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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1002667-31.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Juciran Costa Rodrigues x Adriana Reis Thompson e outros

ID: 333617976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002667-41.2016.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCIRAN COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA REIS THOMPSON HAST ENG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ODACYR FRANCISCO GALLUCCI JUNIOR RONALDO DOS SANTOS VIVAQUA VIVAQUA CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME WILSON DO CARMO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARIA HILDA DA LUZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES PEREIRA

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DEMI OLIVEIRA LIMA

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ITAMAR FINOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002667-41.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: JUCIRAN COSTA RODRIGUES …

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Juciran Costa Rodrigues x Adriana Reis Thompson e outros

ID: 333617981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002667-41.2016.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCIRAN COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA REIS THOMPSON HAST ENG COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ODACYR FRANCISCO GALLUCCI JUNIOR RONALDO DOS SANTOS VIVAQUA VIVAQUA CONSTRUTORA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME WILSON DO CARMO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MARIA HILDA DA LUZ COELHO

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RODRIGO SOARES PEREIRA

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DEMI OLIVEIRA LIMA

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ITAMAR FINOZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002667-41.2016.5.02.0602 RECLAMANTE: JUCIRAN COSTA RODRIGUES …

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Josiel De Souza Costa e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332922867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002667-10.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DE SOUZA COSTA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. JOSIEL DE SOUZA COSTA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 RECORRENTE: JOSIEL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 RECORRENTE: JOSIEL DE SOUZA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2949cae proferida nos autos. ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ANITA SILVEIRA (SP419812) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): JOSIEL DE SOUZA COSTA DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP274018) RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ca91c60; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 044b555). Regular a representação processual (Id 010af7e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6dd3952; 0638b51; Custas pagas no RO: id bd67594; 7a81e83; Depósito recursal recolhido no RR, id a30027b; 503e8f8; Custas processuais pagas no RR: id 6a44acf;67e2ca3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. O aresto transcrito no apelo é inespecífico para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO 3.3 PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO –REDUÇÃO DO VALOR –PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 28 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - JOSIEL DE SOUZA COSTA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Josiel De Souza Costa e outros x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 332922871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002667-10.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DE SOUZA COSTA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. JOSIEL DE SOUZA COSTA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 RECORRENTE: JOSIEL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 RECORRENTE: JOSIEL DE SOUZA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2949cae proferida nos autos. ROT 1002667-10.2022.5.02.0221 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. ANITA SILVEIRA (SP419812) Recorrido: Advogado(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): JOSIEL DE SOUZA COSTA DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP274018) RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ca91c60; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 044b555). Regular a representação processual (Id 010af7e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6dd3952; 0638b51; Custas pagas no RO: id bd67594; 7a81e83; Depósito recursal recolhido no RR, id a30027b; 503e8f8; Custas processuais pagas no RR: id 6a44acf;67e2ca3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados. O aresto transcrito no apelo é inespecífico para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO 3.3 PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO –REDUÇÃO DO VALOR –PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 28 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. - JOSIEL DE SOUZA COSTA

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Marcelo Pereira Coutinho x Armando Eikiti Iguchi e outros

ID: 315336622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002667-98.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

ARMANDO EIKITI IGUCHI MASAYUKI YOSHIMOTO MP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. TOKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131a71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. fbbc967). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. de2fcb8), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face da empresa: 1 - TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 43.712.314/0001-20, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 18.450,00, atualizado até 07/07/2016. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda a empresa: TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA COUTINHO

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Marcelo Pereira Coutinho x Armando Eikiti Iguchi e outros

ID: 315336637

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002667-98.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

ARMANDO EIKITI IGUCHI MASAYUKI YOSHIMOTO MP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. TOKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO LIRA

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RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002667-98.2015.5.02.0271 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA COUTINHO RECLAMADO: T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 131a71d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. fbbc967). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da(s) reclamada(s) (ID. de2fcb8), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face da empresa: 1 - TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 43.712.314/0001-20, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 18.450,00, atualizado até 07/07/2016. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda a empresa: TOKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 111, Jardim Vista Alegre, Embu das Artes, SP, CEP 06807-260, na pessoa do seu procurador Masayuki Yoshimoto. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - T & C INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002667-31.2023.8.26.0229" – Página 2 de 2

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