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Vanderley Roberto Gomes Prazeres x Guara Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 328632587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000257-29.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES

Polo Passivo:

GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO

Acórdão

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000257-29.2025.5.02.0720 RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000257-29.2025.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: VANDERLEY ROBERTO GOMES PRAZERES RECORRIDO: GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA, RESIDENCIAL METROCASA CAMPO LIMPO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDO MAIDANA MIGUEL RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO O recorrente busca a reforma da decisão que o condenou ao pagamento de custas processuais, embora seja beneficiário da justiça gratuita, porque o feito foi arquivado nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, em razão de sua ausência injustificada. O presente feito foi ajuizado em 19/02/2025, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844 da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. O parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. In casu, o recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 07/04/2025. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o afastamento da condenação. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado; não há como acolher o recurso do reclamante. Esse é o entendimento desta E. 4ª Turma: ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NOS AUTOS DA ADI 5766, COM EFICÁCIA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EM OUTRA DEMANDA. Entende esta relatora que ao reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, não pode ser exigida a cobrança de custas processuais. Entretanto, o C. STF, nos autos da ADI 5766, reconheceu a constitucionalidade do artigo 844, §2º, da CLT, a qual possui efeito vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 9868/99. Destarte, não tendo o reclamante apresentado qualquer justificativa para o não comparecimento na audiência, impõe-se a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. Ressalte-se, entretanto, que nada impede em eventual ajuizamento de nova reclamação trabalhista comprove o reclamante o motivo pelo não comparecimento na audiência, conforme jurisprudência do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000775-57.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE; sem grifos no original) Na mesma trilha, os acórdãos proferidos no RORSum 1001379-56.2024.5.02.0706, de relatoria da Des. Ivete Ribeiro, julgado em 05/02/2025, e no ROT 1002034-48.2024.5.02.0085, de relatoria desta Magistrada, publicado em 23/04/2025. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARA FACILITIES SERVICOS LTDA

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Emanuela Dos Santos E Silva x Condominio Ibirapuera Central Park

ID: 260612701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002034-48.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK PROCESSO nº 1002034-48.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: EMANUELA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FREDERICO MONACCI CERUTTI I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 9690760, em face da sentença que arquivou o feito e a condenou ao pagamento de custas processuais, ID 9d43e19, pretendendo a sua reforma. Contrarrazões ofertadas, ID d1aa664. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Pretende a autora o deferimento da isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que tem direito à justiça gratuita, tendo juntado declaração de insuficiência de recursos. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 444d2ee), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que, na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Destarte, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita. CUSTAS - ARQUIVAMENTO O presente feito foi interposto aos 09/12/2024, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844, da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. E o § 2º, é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. Confira-se a ementa, publicada aos 03/05/2022: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (destaquei). In casu, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 24/10/2024. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para a sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado, não há como acolher-se o recurso da reclamante. Nesse sentido, cito julgado da D. 5ª. Turma, acolhido à unanimidade (RO 1001844-67.2021.5.02.0610, publicado em 20/03/2023). Nada a reformar, portanto É como voto. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas para interposição de nova ação, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

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Emanuela Dos Santos E Silva x Condominio Ibirapuera Central Park

ID: 260612715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002034-48.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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TATIANA BRAKNYS BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1002034-48.2024.5.02.0085 : EMANUELA DOS SANTOS E SILVA : CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK PROCESSO nº 1002034-48.2024.5.02.0085 (ROT) RECORRENTE: EMANUELA DOS SANTOS E SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FREDERICO MONACCI CERUTTI I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamante, ID 9690760, em face da sentença que arquivou o feito e a condenou ao pagamento de custas processuais, ID 9d43e19, pretendendo a sua reforma. Contrarrazões ofertadas, ID d1aa664. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Pretende a autora o deferimento da isenção do pagamento de custas, sob o fundamento de que tem direito à justiça gratuita, tendo juntado declaração de insuficiência de recursos. A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 444d2ee), informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que, na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Destarte, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita. CUSTAS - ARQUIVAMENTO O presente feito foi interposto aos 09/12/2024, quando há muito vigoravam as novas disposições do artigo 844, da CLT acerca do não comparecimento da parte reclamante à audiência inaugural. E o § 2º, é expresso ao definir que a condenação ao pagamento de custas processuais prevalecerá mesmo contra o beneficiário da justiça gratuita, salvo se legalmente justificada a ausência. "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º - Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º - Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...)" (destaquei). Nem se alegue que a condenação ao pagamento de custas processuais configuraria ofensa a princípios constitucionais, pois referida questão, levada à análise do C. STF no julgamento da ADI 5.766, resultou no reconhecimento da constitucionalidade dessa exigência. Confira-se a ementa, publicada aos 03/05/2022: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (destaquei). In casu, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para ausência à audiência designada para 24/10/2024. Ao inverso, interpôs o presente recurso ordinário, objetivando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, sem apresentação de justificativa plausível para a sua ausência, elemento que, enquadrando-se em alguma hipótese legal, poderia resultar na isenção perseguida, permanece incólume o julgado, não há como acolher-se o recurso da reclamante. Nesse sentido, cito julgado da D. 5ª. Turma, acolhido à unanimidade (RO 1001844-67.2021.5.02.0610, publicado em 20/03/2023). Nada a reformar, portanto É como voto. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita, mantendo a obrigação de pagamento das custas para interposição de nova ação, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO IBIRAPUERA CENTRAL PARK

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Karen Da Rocha Martins x Empresa Limpadora Aguai Eireli

ID: 276131750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-97.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAREN DA ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e0e4d proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3d740a3. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

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Karen Da Rocha Martins x Empresa Limpadora Aguai Eireli

ID: 276131770

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-97.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAREN DA ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002034-97.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: KAREN DA ROCHA MARTINS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e0e4d proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3d740a3. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAREN DA ROCHA MARTINS

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Juan Coelho Ferreira x Perfil Refrigeracao Industria ,Comercio E Servico Ltda e outros

ID: 260354437

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-96.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUAN COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANOR MORENO MELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a3ea9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de pagamento das contribuições sociais do suposto período contratual, extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por JUAN COELHO FERREIRA em face de PERFIL REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. e PERFIL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORÍIFICOS LTDA. para, DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial no valor de R$1.050,00 em cada um dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020; 2) aviso prévio (36 (trinta e seis) dias); 3) férias vencidas e em dobro (art. 137/CLT), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2019 a 01/07/2020, acrescidas de 1/3; 4) férias integrais e de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2020 a 01/07/2021, acrescidas de 1/3, uma vez que não extrapolado o período concessivo (art. 134/CLT); 5) férias proporcionais (10/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2021 a 06/05/2022, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; 6) 13º salário proporcional/2019 (6/12 avos); 7) 13º salário integrais de 2020 e 2021; 8) 13º salário proporcional/2022 (4/12 avos); 9) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre os saldos salariais dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020, aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e 13º salário proporcional e integral entre 2019 e 2022, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o saldo que deveria existir na data de extinção contratual; 10) multa prevista no art. 477, §8º/CLT; 11) horas extras e integrações; 12) intervalo intrajornada. b) entregar ao reclamante acima, no prazo de 5 (cinco) dias e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), os documentos habilitadores do recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagar multa diária revertida ao reclamante no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança e indenização do valor referente ao seguro-desemprego. c) anotar a CTPS do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), consignando a admissão em 02/07/2019, função de Engenheiro de Controle de Automação, salário inicial de R$7.000,00, reajustado em 01/12/2020 para R$8.000,00 e em 01/03/2021 para R$9.000,00 e data de saída em 06/05/2022 (OJ nº 82 da SBDI-1/TST), sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que as reclamadas assumiram os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Diante da sucumbência do reclamante em relação ao pedido de acúmulo de função e danos morais e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Porque as reclamadas sucumbiram no restante da pretensão arcarão com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA - PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA

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Juan Coelho Ferreira x Perfil Refrigeracao Industria ,Comercio E Servico Ltda e outros

ID: 260354456

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-96.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUAN COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA PERFIL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA FERREIRA PONTES

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WANOR MORENO MELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002034-96.2023.5.02.0242 : JUAN COELHO FERREIRA : PERFIL REFRIGERACAO INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a3ea9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência para apreciar o pedido de pagamento das contribuições sociais do suposto período contratual, extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC); II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por JUAN COELHO FERREIRA em face de PERFIL REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. e PERFIL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FRIGORÍIFICOS LTDA. para, DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial no valor de R$1.050,00 em cada um dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020; 2) aviso prévio (36 (trinta e seis) dias); 3) férias vencidas e em dobro (art. 137/CLT), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2019 a 01/07/2020, acrescidas de 1/3; 4) férias integrais e de forma simples, relativas ao período aquisitivo de 02/07/2020 a 01/07/2021, acrescidas de 1/3, uma vez que não extrapolado o período concessivo (art. 134/CLT); 5) férias proporcionais (10/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 02/07/2021 a 06/05/2022, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; 6) 13º salário proporcional/2019 (6/12 avos); 7) 13º salário integrais de 2020 e 2021; 8) 13º salário proporcional/2022 (4/12 avos); 9) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre os saldos salariais dos meses entre Maio/2020 e Outubro/2020, aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e 13º salário proporcional e integral entre 2019 e 2022, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o saldo que deveria existir na data de extinção contratual; 10) multa prevista no art. 477, §8º/CLT; 11) horas extras e integrações; 12) intervalo intrajornada. b) entregar ao reclamante acima, no prazo de 5 (cinco) dias e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), os documentos habilitadores do recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagar multa diária revertida ao reclamante no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança e indenização do valor referente ao seguro-desemprego. c) anotar a CTPS do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimadas (art. 536, §1º/CPC), consignando a admissão em 02/07/2019, função de Engenheiro de Controle de Automação, salário inicial de R$7.000,00, reajustado em 01/12/2020 para R$8.000,00 e em 01/03/2021 para R$9.000,00 e data de saída em 06/05/2022 (OJ nº 82 da SBDI-1/TST), sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$100,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que as reclamadas assumiram os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Diante da sucumbência do reclamante em relação ao pedido de acúmulo de função e danos morais e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Porque as reclamadas sucumbiram no restante da pretensão arcarão com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUAN COELHO FERREIRA

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Antonio Gabriel De Sousa Cavalcante x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 255930658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f433d6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002034-30.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h16min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, reclamante, FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, em que postula: verbas rescisórias; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; integração do salário por produção; horas extras; intervalo; vale transporte; multas normativas e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.269,87. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Afirmou o reclamante que recebia no sistema por produção. Entretanto, declarou que esta produção era quitada de forma fixa inicialmente no valor de R$ 5.000,00 e posteriormente era calculada por metro cúbico. A testemunha Antonio Cesar confirmou a versão. De todo modo a testemunha Adalberto trouxe relato mais contextualizado e explicou que o reclamante atuava no início da obra, não sendo possível aferir a produção motivo pelo qual a reclamada lhe pagava premiações estabelecidas de acordo com critérios avaliados por seus colaboradores notadamente os engenheiros. A reclamada trouxe aos autos os documentos referentes a tais avaliações Id ef88e33; Id bc16a56; Id 57fa849, bem como comprovou o pagamento das premiações Id 4c6b3f9 – 15; Id 9d1658c; Id 78874d6. Tal sistemática se mostrou válida nos termos do art. 457 §4º da CLT, motivo pelo qual não integram a remuneração do reclamante e não refletem em outras verbas. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido de reconhecimento de natureza salarial e do pagamento por produção do reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 5deb563; Id dd3d974; Id a6e2ea1; Id c9affc7). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. A testemunha trouxe situações que causam estranheza como por exemplo o funcionamento de uma obra em uma grande cidade como Osasco-SP se elastecer até às 20 horas. Novamente o relato da testemunha Adalberto se mostrou contextualizado e confirmou a regularidade das anotações, motivo pelo qual é considerado para a análise do presente pedido. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, conforme já apreciado o depoimento da testemunha Adalberto se mostrou mais coeso e contextualizado, de modo que restou comprovado que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Portanto, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada. No presente caso, a reclamada alega que a demissão do reclamante se deu por motivo de abandono de emprego, nos termos do art. 482, “i”, da CLT, atraindo, portanto, o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT. Conforme relato da testemunha Adalberto o reclamante foi advertido, cometeu mais desvios funcionais e foi suspenso, conforme documentos sob Id Id 2ea435d e Id 00c304a e depois não mais retornou, sendo dispensado por justa causa na data de 01/05/2024. Conforme certidão obtida junto ao CAGED Id 6fb391c, na data 20/03/2024 o reclamante já estava com novo vínculo de emprego, o que demonstra claramente seu ânimo em não mais continuar trabalhando em benefício da reclamada. O conjunto probatório coligido aos autos representou a verdade dos fatos, convencendo este Juízo acerca da falta grave praticada pela parte autora, tendo em vista a série de desvios funcionais, bem como a consecução de novo posto de trabalho. O reclamante deveria retornar ao trabalho da suspensão aplicada em 19/03/2024, porém no dia seguinte já estava laborando em outra empresa e nem mesmo pediu demissão da reclamada. Assim, em decorrência da natureza da conduta do reclamante, restou legitimada a aplicação da pena máxima prevista no art. 482 da CLT, e, por óbvio, tornou-se impossível a continuidade do pacto laboral, sobretudo ante a quebra da fidúcia especial que é essencial à manutenção do contrato de emprego. De outro norte, verifica-se que os valores constantes do TRCT encartado aos autos foram regularmente pagos ao autor, conforme se depreende da documentação acostada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. VALE TRANSPORTE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de vale transporte, pois não era fornecido para o labor realizado aos sábados. A reclamada acostou aos autos declaração de necessidade de vale transporte sob o Id Id 2844527, sendo que o autor não demonstrou a irregularidade no pagamento dos valores pleiteados. Ademais a testemunha Adalberto não declarou que o reclamante se ativava aos sábados. Conforme já mencionado a testemunha Antonio César trouxe apontamentos que destoam do senso comum, não sendo considerado neste aspecto. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. MULTA NORMATIVA O reclamante pediu a condenação a reclamada ao pagamento de multa normativa decorrente da incorreção no pagamento de horas extras. Conforme já apreciado, o reclamante não demonstrou referida violação, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.825,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 91.269,87, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

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Antonio Gabriel De Sousa Cavalcante x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 255930682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002034-30.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002034-30.2024.5.02.0382 : ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE : FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f433d6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002034-30.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h16min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, reclamante, FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE ajuizou ação trabalhista em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, em que postula: verbas rescisórias; multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT; integração do salário por produção; horas extras; intervalo; vale transporte; multas normativas e demais itens arrolados na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.269,87. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram respostas escritas, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou sobre defesa de forma escrita. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Afirmou o reclamante que recebia no sistema por produção. Entretanto, declarou que esta produção era quitada de forma fixa inicialmente no valor de R$ 5.000,00 e posteriormente era calculada por metro cúbico. A testemunha Antonio Cesar confirmou a versão. De todo modo a testemunha Adalberto trouxe relato mais contextualizado e explicou que o reclamante atuava no início da obra, não sendo possível aferir a produção motivo pelo qual a reclamada lhe pagava premiações estabelecidas de acordo com critérios avaliados por seus colaboradores notadamente os engenheiros. A reclamada trouxe aos autos os documentos referentes a tais avaliações Id ef88e33; Id bc16a56; Id 57fa849, bem como comprovou o pagamento das premiações Id 4c6b3f9 – 15; Id 9d1658c; Id 78874d6. Tal sistemática se mostrou válida nos termos do art. 457 §4º da CLT, motivo pelo qual não integram a remuneração do reclamante e não refletem em outras verbas. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido de reconhecimento de natureza salarial e do pagamento por produção do reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 5deb563; Id dd3d974; Id a6e2ea1; Id c9affc7). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Neste ponto, vale esclarecer que quando o empregador adota, como critério geral, o não colhimento das assinaturas dos empregados nos controles de jornada, não se pode presumir, indistintamente, que os horários constantes dos espelhos de ponto são inverídicos. É diferente, porém, a situação do empregador que usualmente colhe as assinaturas dos trabalhadores nos controles de jornada e apenas em determinados documentos deixa de realizar tal procedimento por sua própria negligência, caso em que os controles que não foram assinados, diante desta circunstância, podem ser considerados apócrifos, não sendo esta, todavia, a situação dos autos. A testemunha trouxe situações que causam estranheza como por exemplo o funcionamento de uma obra em uma grande cidade como Osasco-SP se elastecer até às 20 horas. Novamente o relato da testemunha Adalberto se mostrou contextualizado e confirmou a regularidade das anotações, motivo pelo qual é considerado para a análise do presente pedido. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. No caso em apreço, conforme já apreciado o depoimento da testemunha Adalberto se mostrou mais coeso e contextualizado, de modo que restou comprovado que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. Portanto, a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Para a legitimação da demissão por justa causa, pena máxima do contrato de trabalho, devem estar presentes, cumulativamente, a tipicidade, a gravidade, a imediatidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada. No presente caso, a reclamada alega que a demissão do reclamante se deu por motivo de abandono de emprego, nos termos do art. 482, “i”, da CLT, atraindo, portanto, o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT. Conforme relato da testemunha Adalberto o reclamante foi advertido, cometeu mais desvios funcionais e foi suspenso, conforme documentos sob Id Id 2ea435d e Id 00c304a e depois não mais retornou, sendo dispensado por justa causa na data de 01/05/2024. Conforme certidão obtida junto ao CAGED Id 6fb391c, na data 20/03/2024 o reclamante já estava com novo vínculo de emprego, o que demonstra claramente seu ânimo em não mais continuar trabalhando em benefício da reclamada. O conjunto probatório coligido aos autos representou a verdade dos fatos, convencendo este Juízo acerca da falta grave praticada pela parte autora, tendo em vista a série de desvios funcionais, bem como a consecução de novo posto de trabalho. O reclamante deveria retornar ao trabalho da suspensão aplicada em 19/03/2024, porém no dia seguinte já estava laborando em outra empresa e nem mesmo pediu demissão da reclamada. Assim, em decorrência da natureza da conduta do reclamante, restou legitimada a aplicação da pena máxima prevista no art. 482 da CLT, e, por óbvio, tornou-se impossível a continuidade do pacto laboral, sobretudo ante a quebra da fidúcia especial que é essencial à manutenção do contrato de emprego. De outro norte, verifica-se que os valores constantes do TRCT encartado aos autos foram regularmente pagos ao autor, conforme se depreende da documentação acostada. Isto posto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. VALE TRANSPORTE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças a título de vale transporte, pois não era fornecido para o labor realizado aos sábados. A reclamada acostou aos autos declaração de necessidade de vale transporte sob o Id Id 2844527, sendo que o autor não demonstrou a irregularidade no pagamento dos valores pleiteados. Ademais a testemunha Adalberto não declarou que o reclamante se ativava aos sábados. Conforme já mencionado a testemunha Antonio César trouxe apontamentos que destoam do senso comum, não sendo considerado neste aspecto. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. MULTA NORMATIVA O reclamante pediu a condenação a reclamada ao pagamento de multa normativa decorrente da incorreção no pagamento de horas extras. Conforme já apreciado, o reclamante não demonstrou referida violação, motivo pelo qual julgo improcedente o presente pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE, em face de FRIZZOS REFORMAS E SERVICOS EM OBRAS LTDA e CONSTRUTORA P4 LTDA, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.825,40 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 91.269,87, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA CAVALCANTE

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