Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002079-88.2022.5.02.0613" – Página 23 de 24

Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 281171872

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-29.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA THAIS DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002079-29.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002079-29.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4248dac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Intime-se a reclamada para que cumpra a obrigação de fazer consistente na entrega do PPP, em oito dias, sob pena de multa diária, conforme Sentença de Id. 31a8b55. Intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DOS SANTOS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Nunes De Chiara e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 317446168

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-08.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA ELAINE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e683738 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir com resolução de mérito os pedidos anteriores a 20/12/2019, na forma do artigo 487, II do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ELAINE DE JESUS BRITO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme fundamentação; II – condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: - diferenças salariais por desvio de função, com reflexos, conforme limitação temporal e demais critérios da fundamentação. - verbas rescisórias (saldo de salário de março de 2025 - 19 dias; aviso prévio indenizado - 48 dias; 13º salário proporcional de 2025 - 3/12; férias integrais de 2023/2024 com 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 com 1/3 - 5/12; multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas); - horas extras além da 08h diária e/ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, feriados em dobro, com reflexos, durante todo o período imprescrito, observando-se os parâmetros da fundamentação; - 20 minutos como hora extra diária, durante todo o período imprescrito, em razão da supressão do intervalo intrajornada, conforme critérios da fundamentação; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à autora. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.680,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 84.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Nunes De Chiara e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 317446182

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-08.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES DE CHIARA ELAINE DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002079-08.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ELAINE DE JESUS BRITO RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e683738 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial; pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir com resolução de mérito os pedidos anteriores a 20/12/2019, na forma do artigo 487, II do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ELAINE DE JESUS BRITO em face de DROGARIA SAO PAULO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme fundamentação; II – condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas: - diferenças salariais por desvio de função, com reflexos, conforme limitação temporal e demais critérios da fundamentação. - verbas rescisórias (saldo de salário de março de 2025 - 19 dias; aviso prévio indenizado - 48 dias; 13º salário proporcional de 2025 - 3/12; férias integrais de 2023/2024 com 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 com 1/3 - 5/12; multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas); - horas extras além da 08h diária e/ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, feriados em dobro, com reflexos, durante todo o período imprescrito, observando-se os parâmetros da fundamentação; - 20 minutos como hora extra diária, durante todo o período imprescrito, em razão da supressão do intervalo intrajornada, conforme critérios da fundamentação; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à autora. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.680,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 84.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE JESUS BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Cavalcanti Souza x Jd Plus Negociacoes Financeiras Ltda e outros

ID: 257133874

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-44.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE CAVALCANTI SOUZA

Polo Passivo:

JD PLUS NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA JESSICA PEREIRA GALVAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSINETE GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA PONGELUPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-44.2024.5.02.0605 : ALINE CAVALCANTI SOUZA : JD PLUS NEGOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002079-44.2024.5.02.0605 : ALINE CAVALCANTI SOUZA : JD PLUS NEGOCIACOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90000da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, após análise. Certifico, para os devidos fins, que não constam depósitos judiciais e/ou recursais pendentes de liberação ou levantamento nos presentes autos. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEICAO - p/Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos. A presente execução tem por objetivo apenas o pagamento do valor devido a título de custas, no importe de R$ 493,11 (#id:d8c1cca). Foi realizada a pesquisa a tentativa de penhora “online” por meio do Sisbajud, a qual, contudo, restou infrutífera (#id:4fe5e15). O Ministério da Economia/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN/ME nº 6.155 de 25 de maio de 2021 que indica, em seu § 1º, do artigo 3º que: “... Não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativada da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012...”. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria MF nº 75 determina: inciso I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A finalidade de estabelecer um piso para inscrição em dívida ativa, execuções fiscais e execuções das contribuições previdenciárias foi evitar que a cobrança de certos valores pudesse ocasionar dispêndio do erário superior ao próprio crédito a ser cobrado. Como visto, foi realizada a tentativa de constrição de valores por meio da penhora "online". Outrossim, conclui-se haver desinteresse na inscrição na dívida ativa de débito da União em valor consolidado de até R$1.000,00, reputando-se irrisório para fins de cobrança. Assim, diante dos termos das Portarias acima indicadas e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, da insignificância e da eficiência (art. 37 da CF/88), declaro extinta a presente execução. Contudo, fica ressalvado o disposto no art. 844, § 3º, da CLT, de modo que o pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Tudo cumprido, ao arquivo. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CAVALCANTI SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vittoria De Aguiar Martins x Ellife Clinica Medica Mooca Ltda

ID: 257229491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-13.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAETE BIANCA BILONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ffeb04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO 1 - #ID. 7e956d1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Nos termos da Portaria nº 1.195 de 30/10/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, intime o reclamante para que faça a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), juntando comprovante no processo no prazo de 10 dias. 5 – Cumprido, intime a reclamada ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA para que efetue as anotações determinadas no ID. 1ad7f72 na Carteira de Trabalho Digital, sob pena de multa no valor de R$500,00, a favor do autor,conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 6 - A ré deverá entregar a guia CD/SD, em 10 dias, sob pena de multa fixa em favor do autor de R$ 5.000,00, e em caso de descumprimento dessa obrigação, deverá arcar com a multa ora fixada, além de indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego a que faz jus o reclamante, conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 7 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vittoria De Aguiar Martins x Ellife Clinica Medica Mooca Ltda

ID: 257229493

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002079-13.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITTORIA DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA MARTENDAL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAETE BIANCA BILONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002079-13.2024.5.02.0001 : VITTORIA DE AGUIAR MARTINS : ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ffeb04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIA HELENA S. CABRERA DESPACHO 1 - #ID. 7e956d1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Nos termos da Portaria nº 1.195 de 30/10/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, intime o reclamante para que faça a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), juntando comprovante no processo no prazo de 10 dias. 5 – Cumprido, intime a reclamada ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA para que efetue as anotações determinadas no ID. 1ad7f72 na Carteira de Trabalho Digital, sob pena de multa no valor de R$500,00, a favor do autor,conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 6 - A ré deverá entregar a guia CD/SD, em 10 dias, sob pena de multa fixa em favor do autor de R$ 5.000,00, e em caso de descumprimento dessa obrigação, deverá arcar com a multa ora fixada, além de indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego a que faz jus o reclamante, conforme termos da Sentença de ID. 1ad7f72. 7 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLIFE CLINICA MEDICA MOOCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ashraf Zaky Soliman Saad x Mercado Anhangabau Eireli

ID: 336446659

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-82.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD

Polo Passivo:

MERCADO ANHANGABAU EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD RECLAMADO: MERCADO ANHANGABAU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87dda1c proferido nos autos. Vistos, etc. O reclamante, em suas manifestações sobre o depoimento da testemunha que arrolou, requereu a produção de prova grafotécnica sobre os controles de jornada assim como nova oitiva da mesma testemunha para esclarecer como se dava a marcação dos controles de jornada. A testemunha em questão (Sr. Danilo) formula declaração de próprio punho informando que se equivocou acerca do que dito em seu depoimento nestes autos (Id 042ae14) em que pese o que consta, expressamente, de seu depoimento, que também foi gravado. Há que se considerar os possíveis desdobramentos de eventuais perícia e nova oitiva da testemunha bem como a possibilidade de ser a mesma condenada por litigância de má-fé nos termos do art 793-D da CLT e ainda a possibilidade de responder a processo criminal. Ante o exposto, antes de eventual instauração de incidente de apuração de falso testemunho (expediente obrigatório nos termos da IN 41/2018 do TST) determina-se a remessa dos autos ao CEJUSC para nova e qualificada tentativa de conciliação considerando-se ainda que: "(...) o fundamento primeiro da jurisdição não pode mais ser entendido como a busca da paz social. Essa era uma ficção que somente se sustentava no paradigma positivista, já que de fato nenhuma decisão pacifica um conflito. Ela, o máximo, dispersa o conflito que pode ou não se reorganizar em outro momento e lugar. Então qual seria o fundamento último da jurisdição? A resposta é ao mesmo tempo simples e profunda: o 'cuidado'. A jurisdição existe para cuidar do jurisdicionado, isto é, para meditar com ponderação o justo meio de reparar um mal, de entregar um bem da vida, de fazer ou refazer laços, de garantir um direito. Isso exige, antes de tudo, uma compreensão humana das partes e do processo, assim como exige uma intenção ética de quem julga." [1] “(...) o melhor método é o adotado pelo sistema muito eficiente que opera em Nova Iorque onde o Juiz que julga o caso não é o mesmo que tentou conciliá-lo. Isso evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer no ressentimento do Juiz” (...) [2] “(...) é óbvio que o começo de uma causa não é o melhor momento para conciliar as partes. A menos que uma de suas posições seja patentemente absurda, cada um tem que ouvir os argumentos de seu adversário para verificar a possível fraqueza dos seus próprios argumentos”. [3] “Estudos recentes revelam que há poucos acordos nos juizados especiais e que a presença do Juiz, quando ocorre, torna as coisas ainda mais difíceis (...)” [4] Por cautela, redesigna-se audiência de julgamento para o dia 05/09/25 às 11:20h sendo certo que as partes serão intimadas de seu inteiro teor pelo DJEN. Intimem-se as partes. [1] (José Ricardo Cunha, Doutor em Filosofia do Direito pela UFSC, na obra: "Poder Judiciário: Novos Olhares sobre Gestão e Jurisdição" - Ed. FGV) [2] (Acesso a Justiça – Mauro Capelletti e Bryan Garth – Editora Sergio Antonio Fabris, 2002 – pag. 86) [3] (Acesso a Justiça – Mauro Capelletti e Bryan Garth – Editora Sergio Antonio Fabris, 2002 – pag. 86) [4] (Boaventura de Sousa Santos – Para Uma Revolução Democrática da Justiça – Editora Cortez, 2008 – pag. 63) SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ashraf Zaky Soliman Saad x Mercado Anhangabau Eireli

ID: 336446662

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-82.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD

Polo Passivo:

MERCADO ANHANGABAU EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-82.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ASHRAF ZAKY SOLIMAN SAAD RECLAMADO: MERCADO ANHANGABAU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87dda1c proferido nos autos. Vistos, etc. O reclamante, em suas manifestações sobre o depoimento da testemunha que arrolou, requereu a produção de prova grafotécnica sobre os controles de jornada assim como nova oitiva da mesma testemunha para esclarecer como se dava a marcação dos controles de jornada. A testemunha em questão (Sr. Danilo) formula declaração de próprio punho informando que se equivocou acerca do que dito em seu depoimento nestes autos (Id 042ae14) em que pese o que consta, expressamente, de seu depoimento, que também foi gravado. Há que se considerar os possíveis desdobramentos de eventuais perícia e nova oitiva da testemunha bem como a possibilidade de ser a mesma condenada por litigância de má-fé nos termos do art 793-D da CLT e ainda a possibilidade de responder a processo criminal. Ante o exposto, antes de eventual instauração de incidente de apuração de falso testemunho (expediente obrigatório nos termos da IN 41/2018 do TST) determina-se a remessa dos autos ao CEJUSC para nova e qualificada tentativa de conciliação considerando-se ainda que: "(...) o fundamento primeiro da jurisdição não pode mais ser entendido como a busca da paz social. Essa era uma ficção que somente se sustentava no paradigma positivista, já que de fato nenhuma decisão pacifica um conflito. Ela, o máximo, dispersa o conflito que pode ou não se reorganizar em outro momento e lugar. Então qual seria o fundamento último da jurisdição? A resposta é ao mesmo tempo simples e profunda: o 'cuidado'. A jurisdição existe para cuidar do jurisdicionado, isto é, para meditar com ponderação o justo meio de reparar um mal, de entregar um bem da vida, de fazer ou refazer laços, de garantir um direito. Isso exige, antes de tudo, uma compreensão humana das partes e do processo, assim como exige uma intenção ética de quem julga." [1] “(...) o melhor método é o adotado pelo sistema muito eficiente que opera em Nova Iorque onde o Juiz que julga o caso não é o mesmo que tentou conciliá-lo. Isso evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer no ressentimento do Juiz” (...) [2] “(...) é óbvio que o começo de uma causa não é o melhor momento para conciliar as partes. A menos que uma de suas posições seja patentemente absurda, cada um tem que ouvir os argumentos de seu adversário para verificar a possível fraqueza dos seus próprios argumentos”. [3] “Estudos recentes revelam que há poucos acordos nos juizados especiais e que a presença do Juiz, quando ocorre, torna as coisas ainda mais difíceis (...)” [4] Por cautela, redesigna-se audiência de julgamento para o dia 05/09/25 às 11:20h sendo certo que as partes serão intimadas de seu inteiro teor pelo DJEN. Intimem-se as partes. [1] (José Ricardo Cunha, Doutor em Filosofia do Direito pela UFSC, na obra: "Poder Judiciário: Novos Olhares sobre Gestão e Jurisdição" - Ed. FGV) [2] (Acesso a Justiça – Mauro Capelletti e Bryan Garth – Editora Sergio Antonio Fabris, 2002 – pag. 86) [3] (Acesso a Justiça – Mauro Capelletti e Bryan Garth – Editora Sergio Antonio Fabris, 2002 – pag. 86) [4] (Boaventura de Sousa Santos – Para Uma Revolução Democrática da Justiça – Editora Cortez, 2008 – pag. 63) SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO ANHANGABAU EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Cavalieri Xavier e outros x Bws - Nucleo De Ensino Superior Em Ciencias Humanas E Da Saude S/S Ltda

ID: 332331481

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-35.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER REGINA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR SANCHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: REGINA DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: REGINA DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6841b98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINA DUARTE DE SOUZA Reclamada: BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA VISTOS, ETC. REGINA DUARTE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA em 12.12.2024, alegando ter sido admitida em 04.11.2019 e dispensada em 15.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, reconhecimento da enfermidade laboral e dispensa discriminatória, reintegração, pagamento de salários do período, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 258.000,00. A reclamada apresentou sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas a autora e suas testemunhas. Foi realizada perícia médica. Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. INÉPCIA – PEDIDOS DE ACÚMULO DE FUNÇÃO, DO SALÁRIO POR FORA E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, estando devidamente quantificados, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO RETORNO DOS AUTOS À SENHORA PERITA Indefiro o retorno dos autos à Sra. Perita considerando que a autora foi devidamente intimada da solicitação dos documentos por e-mail enviado ao patrono no dia 08.05.2025 (ID f28496b), bem como pela Secretaria da vara no dia 12.05.2025 (ID c8a74dd), quedando-se inerte. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que exercia a função de estoquista em cumulação constante com funções administrativas, pleiteando adicional por acúmulo de função e retificação de sua CTPS. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e retificação da CTPS da autora. DO SALÁRIO POR FORA E DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO Não há prova nos autos de pagamento extrafolha de nenhum valor, tampouco de redução salarial após a transferência da autora para o estoque, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando a autora o reconhecimento da doença laboral, dispensa discriminatória, pagamento dos salários do período, restabelecimento do convênio médico e pagamento de indenização por danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 437/485). A perícia médica realizada concluiu que a Autora NÃO É portadora de nenhuma patologia de nexo causal com o trabalho, NÃO existindo nexo causal com a atividade desempenhada na empresa em lide, NÃO se tratando de moléstia ocupacional, NÃO existindo incapacidades. Constatou a Sra. Perita que os exames de imagem apontam desordens degenerativas em coluna cervical e lombar, sem nexo com o labor da obreira na reclamada. Da mesma forma, observou a expert do Juízo que não restou evidenciado nos autos alterações organizacionais (como o excesso de cobrança) por parte da Reclamada, não havendo provas técnicas de sobrecarga de trabalho. Destaco aqui que a reclamante sequer junta aos autos relatórios médicos psiquiátricos, conforme solicitado pela Sra. Perita, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, não cooperou a autora no momento da perícia, conforme relatado pela perita, prejudicando a credibilidade dos fatos por ela narrados. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, sendo uma de suas patologias de natureza degenerativa. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre as enfermidades descritas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, bem como a ausência de incapacidade laboral da autora, impossibilitando duplamente a classificação da doença como laboral (artigo 20 da Lei 8213/91). Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período, restabelecimento do convênio médico e o pagamento de indenização por danos morais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegou a reclamante estar doente e ter sido dispensada de forma discriminatória, em razão da enfermidade que possuía. A reclamada manifesta oposição. Da análise legal verifica-se que, conforme artigo 7º I e 10 do ADCT da Constituição Federal, é assegurado à empresa o direito de rompimento do contrato de trabalho de seus empregados sem a necessidade de justificação prévia, sendo resguardado ao obreiro o recebimento das verbas rescisórias relativas a tal dispensa, sendo este o caso do reclamante. Chama-se tal direito de potestativo, podendo ser exercido sem a necessidade de motivação. Portanto, era ônus da reclamante comprovar a motivação discriminatória da dispensa realizada, em conformidade com o artigo 373 I do CPC, sendo este fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de tal ônus. No caso, não há que se falar em presunção de discriminação, afastando-se a aplicação da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a reclamante não é portadora de doença grave. Improcedente o pedido de reintegração, pagamento de verbas relativas ao período de afastamento e consequentemente do dano moral em razão da dispensa discriminatória. DO ASSÉDIO MORAL Narra a reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente pelo tratamento que lhe era dispensado pelas Sras. Sarah e Rosângela. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada sustenta a inexistência do dano narrado. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso em análise. Ambas as testemunhas comprovam o assédio narrada, afirmando que Sarah e Rosângela chamavam a obreira de “boca de sacola” e “maria das dores”, relatando ainda comportamento ilícito em relação à marcação de consultas médicas de seus empregados. A conduta das Sras. Sarah e Rosângela foi desrespeitosa e inapropriada, afrontando a dignidade da trabalhadora, justificando-se o deferimento da indenização pleiteada. De se ressaltar que o pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia sofridos. Lado outro, a condenação do ofensor ao pagamento da referida indenização possui efeito educativo e inibidor. Destaco aqui que, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como 932 III do CPC, é a reclamada responsável pela direção da atividade produtiva, bem como pelos atos de seus prepostos. Assim, em conformidade com o artigo 5º X da Constituição Federal, considerando a condição econômica das partes e a ocorrência pontual de tais ofensas, condeno a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 2 vezes o último salário da obreira, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por REGINA DUARTE DE SOUZA em face de BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA, DECIDO: Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 2 vezes o último salário da obreira, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. Deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Cavalieri Xavier e outros x Bws - Nucleo De Ensino Superior Em Ciencias Humanas E Da Saude S/S Ltda

ID: 332331515

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002079-35.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER REGINA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR SANCHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: REGINA DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002079-35.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: REGINA DUARTE DE SOUZA RECLAMADO: BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6841b98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINA DUARTE DE SOUZA Reclamada: BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA VISTOS, ETC. REGINA DUARTE DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA em 12.12.2024, alegando ter sido admitida em 04.11.2019 e dispensada em 15.08.2024. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais pelo acúmulo de função, reconhecimento da enfermidade laboral e dispensa discriminatória, reintegração, pagamento de salários do período, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 258.000,00. A reclamada apresentou sua defesa, com documentos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas a autora e suas testemunhas. Foi realizada perícia médica. Encerrada a instrução processual. Concedido prazo para apresentação de razões finais. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. INÉPCIA – PEDIDOS DE ACÚMULO DE FUNÇÃO, DO SALÁRIO POR FORA E QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS Todos os pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, estando devidamente quantificados, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DO RETORNO DOS AUTOS À SENHORA PERITA Indefiro o retorno dos autos à Sra. Perita considerando que a autora foi devidamente intimada da solicitação dos documentos por e-mail enviado ao patrono no dia 08.05.2025 (ID f28496b), bem como pela Secretaria da vara no dia 12.05.2025 (ID c8a74dd), quedando-se inerte. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz a reclamante que exercia a função de estoquista em cumulação constante com funções administrativas, pleiteando adicional por acúmulo de função e retificação de sua CTPS. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função e retificação da CTPS da autora. DO SALÁRIO POR FORA E DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO Não há prova nos autos de pagamento extrafolha de nenhum valor, tampouco de redução salarial após a transferência da autora para o estoque, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA DOENÇA LABORAL Envolve a presente demanda controvérsia a respeito da ocorrência de acidente de trabalho, na modalidade de doença laboral, pleiteando a autora o reconhecimento da doença laboral, dispensa discriminatória, pagamento dos salários do período, restabelecimento do convênio médico e pagamento de indenização por danos morais. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Ressalto aqui, situação comumente observada nesta Justiça Especializada, que é a imputação de todos os problemas médicos dos trabalhadores à empresa, ou seja, como se o trabalho fosse o único responsável pelo adoecimento das pessoas. Fatores como hereditariedade, alimentação, sedentarismo, depressão, entre outros, influenciam diretamente na nossa saúde, sendo que, o envelhecimento é fator natural do ser humano e ocorrerá em qualquer espécie de trabalhador. Portanto, a análise dos autos é restrita à comprovação da culpa da reclamada por “acelerar” referido processo de adoecimento em razão do labor ali desenvolvido. Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Foi realizada prova pericial, consistente em perícia médica, conforme laudo apresentado nos autos (fls. 437/485). A perícia médica realizada concluiu que a Autora NÃO É portadora de nenhuma patologia de nexo causal com o trabalho, NÃO existindo nexo causal com a atividade desempenhada na empresa em lide, NÃO se tratando de moléstia ocupacional, NÃO existindo incapacidades. Constatou a Sra. Perita que os exames de imagem apontam desordens degenerativas em coluna cervical e lombar, sem nexo com o labor da obreira na reclamada. Da mesma forma, observou a expert do Juízo que não restou evidenciado nos autos alterações organizacionais (como o excesso de cobrança) por parte da Reclamada, não havendo provas técnicas de sobrecarga de trabalho. Destaco aqui que a reclamante sequer junta aos autos relatórios médicos psiquiátricos, conforme solicitado pela Sra. Perita, não se desincumbindo a obreira de seu ônus processual. No mais, não cooperou a autora no momento da perícia, conforme relatado pela perita, prejudicando a credibilidade dos fatos por ela narrados. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Portanto, não há como se reconhecer a doença como laboral, não havendo nexo causal com as atividades desempenhadas na reclamada, sendo uma de suas patologias de natureza degenerativa. Frise-se que não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Destaco aqui que não há nos autos nenhuma prova apta a afastar o laudo pericial. Assim, conclui este Juízo que resta cristalina a ausência de nexo causal entre as enfermidades descritas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na ré, bem como a ausência de incapacidade laboral da autora, impossibilitando duplamente a classificação da doença como laboral (artigo 20 da Lei 8213/91). Improcedente o pedido de reconhecimento da enfermidade laboral e, consequentemente, reintegração ao emprego, pagamento dos salários do período, restabelecimento do convênio médico e o pagamento de indenização por danos morais. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegou a reclamante estar doente e ter sido dispensada de forma discriminatória, em razão da enfermidade que possuía. A reclamada manifesta oposição. Da análise legal verifica-se que, conforme artigo 7º I e 10 do ADCT da Constituição Federal, é assegurado à empresa o direito de rompimento do contrato de trabalho de seus empregados sem a necessidade de justificação prévia, sendo resguardado ao obreiro o recebimento das verbas rescisórias relativas a tal dispensa, sendo este o caso do reclamante. Chama-se tal direito de potestativo, podendo ser exercido sem a necessidade de motivação. Portanto, era ônus da reclamante comprovar a motivação discriminatória da dispensa realizada, em conformidade com o artigo 373 I do CPC, sendo este fato constitutivo de seu direito, não tendo se desincumbido de tal ônus. No caso, não há que se falar em presunção de discriminação, afastando-se a aplicação da súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a reclamante não é portadora de doença grave. Improcedente o pedido de reintegração, pagamento de verbas relativas ao período de afastamento e consequentemente do dano moral em razão da dispensa discriminatória. DO ASSÉDIO MORAL Narra a reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente pelo tratamento que lhe era dispensado pelas Sras. Sarah e Rosângela. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada sustenta a inexistência do dano narrado. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso em análise. Ambas as testemunhas comprovam o assédio narrada, afirmando que Sarah e Rosângela chamavam a obreira de “boca de sacola” e “maria das dores”, relatando ainda comportamento ilícito em relação à marcação de consultas médicas de seus empregados. A conduta das Sras. Sarah e Rosângela foi desrespeitosa e inapropriada, afrontando a dignidade da trabalhadora, justificando-se o deferimento da indenização pleiteada. De se ressaltar que o pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia sofridos. Lado outro, a condenação do ofensor ao pagamento da referida indenização possui efeito educativo e inibidor. Destaco aqui que, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como 932 III do CPC, é a reclamada responsável pela direção da atividade produtiva, bem como pelos atos de seus prepostos. Assim, em conformidade com o artigo 5º X da Constituição Federal, considerando a condição econômica das partes e a ocorrência pontual de tais ofensas, condeno a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 2 vezes o último salário da obreira, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por REGINA DUARTE DE SOUZA em face de BWS - NUCLEO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE S/S LTDA, DECIDO: Declaro a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 2 vezes o último salário da obreira, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. Deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA DUARTE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes