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Andre Nunes De Chiara e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 317446182

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-08.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA ELAINE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e683738 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir com resolução de mérito os pedidos anteriores a 20/12/2019, na forma do artigo 487, II do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ELAINE DE JESUS BRITO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme fundamentação; II – condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: - diferenças salariais por desvio de função, com reflexos, conforme limitação temporal e demais critérios da fundamentação. - verbas rescisórias (saldo de salário de março de 2025 - 19 dias; aviso prévio indenizado - 48 dias; 13º salário proporcional de 2025 - 3/12; férias integrais de 2023/2024 com 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 com 1/3 - 5/12; multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas); - horas extras além da 08h diária e/ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, feriados em dobro, com reflexos, durante todo o período imprescrito, observando-se os parâmetros da fundamentação; - 20 minutos como hora extra diária, durante todo o período imprescrito, em razão da supressão do intervalo intrajornada, conforme critérios da fundamentação; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à autora. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.680,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 84.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE JESUS BRITO

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Aline Cavalcanti Souza x Jd Plus Negociacoes Financeiras Ltda e outros

ID: 257133874

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-44.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTI SOUZA

Polo Passivo:

JD PLUS NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA JESSICA PEREIRA GALVAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSINETE GONCALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA PONGELUPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-44.2024.5.02.0605 : ALINE CAVALCANTI SOUZA : JD PLUS NEGOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-44.2024.5.02.0605 : ALINE CAVALCANTI SOUZA : JD PLUS NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90000da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, após análise. Certifico, para os devidos fins, que não constam depósitos judiciais e/ou recursais pendentes de liberação ou levantamento nos presentes autos. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEICAO - p/Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. A presente execução tem por objetivo apenas o pagamento do valor devido a título de custas, no importe de R$ 493,11 (#id:d8c1cca). Foi realizada a pesquisa a tentativa de penhora “online” por meio do Sisbajud, a qual, contudo, restou infrutífera (#id:4fe5e15). O Ministério da Economia/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN/ME nº 6.155 de 25 de maio de 2021 que indica, em seu § 1º, do artigo 3º que: “... Não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativada da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012...”. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria MF nº 75 determina: inciso I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A finalidade de estabelecer um piso para inscrição em dívida ativa, execuções fiscais e execuções das contribuições previdenciárias foi evitar que a cobrança de certos valores pudesse ocasionar dispêndio do erário superior ao próprio crédito a ser cobrado. Como visto, foi realizada a tentativa de constrição de valores por meio da penhora "online". Outrossim, conclui-se haver desinteresse na inscrição na dívida ativa de débito da União em valor consolidado de até R$1.000,00, reputando-se irrisório para fins de cobrança. Assim, diante dos termos das Portarias acima indicadas e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, da insignificância e da eficiência (art. 37 da CF/88), declaro extinta a presente execução. Contudo, fica ressalvado o disposto no art. 844, § 3º, da CLT, de modo que o pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Tudo cumprido, ao arquivo. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CAVALCANTI SOUZA

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Vittoria De Aguiar Martins x Ellife Clinica Medica Mooca Ltda

ID: 257229491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-13.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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MAETE BIANCA BILONTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ffeb04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO 1 - #ID. 7e956d1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Nos termos da Portaria nº 1.195 de 30/10/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, intime o reclamante para que faça a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), juntando comprovante no processo no prazo de 10 dias. 5 – Cumprido, intime a reclamada ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA para que efetue as anotações determinadas no ID. 1ad7f72 na Carteira de Trabalho Digital, sob pena de multa no valor de R$500,00, a favor do autor,conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 6 - A ré deverá entregar a guia CD/SD, em 10 dias, sob pena de multa fixa em favor do autor de R$ 5.000,00, e em caso de descumprimento dessa obrigação, deverá arcar com a multa ora fixada, além de indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego a que faz jus o reclamante, conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 7 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

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Vittoria De Aguiar Martins x Ellife Clinica Medica Mooca Ltda

ID: 257229493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-13.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

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MAETE BIANCA BILONTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ffeb04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO 1 - #ID. 7e956d1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Nos termos da Portaria nº 1.195 de 30/10/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, intime o reclamante para que faça a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), juntando comprovante no processo no prazo de 10 dias. 5 – Cumprido, intime a reclamada ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA para que efetue as anotações determinadas no ID. 1ad7f72 na Carteira de Trabalho Digital, sob pena de multa no valor de R$500,00, a favor do autor,conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 6 - A ré deverá entregar a guia CD/SD, em 10 dias, sob pena de multa fixa em favor do autor de R$ 5.000,00, e em caso de descumprimento dessa obrigação, deverá arcar com a multa ora fixada, além de indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego a que faz jus o reclamante, conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 7 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

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Gisele Cavalieri Xavier e outros x Bws - Nucleo De Ensino Superior Em Ciencias Humanas E Da Saude S/S Ltda

ID: 332331481

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-35.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER REGINA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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WALDEMAR SANCHO FILHO

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VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: REGINA DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: REGINA DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6841b98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINA DUARTE DE SOUZA Reclamada: BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA VISTOS, ETC. REGINA DUARTE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA em 12.12.2024, alegando ter sido admitida em 04.11.2019 e dispensada em 15.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, reconhecimento da enfermidade laboral e dispensa discriminatória, reintegração, pagamento de salários do período, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 258.000,00. A reclamada apresentou sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas a autora e suas testemunhas. Foi realizada perícia médica. Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. INÉPCIA – PEDIDOS DE ACÚMULO DE FUNÇÃO, DO SALÁRIO POR FORA E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, estando devidamente quantificados, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO RETORNO DOS AUTOS À SENHORA PERITA Indefiro o retorno dos autos à Sra. Perita considerando que a autora foi devidamente intimada da solicitação dos documentos por e-mail enviado ao patrono no dia 08.05.2025 (ID f28496b), bem como pela Secretaria da vara no dia 12.05.2025 (ID c8a74dd), quedando-se inerte. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que exercia a função de estoquista em cumulação constante com funções administrativas, pleiteando adicional por acúmulo de função e retificação de sua CTPS. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e retificação da CTPS da autora. DO SALÁRIO POR FORA E DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO Não há prova nos autos de pagamento extrafolha de nenhum valor, tampouco de redução salarial após a transferência da autora para o estoque, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando a autora o reconhecimento da doença laboral, dispensa discriminatória, pagamento dos salários do período, restabelecimento do convênio médico e pagamento de indenização por danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 437/485). A perícia médica realizada concluiu que a Autora NÃO É portadora de nenhuma patologia de nexo causal com o trabalho, NÃO existindo nexo causal com a atividade desempenhada na empresa em lide, NÃO se tratando de moléstia ocupacional, NÃO existindo incapacidades. Constatou a Sra. Perita que os exames de imagem apontam desordens degenerativas em coluna cervical e lombar, sem nexo com o labor da obreira na reclamada. Da mesma forma, observou a expert do Juízo que não restou evidenciado nos autos alterações organizacionais (como o excesso de cobrança) por parte da Reclamada, não havendo provas técnicas de sobrecarga de trabalho. Destaco aqui que a reclamante sequer junta aos autos relatórios médicos psiquiátricos, conforme solicitado pela Sra. Perita, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, não cooperou a autora no momento da perícia, conforme relatado pela perita, prejudicando a credibilidade dos fatos por ela narrados. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, sendo uma de suas patologias de natureza degenerativa. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre as enfermidades descritas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, bem como a ausência de incapacidade laboral da autora, impossibilitando duplamente a classificação da doença como laboral (artigo 20 da Lei 8213/91). Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período, restabelecimento do convênio médico e o pagamento de indenização por danos morais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegou a reclamante estar doente e ter sido dispensada de forma discriminatória, em razão da enfermidade que possuía. A reclamada manifesta oposição. Da análise legal verifica-se que, conforme artigo 7º I e 10 do ADCT da Constituição Federal, é assegurado à empresa o direito de rompimento do contrato de trabalho de seus empregados sem a necessidade de justificação prévia, sendo resguardado ao obreiro o recebimento das verbas rescisórias relativas a tal dispensa, sendo este o caso do reclamante. Chama-se tal direito de potestativo, podendo ser exercido sem a necessidade de motivação. Portanto, era ônus da reclamante comprovar a motivação discriminatória da dispensa realizada, em conformidade com o artigo 373 I do CPC, sendo este fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de tal ônus. No caso, não há que se falar em presunção de discriminação, afastando-se a aplicação da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a reclamante não é portadora de doença grave. Improcedente o pedido de reintegração, pagamento de verbas relativas ao período de afastamento e consequentemente do dano moral em razão da dispensa discriminatória. DO ASSÉDIO MORAL Narra a reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente pelo tratamento que lhe era dispensado pelas Sras. Sarah e Rosângela. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada sustenta a inexistência do dano narrado. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso em análise. Ambas as testemunhas comprovam o assédio narrada, afirmando que Sarah e Rosângela chamavam a obreira de “boca de sacola” e “maria das dores”, relatando ainda comportamento ilícito em relação à marcação de consultas médicas de seus empregados. A conduta das Sras. Sarah e Rosângela foi desrespeitosa e inapropriada, afrontando a dignidade da trabalhadora, justificando-se o deferimento da indenização pleiteada. De se ressaltar que o pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia sofridos. Lado outro, a condenação do ofensor ao pagamento da referida indenização possui efeito educativo e inibidor. Destaco aqui que, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como 932 III do CPC, é a reclamada responsável pela direção da atividade produtiva, bem como pelos atos de seus prepostos. Assim, em conformidade com o artigo 5º X da Constituição Federal, considerando a condição econômica das partes e a ocorrência pontual de tais ofensas, condeno a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 2 vezes o último salário da obreira, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por REGINA DUARTE DE SOUZA em face de BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA, DECIDO: Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 2 vezes o último salário da obreira, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. Deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA

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Gisele Cavalieri Xavier e outros x Bws - Nucleo De Ensino Superior Em Ciencias Humanas E Da Saude S/S Ltda

ID: 332331515

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-35.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER REGINA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR SANCHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: REGINA DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: REGINA DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6841b98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINA DUARTE DE SOUZA Reclamada: BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA VISTOS, ETC. REGINA DUARTE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA em 12.12.2024, alegando ter sido admitida em 04.11.2019 e dispensada em 15.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, reconhecimento da enfermidade laboral e dispensa discriminatória, reintegração, pagamento de salários do período, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 258.000,00. A reclamada apresentou sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas a autora e suas testemunhas. Foi realizada perícia médica. Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. INÉPCIA – PEDIDOS DE ACÚMULO DE FUNÇÃO, DO SALÁRIO POR FORA E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, estando devidamente quantificados, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO RETORNO DOS AUTOS À SENHORA PERITA Indefiro o retorno dos autos à Sra. Perita considerando que a autora foi devidamente intimada da solicitação dos documentos por e-mail enviado ao patrono no dia 08.05.2025 (ID f28496b), bem como pela Secretaria da vara no dia 12.05.2025 (ID c8a74dd), quedando-se inerte. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que exercia a função de estoquista em cumulação constante com funções administrativas, pleiteando adicional por acúmulo de função e retificação de sua CTPS. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e retificação da CTPS da autora. DO SALÁRIO POR FORA E DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO Não há prova nos autos de pagamento extrafolha de nenhum valor, tampouco de redução salarial após a transferência da autora para o estoque, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando a autora o reconhecimento da doença laboral, dispensa discriminatória, pagamento dos salários do período, restabelecimento do convênio médico e pagamento de indenização por danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 437/485). A perícia médica realizada concluiu que a Autora NÃO É portadora de nenhuma patologia de nexo causal com o trabalho, NÃO existindo nexo causal com a atividade desempenhada na empresa em lide, NÃO se tratando de moléstia ocupacional, NÃO existindo incapacidades. Constatou a Sra. Perita que os exames de imagem apontam desordens degenerativas em coluna cervical e lombar, sem nexo com o labor da obreira na reclamada. Da mesma forma, observou a expert do Juízo que não restou evidenciado nos autos alterações organizacionais (como o excesso de cobrança) por parte da Reclamada, não havendo provas técnicas de sobrecarga de trabalho. Destaco aqui que a reclamante sequer junta aos autos relatórios médicos psiquiátricos, conforme solicitado pela Sra. Perita, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, não cooperou a autora no momento da perícia, conforme relatado pela perita, prejudicando a credibilidade dos fatos por ela narrados. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, sendo uma de suas patologias de natureza degenerativa. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre as enfermidades descritas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, bem como a ausência de incapacidade laboral da autora, impossibilitando duplamente a classificação da doença como laboral (artigo 20 da Lei 8213/91). Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período, restabelecimento do convênio médico e o pagamento de indenização por danos morais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegou a reclamante estar doente e ter sido dispensada de forma discriminatória, em razão da enfermidade que possuía. A reclamada manifesta oposição. Da análise legal verifica-se que, conforme artigo 7º I e 10 do ADCT da Constituição Federal, é assegurado à empresa o direito de rompimento do contrato de trabalho de seus empregados sem a necessidade de justificação prévia, sendo resguardado ao obreiro o recebimento das verbas rescisórias relativas a tal dispensa, sendo este o caso do reclamante. Chama-se tal direito de potestativo, podendo ser exercido sem a necessidade de motivação. Portanto, era ônus da reclamante comprovar a motivação discriminatória da dispensa realizada, em conformidade com o artigo 373 I do CPC, sendo este fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de tal ônus. No caso, não há que se falar em presunção de discriminação, afastando-se a aplicação da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a reclamante não é portadora de doença grave. Improcedente o pedido de reintegração, pagamento de verbas relativas ao período de afastamento e consequentemente do dano moral em razão da dispensa discriminatória. DO ASSÉDIO MORAL Narra a reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente pelo tratamento que lhe era dispensado pelas Sras. Sarah e Rosângela. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada sustenta a inexistência do dano narrado. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso em análise. Ambas as testemunhas comprovam o assédio narrada, afirmando que Sarah e Rosângela chamavam a obreira de “boca de sacola” e “maria das dores”, relatando ainda comportamento ilícito em relação à marcação de consultas médicas de seus empregados. A conduta das Sras. Sarah e Rosângela foi desrespeitosa e inapropriada, afrontando a dignidade da trabalhadora, justificando-se o deferimento da indenização pleiteada. De se ressaltar que o pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia sofridos. Lado outro, a condenação do ofensor ao pagamento da referida indenização possui efeito educativo e inibidor. Destaco aqui que, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como 932 III do CPC, é a reclamada responsável pela direção da atividade produtiva, bem como pelos atos de seus prepostos. Assim, em conformidade com o artigo 5º X da Constituição Federal, considerando a condição econômica das partes e a ocorrência pontual de tais ofensas, condeno a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 2 vezes o último salário da obreira, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por REGINA DUARTE DE SOUZA em face de BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA, DECIDO: Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 2 vezes o último salário da obreira, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. Deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DUARTE DE SOUZA

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660201

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660212

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DE CASSIA DA SILVA

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Marilene De Cassia Da Silva e outros x Fleury S.A. e outros

ID: 278660217

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-41.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE CASSIA DA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FLEURY S.A. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANA CRISTINA ANGELO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002079-41.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARILENE DE CASSIA DA SILVA RECLAMADO: FLEURY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b05508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 13/12/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como Auxiliar de Enfermagem II, no período de 05/11/2012 a 01/12/2023, realizando coleta de sangue e secreções de pacientes em pronto atendimento e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, exposta a diversos agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, incluindo COVID-19. Alega que sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas que faria jus ao grau máximo (40%) durante todo o pacto laboral, em razão das condições de trabalho. Requer a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (20%) e reflexos. Em suas defesas, as reclamadas negam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao adicional de periculosidade. Alegam que o adicional de insalubridade em grau médio (20%) já era corretamente pago pela primeira reclamada (Fleury S.A.) e que eram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e eficazes para neutralizar eventuais agentes nocivos. A matéria exige prova pericial técnica, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. 11a6a95), elaborado por perito de confiança do Juízo e tecnicamente habilitado, Sr. Ricardo Guimarães de Paula, analisou as condições de trabalho da reclamante. O perito descreveu as atividades da reclamante como (ID. 11a6a95): "coleta de sangue e de secreções – inclusive secreções nasais durante a pandemia - de pacientes admitidos no pronto atendimento e UTI; armazenamento das amostras e entrega para despacho ao laboratório de análise clínicas; atividades afins e correlatas; repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades." Quanto aos EPIs, o laudo registrou o uso de (ID. 11a6a95): "luvas de procedimento, máscaras, óculos de segurança e avental/touca descartável." O perito ressaltou que: "Neste sentido, como o risco não era eliminado, as reclamadas sempre remuneraram a reclamante com o adicional de insalubridade." A conclusão do laudo pericial foi a seguinte (ID. 11a6a95): Para insalubridade: Constatou-se insalubridade em grau médio (20%) nos períodos da admissão (05/11/2012) até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão (01/12/2023), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos nas instalações da 2ª reclamada (Hospital Alemão Oswaldo Cruz), devido à exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15.Constatou-se insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, pelo trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme Anexo 14 da NR-15. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas ou para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Verifica-se, conforme admitido na petição inicial e comprovado pelos holerites juntados (ID. c5825cb), que a primeira reclamada (Fleury S.A.) pagava à parte autora o adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o contrato de trabalho. Em relação aos depoimentos das partes, observa-se notável convergência entre os depoimentos das testemunhas, constituindo prova robusta e harmônica. Tanto a Sra. Erika Elias de Araujo (testemunha da reclamante) quanto a Sra. Elisangela Oliveira Evangelista Alves (testemunha da reclamada) confirmaram com precisão que a autora trabalhava em ambientes com alto potencial de exposição a agentes biológicos - pronto socorro (áreas aberta e respiratória) e UTI - tendo contato "diário e corriqueiro" com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. A testemunha da reclamada ainda acrescentou expressamente que a reclamante realizava coletas de sangue e secreção, confirmando manipulação direta de materiais potencialmente contaminados. Essa convergência testemunhal, sem qualquer contradição quanto aos fatos essenciais para caracterização da insalubridade, fortalece significativamente a tese da exposição habitual da reclamante a agentes biológicos nocivos à saúde, corroborando os elementos fáticos necessários para a perícia técnica determinar o grau de insalubridade das atividades desempenhadas. Diante do exposto, acolhendo as conclusões do laudo pericial: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido referente ao adicional de insalubridade para condenar a primeira reclamada (Fleury S.A.) ao pagamento das DIFERENÇAS de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) – resultante da diferença entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago – calculadas sobre o salário mínimo nacional, durante o período de março de 2020 a maio de 2023, observados os períodos de afastamento em que não houve prestação de serviços em tais condições. Devidos também os reflexos dessas diferenças em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. b) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de adicional de insalubridade nos demais períodos contratuais (da admissão até fevereiro de 2020 e de junho de 2023 até a demissão), uma vez que o adicional em grau médio (20%) devido nesses interregnos já era corretamente pago. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Quanto aos afastamentos, indevido o pagamento do adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho (faltas injustificadas, afastamentos previdenciários superiores a 15 dias, etc.), mas devido nas hipóteses de interrupção (férias mais 1/3, faltas justificadas, folgas, licenças médicas de até 15 dias, etc.), desde que mantida a exposição no retorno. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante afirmou que trabalhou em favor da segunda ré durante todo o contrato de trabalho firmado com a primeira ré, motivo pelo qual requereu que fosse condenada subsidiariamente. A terceirização é uma exceção à regra geral uma vez que atribui à empresa prestadora de serviços a responsabilidade primária pelo pagamento das verbas de natureza salarial. Todavia, inadimplente a prestadora, deve o verdadeiro beneficiário de o serviço responsabilizar-se por tais créditos nos termos do artigo 2º, da CLT. Referida regra assegura, ao menos, que o tomador verifique a idoneidade do prestador de serviços. O tomador de serviço assume, por consequência, os ônus da má escolha da empresa prestadora e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331, do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício com a tomadora de serviços, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas e demais condenações referentes ao período da prestação laboral. Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, bastando a existência de relação jurídica de prestação de serviços e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da primeira reclamada. No caso, a segunda ré alegou que possui contrato de prestação de serviços na área de diagnósticos com a primeira reclamada no período do contrato de trabalho. Em audiência, a testemunha Erika Elias de Araújo afirmou que: “2. que prestaram serviços na segunda ré; 3. que trabalhavam no pronto socorro 1 e 2, tanto na parte aberta como na respiratória, bem como em UTI, locais em que tinham contato com pacientes com doença infecto contagiosa de forma diária e corriqueira”. Por sua vez, a testemunha Elizangela Alves afirmou que: “3. que durante o contrato da autora, esta prestou serviços apenas em favor da segunda ré.” Assim, a segunda reclamada responde subsidiariamente no caso de inadimplemento da primeira ré quanto às verbas decorrentes da condenação, nos exatos limites do pedido e nos termos do item VI, da S. 331, do TST. Por outro lado, não há comprovação da dificuldade financeira das empresas rés. Por não comprovados os requisitos previstos no art. 28, § 5º, do CDC, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. eb5df8f (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (Fleury S.A) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; fixo o marco da prescrição quinquenal em 25/07/2019, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARILENE DE CASSIA DA SILVA em face de FLEURY S.A. e HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, FLEURY S.A., e, subsidiariamente, a segunda reclamada, HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devidas durante o período de março de 2020 a maio de 2023, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%, observados os demais parâmetros fixados na fundamentação, especialmente quanto aos períodos de afastamento e à não incidência de reflexos em repousos semanais remunerados. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT) e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada (primeira reclamada de forma principal e segunda reclamada de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, FLEURY S.A., em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas processuais pela primeira reclamada (FLEURY S.A.) no importe de cento e sessenta reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de oito mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores indicados na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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