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Antonio Gabriel De Sousa Cavalcante x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 255930682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f433d6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002034-30.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h16min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, reclamante, FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, em que postula: verbas rescisórias; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; integração do salário por produção; horas extras; intervalo; vale transporte; multas normativas e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.269,87. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Afirmou o reclamante que recebia no sistema por produção. Entretanto, declarou que esta produção era quitada de forma fixa inicialmente no valor de R$ 5.000,00 e posteriormente era calculada por metro cúbico. A testemunha Antonio Cesar confirmou a versão. De todo modo a testemunha Adalberto trouxe relato mais contextualizado e explicou que o reclamante atuava no início da obra, não sendo possível aferir a produção motivo pelo qual a reclamada lhe pagava premiações estabelecidas de acordo com critérios avaliados por seus colaboradores notadamente os engenheiros. A reclamada trouxe aos autos os documentos referentes a tais avaliações Id ef88e33; Id bc16a56; Id 57fa849, bem como comprovou o pagamento das premiações Id 4c6b3f9 – 15; Id 9d1658c; Id 78874d6. Tal sistemática se mostrou válida nos termos do art. 457 §4º da CLT, motivo pelo qual não integram a remuneração do reclamante e não refletem em outras verbas. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido de reconhecimento de natureza salarial e do pagamento por produção do reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 5deb563; Id dd3d974; Id a6e2ea1; Id c9affc7). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. A testemunha trouxe situações que causam estranheza como por exemplo o funcionamento de uma obra em uma grande cidade como Osasco-SP se elastecer até às 20 horas. Novamente o relato da testemunha Adalberto se mostrou contextualizado e confirmou a regularidade das anotações, motivo pelo qual é considerado para a análise do presente pedido. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, conforme já apreciado o depoimento da testemunha Adalberto se mostrou mais coeso e contextualizado, de modo que restou comprovado que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Portanto, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada. No presente caso, a reclamada alega que a demissão do reclamante se deu por motivo de abandono de emprego, nos termos do art. 482, “i”, da CLT, atraindo, portanto, o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT. Conforme relato da testemunha Adalberto o reclamante foi advertido, cometeu mais desvios funcionais e foi suspenso, conforme documentos sob Id Id 2ea435d e Id 00c304a e depois não mais retornou, sendo dispensado por justa causa na data de 01/05/2024. Conforme certidão obtida junto ao CAGED Id 6fb391c, na data 20/03/2024 o reclamante já estava com novo vínculo de emprego, o que demonstra claramente seu ânimo em não mais continuar trabalhando em benefício da reclamada. O conjunto probatório coligido aos autos representou a verdade dos fatos, convencendo este Juízo acerca da falta grave praticada pela parte autora, tendo em vista a série de desvios funcionais, bem como a consecução de novo posto de trabalho. O reclamante deveria retornar ao trabalho da suspensão aplicada em 19/03/2024, porém no dia seguinte já estava laborando em outra empresa e nem mesmo pediu demissão da reclamada. Assim, em decorrência da natureza da conduta do reclamante, restou legitimada a aplicação da pena máxima prevista no art. 482 da CLT, e, por óbvio, tornou-se impossível a continuidade do pacto laboral, sobretudo ante a quebra da fidúcia especial que é essencial à manutenção do contrato de emprego. De outro norte, verifica-se que os valores constantes do TRCT encartado aos autos foram regularmente pagos ao autor, conforme se depreende da documentação acostada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. VALE TRANSPORTE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de vale transporte, pois não era fornecido para o labor realizado aos sábados. A reclamada acostou aos autos declaração de necessidade de vale transporte sob o Id Id 2844527, sendo que o autor não demonstrou a irregularidade no pagamento dos valores pleiteados. Ademais a testemunha Adalberto não declarou que o reclamante se ativava aos sábados. Conforme já mencionado a testemunha Antonio César trouxe apontamentos que destoam do senso comum, não sendo considerado neste aspecto. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. MULTA NORMATIVA O reclamante pediu a condenação a reclamada ao pagamento de multa normativa decorrente da incorreção no pagamento de horas extras. Conforme já apreciado, o reclamante não demonstrou referida violação, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.825,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 91.269,87, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

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