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Bruno Ricardo Da Silva e outros x Ivone Tormim Fernandes Pagliarin e outros

ID: 318217796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-42.2018.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO DA SILVA GUSTAVO FISNER MIGUEL

Polo Passivo:

IVONE TORMIM FERNANDES PAGLIARIN JOSE CARLOS PAGLIARIN P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA RICARDO FONSECA RICARDO FONSECA - TRANSPORTE DE CARGAS - ME SAT LOG SERVICOS, ARMAZENS GERAIS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER

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MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002079-42.2018.5.02.0221 RECLAMANTE: BRUNO RICARDO DA SILVA RECLAMADO: RICARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002079-42.2018.5.02.0221 RECLAMANTE: BRUNO RICARDO DA SILVA RECLAMADO: RICARDO FONSECA - TRANSPORTE DE CARGAS - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f30f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: #id:9511629 - Embargos de Declaração opostos pela parte autora , alegando erro material na sentença de extinção da execução na forma do artigo 924, II, do CPC, uma vez que não houve quitação do débito. Tempestivos. Representação processual regular. Em tese, cabíveis, na forma do art.897-A CLT. Reclamadas, apesar de devidamente intimadas para manifestarem-se acerca dos embargos, restaram silentes. Decido. Com razão o embargante. Há erro material na planilha de atualização do débito elaborada pela Secretaria, #id:850980a: a) não consta a multa por descumprimento da obrigação de fazer; b) o valor do lançamento ocorrido em 22/03/23 é R$ 600,50 e não como constou, R$ 6.005,00; c) a base de cálculo para os juros deve ser o principal atualizado bruto (sem abatimento das contribuições previdenciárias). Nova planilha foi elaborada pela Secretaria corrigindo-se os erros apontados, #f320a07. Assim, passo a sanar a sentença de #id:7afa41b. Onde se lê: > "Realizado pelo MM. Juízo da 3ª VT de São José dos Pinhais o depósito de #id:5efe2db, CEF, 29/04/25, R$ 56.636,09. Libere-se ao autor, em termos. Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CP." Leia-se: > "Realizado pelo MM. Juízo da 3ª VT de São José dos Pinhais o depósito de #id:5efe2db, CEF, 29/04/25, R$ 56.636,09. Libere-se R$ 50.490,52 ao autor e R$ 4.614,88 ao advogado do autor. Restam quitados o crédito do autor e de seu patrono. Transfira-se R$ 1.530,69 aos cofres públicos a título de Imposto de Renda Por fim, solicite-se ao MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR a penhora do remanescente do débito (contribuição previdenciária e custas)." Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo autor para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, corrigindo a sentença de #id:7afa41b na forma do acima disposto. Intime-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAT LOG SERVICOS, ARMAZENS GERAIS, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Vittoria De Aguiar Martins x Ellife Clinica Medica Mooca Ltda

ID: 319355610

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-13.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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MAETE BIANCA BILONTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-13.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: VITTORIA DE AGUIAR MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-13.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: VITTORIA DE AGUIAR MARTINS RECLAMADO: ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54bfb27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 28 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 28/07/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

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Vittoria De Aguiar Martins x Ellife Clinica Medica Mooca Ltda

ID: 319355617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-13.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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MAETE BIANCA BILONTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-13.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: VITTORIA DE AGUIAR MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-13.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: VITTORIA DE AGUIAR MARTINS RECLAMADO: ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54bfb27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO Considerando-se que a executada reconheceu o seu débito e já efetuou no prazo legal o depósito de 30% do valor devido, em homenagem aos princípios da boa-fé, da menor gravosidade ao devedor, da economia processual e da razoável duração do processo: 1 - Defiro o parcelamento. Intime-se o reclamante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias podendo indicar objetivamente eventual ausência dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. No silêncio, prossiga-se nos termos requeridos pela reclamada e libere-se ao reclamante o depósito relativo aos 30%. O débito remanescente deverá ser dividido em 6 parcelas iguais, que vencerão todo dia 28 de cada mês ou no subsequente dia útil (vencimento da 1ª parcela para 28/07/2025), sendo que cada uma das parcelas será devidamente atualizada pela executada, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 2 – O Pagamento relativo ao sinal de 30% e as 03 ( três) primeiras parcelas, quando comprovadas, serão liberadas imediatamente ao reclamante, até a satisfação do seu crédito líquido. As demais verbas, quando devidas, serão pagas após da satisfação total do crédito do reclamante e deverão ser apuradas pela secretaria da vara. 3 - A executada deverá comprovar nos autos todos os depósitos realizados na conta do Juízo, no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de ser considerado inadimplido o parcelamento, prosseguindo-se a execução nos termos do § 5º do artigo 916 do CPC. 4 - Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para proferir sentença de extinção da execução nos termos do art. 924, II, CPC, a fim de enviar o processo ao arquivo definitivo sem pendências. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

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Caroline Melo Da Conceicao e outros x Porto Seguro Atendimento Ltda

ID: 320559294

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-15.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MELO DA CONCEICAO GIOVANNA TOMAZ MODA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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PATRICIA APARECIDA MERLIN

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RICARDO RIGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-15.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CAROLINE MELO DA CONCEICAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-15.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CAROLINE MELO DA CONCEICAO RECLAMADO: PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a82ee60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL APARECIDA DE SOUZA TURRI DESPACHO Vistos Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta, fica redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 25/09/2025 às 14:20 horas, que será realizada de forma presencial, na sala de audiências da 65ª VT/SP - Fórum Ruy Barbosa, devendo as partes comparecerem para prestar depoimentos sob pena de confissão. A critério da parte autora a(s) testemunha(s) LUCIANA MIRANDA OLIVEIRA poderá ser intimada nos termos do pelo provimento GP/CR 05/2008. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva-se a cópia da presente decisão, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação à(s) referida(s) testemunha(s), cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. A critério da parte reclamada a(s) testemunha(s) YASMIN COUTINHO poderá ser intimada nos termos do pelo provimento GP/CR 05/2008. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva-se a cópia da presente decisão, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação à(s) referida(s) testemunha(s), cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata Id.4bff756. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE MELO DA CONCEICAO

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Caroline Melo Da Conceicao e outros x Porto Seguro Atendimento Ltda

ID: 320559300

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-15.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MELO DA CONCEICAO GIOVANNA TOMAZ MODA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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PATRICIA APARECIDA MERLIN

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RICARDO RIGHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-15.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CAROLINE MELO DA CONCEICAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-15.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: CAROLINE MELO DA CONCEICAO RECLAMADO: PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a82ee60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL APARECIDA DE SOUZA TURRI DESPACHO Vistos Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta, fica redesignada a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 25/09/2025 às 14:20 horas, que será realizada de forma presencial, na sala de audiências da 65ª VT/SP - Fórum Ruy Barbosa, devendo as partes comparecerem para prestar depoimentos sob pena de confissão. A critério da parte autora a(s) testemunha(s) LUCIANA MIRANDA OLIVEIRA poderá ser intimada nos termos do pelo provimento GP/CR 05/2008. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva-se a cópia da presente decisão, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação à(s) referida(s) testemunha(s), cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. A critério da parte reclamada a(s) testemunha(s) YASMIN COUTINHO poderá ser intimada nos termos do pelo provimento GP/CR 05/2008. Considerando o princípio da economia e celeridade processual, sirva-se a cópia da presente decisão, devidamente subscrita pelo Juízo, como intimação à(s) referida(s) testemunha(s), cujo encaminhamento se dará pelo advogado da parte. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marques de São Vicente, 235, Bloco B - 9º andar - Barra Funda - CEP 01139-001, São Paulo), para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. As demais testemunhas das partes comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata Id.4bff756. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO ATENDIMENTO LTDA

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Antonio Canuto Neto x Decio Jose Carreiro e outros

ID: 263169971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-81.2014.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CANUTO NETO

Polo Passivo:

DECIO JOSE CARREIRO FOCUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE MENEZES

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FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002079-81.2014.5.02.0221 : ANTONIO CANUTO NETO : FOCUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002079-81.2014.5.02.0221 : ANTONIO CANUTO NETO : FOCUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd47c5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP, informando: #id:6d36523, f.242, 31/01/17 - Execução de acordo com FOCUS SEGURANÇA. -Valor da execução:R$ 6.400,00 em 20/08/2015 #id:54347f3, f.317, 07/05/20 - Não reconhecido grupo econômico. Indeferida inclusão de SCORPIONS e GFDS COMÉRCIO . Inclusão do sócio DECIO JOSE CARREIRO. #id:8be86af, f.711, 17/12/24 - Deferido ofício para Cartórios e Tabelionatos. -Das pesquisas patrimoniais: Sisbajud (fev17, fev21, out23-teimosinha, ) , CNIB (mai21), Arisp (jun21), Sniper (fev24), CCS (ago24), CENSEC (out24) CAJAMAR/SP, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. #id:ab0de1c - Requer o autor a declaração de fraude à execução em relação a venda dos imóveis de matricula nº8.752, nº 43.087, nº39.623. Todos do RI de Ubatuba/SP. Em análise às escrituras públicas juntadas aos autos, temos: f.754 - Escritura pública de compra e venda, 30/07/2015. Objeto: imóvel matrícula nº8.752. Vendedor: Scorpions, representada por DECIO. Comprador: GIAD ADMINISTRAÇÃO, representada por DECIO f. 762 - Escritura pública de compra e venda, 08/07/2015. Objeto: imóvel matrícula nº 43.087 RI UBATUBA/SP. Vendedor DÉCIO e esposa Andrea. Comprador: GIAD ADMINISTRAÇÃO, representada por Décio. f. 774 - Escritura pública de compra e venda, 05/03/2015. Objeto: imóvel matrícula nº39.623 do RI UBATUBA/SP. Vendedor DÉCIO e esposa Andrea. Comprador: Poliana Soares de Oliveira. Dessa forma, indefiro o requerido, pois o sócio Décio foi incluído no polo passivo da presente demanda em 07/05/2020, despacho #id:54347f3, f.317. Ainda, SCORPIONS e GIAD não são partes na presente execução. Por fim, nos termos do despacho de f.382, #id:e392cc5, para prosseguimento da execução em face do espólio de DECIO JOSE CARREIRO, o autor deve indicar os dados do representante ou a existência de inventário, em 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o autor, os autos aguardarão no arquivo provisório até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 29 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CANUTO NETO

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Carla Soledade Antonini Caje x Itau Unibanco S.A.

ID: 320472731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-96.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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ALEXANDER HELENO BRAZ

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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WILLIAN DE GODOI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIANA PIERUCCETTI SENGES WAKSMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001109-96.2024.5.02.0717 RECORRENTE: CARLA SOLEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001109-96.2024.5.02.0717 RECORRENTE: CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cfe3a5 proferida nos autos. ROT 1001109-96.2024.5.02.0717 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE ALEXANDER HELENO BRAZ (RJ204344) JULIANA PIERUCCETTI SENGES WAKSMAN (RJ167208) WILLIAN DE GODOI (SP473860) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) RECURSO DE: CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4fe1435; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3b52eaf). Regular a representação processual (Id 4bc37fe). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "A não concessão do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, revogado pela Lei nº13.467/2017, não constituía mera infração administrativa, nem há que se falar em inconstitucionalidade no referido dispositivo, pois se tratava de norma de ordem pública que visava a proteção da empregada e a prevenção de acidentes de trabalho. Nesse sentido, a diretriz contida na Súmula nº28, deste E.TRT: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) Ressalta-se que o artigo 384, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante decisão do C. Supremo Tribunal Federal e beneficiava somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, nele previsto, ensejava o pagamento de horas extras. Contudo, na sentença, declararam-se prescritos os direitos anteriores a 09/07/2019, logo, o período imprescrito é posterior a 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº13.467/2017, que revogou, expressamente, o artigo 384, da CLT. E o direito previsto, exclusivamente, em lei, não se incorpora ao patrimônio do empregado, na condição de direito adquirido, devendo ser observado, apenas, enquanto subsistir a previsão legal. A Lei nº13.467/2017 não tem efeito retroativo e, quanto a isto, vale mencionar a Instrução Normativa nº41/2018, do C. TST: Art.1°. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Por isso, nego provimento ao recurso." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE

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Carla Soledade Antonini Caje x Itau Unibanco S.A.

ID: 320472769

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001109-96.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER HELENO BRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE GODOI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JULIANA PIERUCCETTI SENGES WAKSMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001109-96.2024.5.02.0717 RECORRENTE: CARLA SOLEDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001109-96.2024.5.02.0717 RECORRENTE: CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cfe3a5 proferida nos autos. ROT 1001109-96.2024.5.02.0717 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE ALEXANDER HELENO BRAZ (RJ204344) JULIANA PIERUCCETTI SENGES WAKSMAN (RJ167208) WILLIAN DE GODOI (SP473860) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) RECURSO DE: CARLA SOLEDADE ANTONINI CAJE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4fe1435; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3b52eaf). Regular a representação processual (Id 4bc37fe). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "A não concessão do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, revogado pela Lei nº13.467/2017, não constituía mera infração administrativa, nem há que se falar em inconstitucionalidade no referido dispositivo, pois se tratava de norma de ordem pública que visava a proteção da empregada e a prevenção de acidentes de trabalho. Nesse sentido, a diretriz contida na Súmula nº28, deste E.TRT: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) Ressalta-se que o artigo 384, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante decisão do C. Supremo Tribunal Federal e beneficiava somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos, nele previsto, ensejava o pagamento de horas extras. Contudo, na sentença, declararam-se prescritos os direitos anteriores a 09/07/2019, logo, o período imprescrito é posterior a 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº13.467/2017, que revogou, expressamente, o artigo 384, da CLT. E o direito previsto, exclusivamente, em lei, não se incorpora ao patrimônio do empregado, na condição de direito adquirido, devendo ser observado, apenas, enquanto subsistir a previsão legal. A Lei nº13.467/2017 não tem efeito retroativo e, quanto a isto, vale mencionar a Instrução Normativa nº41/2018, do C. TST: Art.1°. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Por isso, nego provimento ao recurso." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Salvador Jose De Souza x Acapulco Tercerizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 325940097

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-32.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CESAR GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002079-32.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: SALVADOR JOSE DE SOUZA RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002079-32.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: SALVADOR JOSE DE SOUZA RECLAMADO: ACAPULCO TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0387a94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. O reclamante deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a reclamada por edital para, no prazo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta do reclamante. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, a Secretaria da Vara deverá adotar as providências necessárias para inibir as notificações dirigidas à 2ª reclamada, em relação à qual a ação foi julgada improcedente, inativando-a no polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR JOSE DE SOUZA

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Cilasi Alimentos S/A

ID: 261307456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002079-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CILASI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

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EWERTON IACOVANTUONO

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-04.2024.5.02.0004 : MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO : CILASI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee7348 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõe, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 84160c9 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pela parte reclamada, recolhidas no ato da interposição do Recurso Ordinário. Em decorrência do que foi pactuado, expeça-se Alvará em favor(a) do(a) Reclamante, para levantamento dos depósitos recursais realizados no processo principal de nº 1001710-44.2023.5.02.0004, após a indicação, no prazo de 02 dias, dos dados bancários da parte beneficiária dos valores. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, a Reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$ 2.668,34, em 31/12/2024, mais atualização, que deverá ser realizado diretamente na conta bancária da Perita THALITA RUSSO DOMENICH, conforme dados constantes na Certidão de Id. fc5dbcf, valendo o comprovante de depósito como recibo. Em caso de inadimplemento, o(a) Reclamante deverá, através de seu advogado, noticiá-lo no processo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o vencimento da última parcela do acordo (09/08/2025), sob pena de ser considerado quitado, quanto, então, autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Por fim, considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o registro (e-gestão) em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o lançamento do adimplemento antes do arquivamento definitivo do feito. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CILASI ALIMENTOS S/A

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