Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002024-30.2023.5.02.0605" – Página 19 de 21

Renato Felix Pereira Otero e outros x Comercio De Empadas Brasil Sao Paulo Ltda - Me

ID: 315562183

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-41.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAIS DE ANDRADE RIBEIRO VAZ

Polo Passivo:

COMERCIO DE EMPADAS BRASIL SAO PAULO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002024-41.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: THAIS DE ANDRADE RIBEIRO VAZ RECLAMA…

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Comercio De Empadas Brasil Sao Paulo Ltda - Me

ID: 315562198

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-41.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAIS DE ANDRADE RIBEIRO VAZ

Polo Passivo:

COMERCIO DE EMPADAS BRASIL SAO PAULO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002024-41.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: THAIS DE ANDRADE RIBEIRO VAZ RECLAMA…

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Ana Celia Santos Da Silva x Atelier Mecanico Morcego Ltda e outros

ID: 280764639

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-30.2014.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA JOSE FERNANDES

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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EVA DA COSTA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-30.2014.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA CELIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-30.2014.5.02.0319 RECLAMANTE: ANA CELIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce6494c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do requerimento do reclamante #id:21031ff. À consideração de Vossa Excelência. GUARULHOS, data abaixo. GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Defiro consulta ao convênio CENSEC e ao INFOJUD nos termos requeridos em face do sócio JOSE FERNANDES. Cumprida a determinação acima, arquivem-se em pasta própria as informações obtidas dado o sigilo de dados e intime-se o exequente para consultá-los na secretaria da vara. Ato contínuo, manifeste-se o reclamante, em 15 dias, indicando os meios para prosseguimento da execução. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CELIA SANTOS DA SILVA

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Ana Celia Santos Da Silva x Atelier Mecanico Morcego Ltda

ID: 257431713

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-30.2014.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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EVA DA COSTA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002024-30.2014.5.02.0319 : ANA CELIA SANTOS DA SILVA : ATELIER MECANICO MORCEG…

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Enrique Alves Matos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 257166894

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-68.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ALVES MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREMIER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE ARRUDA CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-68.2016.5.02.0025 : ENRIQUE ALVES MATOS DA SILVA : PREMIER VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002024-68.2016.5.02.0025 : ENRIQUE ALVES MATOS DA SILVA : PREMIER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f591fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 14/04/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Ante o silêncio da 1ª reclamada e a manifestação genérica da 2ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante no ID 8cf79b3, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 29.754,84 atualizado até 30/11/2024, assim distribuídos: Principal – R$ 29.261,19 Juros – R$ 493,65 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 1.531,94 INSS Reclamante: R$ 567,57 - abater do reclamante IR – R$ 0,00 Custas pela reclamada – R$ 625,74 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 31.912,52 (em 30/11/2024) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra, com exceção das custas processuais, das quais é isenta. Intimem-se as partes desta decisão. Cite-se a reclamada para pagamento, na forma do artigo 880 da CLT, via EDITAL. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENRIQUE ALVES MATOS DA SILVA

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Luciana De Jesus Costa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317060758

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31b8f41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. GRUPO CASAS BAHIA S.A. opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que o cálculo das contribuições previdenciárias deve ser retificado. Impugnação aos embargos – #id:997a80c. É o relatório. O Juízo foi garantido. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Na sentença que julgou a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União e determinou que fossem recalculadas as contribuições previdenciárias consta o seguinte: "a reclamante deverá reapresentar os cálculos das contribuições previdenciárias, demonstrando que realizou os cálculos nos termos da Súmula 368, itens IV e V, do E. TST, sendo que a atualização deve se dar pela SELIC. É importante frisar que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos juros sobre as contribuições, mesmo aquelas incidentes e devidas sobre a parte do empregado, já que foi o empregador que fez uso de capital não utilizado para recolhimento das obrigações tributárias. Em relação ao SAT, verifica-se que de acordo com o Decreto nº 3.048/1999 para a CNAE 4753-9/00 (Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo - declarada pela empresa no TRCT - documento de ID 556c44f do processo principal) é prevista a alíquota de 2% para cálculo do SAT. Portanto, o SAT deve ser incluído no valor exequendo e calculado com o emprego da alíquota de 2%." Da análise dos cálculos homologados, é possível constatar que as contribuições foram apuradas mês a mês e com a devida atualização monetária, estando, portanto, de acordo com a determinação supra. Outrossim, embora a reclamada afirme que há incorreções na base de cálculo das contribuições, não demonstrou qualquer incorreção de forma específica, tendo deixado de confrontar os valores utilizados como base de cálculo das contribuições anteriormente e os valores utilizados como base de cálculo após o julgamento da impugnação. Cabe salientar que, embora os cálculos anteriormente homologados não demonstrem de forma detalhada os valores utilizados como base de cálculo e as alíquotas das contribuições (#id:ddb07ef - R$ 132.814,73), bem como não computem a atualização pela SELIC, é possível constatar, por exemplo, que os valores das contribuições cota parte reclamada sem atualização monetária anteriormente apurados aproximam-se dos valores apurados nos cálculos de #c5a3c46 (R$ 142.010,92). Portanto, devem ser mantidos os cálculos das contribuições previdenciárias conforme já homologados (#id:a6ea43e), com as observações constantes na sentença de #id:d642dee no que diz respeito à atualização monetária. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luciana De Jesus Costa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 317060803

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE JESUS COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000957-30.2023.5.02.0605 REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS COSTA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31b8f41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista dos embargos à execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. À consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. GRUPO CASAS BAHIA S.A. opõe embargos à execução, alegando, em breve síntese, que o cálculo das contribuições previdenciárias deve ser retificado. Impugnação aos embargos – #id:997a80c. É o relatório. O Juízo foi garantido. DECIDO: Recebo os embargos, por tempestivos e regulares. Não assiste razão à embargante. Na sentença que julgou a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela União e determinou que fossem recalculadas as contribuições previdenciárias consta o seguinte: "a reclamante deverá reapresentar os cálculos das contribuições previdenciárias, demonstrando que realizou os cálculos nos termos da Súmula 368, itens IV e V, do E. TST, sendo que a atualização deve se dar pela SELIC. É importante frisar que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos juros sobre as contribuições, mesmo aquelas incidentes e devidas sobre a parte do empregado, já que foi o empregador que fez uso de capital não utilizado para recolhimento das obrigações tributárias. Em relação ao SAT, verifica-se que de acordo com o Decreto nº 3.048/1999 para a CNAE 4753-9/00 (Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo - declarada pela empresa no TRCT - documento de ID 556c44f do processo principal) é prevista a alíquota de 2% para cálculo do SAT. Portanto, o SAT deve ser incluído no valor exequendo e calculado com o emprego da alíquota de 2%." Da análise dos cálculos homologados, é possível constatar que as contribuições foram apuradas mês a mês e com a devida atualização monetária, estando, portanto, de acordo com a determinação supra. Outrossim, embora a reclamada afirme que há incorreções na base de cálculo das contribuições, não demonstrou qualquer incorreção de forma específica, tendo deixado de confrontar os valores utilizados como base de cálculo das contribuições anteriormente e os valores utilizados como base de cálculo após o julgamento da impugnação. Cabe salientar que, embora os cálculos anteriormente homologados não demonstrem de forma detalhada os valores utilizados como base de cálculo e as alíquotas das contribuições (#id:ddb07ef - R$ 132.814,73), bem como não computem a atualização pela SELIC, é possível constatar, por exemplo, que os valores das contribuições cota parte reclamada sem atualização monetária anteriormente apurados aproximam-se dos valores apurados nos cálculos de #c5a3c46 (R$ 142.010,92). Portanto, devem ser mantidos os cálculos das contribuições previdenciárias conforme já homologados (#id:a6ea43e), com as observações constantes na sentença de #id:d642dee no que diz respeito à atualização monetária. Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A.. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE JESUS COSTA

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Rafael Do Vale Pereira x Fort Knox Sistemas De Seguranca S/S Ltda e outros

ID: 280693263

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-27.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALE PEREIRA

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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JULIANA SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b865e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26/05/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à insurgência autoral. - trânsito em julgado em 21/05/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e diante da concessão da gratuidade processual, os honorários sucumbenciais a cargo deste ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, competindo ao interessado informar nos autos tal hipótese. Arquivem-se definitivamente. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. ROSE MARY COPAZZI MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA

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Rafael Do Vale Pereira x Fort Knox Sistemas De Seguranca S/S Ltda e outros

ID: 280693289

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-27.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO VALE PEREIRA

Polo Passivo:

FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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JULIANA SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002024-27.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: RAFAEL DO VALE PEREIRA RECLAMADO: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b865e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 26/05/2025. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à insurgência autoral. - trânsito em julgado em 21/05/2025, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante e diante da concessão da gratuidade processual, os honorários sucumbenciais a cargo deste ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, a teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, competindo ao interessado informar nos autos tal hipótese. Arquivem-se definitivamente. Nos termos da Recomendação 3/CGJT de 24/9/2024, caso de trate de processo em que exista reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo. A execução de tais situações deve ser promovida por meio de Cumprimento de Sentença - classe 156. SANTO ANDRE/SP, 26 de maio de 2025. ROSE MARY COPAZZI MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DO VALE PEREIRA

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L.A.N.F.V. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316026137

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015510-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.A.N.F.V.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015510-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1015510-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: LILIAN APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA VASCONCELLOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2862770 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1015510-54.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002024-85.2016.5.02.0084 EXEQUENTE: LILIAN APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA VASCONCELLOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 02 de julho de 2025. NADIA CANDIDO ROCHA SILVA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1015510-54.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1015510-54.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002024-85.2016.5.02.0084), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1015510-54.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.A.N.F.V.

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