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Emanuel Domingos Da Silva Mota e outros x Concessao Ambiental Jacarei Ltda. e outros

ID: 257199281

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-82.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DOMINGOS DA SILVA MOTA PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

CONCESSAO AMBIENTAL JACAREI LTDA. COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. ENOB ECOLOGICA LTDA. ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MUNICIPIO DE COTIA NOVAMATRIX ECO-ENERGIA S.A. PIRACICABA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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VANESSA CRISTINA ALVES DA SILVA

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AMANDA CAMARGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001246-82.2023.5.02.0242 : EMANUEL DOMINGOS DA SILVA MOTA : COTIA AMBIENTAL SOCIED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001246-82.2023.5.02.0242 : EMANUEL DOMINGOS DA SILVA MOTA : COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 900ac2b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA DECISÃO id. 4cddfc9. A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% do crédito da execução. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 19.800,00 para a parte exequente. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS CUSTAS: 815,60 (09/04/2025) HONORÁRIOS PERICIAIS: 2.548,75 (09/04/2025) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A parte executada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS cota empregado e cota empregadora, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. FGTS: deverá a reclamada efetuar o pagamento do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Considerando que o FGTS compõe o crédito do autor, o pagamento deve ocorrer juntamente com as parcelas mensais, podendo a comprovação dos depósitos ser feita ao final, juntamente com as demais despesas processuais. O saque do FGTS diretamente depositado na conta vinculada poderá ser feito pelo(a) reclamante mediante os mesmos documentos e a mesma chave de conectividade (art. 477, § 10, da CLT) utilizados para movimentação dos valores rescisórios. A parte executada deverá comprovar nos autos as custas processuais, em guia GRU, honorários periciais contábeis, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 11/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL DOMINGOS DA SILVA MOTA

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Ademilson Francisco Costa x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326133269

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-22.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERIDO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca07cd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6b65e11);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f1b4dbb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2112875), tempestivamente contestados pela primeira reclamada (ID f16b05b/ID 5a1743e), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 10/07/2025;manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas para apresentação dos cálculos de valores que entendem devidos, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a parte reclamante, ao final, reapresenta suas contas de liquidação parcialmente retificadas. Neste contexto, essencialmente, atesta-se que o dissenso remanescente reside no quantitativo de horas (intrajornada) apuradas pelo reclamante. Contudo, conquanto apresentando os cálculos que entende corretos (ID 5a1743e), eximiu-se a primeira reclamada, de proceder à referida comparação, precisamente ou ainda que por amostragem, a fim de evidenciar a suposta incorreção das quantidades de horas apuradas pelo reclamante. Logo, não cuidou a primeira reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação reapresentados pela reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.856,81, corrigido até 01/07/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000314-34.2024.5.02.0089), ocorrida em 05/03/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 192,84, em 01/07/2025. O depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (devedora principal) nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID a3426c6), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8012447 - R$ 17.117,81, em 01/07/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID fb8e757). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos pelas partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not rte e 1ª DEJT; intimação 2ª rda sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

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Ademilson Francisco Costa x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326133274

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-22.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON FRANCISCO COSTA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002022-22.2024.5.02.0089 REQUERENTE: ADEMILSON FRANCISCO COSTA REQUERIDO: F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca07cd2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6b65e11);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID f1b4dbb);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2112875), tempestivamente contestados pela primeira reclamada (ID f16b05b/ID 5a1743e), não tendo a segunda reclamada se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 10/07/2025;manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instadas para apresentação dos cálculos de valores que entendem devidos, nos moldes do art. 879, parágrafo 2º da CLT, a parte reclamante, ao final, reapresenta suas contas de liquidação parcialmente retificadas. Neste contexto, essencialmente, atesta-se que o dissenso remanescente reside no quantitativo de horas (intrajornada) apuradas pelo reclamante. Contudo, conquanto apresentando os cálculos que entende corretos (ID 5a1743e), eximiu-se a primeira reclamada, de proceder à referida comparação, precisamente ou ainda que por amostragem, a fim de evidenciar a suposta incorreção das quantidades de horas apuradas pelo reclamante. Logo, não cuidou a primeira reclamada de especificar os valores e razões de sua discordância, como exigido pelo art. 879, parágrafo 2º da CLT, operando-se, neste particular, a preclusão. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação reapresentados pela reclamante (ID 92eff0e/ID 74259aa), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 3.856,81, corrigido até 01/07/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000314-34.2024.5.02.0089), ocorrida em 05/03/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 192,84, em 01/07/2025. O depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (devedora principal) nos autos da ação originária, já a disposição do Juízo nos presentes autos (ID a3426c6), atualizado para data do montante ora fixado (ID 8012447 - R$ 17.117,81, em 01/07/2025), é bastante para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID fb8e757). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando que há Recursos de Revista interpostos pelas partes, pendentes de apreciação, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not rte e 1ª DEJT; intimação 2ª rda sistema PJE; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON FRANCISCO COSTA

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Ivonete Souza De Oliveira x Panificadora E Mercado Sophia Eireli

ID: 326675358

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES NERI

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b35a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intime-se a reclamada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

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Ivonete Souza De Oliveira x Panificadora E Mercado Sophia Eireli

ID: 326675373

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-11.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES NERI

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002022-11.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCADO SOPHIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81b35a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intime-se a reclamada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE SOUZA DE OLIVEIRA

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 315047973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

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JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c10c8 proferida nos autos. ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DA SILVA ARAUJO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrente: Advogado(s): 2. ISABELLA DA SILVA SOUSA NETO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrido: Advogado(s): CONDOMÍNIO SP II ARTHUR CHIZZOLINI (SP302832) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO (RJ161354) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO (SP476145) JANAINA MARQUES DE ALMEIDA (SP486268) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA SILVA ARAUJO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id bbdf4d5,a2ec857; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 162b1aa). Regular a representação processual (Id ec72c32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto a inúmeros riscos, diariamente. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO - COVID-19 A parte autora defende que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto à inúmeros riscos, diariamente. Argumenta que o falecido desenvolvia atividade de risco habitual e permanente, classificada como essencial durante a pandemia de COVID-19, com grande exposição ao contágio, nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020. Sustenta que os depoimentos gravados em audiência foram transcritos pelo Juízo de origem de "maneira inautêntica e inidônea, pois não correspondem com as respectivas gravações", e que o depoimento do preposto da segunda reclamada, nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242, foi ignorado, já que declarou a existência de cerca de 7 mil moradores no condomínio e disse desconhecer sobre fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Entretanto, esse mesmo preposto, ao depor nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, relatou o fornecimento de máscaras e disse que havia mais de 8 mil pessoas no condomínio. Aduz que as provas dos autos revelaram um ambiente de trabalho com grande circulação diária de pessoas sem o recebimento de EPI adequado e em quantidades suficientes, bem como não foram implementadas medidas para evitar o risco de contaminação, e que as rés não juntaram nenhum recibo de entrega de EPI. A r. sentença indeferiu o pedido e assim fundamentou: "Postula a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. A reclamada impugna o pedido, alegando que a profissão do autor, de vigilante, não era de risco e que desde o início da pandemia implementou todas as medidas protetivas e informativas a fim de se evitar o contágio do vírus. Juntou o link de vídeos explicativos e notas fiscais de aquisição de máscaras e álcool gel. Sem razão a parte autora. Para configurar-se a ocorrência de doença ocupacional, necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por este exercidas, além da culpa. É ônus do trabalhador comprovar o nexo causal entre a enfermidade e o labor, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido era o art. 29 da Medida Provisória 927/20, vigente até 19/07/2020, que considerava os casos de contaminação pelo coronavírus não ocupacionais, exceto quando houvesse comprovação do nexo causal. O C. Supremo Tribunal Federal, nas decisões das ADIs 6342,6344, 6346, 6348, 6352, 6354 e 6375 que suspenderam a eficácia do art. 29 da MP mencionada, embora prejudicado o objeto delas, indicava posicionamento no sentido de presumir a contaminação no ambiente de trabalho nos casos de desempenho de atividades de risco ou essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores da linha de frente no combate a Covid-19. No caso dos autos, o trabalhador falecido não trabalhava em ambiente hospitalar não atuando na linha de frente, mas sim em um condomínio residencial, devendo, então, comprovar que a sua contaminação ocorreu na Reclamada. No depoimento da testemunha autoral, foi demonstrado que a reclamada efetivamente cumpria com as suas obrigações sanitárias, conforme declarou: "[...] recebia mascara 1x a cada 30 dias; 1 ou 2 mascaras; de pano; tinha alcool em gel no local onde chegavam moradores [...] recebeu orientação por escrito sobre a pandemia [...] pegou covid 1 ou 2 meses depois do Diogo falecer; enviou comunicado à empresa quando se vacinou". No mesmo sentido a testemunha da ré: "[...] recebia kit mascara tecido; a cada 30 dias 3 máscaras; comunicava empresa da vacinação que tomou; pessoal mais velho foi afastado; assinava recibo das mascaras; havia álcool em gel no local; havia mascara descartável disponibilizada; recebeu orientação sobre procedimentos da pandemia". Extrai-se dos depoimentos e provas documentais que a reclamada efetivamente cumpria com os deveres mínimos sanitários, quais sejam, fornecer os EPIs necessários e difundir explicações a respeito da pandemia que se instalava no mundo àquela época. Não é faticamente possível atribuir à ré o nexo de causalidade, uma vez que o contágio pode ter ocorrido no exercício do trabalho ou não. Não se estabelecendo nexo de causa e culpa da ré, IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. Comungo do mesmo entendimento adotado na Origem. Inicialmente registra-se que o fato de a r. sentença ter transcrito apenas parte dos depoimentos das testemunhas, não significa dizer que isso foi feito de maneira "inautência e inidônea". Destaca-se que as recorrentes, inclusive transcrevem os trechos reproduzidos pela r. sentença, em suas razões recursais. Bem assim, o preposto da segunda reclamada depôs nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, dias depois que o fez nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242. O fato de, no segundo depoimento ter passado a ter conhecimento das circunstâncias e saber sobre os EPI, não retira a validade das suas declarações, por ter dito, em audiência, no outro processo, que desconhecia acerca da fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Ademais, foram produzidas provas a respeito desses fatos, que se sobrepõe a eventuais presunções. Como transcreveu a parte autora em suas razões recursais, embora a reclamada fornecesse apenas o kit de máscaras de tecido, a testemunha da ré afirmou que: "no posto de trabalho havia máscaras faciais descartáveis, caso o empregado esquecesse a sua máscara de tecido"; (...) "os moradores poderiam entrar sem máscaras no condomínio, dentro de seus veículos e nas áreas comuns e abertas"; (...) "as áreas comuns foram restritas e proibidas de uso durante a pandemia"; (...) "que havia totens com dispenser de álcool em gel em todas as portarias e na saída de pedestres, de livre acesso para empregados, prestadores e funcionários"; (...) que as máscaras descartáveis ficam na administração do condomínio; que os empregados sem máscaras poderiam retirá-las na administração ou com a equipe de socorristas que trabalha 24h no condomínio; que no veículo também havia máscaras descartáveis para acessar o condomínio";(...) que o empregado que fosse trabalhar sem máscaras era advertido verbalmente; que nunca houve necessidade de aplicar punições por escrito, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, pois todos usavam máscaras (...)". Ou seja, desse depoimento não se pode considerar a falta de implementação de medidas, pela ré, para evitar o risco de contaminação. Assim, é que não há provas robustas nos autos de que as alegadas condições de labor adversas, pudessem ter contribuído para o contágio. Soma-se o fato de trabalhar em condomínio em que o número de moradores pouca importância tem para o caso, dês que passam de carro ou não, mas em distâncias que não se confundem com aglomeração ou contato com pessoas contaminadas, o que imporia o reconhecimento de exposição ao risco anormal. Destaca-se que, embora a ré fornecesse kits mensais de máscaras de pano (como se sabe, essas são laváveis e reutilizáveis), foi comprovada a disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel no local de trabalho, inclusive no veículo que transportava os empregados. Embora a parte autora alegue que as rés não juntaram os recibos de entrega das máscaras, a prova oral revelou sem controvérsia a disponibilidade de EPI. A prova oral não revelou que as máscaras descartáveis eram escassas ou de difícil obtenção. Repita-se que, embora na segunda reclamada morasse grande quantidade de pessoas, não há como afirmar que o falecido tivesse contato com as mesmas, em face da característica do local, um condomínio, e as suas atividades. A prova oral indica que o maior fluxo era feito pelos moradores, nos seus veículos, e que ficou proibida a circulação nas áreas comuns. Sem a prova de condições adversas no trabalho, incide a regra geral de que a contaminação decorreu da pandemia, e não das condições de trabalho impostas ao autor, nas quais não se lhe exigia exposição acentuada. O nexo causal não foi o trabalho, mas, genericamente, o estado de pandemia. É certo que, no julgamento datado de 29/04/2020, o Plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia do dispositivo legal que afastava o nexo causal pela Covid, nos termos da medida liminar concedida na ADI 6346-DF, afastando a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. Diante da ausência de previsão legislativa especial em relação à COVID-19, deve ser analisado o tema sob o prisma da legislação previdenciária ordinária, art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8213/91. E para sua configuração, necessária a existência de nexo causal, que pode ser presumido ou não. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. No caso, também não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora. Veja-se, ademais, que o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Nego provimento." Depreende-se do v.acórdão que não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. A Turma entendeu, ainda, que não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora, pois o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - CONDOMÍNIO SP II

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I.D.S.S.N. e outros x Condomínio Sp Ii e outros

ID: 315047930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000183-25.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.N. JULIANA DA SILVA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO SP II GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO

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ROBERTA SARAMELLI LOPES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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ARTHUR CHIZZOLINI

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ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO

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JANAINA MARQUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 RECORRENTE: JULIANA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c10c8 proferida nos autos. ROT 1000183-25.2023.5.02.0241 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DA SILVA ARAUJO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrente: Advogado(s): 2. ISABELLA DA SILVA SOUSA NETO JOAO TEIXEIRA JUNIOR (SP326656) Recorrido: Advogado(s): CONDOMÍNIO SP II ARTHUR CHIZZOLINI (SP302832) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) DANIELE DOS SANTOS GRIMIAO PAULO (RJ161354) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ISABELLA CRISTINA GOMES DE CARVALHO (SP476145) JANAINA MARQUES DE ALMEIDA (SP486268) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) ROBERTA SARAMELLI LOPES (SP397525) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JULIANA DA SILVA ARAUJO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id bbdf4d5,a2ec857; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 162b1aa). Regular a representação processual (Id ec72c32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto a inúmeros riscos, diariamente. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÕES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBITO - COVID-19 A parte autora defende que o trabalhador contraiu a doença que o levou à óbito, COVID-19, no desempenho de suas atividades, como vigilante patrimonial, prestando serviços para a segunda reclamada, um condomínio residencial, já que estava exposto à inúmeros riscos, diariamente. Argumenta que o falecido desenvolvia atividade de risco habitual e permanente, classificada como essencial durante a pandemia de COVID-19, com grande exposição ao contágio, nos termos do Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020. Sustenta que os depoimentos gravados em audiência foram transcritos pelo Juízo de origem de "maneira inautêntica e inidônea, pois não correspondem com as respectivas gravações", e que o depoimento do preposto da segunda reclamada, nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242, foi ignorado, já que declarou a existência de cerca de 7 mil moradores no condomínio e disse desconhecer sobre fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Entretanto, esse mesmo preposto, ao depor nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, relatou o fornecimento de máscaras e disse que havia mais de 8 mil pessoas no condomínio. Aduz que as provas dos autos revelaram um ambiente de trabalho com grande circulação diária de pessoas sem o recebimento de EPI adequado e em quantidades suficientes, bem como não foram implementadas medidas para evitar o risco de contaminação, e que as rés não juntaram nenhum recibo de entrega de EPI. A r. sentença indeferiu o pedido e assim fundamentou: "Postula a parte autora o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. A reclamada impugna o pedido, alegando que a profissão do autor, de vigilante, não era de risco e que desde o início da pandemia implementou todas as medidas protetivas e informativas a fim de se evitar o contágio do vírus. Juntou o link de vídeos explicativos e notas fiscais de aquisição de máscaras e álcool gel. Sem razão a parte autora. Para configurar-se a ocorrência de doença ocupacional, necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a doença que acomete o trabalhador e as atividades por este exercidas, além da culpa. É ônus do trabalhador comprovar o nexo causal entre a enfermidade e o labor, eis que se trata de fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido era o art. 29 da Medida Provisória 927/20, vigente até 19/07/2020, que considerava os casos de contaminação pelo coronavírus não ocupacionais, exceto quando houvesse comprovação do nexo causal. O C. Supremo Tribunal Federal, nas decisões das ADIs 6342,6344, 6346, 6348, 6352, 6354 e 6375 que suspenderam a eficácia do art. 29 da MP mencionada, embora prejudicado o objeto delas, indicava posicionamento no sentido de presumir a contaminação no ambiente de trabalho nos casos de desempenho de atividades de risco ou essenciais, como, por exemplo, os trabalhadores da linha de frente no combate a Covid-19. No caso dos autos, o trabalhador falecido não trabalhava em ambiente hospitalar não atuando na linha de frente, mas sim em um condomínio residencial, devendo, então, comprovar que a sua contaminação ocorreu na Reclamada. No depoimento da testemunha autoral, foi demonstrado que a reclamada efetivamente cumpria com as suas obrigações sanitárias, conforme declarou: "[...] recebia mascara 1x a cada 30 dias; 1 ou 2 mascaras; de pano; tinha alcool em gel no local onde chegavam moradores [...] recebeu orientação por escrito sobre a pandemia [...] pegou covid 1 ou 2 meses depois do Diogo falecer; enviou comunicado à empresa quando se vacinou". No mesmo sentido a testemunha da ré: "[...] recebia kit mascara tecido; a cada 30 dias 3 máscaras; comunicava empresa da vacinação que tomou; pessoal mais velho foi afastado; assinava recibo das mascaras; havia álcool em gel no local; havia mascara descartável disponibilizada; recebeu orientação sobre procedimentos da pandemia". Extrai-se dos depoimentos e provas documentais que a reclamada efetivamente cumpria com os deveres mínimos sanitários, quais sejam, fornecer os EPIs necessários e difundir explicações a respeito da pandemia que se instalava no mundo àquela época. Não é faticamente possível atribuir à ré o nexo de causalidade, uma vez que o contágio pode ter ocorrido no exercício do trabalho ou não. Não se estabelecendo nexo de causa e culpa da ré, IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos morais pelo falecimento do obreiro, bem como danos morais em ricochete, pensionamento e lucros cessantes. Comungo do mesmo entendimento adotado na Origem. Inicialmente registra-se que o fato de a r. sentença ter transcrito apenas parte dos depoimentos das testemunhas, não significa dizer que isso foi feito de maneira "inautência e inidônea". Destaca-se que as recorrentes, inclusive transcrevem os trechos reproduzidos pela r. sentença, em suas razões recursais. Bem assim, o preposto da segunda reclamada depôs nos autos 1000183-25.2023.5.02.0241, dias depois que o fez nos autos 1000179-82.2023.5.02.0242. O fato de, no segundo depoimento ter passado a ter conhecimento das circunstâncias e saber sobre os EPI, não retira a validade das suas declarações, por ter dito, em audiência, no outro processo, que desconhecia acerca da fiscalização, limpeza e adequação das máscaras fornecidas. Ademais, foram produzidas provas a respeito desses fatos, que se sobrepõe a eventuais presunções. Como transcreveu a parte autora em suas razões recursais, embora a reclamada fornecesse apenas o kit de máscaras de tecido, a testemunha da ré afirmou que: "no posto de trabalho havia máscaras faciais descartáveis, caso o empregado esquecesse a sua máscara de tecido"; (...) "os moradores poderiam entrar sem máscaras no condomínio, dentro de seus veículos e nas áreas comuns e abertas"; (...) "as áreas comuns foram restritas e proibidas de uso durante a pandemia"; (...) "que havia totens com dispenser de álcool em gel em todas as portarias e na saída de pedestres, de livre acesso para empregados, prestadores e funcionários"; (...) que as máscaras descartáveis ficam na administração do condomínio; que os empregados sem máscaras poderiam retirá-las na administração ou com a equipe de socorristas que trabalha 24h no condomínio; que no veículo também havia máscaras descartáveis para acessar o condomínio";(...) que o empregado que fosse trabalhar sem máscaras era advertido verbalmente; que nunca houve necessidade de aplicar punições por escrito, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, pois todos usavam máscaras (...)". Ou seja, desse depoimento não se pode considerar a falta de implementação de medidas, pela ré, para evitar o risco de contaminação. Assim, é que não há provas robustas nos autos de que as alegadas condições de labor adversas, pudessem ter contribuído para o contágio. Soma-se o fato de trabalhar em condomínio em que o número de moradores pouca importância tem para o caso, dês que passam de carro ou não, mas em distâncias que não se confundem com aglomeração ou contato com pessoas contaminadas, o que imporia o reconhecimento de exposição ao risco anormal. Destaca-se que, embora a ré fornecesse kits mensais de máscaras de pano (como se sabe, essas são laváveis e reutilizáveis), foi comprovada a disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel no local de trabalho, inclusive no veículo que transportava os empregados. Embora a parte autora alegue que as rés não juntaram os recibos de entrega das máscaras, a prova oral revelou sem controvérsia a disponibilidade de EPI. A prova oral não revelou que as máscaras descartáveis eram escassas ou de difícil obtenção. Repita-se que, embora na segunda reclamada morasse grande quantidade de pessoas, não há como afirmar que o falecido tivesse contato com as mesmas, em face da característica do local, um condomínio, e as suas atividades. A prova oral indica que o maior fluxo era feito pelos moradores, nos seus veículos, e que ficou proibida a circulação nas áreas comuns. Sem a prova de condições adversas no trabalho, incide a regra geral de que a contaminação decorreu da pandemia, e não das condições de trabalho impostas ao autor, nas quais não se lhe exigia exposição acentuada. O nexo causal não foi o trabalho, mas, genericamente, o estado de pandemia. É certo que, no julgamento datado de 29/04/2020, o Plenário do STF decidiu pela suspensão da eficácia do dispositivo legal que afastava o nexo causal pela Covid, nos termos da medida liminar concedida na ADI 6346-DF, afastando a presunção legal de que a COVID-19 não tem natureza ocupacional. Diante da ausência de previsão legislativa especial em relação à COVID-19, deve ser analisado o tema sob o prisma da legislação previdenciária ordinária, art. 20, incisos I e II, da Lei nº 8213/91. E para sua configuração, necessária a existência de nexo causal, que pode ser presumido ou não. Em 28/08/2020, a COVID-19 foi inserida na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) através da Portaria nº 2.309/20 do Ministério da Saúde. No entanto, em 02/09/2020, foi editada a Portaria nº 2.345/20, também pelo Ministério da Saúde, revogando a disciplina anterior que declarava a COVID-19 como doença ocupacional. Logo, não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, o qual situa em seu § 1º, do inciso II: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho." Por equivalência, o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. No caso, também não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora. Veja-se, ademais, que o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Nego provimento." Depreende-se do v.acórdão que não cabe reconhecimento automático de nexo de causalidade da COVID-19 e o labor. A avaliação da natureza dessa doença como ocupacional deve ser feita a partir do art. 20 da Lei 8.213/91, § 1º, inciso II, o qual o reclamante enquadra-se na hipótese prevista na letra "d" da lei transcrita, e, sem prova de exposição ao risco de contágio determinado pela natureza do trabalho prestado, não pode a doença ser considerada do trabalho. A Turma entendeu, ainda, que não se vislumbra nenhuma conduta dolosa ou culposa por parte da empregadora, pois o reclamante não exercia atividade profissional de risco elevado, como é o caso de um médico ou enfermeiro, atendentes de postos de saúde e farmácias, por exemplo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA ARAUJO - I.D.S.S.N.

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Cilmara Aignez Rondao x Banco C6 S.A. e outros

ID: 331861998

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-46.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA AIGNEZ RONDAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CENTRUM CONSIGNACOES LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

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GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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FERNANDO HENRIQUE PASCUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002022-46.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CILMARA AIGNEZ RONDAO RECLAMADO: C … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002022-46.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CILMARA AIGNEZ RONDAO RECLAMADO: C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e490aa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a sentença de id:02b211f que julgou procedente o pedido de responsabilidade da 1ª C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e 2ª CENTRUM CONSIGNACOES LTDA reclamadas, e improcedente o pedido de responsabilidade das demais, providencie a secretaria a retificação do polo passivo, excluindo-as da lide. Deverão as reclamadas apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CILMARA AIGNEZ RONDAO

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Cilmara Aignez Rondao x Banco C6 S.A. e outros

ID: 331862004

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-46.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA AIGNEZ RONDAO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CENTRUM CONSIGNACOES LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

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GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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FERNANDO HENRIQUE PASCUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002022-46.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CILMARA AIGNEZ RONDAO RECLAMADO: C … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002022-46.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: CILMARA AIGNEZ RONDAO RECLAMADO: C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e490aa9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a sentença de id:02b211f que julgou procedente o pedido de responsabilidade da 1ª C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e 2ª CENTRUM CONSIGNACOES LTDA reclamadas, e improcedente o pedido de responsabilidade das demais, providencie a secretaria a retificação do polo passivo, excluindo-as da lide. Deverão as reclamadas apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - CENTRUM CONSIGNACOES LTDA - C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - BANCO PAN S.A. - BANCO C6 S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alessandra Silva Santos Porto x Tigre Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 330102746

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002022-58.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

Polo Passivo:

TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA FRANCA DE MELO

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ROBERTO TRAMONTINA FIORAVANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002022-58.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO RECLAMADO: TIGRE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ae2d06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que foi determinada a citação por edital da reclamada, ID. 238200c. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Determino a conversão do rito para Ordinário, proceda a secretaria. Cite-se a reclamada por edital. CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 08:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SILVA SANTOS PORTO

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