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"1001467-72.2025.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Sergio Da Silva Santos x Distribuidora De Alimentos Mix Bom Ltda - Epp

ID: 341825241

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-50.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAMES SANTOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000760-50.2024.5.19.0002 RECORRENTE: SERGIO DA SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000760-50.2024.5.19.0002 RECORRENTE: SERGIO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607198 proferida nos autos. ROT 0000760-50.2024.5.19.0002 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO DA SILVA SANTOS ANTONIO LOPES RODRIGUES (AL2823) LIVIA LOPES RODRIGUES DE LIMA (AL10618) Recorrido: Advogado(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MIX BOM LTDA - EPP JAMES SANTOS DA SILVA (AL8741) RECURSO DE: SERGIO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a230cf3; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 2407e80). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): Violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, art. 468 da CLT, art. 7º, VI, da CF e divergência jurisprudencial O Recorrente alega que a prova oral produzida nos autos demonstra claramente que as atividades desempenhadas pelo Recorrente extrapolavam em muito as atribuições típicas de um motoboy, configurando um verdadeiro acúmulo de funções que gerou um desequilíbrio na relação contratual e enriquecimento ilícito do Recorrido. O Recorrente sustenta que ao negar o acúmulo de função, o v. Acórdão regional violou o art. 456, parágrafo único, e 468 da CLT, ao dar-lhe interpretação extensiva que desvirtua a finalidade da norma, e contrariou o art. 7º, VI, da CF, que garante a irredutibilidade salarial, bem como os arts. 884 e 422 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme consignado na sentença, a testemunha arrolada pela reclamada declarou que "o reclamante somente participava da reposição dos produtos deixados no checkout; que o reclamante auxiliava na embalagem das mercadorias dos clientes; que o reclamante não atuava no estoque". Ademais, ficou demonstrado que as atividades complementares exercidas pelo recorrente (embalar produtos, repor itens deixados no checkout, realizar anúncios) possuíam íntima relação com a atividade preponderante do empreendimento e estavam absorvidas pela cláusula contratual que previa "executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço". As funções de motofretista (CBO 5191-10) incluem, segundo o Ministério do Trabalho, atividades como "coletam e entregam documentos, valores, mercadorias e encomendas, realizam serviços de pagamento e cobrança", sendo as tarefas complementares exercidas compatíveis com a condição pessoal do empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou sobre o tema: " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TAXI DANCING FESTAS E EVENTOS EITELI NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VIGILANTE QUE REALIZA CONTROLE DE ACESSO DE CLIENTES EM PORTARIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o fato de o reclamante atuar no controle de movimentação de pessoas na portaria do estabelecimento não atenta contra o sinalagma e a comutatividade do contrato de trabalho, por se tratarem de atividades compatíveis com a função de vigilante e com a respectiva contraprestação financeira ajustada. Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido." Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001467-53.2021.5.02.0010. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/gDfEky Não restou configurado acúmulo indevido de funções que justifique complemento salarial." A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, arts. 186 e 927 do CC, arts. 19, 20, 21 e 118 da Lei nº 8.213/91 e divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a decisão regional, ao se apegar rigidamente à conclusão pericial sem considerar o conjunto probatório e as peculiaridades do caso, violou dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria. Aduz que ao se basear exclusivamente na conclusão pericial que ignora a negligência do empregador e a concausalidade, o v. Acórdão regional violou o art. 7º, XXVIII, da CF, que estabelece a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e os arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da obrigação de indenizar por ato ilícito. Além disso, contrariou os arts. 19, 20, 21 e 118 da Lei nº 8.213/91, que definem o acidente de trabalho e a doença ocupacional, e garantem a estabilidade provisória. Fundamentos do acórdão recorrido: "A questão foi adequadamente elucidada através da perícia médica (Id. e7df17f) realizada pela Dra. Maria Carolina Melo Feitosa, que examinou minuciosamente o recorrente e analisou toda a documentação médica apresentada. Quanto à hérnia umbilical: O laudo pericial foi categórico ao concluir pela ausência de nexo causal entre a alegada patologia e as atividades laborais. A expert constatou que: O ultrassom realizado em 07/02/2022 (durante o contrato) não evidenciou qualquer hérnia;O ultrassom de 07/02/2024 (após o desligamento) identificou apenas "saco herniário de 1cm com paredes abdominais íntegras";No exame físico pericial não foi palpável qualquer tumoração ou estufamento umbilical;A boa integridade muscular do periciado descarta hérnias de causa ocupacional.A perita esclareceu que "a boa integridade muscular do periciado descarta hernias de causa ocupacional pois apresentam ligação direta com sobrecarga de peso que causa frouxidão da musculatura abdominal e surge a hernia, relação que não existe no caso em questão". Quanto à perda auditiva: A análise das audiometrias apresentadas (22/02/2024 e 27/11/2024) demonstrou que não houve evolução compatível com PAINPSE (Perda Auditiva Induzida por Níveis de Pressão Sonora Elevados). Conforme a NR-7, item 5.3, para caracterização de PAINPSE é necessário que a diferença entre as médias aritméticas dos limiares auditivos no grupo de frequências de 3.000, 4.000 e 6.000 Hz seja igual ou ultrapasse 10 dB. A perícia constatou evolução de apenas 5 dB na orelha direita e 3 dB na orelha esquerda, não configurando o quadro de perda auditiva ocupacional. A conclusão pericial foi inequívoca: "o periciado apresenta uma perda neurosensorial leve que não limita nem impede sua comunicação sem nexo ocupacional". A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA SILVA SANTOS

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Sergio Da Silva Santos x Distribuidora De Alimentos Mix Bom Ltda - Epp

ID: 341825266

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-50.2024.5.19.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA SANTOS

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ANTONIO LOPES RODRIGUES

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Sergio Da Silva Santos x Distribuidora De Alimentos Mix Bom Ltda - Epp

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