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"1002002-16.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 21 de 24

Thais Cristina Da Costa Jarruy x Thomas Case & Associados Consultoria Em Recursos Humanos Ltda.

ID: 276636938

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-90.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY

Polo Passivo:

THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-90.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-90.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY RECLAMADO: THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d8165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY em face de THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: -rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial para absolver a reclamada das obrigações e do pagamento das verbas postuladas na petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da advogada da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pela reclamante no valor de R$ 1.308,30, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY

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Thais Cristina Da Costa Jarruy x Thomas Case & Associados Consultoria Em Recursos Humanos Ltda.

ID: 276636945

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-90.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY

Polo Passivo:

THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

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EMILE FARIA MARCHEZEPE

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HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-90.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-90.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY RECLAMADO: THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d8165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por THAIS CRISTINA DA COSTA JARRUY em face de THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: -rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial para absolver a reclamada das obrigações e do pagamento das verbas postuladas na petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da advogada da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pela reclamante no valor de R$ 1.308,30, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Flavio Da Silva Vieira x 4 Bio Medicamentos S.A. e outros

ID: 320786092

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-73.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

4 BIO MEDICAMENTOS S.A. TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-73.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-73.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9023cdf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE ANDRADE DE BEM DECISÃO Diante da manifestação de Id. 5d9ca12 e 4149751, HOMOLOGO o acordo noticiado pela autora e 1ª reclamada, respondendo a 2ª reclamada subsidiariamente, no importe líquido total de R$ 9.558,14, (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e quatorze centavos), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. No silêncio das partes, fixo multa de 50% em caso de inadimplemento. Recebido, a parte autora dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Custas processuais no valor de R$ 80,00, pela reclamada, arbitradas na Sentença de mérito, devendo ser pagas, no prazo de 30 dias, após a quitação da única parcela do acordo, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão respeitar a proporcionalidade das verbas salariais deferidas no julgado, nos termos da OJ nº 376, da SDI-I, do TST, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da única parcela do acordo, sob pena de execução. Após o pagamento, na integralidade, do acordo, comprovados as custas e os recolhimentos previdenciários e fiscais, arquivem-se os autos em definitivo. Dispensada ciência à Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. - TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

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Flavio Da Silva Vieira x 4 Bio Medicamentos S.A. e outros

ID: 320786112

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-73.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

4 BIO MEDICAMENTOS S.A. TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NAYRA APARECIDA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-73.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002002-73.2023.5.02.0054 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: TITAN SERVICOS DE MOTOS E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9023cdf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE ANDRADE DE BEM DECISÃO Diante da manifestação de Id. 5d9ca12 e 4149751, HOMOLOGO o acordo noticiado pela autora e 1ª reclamada, respondendo a 2ª reclamada subsidiariamente, no importe líquido total de R$ 9.558,14, (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais, e quatorze centavos), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. No silêncio das partes, fixo multa de 50% em caso de inadimplemento. Recebido, a parte autora dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Custas processuais no valor de R$ 80,00, pela reclamada, arbitradas na Sentença de mérito, devendo ser pagas, no prazo de 30 dias, após a quitação da única parcela do acordo, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão respeitar a proporcionalidade das verbas salariais deferidas no julgado, nos termos da OJ nº 376, da SDI-I, do TST, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da única parcela do acordo, sob pena de execução. Após o pagamento, na integralidade, do acordo, comprovados as custas e os recolhimentos previdenciários e fiscais, arquivem-se os autos em definitivo. Dispensada ciência à Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA VIEIRA

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Romildo Bezerra x Viva Servicos Ltda

ID: 257767627

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-71.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BEZERRA

Polo Passivo:

VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDEMILSON DA COSTA PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002002-71.2024.5.02.0011 : ROMILDO BEZERRA : VIVA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002002-71.2024.5.02.0011 : ROMILDO BEZERRA : VIVA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 07/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO BEZERRA

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Romildo Bezerra x Viva Servicos Ltda

ID: 257767641

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002002-71.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BEZERRA

Polo Passivo:

VIVA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDEMILSON DA COSTA PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002002-71.2024.5.02.0011 : ROMILDO BEZERRA : VIVA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1002002-71.2024.5.02.0011 : ROMILDO BEZERRA : VIVA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 07/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VIVA SERVICOS LTDA

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Marcos Felippe Bastos Neri Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 257354511

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-20.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPPE BASTOS NERI OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002002-20.2022.5.02.0471 : MARCOS FELIPPE BASTOS NERI OLIVEIRA : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002002-20.2022.5.02.0471 : MARCOS FELIPPE BASTOS NERI OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c5037 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FELIPPE BASTOS NERI OLIVEIRA

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Marcos Felippe Bastos Neri Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 257354521

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002002-20.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPPE BASTOS NERI OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002002-20.2022.5.02.0471 : MARCOS FELIPPE BASTOS NERI OLIVEIRA : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002002-20.2022.5.02.0471 : MARCOS FELIPPE BASTOS NERI OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2c5037 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de abril de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edifício Montparnasse e outros x Bacre Construcoes Eireli e outros

ID: 324300171

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000239-03.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFÍCIO MONTPARNASSE KATIA LIMA TRALDI CAPPELLI MAGDA MATIAS GOLIZIA MARCELO CAPPELLI MARIA APARECIDA CAPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI NIUTON ARAUJO OLIVEIRA RENATO CAPPELLI JUNIOR

Polo Passivo:

BACRE CONSTRUCOES EIRELI CASANOVA CONTRUCOES & ENGENHARIA LTDA - EPP CATALINA ESTEFANI SERNADAS CONSTRUTORA CES LTDA CONSTRUTORA RENOVVA EIRELI LUCIANO CAPPELLI

Notificação

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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JULIANA TCHANI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000239-03.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: NIUTON ARAUJO OLIVEIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000239-03.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: NIUTON ARAUJO OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA CES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6588d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5e6ba17. Expeça-se Ofício solicitando PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1002002-28.2017.5.02.0040, em trâmite perante a MMª 40º VT/SP, até o limite da execução, nos moldes do parágrafo único do artigo 168 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho. Valor da execução: R$320.316,62, em 11/07/2025 (id. ab78d2a). SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, suspenda-se a execução até decisão do Juízo competente, a qual poderá ser informada nestes autos, pelo exequente. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. Registre-se a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIUTON ARAUJO OLIVEIRA

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Walace Alves De Oliveira x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 327394737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002002-44.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALACE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 RECORRENTE: WALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 RECORRENTE: WALACE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7bc56 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WALACE ALVES DE OLIVEIRA ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (SP254715) Recorrido: Advogado(s): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) RECURSO DE: WALACE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 19d6f5a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4cc1087). Regular a representação processual (Id 337b7f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não restando limitados aos valores apontados na peça inaugural. Consta do v. acórdão: "3. Da limitação do valor da condenação. Sem razão. O valor da causa não se trata de mera estimativa de valores, sendo que o mesmo é a representação econômica do pedido e nesse sentido, na liquidação da sentença, os cálculos a serem apresentados não podem ultrapassar os apresentados na petição inicial. Além disso, o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 221/2018 do C. TST, no sentido de que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", não afasta nosso entendimento. Nesse sentido, citamos a seguinte decisão desta E. Corte: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Petição inicial. Parâmetros da condenação. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos. Em se tratando de reclamação trabalhista proposta em 24/10/2019, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 e tendo o autor liquidado seus pedidos na forma do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada por aquele diploma legal citado, o importe liquidado não deve ultrapassar o montante corrigido daqueles valores, sob pena de julgamento acima dos limites do pedido. Precedentes do C. TST. Apelo conhecido e não provido, nesse ponto."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001479-13.2019.5.02.0083; Data: 28-10-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) (grifos nossos). Desse modo, na liquidação da sentença, os cálculos a serem apresentados não podem ultrapassar os valores corrigidos apresentados na petição inicial. Nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS No tocante às diferenças de horas extras, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, consignado no v. acórdão que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação ou banco de horas nos termos da Lei 13.467/2017, não se divisa violação constitucional. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto às HORAS EXTRAS. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002002-16.2024.5.02.0385" – Página 21 de 24

Thais Cristina Da Costa Jarruy x Thomas Case & Associados Consultoria Em Recursos Humanos Ltda.

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Flavio Da Silva Vieira x 4 Bio Medicamentos S.A. e outros

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Romildo Bezerra x Viva Servicos Ltda

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Marcos Felippe Bastos Neri Oliveira x Banco Bradesco S.A.

Marcos Felippe Bastos Neri Oliveira x Banco Bradesco S.A.

Edifício Montparnasse e outros x Bacre Construcoes Eireli e outros

Walace Alves De Oliveira x Dia Brasil Sociedade Limitada