Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002012-04.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 22 de 28

Giovanna Stefani Pimenta Dos Santos e outros x Akw Comerco E Acessorios E Servicos De Pets Eireli e outros

ID: 257577988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-74.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA STEFANI PIMENTA DOS SANTOS MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

AKW COMERCO E ACESSORIOS E SERVICOS DE PETS EIRELI EMBRK INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI VHA FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS PETS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002012-74.2023.5.02.0521 : GIOVANNA STEFANI PIMENTA DOS SANTOS : AKW COMERCO E ACESSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma De Jesus Novais x Aurelia Perez Alvarez Empreendimento Imobiliario 2 Spe Ltda e outros

ID: 257466599

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-75.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE JESUS NOVAIS

Polo Passivo:

AURELIA PEREZ ALVAREZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 2 SPE LTDA CASA JARDIM FLORA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. FERNANDO MONTENEGRO LIMA GLOBAL SEED INCORP 2 LTDA GLOBAL SEED INCORP LTDA MARCELO BRUNORO SEEDCON CONSTRUCOES PLANEJAMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA SEED CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA SEEDHOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SEEDHOUSE ONE SPE LTDA SEED INVEST NEBRASKA 677 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SEED RESIDENCIAL 5 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-75.2024.5.02.0089 : DJALMA DE JESUS NOVAIS : SEED INVEST NEBRASKA 677 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Santana Pandolfi x Health Care Medical Center Ltda e outros

ID: 338234419

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-55.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTANA PANDOLFI

Polo Passivo:

HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-55.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA PANDOLFI RECLAMADO: H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Grande Martinez e outros x At 05 Empreendimentos Imobiliarios Spe Limitada e outros

ID: 256903870

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-98.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ HAMILTON CESAR SEVERINO GOMES

Polo Passivo:

AT 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA AT 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA AT 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-98.2016.5.02.0075 : HAMILTON CESAR SEVERINO GOMES : AT 05 EMPREENDIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Ferreira Dos Santos x Pro Security Servicos Especializados Ltda

ID: 325017180

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-79.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002012-79.2024.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS REQUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Ferreira Dos Santos x Pro Security Servicos Especializados Ltda

ID: 325017188

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-79.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002012-79.2024.5.02.0023 REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS REQUE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaleson Jose Da Silva x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

ID: 257330881

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-73.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JALESON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002012-73.2024.5.02.0316 : JALESON JOSE DA SILVA : VIACAO URBANA GUARULHOS S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaleson Jose Da Silva x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

ID: 257330892

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-73.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JALESON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002012-73.2024.5.02.0316 : JALESON JOSE DA SILVA : VIACAO URBANA GUARULHOS S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Grande Martinez e outros x At 05 Empreendimentos Imobiliarios Spe Limitada e outros

ID: 256903883

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-98.2016.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GRANDE MARTINEZ HAMILTON CESAR SEVERINO GOMES

Polo Passivo:

AT 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA AT 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA AT 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-98.2016.5.02.0075 : HAMILTON CESAR SEVERINO GOMES : AT 05 EMPREENDIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eidiana Da Silva Roberto e outros x Eidiana Da Silva Roberto e outros

ID: 259092434

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EIDIANA DA SILVA ROBERTO FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1000848-04.2023.5.02.0221 : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) : EIDIANA DA SILVA ROBERTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 15ac277, proferida nos autos. 1000848-04.2023.5.02.0221 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. Advogados do RECORRENTE: ANITA SILVEIRA, EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA Recorrido(a)(s): 1. EIDIANA DA SILVA ROBERTO 2. FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogados do RECORRIDO: EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA, SERGIO GONCALVES FRANZATI, ANITA SILVEIRA RECURSO DE: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 856b909; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id f6d9bf2). Regular a representação processual (Id 91ec592,b6e315a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f09ed3,2a32e6f, 4e4f1b1, b85d707 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO A violação imputada ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta ao dispositivo mencionado, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, o dispositivo constitucional apontado somente poderia resultar agredido, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002012-04.2023.5.02.0221" – Página 22 de 28

Giovanna Stefani Pimenta Dos Santos e outros x Akw Comerco E Acessorios E Servicos De Pets Eireli e outros

Djalma De Jesus Novais x Aurelia Perez Alvarez Empreendimento Imobiliario 2 Spe Ltda e outros

Bruna Santana Pandolfi x Health Care Medical Center Ltda e outros

Claudio Grande Martinez e outros x At 05 Empreendimentos Imobiliarios Spe Limitada e outros

Luciano Ferreira Dos Santos x Pro Security Servicos Especializados Ltda

Luciano Ferreira Dos Santos x Pro Security Servicos Especializados Ltda

Jaleson Jose Da Silva x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

Jaleson Jose Da Silva x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

Claudio Grande Martinez e outros x At 05 Empreendimentos Imobiliarios Spe Limitada e outros

Eidiana Da Silva Roberto e outros x Eidiana Da Silva Roberto e outros