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Ademilson Francisco Costa x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326133269

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-22.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERIDO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca07cd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6b65e11);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f1b4dbb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2112875), tempestivamente contestados pela primeira reclamada (ID f16b05b/ID 5a1743e), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 10/07/2025;manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas para apresentação dos cálculos de valores que entendem devidos, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a parte reclamante, ao final, reapresenta suas contas de liquidação parcialmente retificadas. Neste contexto, essencialmente, atesta-se que o dissenso remanescente reside no quantitativo de horas (intrajornada) apuradas pelo reclamante. Contudo, conquanto apresentando os cálculos que entende corretos (ID 5a1743e), eximiu-se a primeira reclamada, de proceder à referida comparação, precisamente ou ainda que por amostragem, a fim de evidenciar a suposta incorreção das quantidades de horas apuradas pelo reclamante. Logo, não cuidou a primeira reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação reapresentados pela reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.856,81, corrigido até 01/07/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000314-34.2024.5.02.0089), ocorrida em 05/03/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 192,84, em 01/07/2025. O depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (devedora principal) nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID a3426c6), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8012447 - R$ 17.117,81, em 01/07/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID fb8e757). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos pelas partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not rte e 1ª DEJT; intimação 2ª rda sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

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Ademilson Francisco Costa x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326133274

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-22.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERIDO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca07cd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6b65e11);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f1b4dbb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2112875), tempestivamente contestados pela primeira reclamada (ID f16b05b/ID 5a1743e), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 10/07/2025;manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas para apresentação dos cálculos de valores que entendem devidos, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a parte reclamante, ao final, reapresenta suas contas de liquidação parcialmente retificadas. Neste contexto, essencialmente, atesta-se que o dissenso remanescente reside no quantitativo de horas (intrajornada) apuradas pelo reclamante. Contudo, conquanto apresentando os cálculos que entende corretos (ID 5a1743e), eximiu-se a primeira reclamada, de proceder à referida comparação, precisamente ou ainda que por amostragem, a fim de evidenciar a suposta incorreção das quantidades de horas apuradas pelo reclamante. Logo, não cuidou a primeira reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação reapresentados pela reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.856,81, corrigido até 01/07/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000314-34.2024.5.02.0089), ocorrida em 05/03/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 192,84, em 01/07/2025. O depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (devedora principal) nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID a3426c6), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8012447 - R$ 17.117,81, em 01/07/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID fb8e757). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos pelas partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not rte e 1ª DEJT; intimação 2ª rda sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FRANCISCO COSTA

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Ivonete Souza De Oliveira x Panificadora E Mercado Sophia Eireli

ID: 326675358

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES NERI

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b35a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intime-se a reclamada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

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Ivonete Souza De Oliveira x Panificadora E Mercado Sophia Eireli

ID: 326675373

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES NERI

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b35a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intime-se a reclamada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316493059

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001828-26.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PAULO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PAULO ROBERTO VIEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001828-26.2024.5.02.0605 RECORRENTE: PAULO ROBERTO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001828-26.2024.5.02.0605 RECORRENTE: PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a68f282 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001828-26.2024.5.02.0605 (ROT) RECORRENTES: PAULO ROBERTO VIEIRA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: PAULO ROBERTO VIEIRA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id nº 07ed45a), cujo relatório adoto, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial. REJEITADOS os embargos de declaração do autor (id nº 3c211ca). RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id nº 35a6bdc) requerendo o afastamento da multa aplicada em razão de embargos declaratórios considerados protelatórios. Requer, ainda, majoração da condenação em horas extras e reflexos. Não há custas judiciais a cargo do autor. Sem contrarrazões pelo réu. O reclamado interpõe RECURSO ORDINÁRIO (id nº 1032c91) arguindo validade da quitação havida na adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária. Sucessivamente, caso mantida a sentença de origem, requer a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao "PDV". Requer, outrossim, reversão da condenação ao pagamento de horas extras e das diferenças salariais em razão da integração do vale refeição. Requer, por fim, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Preparo recursal comprovado através de apólice de seguros e guias de custas judiciais. Contrarrazões pelo autor no id nº 53992d9. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Apreciarei primeiramente o apelo do reclamado. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO AO PDV A sentença não merece reforma. Inicio tecendo algumas considerações sobre a posição atual da jurisprudência em matéria de eficácia da quitação dada pelo empregado que aderiu a plano de incentivo ao desligamento. De há muito vinha decidindo, com apoio no § 2º do art. 477 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI - I do TST, ter eficácia liberatória restrita aos valores discriminados no instrumento competente a adesão do empregado a plano ou programa de desligamento incentivado ou voluntário (PDI ou PDV, não importa a nomenclatura. A razão mais profunda desse proceder radicava na inadmissibilidade em tese da renúncia genérica a direitos futuros, não especificados: posição que se coadunava, no plano do direito individual do trabalho, com o chamado status subiectionisdo empregado (a desigualdade de condições financeiras do empregado, quando confrontado com o empregador, tendia a fazer ver com muitas reservas a liberdade de manifestação de vontade do empregado, ou melhor, a autenticidade da vontade de desligar-se do emprego em troca tão só de pagamento de certo valor adicional além das verbas contratuais e rescisórias). Já não me é lícito manter-me fiel à mesma convicção, ao menos com a amplitude de outrora, depois que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, processo no qual, em 6 de março de 2009, fora reconhecida a repercussão geral da matéria questionada (Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária). Do voto condutor do acórdão (DJE 29/5/2015 - ATA Nº 78/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015), relatado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, extraio a ementa: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como conseqüência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Passo ao exame da prova dos autos para explicar por que a tese patronal não será acolhida. Não obstante não haja dúvida de que o autor aderiu ao programa de desligamento incentivado e recebeu, além das verbas contratuais e rescisórias, o incentivo ao desligamento, a transação havida não se amolda ao tipo ideal definido pelo Supremo Tribunal Federal. Não existe nos autos documento comprobatório da instituição formal do Programa de Demissão Voluntária - PDV por acordo coletivo. A adesão do autor teve, quanto muito, eficácia liberatória restrita aos valores pagos, não a todos os direitos do contrato de trabalho, já que o instrumento é, por assim dizer, individual, da iniciativa do réu, e não de origem negocial coletiva. É dizer, ainda aplicável a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI - I do TST. É, portanto, lícito ao autor postular o que entendesse de direito, e nenhuma cláusula em contrário poderia, como de fato não pode, ser oposta ao direito de ação. Assim, mantenho a sentença de origem. QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO AUTOR No que toca ao pedido de devolução da indenização paga, a pretensão deve ser rejeitada. Com efeito, os valores pagos na rescisão alcançam apenas as verbas elencadas no documento (TRCT), quitação esta que segue reconhecida. Mantenho. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A condenação está arrimada nos demonstrativos de diferenças de horas extras apresentados em réplica pelo autor. Convém dizer que o próprio juízo apurou a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante. O recurso, por seu turno, se limita a reiterar a retidão dos controles de jornada. Como se pode observar, o recurso não ataca os fundamentos da sentença, ou seja, carece ao recurso o atendimento ao princípio da dialeticidade, condição que inviabiliza a devolução da matéria. Nada que apreciar. DA INTEGRAÇÃO DO VALE REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do juízo de origem, já que conforme termos do parágrafo 2º, do artigo 457 da CLT, os valores pagos a título de auxílio-alimentação não têm natureza salarial, já que visam restituir o trabalhador dos valores despendidos com a alimentação. O fato de ter aderido ao PAT somente na constância do pacto laboral não desnatura o caráter indenizatório da verba, pois desde sempre as partes tiveram ciência da destinação do valor recebido para alimentação do empregado. Negar esta premissa atenta com a boa-fé que deve nortear as relações interpessoais. Nestes termos, provejo o apelo do reclamado para excluir da condenação a integração da do vale refeição na base de cálculo das horas extras e em outras verbas contratuais e rescisórias. JUSTIÇA GRATUITA A despeito do salário percebido na constância do pacto laboral, não há prova nos autos de que o autor esteja empregado e percebendo salário, logo, em razão da presunção juris tantumde veracidade do conteúdo da declaração de pobreza, mantenho intacta a a sentença de origem que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reforma da sentença quanto a integração do vale refeição impõe, por consequencia, reconhecer a sucumbência parcial do reclamado nesta ação. Nestes termos, fixo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Em razão da manutenção da gratuidade da justiça a obrigação de pagamento da verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade até que o ex adversocomprove a capacidade financeira da parte autora. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Data venia, divirjo do entendimento do juízo de origem. Entendo que o reclamante não desbordou de seu direito a utilizar os recursos na busca da ampla defesa, direito este assegurado constitucionalmente. Com efeito, o reclamante buscava apenas aclarar uma situação que é nebulosa no título judicial, qual seja: como se deve apurar as horas extras nos dias em que não houver anotação nos controles de jornada. Provejo o apelo do autor para afastar a multa por embargos protelatórios. DAS HORAS EXTRAS - PERÍODOS SEM ANOTAÇÃO E/OU COM ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS O autor não logrou comprovar a invalidade dos controles de jornada e nem tampouco a jornada alegada na inicial, portanto, a sentença segue intacta quanto a validade dos controles de jornada. Noutra borda, quanto aos períodos sem anotação, o juízo não apreciou o pedido, logo, a matéria não pode ser devolvida a esta instância revisional, eis que é defeso a supressão de instância. Mantenho intacta a sentença no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação as diferenças salariais pela integração do vale refeição e para condenar o autor ao pagamento da verba honorária, conforme termos da fundamentação; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do autor para afastar da condenação a multa cominada na sentença de embargos declaratórios. Custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora rearbitrado à condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO VIEIRA

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 316493095

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001828-26.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PAULO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PAULO ROBERTO VIEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001828-26.2024.5.02.0605 RECORRENTE: PAULO ROBERTO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001828-26.2024.5.02.0605 RECORRENTE: PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a68f282 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001828-26.2024.5.02.0605 (ROT) RECORRENTES: PAULO ROBERTO VIEIRA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDOS: PAULO ROBERTO VIEIRA, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (id nº 07ed45a), cujo relatório adoto, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial. REJEITADOS os embargos de declaração do autor (id nº 3c211ca). RECURSO ORDINÁRIO do reclamante (id nº 35a6bdc) requerendo o afastamento da multa aplicada em razão de embargos declaratórios considerados protelatórios. Requer, ainda, majoração da condenação em horas extras e reflexos. Não há custas judiciais a cargo do autor. Sem contrarrazões pelo réu. O reclamado interpõe RECURSO ORDINÁRIO (id nº 1032c91) arguindo validade da quitação havida na adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária. Sucessivamente, caso mantida a sentença de origem, requer a devolução dos valores recebidos pelo autor em razão da adesão ao "PDV". Requer, outrossim, reversão da condenação ao pagamento de horas extras e das diferenças salariais em razão da integração do vale refeição. Requer, por fim, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Preparo recursal comprovado através de apólice de seguros e guias de custas judiciais. Contrarrazões pelo autor no id nº 53992d9. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Apreciarei primeiramente o apelo do reclamado. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO AO PDV A sentença não merece reforma. Inicio tecendo algumas considerações sobre a posição atual da jurisprudência em matéria de eficácia da quitação dada pelo empregado que aderiu a plano de incentivo ao desligamento. De há muito vinha decidindo, com apoio no § 2º do art. 477 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI - I do TST, ter eficácia liberatória restrita aos valores discriminados no instrumento competente a adesão do empregado a plano ou programa de desligamento incentivado ou voluntário (PDI ou PDV, não importa a nomenclatura. A razão mais profunda desse proceder radicava na inadmissibilidade em tese da renúncia genérica a direitos futuros, não especificados: posição que se coadunava, no plano do direito individual do trabalho, com o chamado status subiectionisdo empregado (a desigualdade de condições financeiras do empregado, quando confrontado com o empregador, tendia a fazer ver com muitas reservas a liberdade de manifestação de vontade do empregado, ou melhor, a autenticidade da vontade de desligar-se do emprego em troca tão só de pagamento de certo valor adicional além das verbas contratuais e rescisórias). Já não me é lícito manter-me fiel à mesma convicção, ao menos com a amplitude de outrora, depois que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 590.415/SC, processo no qual, em 6 de março de 2009, fora reconhecida a repercussão geral da matéria questionada (Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária). Do voto condutor do acórdão (DJE 29/5/2015 - ATA Nº 78/2015. DJE nº 101, divulgado em 28/05/2015), relatado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, extraio a ementa: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como conseqüência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Passo ao exame da prova dos autos para explicar por que a tese patronal não será acolhida. Não obstante não haja dúvida de que o autor aderiu ao programa de desligamento incentivado e recebeu, além das verbas contratuais e rescisórias, o incentivo ao desligamento, a transação havida não se amolda ao tipo ideal definido pelo Supremo Tribunal Federal. Não existe nos autos documento comprobatório da instituição formal do Programa de Demissão Voluntária - PDV por acordo coletivo. A adesão do autor teve, quanto muito, eficácia liberatória restrita aos valores pagos, não a todos os direitos do contrato de trabalho, já que o instrumento é, por assim dizer, individual, da iniciativa do réu, e não de origem negocial coletiva. É dizer, ainda aplicável a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI - I do TST. É, portanto, lícito ao autor postular o que entendesse de direito, e nenhuma cláusula em contrário poderia, como de fato não pode, ser oposta ao direito de ação. Assim, mantenho a sentença de origem. QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO AUTOR No que toca ao pedido de devolução da indenização paga, a pretensão deve ser rejeitada. Com efeito, os valores pagos na rescisão alcançam apenas as verbas elencadas no documento (TRCT), quitação esta que segue reconhecida. Mantenho. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A condenação está arrimada nos demonstrativos de diferenças de horas extras apresentados em réplica pelo autor. Convém dizer que o próprio juízo apurou a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante. O recurso, por seu turno, se limita a reiterar a retidão dos controles de jornada. Como se pode observar, o recurso não ataca os fundamentos da sentença, ou seja, carece ao recurso o atendimento ao princípio da dialeticidade, condição que inviabiliza a devolução da matéria. Nada que apreciar. DA INTEGRAÇÃO DO VALE REFEIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Divirjo do juízo de origem, já que conforme termos do parágrafo 2º, do artigo 457 da CLT, os valores pagos a título de auxílio-alimentação não têm natureza salarial, já que visam restituir o trabalhador dos valores despendidos com a alimentação. O fato de ter aderido ao PAT somente na constância do pacto laboral não desnatura o caráter indenizatório da verba, pois desde sempre as partes tiveram ciência da destinação do valor recebido para alimentação do empregado. Negar esta premissa atenta com a boa-fé que deve nortear as relações interpessoais. Nestes termos, provejo o apelo do reclamado para excluir da condenação a integração da do vale refeição na base de cálculo das horas extras e em outras verbas contratuais e rescisórias. JUSTIÇA GRATUITA A despeito do salário percebido na constância do pacto laboral, não há prova nos autos de que o autor esteja empregado e percebendo salário, logo, em razão da presunção juris tantumde veracidade do conteúdo da declaração de pobreza, mantenho intacta a a sentença de origem que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reforma da sentença quanto a integração do vale refeição impõe, por consequencia, reconhecer a sucumbência parcial do reclamado nesta ação. Nestes termos, fixo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Em razão da manutenção da gratuidade da justiça a obrigação de pagamento da verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade até que o ex adversocomprove a capacidade financeira da parte autora. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Data venia, divirjo do entendimento do juízo de origem. Entendo que o reclamante não desbordou de seu direito a utilizar os recursos na busca da ampla defesa, direito este assegurado constitucionalmente. Com efeito, o reclamante buscava apenas aclarar uma situação que é nebulosa no título judicial, qual seja: como se deve apurar as horas extras nos dias em que não houver anotação nos controles de jornada. Provejo o apelo do autor para afastar a multa por embargos protelatórios. DAS HORAS EXTRAS - PERÍODOS SEM ANOTAÇÃO E/OU COM ANOTAÇÕES DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS O autor não logrou comprovar a invalidade dos controles de jornada e nem tampouco a jornada alegada na inicial, portanto, a sentença segue intacta quanto a validade dos controles de jornada. Noutra borda, quanto aos períodos sem anotação, o juízo não apreciou o pedido, logo, a matéria não pode ser devolvida a esta instância revisional, eis que é defeso a supressão de instância. Mantenho intacta a sentença no particular. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação as diferenças salariais pela integração do vale refeição e para condenar o autor ao pagamento da verba honorária, conforme termos da fundamentação; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do autor para afastar da condenação a multa cominada na sentença de embargos declaratórios. Custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora rearbitrado à condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Greice Firmino Galdi x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 257198262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-82.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREICE FIRMINO GALDI

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fe269a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ressalvada a indevida apuração de juros de mora TRD na fase pré-judicial, pois sem amparo na sentença de ID 283ac72, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID c98b3a1 pela reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Custas processuais: R$ 2.000,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; TOTAL: R$ 144.451,38. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Valores atualizados até: 17.02.2023. Tendo em vista que as executadas encontram-se em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: GREICE FIRMINO GALDI / CPF: 311.998.118-40 Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 1.044,17) e o Imposto de Renda (R$ 5.196,03). Valores atualizados até 17.02.2023 Patrono(a) do(a) Reclamante: Mary Cristine Emery Sachse / CPF: 171.018.158-39 / OAB/SP nº 281882 Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Valores atualizados até 17.02.2023 Quanto às contribuições previdenciárias, custas processuais e Imposto de Renda, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial (1ª VARA REGIONAL DE COMPETENCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM, DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo 1000225-96.2023.8.26.026), solicitando a habilitação dos valores das contribuições previdenciárias em favor da União. A presente decisão tem força de Ofício perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência para habilitação das seguintes contribuições previdenciárias em favor da União: Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Custas processuais: R$ 2.000,00; Valores atualizados até 17.02.2023 Decorrendo o prazo, in albis, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes para ciência e providências. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREICE FIRMINO GALDI

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Greice Firmino Galdi x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 257198309

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-82.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREICE FIRMINO GALDI

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

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Advogados:

FABIO CARRARO

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-82.2023.5.02.0242 : GREICE FIRMINO GALDI : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fe269a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ressalvada a indevida apuração de juros de mora TRD na fase pré-judicial, pois sem amparo na sentença de ID 283ac72, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID c98b3a1 pela reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Custas processuais: R$ 2.000,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; TOTAL: R$ 144.451,38. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Valores atualizados até: 17.02.2023. Tendo em vista que as executadas encontram-se em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: GREICE FIRMINO GALDI / CPF: 311.998.118-40 Principal atualizado: R$ 83.065,94; FGTS principal: R$ 47.772,82; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 1.044,17) e o Imposto de Renda (R$ 5.196,03). Valores atualizados até 17.02.2023 Patrono(a) do(a) Reclamante: Mary Cristine Emery Sachse / CPF: 171.018.158-39 / OAB/SP nº 281882 Honorários advocatícios: R$ 6.541,93; Valores atualizados até 17.02.2023 Quanto às contribuições previdenciárias, custas processuais e Imposto de Renda, oficie-se ao MM. Juízo da Recuperação Judicial (1ª VARA REGIONAL DE COMPETENCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM, DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - processo 1000225-96.2023.8.26.026), solicitando a habilitação dos valores das contribuições previdenciárias em favor da União. A presente decisão tem força de Ofício perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência para habilitação das seguintes contribuições previdenciárias em favor da União: Contribuição previdenciária empregador: R$ 5.070,69; Contribuição previdenciária empregado: R$ 1.044,17; Imposto de Renda (IRRF): R$ 5.196,03; Custas processuais: R$ 2.000,00; Valores atualizados até 17.02.2023 Decorrendo o prazo, in albis, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes para ciência e providências. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA FLAQUER LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Alessandra Silva Santos Porto x Tigre Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 330102746

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-58.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

Polo Passivo:

TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

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ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECLAMADO: TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae2d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que foi determinada a citação por edital da reclamada, ID. 238200c. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Determino a conversão do rito para Ordinário, proceda a secretaria. Cite-se a reclamada por edital. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

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Proserv Ltda x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325667879

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-17.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROSERV LTDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO JOSÉ LEITÃO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002022-17.2024.5.02.0511 RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:957f20c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002022-17.2024.5.02.0511 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PROSERV LTDA RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS BARBOZA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ORIGEM VT DE ITAPEVI PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Justa causa. Validade: Referiu o autor na inicial que foi demitido pela ré por justa causa, em 02.05.2024, sob a alegação de infração ao artigo 482, "b", da CLT, negando ter consumido produtos da segunda ré. Inconformado, pleiteou o reconhecimento da dispensa imotivada e o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, referindo que a reclamada cometeu diversas irregularidades durante o pacto laboral (Id. 8d0336a). A primeira reclamada em defesa, afirmou ter o autor cometido falta grave, apresentado comportamento incompatível com a manutenção do contato de trabalho, "... haja vista que no dia 22/04/2024, após a análise das imagens do circuito interno de vigilância, constatou-se que o reclamante entrou nas embaixo das posições da estrutura (porta-paletes) para consumir "iogurte" que era de propriedade do cliente...", sendo demitido por justa causa em 02.05.2024, após investigação dos fatos, postulando pela manutenção da dispensa (Id. 8eca60e). Em audiência de instrução (Id. 621448e-grifei), disse o autor "que foi dispensado porque alegaram que o reclamante tinha degustado algo dentro do Centro de distribuição, que não degustou nada, que não sabia que tinha gravação, até porque não comeu nada; que trabalhou durante todo o contrato na segunda ré....". O preposto da primeira ré, por sua vez, referiu acerca dos fatos "que no primeiro contrato, que era intermitente, o reclamante não ia trabalhar todos os dias; que o reclamante foi mandado embora por ter consumido produto dentro do CD, que as imagens era do dia 22/04 e justa causa aplicada em 02/05..." (fls. 445-grifei). Ao analisar a questão, o D. Juízo invalidou a justa causa aplicada ao autor, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias ao fundamento que "... Quanto ao término do contrato de trabalho, as reclamadas aludiram a dispensa por justa causa, por incontinência de conduta, haja vista que o obreiro teria sido flagrado consumindo produtos da segunda reclamada. Milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, pelo que a alegação de falta grave deve ser robustamente provada pelo empregador. No caso em tela não há se falar em justa causa para a dispensa. A documentação juntada aos autos não é, por si só, suficiente para comprovar as alegações defensivas, uma vez que a justa causa foi pautada na gravação do momento em que o funcionário supostamente degustava os produtos da segunda reclamada sem, contudo, que as reclamadas tenham carreado a referida gravação aos autos. Ora, toda a tese defensiva é baseada na prova cabal de imagem, todavia, deixam de carreá-la aos autos as rés. Assim, não se presta ao propósito os documentos acostados aos autos, razão pela qual converte-se a rescisão do contrato em dispensa imotivada, conforme requerido. Ante a injusta dispensa é devido ao obreiro o pagamento do saldo de salário de 02 dias de maio/2024, o aviso prévio contado como tempo de serviço para todos os efeitos pecuniários (36 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 1/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, além do FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre a totalidade dos depósitos e guias CD do seguro desemprego..." (Id. 245903e). Recorreu a primeira reclamada e razão não lhe assiste. É certo que a justa causa, por ser a penalidade máxima que o trabalhador pode sofrer, depende de prova robusta, cabal e iniludível, a qual faça emergir claramente todos os fatos que tenham envolvido o trabalhador, sob pena de não ser reconhecida, haja vista as consequências que acarreta. Releva ainda consignar, para que se confirme a extinção do pacto por justa causa, deve o ato praticado ser o determinante da rescisão, não podendo o empregador vir a agregar um ato atual, a outro cometido anteriormente, a fim de dar-lhe maior amplitude e configurar justa causa. No caso em tela, os motivos que deram ensejo à justa causa não foram minimamente demonstrados, ante a total ausência de provas aptas a amparar a tese defensiva de que teria o autor cometido atos que causaram prejuízos à reclamada, tendo consumido produtos de seu cliente durante o expediente. Não há nos autos provas firmes e convincentes, como exige a questão, aptas a ministrar ao D. Julgador, com a necessária segurança, tivesse o autor se revelado responsável pelas condutas a ele imputadas, em práticas desabonadoras de sua conduta profissional ou de forma a descumprir as normas da empresa, sendo certo que as alegações tecidas na contestação e renovadas no apelo não ultrapassaram o campo da retórica. No caso dos autos, não se tratou de diminuir a importância da questão, mas da absoluta ausência de prova capaz de endossar as alegações defensivas, no sentido de que o reclamante teria consumido produtos da segunda ré. Nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Não houve produção de prova oral por parte das reclamadas e, como bem pontuado na Origem, a documentação juntada pela ré não comprova dolo ou culpa do autor com relação aos prejuízos alegados, haja vista que sequer juntou aos autos a gravação em que o reclamante teria sido surpreendido consumindo produtos, como alegado em defesa. Cabia, então, à reclamada, a prova de suas alegações, sendo certo que, pela gravidade das práticas então imputadas, a necessidade da ruptura do contrato por justo motivo fluiria naturalmente, posto quebrado elemento essencial que deve reger a contratação. No entanto, como visto, de tal encargo não se desincumbiu a contento. Desprovejo. 2. Contrato intermitente. Validade: Alegou o autor na inicial, ter sido admitido pela primeira reclamada em25.05.2021, na função de carregador, através de contrato intermitente, sendo rescindido imotivadamente em 30.11.2021. Alegou que em seguida, foi recontratado, em 01.12.2021, para exercer a função de armazenista, sendo dispensado em 02.05.2024, por justa causa. Referiu que a contratação intermitente se deu de forma fraudulenta, requerendo a nulidade da primeira contatação e o reconhecimento da unicidade contratual (Id. 8d0336a). Ao analisar a controvérsia, foi afastada a validade do contrato intermitente pactuado entre autor e primeira reclamada, tendo a Origem declarado a unicidade contratual ao fundamento "... Requereu a decretação da nulidade do contrato intermitente no primeiro período e reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista que laborou sem interrupção, convocação prévia e todos os demais requisitos previstos na modalidade intermitente de contratação. As reclamadas afirmaram que a contratação sob regime intermitente é válida, sendo que procederam com todas as obrigações legais daí decorrentes. Juntaram o contrato de trabalho, controles de ponto e demais documentos. Por fim, aduziram a dispensa e a celebração de um segundo contrato, cuja resilição se deu por justa causa, com o correto pagamento de todas as verbas rescisórias. [...] Compete ao empregado demonstrar a existência dos requisitos ensejadores do contrato de trabalho e ao empregador os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito. Na medida em que a reclamada aduziu a contratação em regime intermitente, atraiu para si a comprovação de suas alegações. Nesse sentido, o § 1º do artigo 452-A da CLT impõe a forma escrita, bem como a convocação para a prestação do serviço com antecedência mínima de três dias. Ainda que haja contrato assinado pelas partes nos autos, há se ressaltar que a reclamada não fez qualquer prova quanto à convocação prévia do obreiro para comparecer à empresa. Além disso, os documentos carreados aos autos nitidamente demonstram habitualidade no comparecimento do obreiro ao trabalho, característica inexistente na modalidade intermitente de contratação. Considerando que atraíram as rés o ônus da comprovação de suas alegações, do qual não se desvencilharam, concluo pela celebração de um único contrato de trabalho por prazo indeterminado de 25/05/2021 a 02/05/2024 entre o autor e a primeira ré, na condição de armazenista, salário de R$1.433,90 mensais, devendo a referida ré retificar a CTPS do obreiro no prazo de 10 dias, sob pena de a secretaria da Vara o fazer..." (Id. 245903e). Merece prevalecer. Inicialmente, necessário apontar que o contrato de trabalho intermitente foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, consistindo na prestação de serviços subordinados, mas não contínua, mediante alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Nos termos do §3º do artigo 443 da CLT: "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.". Ademais, o art. 452-A da CLT descreve as especificidades desse tipo de contratação, in verbis: "Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não." (incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; V - adicionais legais. § 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo. § 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações; § 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (destaques acrescidos). No caso em tela, observados os documentos juntados aos autos e as demais provas produzidas, conclui-se que a relação existente entre as partes não preenche os requisitos do contrato intermitente. Isso porque o artigo 452-A da CLT refere que o contrato seja celebrado por escrito e o §1º, determina que o empregado contratado de forma intermitente seja convocado pela empregadora por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência, podendo aceitar ou recusar a oferta sem que isso descaracterize o contrato intermitente. E, na situação em apreço, não há nos autos qualquer comprovação por parte da reclamada de que o obreiro tenha sido convocado para o trabalho, requisito indispensável para que se possa reconhecer a validade dessa forma de contratação. Certo caber à reclamada, uma vez contestada a validade do contrato de trabalho intermitente, comprovar que estavam presentes os elementos essenciais para a validade da referida forma de contratação, já que se trata de exceção, sendo a regra a contratação por prazo indeterminado. Assim, tendo em vista que a ré não comprovou que o autor era convocado ao trabalho, seja por qualquer forma de comunicação, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos e a ausência da prova da convocação induzem à inequívoca ilação pela existência de fraude na forma de contratação dos serviços, supostamente sob o rótulo de trabalho intermitente, mas que de tal natureza não se revelou. Deles extraem-se, de forma bastante convincente, a conclusão de que o reclamante trabalhava de forma contínua e sem qualquer convocação ao trabalho, apenas comparecendo no horário contratado, o que revela tratar-se de contrato por prazo indeterminado, não obstante tenha sido declarado como contrato intermitente. Efetivamente, resulta induvidosa a existência de fraude na forma em que se deu a contratação, especialmente porque das provas coligidas, observado o princípio da primazia da realidade, conclui-se que não havia trabalho intermitente, mas sim trabalho de natureza contínua, característico do contrato por prazo indeterminado. Assim, não há como prevalecer a tese defensiva, mormente, porque nesta Especializada prepondera o princípio da primazia da realidade, nos moldes do que dispõe o art. 9º da CLT. Mantenho, pois, a r. decisão, que declarou a nulidade do contrato intermitente firmado entre as partes e reconheceu a unicidade contratual suscitada na inicial. Desprovejo. 3. Verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%. Dedução:Diante da manutenção da r. sentença, no tocante à reversão da justa causa e da nulidade do contrato intermitente, devidas as diferenças rescisórias deferidas na Origem. No tocante à dedução de valores pagos, nada a apreciar ante a ausência de sucumbência no particular, já sendo autorizada na r. decisão de Origem. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela primeira reclamada e no mérito negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSERV LTDA

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