ocorrência de condutas repetidamente praticadas com o intuito de perseguir e humilhar especificamente o autor. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. A reclamada Pioneiro Combustíveis Ltda., em sua defesa, impugnou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduziu que o reclamante não comprovou sua condição de hipossuficiência econômica. Considerando que a concessão da gratuidade de justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, sem que houvesse prova em contrário que demonstrasse a capacidade financeira do autor, mantenho a decisão de deferimento do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante à 1.a e 2.a reclamadas e pela 1.a reclamada ao reclamante, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Rejeito a compensação pretendida, pois não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador. Inexistem valores pagos a idênticos títulos aos ora deferidos a deduzir. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior;-a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por EVRISLAN ALBINO TENORIO, em face de PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por EVRISLAN ALBINO TENORIO, em face de VIBRA ENERGIA S.A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela 1.a ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$4000,00, no importe de R$80,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVRISLAN ALBINO TENORIO

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Evrislan Albino Tenorio x Pioneiro Combustiveis Ltda e outros

ID: 319222512

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001058-21.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVRISLAN ALBINO TENORIO

Polo Passivo:

PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRAGA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD PEREIRA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1001062-15.2023.5.02.0473"

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