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Rosangela Francisco Silva x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 259694476

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-45.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS JARDIM ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EUCLER GIRALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5c3de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista no tema “mulher - intervalo do artigo 384 da CLT - período anterior à Reforma Trabalhista”, por violação ao artigo 384 da CLT, e dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no ponto. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema remanescente." SAO PAULO, 23 de abril de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para, em 08 dias, apresentar os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), sob pena de preclusão. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se a reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, caso não tenham sido apresentados, para efeito do §2º do art. 879, da CLT. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões da discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. Na inércia, o processo ficará sobrestado nos termos do art. 11-A, da CLT. Obs: Atente-se o reclamante que somente deverá apresentar ou contestar os cálculos após decorrido o prazo da reclamada. Atente-se a reclamada: A apresentação de cálculos equivocados poderá resultar em designação de perícia às suas expensas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA FRANCISCO SILVA

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Rosangela Francisco Silva x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 259694490

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-45.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ILARIO SERAFIM

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THAIS JARDIM ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EUCLER GIRALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002067-45.2015.5.02.0702 : ROSANGELA FRANCISCO SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c5c3de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, conheço do Recurso de Revista no tema “mulher - intervalo do artigo 384 da CLT - período anterior à Reforma Trabalhista”, por violação ao artigo 384 da CLT, e dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença, no ponto. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema remanescente." SAO PAULO, 23 de abril de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamada para, em 08 dias, apresentar os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), sob pena de preclusão. Independente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se a reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, caso não tenham sido apresentados, para efeito do §2º do art. 879, da CLT. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões da discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como apresentar os cálculos que entende devidos, sob pena de preclusão. Na inércia, o processo ficará sobrestado nos termos do art. 11-A, da CLT. Obs: Atente-se o reclamante que somente deverá apresentar ou contestar os cálculos após decorrido o prazo da reclamada. Atente-se a reclamada: A apresentação de cálculos equivocados poderá resultar em designação de perícia às suas expensas. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Andrioni 1 Comercio De Sucatas Ltda

ID: 329324720

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-10.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO

Polo Passivo:

ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA CORREA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002067-10.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO RECLAMADO: ANDRIONI 1 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002067-10.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO RECLAMADO: ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8924cf4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo da petição de Id 9dbb73f. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id 9dbb73f: Em observância aos princípios princípios da celeridade e economia processual, defiro. Fica a sessão conciliatória convertida para a modalidade telepresencial e redesignada para 07/08/2025 14:25, na Sala 6, mantidas as cominações anteriores. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09. A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Andrioni 1 Comercio De Sucatas Ltda

ID: 329324714

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-10.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO

Polo Passivo:

ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA CORREA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002067-10.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO RECLAMADO: ANDRIONI 1 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002067-10.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: KAUE HENRIQUE SANTOS DE CASTILHO RECLAMADO: ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8924cf4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo da petição de Id 9dbb73f. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id 9dbb73f: Em observância aos princípios princípios da celeridade e economia processual, defiro. Fica a sessão conciliatória convertida para a modalidade telepresencial e redesignada para 07/08/2025 14:25, na Sala 6, mantidas as cominações anteriores. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09. A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIONI 1 COMERCIO DE SUCATAS LTDA

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Diogenes Daniel Dias x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 281128630

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-81.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DANIEL DIAS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73cd935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro que as parcelas vencidas anteriormente à data de 09.12.2019 estão prescritas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DIOGENES DANIEL DIAS em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: a) horas extras, assim consideradas as que extrapolaram a 07 diárias e 42 semanais, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, além de reflexos na remuneração dos DSR's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, de todo o período contratual não prescrito, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido de 20%; b) indenização equivalente a 15 minutos por dia de trabalho do reclamante, do período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até 06.08.2024, acrescido de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; c) adicional de horas extras de 100% em relação aos dias de feriado trabalhados indicados na inicial, no período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até janeiro de 2024, além do dia 09.07.2024, assim como os reflexos na remuneração dos dsr's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e fundo de garantia por tempo de serviço acrescido de 20% de todo o período contratual; d) adicional noturno, com aplicação da redução ficta prevista no artigo 73, § 1º da CLT, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Justiça gratuita, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor do advogado da reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto o adicional de horas extras. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$80.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES DANIEL DIAS

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Diogenes Daniel Dias x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 281128637

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-81.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DANIEL DIAS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73cd935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro que as parcelas vencidas anteriormente à data de 09.12.2019 estão prescritas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DIOGENES DANIEL DIAS em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: a) horas extras, assim consideradas as que extrapolaram a 07 diárias e 42 semanais, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, além de reflexos na remuneração dos DSR's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, de todo o período contratual não prescrito, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido de 20%; b) indenização equivalente a 15 minutos por dia de trabalho do reclamante, do período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até 06.08.2024, acrescido de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; c) adicional de horas extras de 100% em relação aos dias de feriado trabalhados indicados na inicial, no período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até janeiro de 2024, além do dia 09.07.2024, assim como os reflexos na remuneração dos dsr's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e fundo de garantia por tempo de serviço acrescido de 20% de todo o período contratual; d) adicional noturno, com aplicação da redução ficta prevista no artigo 73, § 1º da CLT, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Justiça gratuita, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor do advogado da reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto o adicional de horas extras. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$80.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Uilson Farias Souza x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 256459763

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-18.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UILSON FARIAS SOUZA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002067-18.2024.5.02.0318 : UILSON FARIAS SOUZA : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002067-18.2024.5.02.0318 : UILSON FARIAS SOUZA : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d73ed4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UILSON FARIAS SOUZA em face de MUNICIPIO DE GUARULHOS. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a parte reclamada, G3 POLARIS SERVICOS EIRELI, na obrigação de pagar à parte reclamante, UILSON FARIAS SOUZA, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (09/12) e férias proporcionais (09/12) + 1/3, além dos depósitos de FGTS postulados, inclusive sobre as verbas ora deferidas, e da indenização de 40%, exceção feita ao aviso prévio indenizado, e b) indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT-2). Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no prazo (art. 832, § 1º, CLT) de 8 (oito) dias, ressalvados eventuais prazos especificamente fixados no comando condenatório. Animado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do juízo em relação às partes, desde já registro que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento, cf. tópico “Tese das partes”), contradições (que sejam internas, ou seja, aquelas existentes no próprio corpo da sentença, não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nessa instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UILSON FARIAS SOUZA

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Uilson Farias Souza x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 256459767

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-18.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UILSON FARIAS SOUZA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002067-18.2024.5.02.0318 : UILSON FARIAS SOUZA : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002067-18.2024.5.02.0318 : UILSON FARIAS SOUZA : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d73ed4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UILSON FARIAS SOUZA em face de MUNICIPIO DE GUARULHOS. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a parte reclamada, G3 POLARIS SERVICOS EIRELI, na obrigação de pagar à parte reclamante, UILSON FARIAS SOUZA, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (09/12) e férias proporcionais (09/12) + 1/3, além dos depósitos de FGTS postulados, inclusive sobre as verbas ora deferidas, e da indenização de 40%, exceção feita ao aviso prévio indenizado, e b) indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT-2). Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no prazo (art. 832, § 1º, CLT) de 8 (oito) dias, ressalvados eventuais prazos especificamente fixados no comando condenatório. Animado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do juízo em relação às partes, desde já registro que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento, cf. tópico “Tese das partes”), contradições (que sejam internas, ou seja, aquelas existentes no próprio corpo da sentença, não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nessa instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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Daniel Cesar Felipe e outros x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda

ID: 324384075

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-94.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESAR FELIPE THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002067-94.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: DANIEL CESAR FELIPE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002067-94.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: DANIEL CESAR FELIPE RECLAMADO: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa7b97d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, afastando as preliminares argüidas e rejeitando os demais pedidos, ratifio os termos da decisão de #id.209f4bb e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL CESAR FELIPE em face de AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, a seguinte verba: férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (4/12). Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Decorrido in albis, a Secretaria da Vara estará autorizada em proceder à anotação ora determinada, sem prejuízo da multa cominada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofícios de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.256,08, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$25,12. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

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Daniel Cesar Felipe e outros x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda

ID: 324384079

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-94.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESAR FELIPE THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002067-94.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: DANIEL CESAR FELIPE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002067-94.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: DANIEL CESAR FELIPE RECLAMADO: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa7b97d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, afastando as preliminares argüidas e rejeitando os demais pedidos, ratifio os termos da decisão de #id.209f4bb e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL CESAR FELIPE em face de AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, a seguinte verba: férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (4/12). Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00. Decorrido in albis, a Secretaria da Vara estará autorizada em proceder à anotação ora determinada, sem prejuízo da multa cominada. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofícios de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.256,08, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$25,12. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CESAR FELIPE

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