Resultados para o tribunal: TRT2

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Charles Andre Alves Ferreira x Franciele De Paula Ribeiro e outros

ID: 260037697

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000637-06.2017.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELE DE PAULA RIBEIRO GVS ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP JOAO APARECIDO RIBEIRO MARCELO CARVALHO DE ESCOBAR FAGUNDES PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA WELINGTON DE PAULA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

CAROLINA BRONZATO GIORDANO

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AMANDA RANGEL DE FREITAS SANTOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000637-06.2017.5.02.0050 : CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA : PIRAMIDE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a2ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz Os embargos à execução são tempestivos, a representação processual encontra-se regular e o Juízo está garantido. Recebo a medida. Os embargantes pretendem a concessão de medida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD, alegando que seu genitor, João Aparecido Ribeiro, sócio executado nos autos, faleceu sem deixar bens. As cópias do processo de inventário juntadas aos autos (processo nº 1002048-43.2024.8.26.0625, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Taubaté/SP) mostram que havia apenas uma motocicleta a ser partilhada, no valor de R$ 16.671,00 (tabela FIPE), que se encontra apreendida pela polícia (ID. ee66d78). O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo as partes manifestado o interesse de promover inventário extrajudicial. Não há notícia de inventário extrajudicial ou de partilha até o momento. Desta forma, está claro que os ativos financeiros penhorados por meio do sistema SISBAJUD não são provenientes de recebimento de herança. Ante o exposto e considerando que os herdeiros respondem pela dívida do executado apenas até o montante do quinhão hereditário, conforme artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, está presente a probabilidade do direito. Presente também o perigo de dano, pois o bloqueio de recursos financeiros impede os embargantes de arcar com despesas para a sua subsistência. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar o desbloqueio dos ativos financeiros dos embargantes pelo sistema SISBAJUD. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para contraminuta. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos à execução. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES ANDRE ALVES FERREIRA

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Igor Andrade Bicalho e outros x Estudio Gloria - Comercio E Servicos Ltda

ID: 336438555

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-24.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ANDRADE BICALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO

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GERALDO EUSTAQUIO MARTINS ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002048-24.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IGOR ANDRADE BICALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002048-24.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IGOR ANDRADE BICALHO RECLAMADO: ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08da7bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários de sucumbência a cargo da reclamada no importe de 5% do valor liquidado da condenação. Tudo nos termos do voto da relatora." SAO PAULO, 25 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 8 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de preclusão. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia da reclamada, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ANDRADE BICALHO

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Igor Andrade Bicalho e outros x Estudio Gloria - Comercio E Servicos Ltda

ID: 336438568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-24.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ANDRADE BICALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO

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GERALDO EUSTAQUIO MARTINS ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002048-24.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IGOR ANDRADE BICALHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002048-24.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: IGOR ANDRADE BICALHO RECLAMADO: ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08da7bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para reduzir os honorários de sucumbência a cargo da reclamada no importe de 5% do valor liquidado da condenação. Tudo nos termos do voto da relatora." SAO PAULO, 25 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que apresente, no prazo de 8 dias, os cálculos discriminados, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, de forma fundamentada, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art.879, 1ºA e 1ºB), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 - OJ nº 400), sob pena de preclusão. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido à reclamada, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia da reclamada, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTUDIO GLORIA - COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Gardenia Felix Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 327325014

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-13.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80af471 proferido nos autos. Vistos. Contrarrazões (ID. da85d30, fls. 679/691): A reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário manejado pela reclamante, aduzindo genericamente – e após extensa divagação doutrinária sobre o princípio da dialeticidade – que, “(...) não tendo a parte autora deduzido nenhum argumento contra a sentença contra si proferida, não merece conhecimento o recurso apresentado sem razões recursais (...)” (ID. da85d30, fls. 682, com destaques no original). Contudo, a Súmula nº 422 do C. TST, a qual foi integralmente transcrita pela recorrida em suas contrarrazões para respaldar seus argumentos, pacificou o entendimento no sentido de que: “SÚMULA 422/TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de r/ecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” (sem destaques no original) Nesse cenário, considerando-se: i) que o não conhecimento de recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional do Trabalho, como verificado in casu, somente é possível quando as razões recursais estiverem completamente dissociadas dos fundamentos da sentença; ii) que, à luz dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), aqueles que participam do processo devem se pautar na boa-fé e contribuir para que as partes obtenham, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; e iii) que o art. 793-B da CLT reputa como litigante de má-fé aquele que deduz defesa contra fato incontroverso (inciso I), procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V) e provoca incidente manifestamente infundado (inciso VI); intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indique especificamente quais pontos do recurso do reclamante entende inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. MCF SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA FELIX DA SILVA

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Gardenia Felix Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 327325104

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002048-13.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1002048-13.2024.5.02.0059 RECORRENTE: GARDENIA FELIX DA SILVA RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80af471 proferido nos autos. Vistos. Contrarrazões (ID. da85d30, fls. 679/691): A reclamada argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário manejado pela reclamante, aduzindo genericamente – e após extensa divagação doutrinária sobre o princípio da dialeticidade – que, “(...) não tendo a parte autora deduzido nenhum argumento contra a sentença contra si proferida, não merece conhecimento o recurso apresentado sem razões recursais (...)” (ID. da85d30, fls. 682, com destaques no original). Contudo, a Súmula nº 422 do C. TST, a qual foi integralmente transcrita pela recorrida em suas contrarrazões para respaldar seus argumentos, pacificou o entendimento no sentido de que: “SÚMULA 422/TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de r/ecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” (sem destaques no original) Nesse cenário, considerando-se: i) que o não conhecimento de recurso ordinário dirigido a Tribunal Regional do Trabalho, como verificado in casu, somente é possível quando as razões recursais estiverem completamente dissociadas dos fundamentos da sentença; ii) que, à luz dos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 4º do CPC), da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), aqueles que participam do processo devem se pautar na boa-fé e contribuir para que as partes obtenham, em prazo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; e iii) que o art. 793-B da CLT reputa como litigante de má-fé aquele que deduz defesa contra fato incontroverso (inciso I), procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V) e provoca incidente manifestamente infundado (inciso VI); intime-se a reclamada para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indique especificamente quais pontos do recurso do reclamante entende inteiramente dissociados dos fundamentos da r. sentença. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. MCF SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Milenna Cordeiro Souza x Dino Eventos Ltda

ID: 260103099

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002048-71.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENNA CORDEIRO SOUZA

Polo Passivo:

DINO EVENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002048-71.2024.5.02.0072 : MILENNA CORDEIRO SOUZA : DINO EVENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002048-71.2024.5.02.0072 : MILENNA CORDEIRO SOUZA : DINO EVENTOS LTDA PROCESSO Nº 1002048-71.2024.5.02.0072 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: MILENNA CORDEIRO SOUZA RECORRIDO: DINO EVENTOS LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença Id. fdca5c0, que determinou a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. bbdf900, postulando a reforma da sentença para que haja a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, possibilitando a eventual citação por edital da parte reclamada e o prosseguimento do feito, evitando o prejuízo ao erário e garantindo o direito à recorrente o acesso à Justiça. Recurso isento de preparo. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Não atendimento dos requisitos do artigo 852-B, I da CLT não determina o arquivamento do feito. A reclamante aduz, em síntese, que ajuizou a presente demanda pelo rito sumaríssimo, sendo que, na tentativa de citação da parte reclamada, a correspondência retornou sem cumprimento. Diante disso, requereu a citação por edital, que foi indeferida pelo juízo de origem com fundamento no art. 852-B, II, da CLT, culminando na extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, entende a Recorrente que a decisão combatida viola princípios basilares do ordenamento jurídico, tais como a economia processual, a instrumentalidade do processo e o acesso à justiça, devendo ser reformada. Com razão. A iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, do C. TST, bem como dos Regionais, é pacífica no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário, in verbis: RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO . I. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal entendimento advém da interpretação do art . 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Precedentes. II. No presente caso, não consta das razões de recurso de revista a alegação de que houve prejuízo que possa ter sido causado pela conversão do rito sumaríssimo em ordinário . A Reclamada insiste no arquivamento do feito, entretanto não aponta nenhum prejuízo que pudesse justificar a declaração de nulidade da conversão do rito. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST - RR: 15002420105210008, Relator.: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 18/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) Ação proposta pelo rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de citação da reclamada. Possibilidade de conversão do rito sumaríssimo em ordinário . A Corte Superior Trabalhista já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100527-31.2022 .5.01.0035, Relator.: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL . PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. O não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa, necessariamente, o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso em apreço, no entanto, houve prejuízo manifesto às partes reclamadas, uma vez que não houve a conversão do rito sumaríssimo para ordinário, e foi determinada a citação por edital, sendo que uma das reclamadas foi considerada revel e condenada como responsável solidária . Recurso provido. (TRT-15-RORSum: 0011743-53.2020.5.15.0037, Relator.: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 18/08/2021) Dou provimento, para afastar a extinção do feito, determinar a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para que haja a eventual citação por edital da reclamada, dando-se regular prosseguimento do feito. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção do feito, determinar a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para que haja a eventual citação por edital da reclamada, dando-se regular prosseguimento do feito. Não há custas a serem fixadas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENNA CORDEIRO SOUZA

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Jailson Antonio Barzelloni Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259247545

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df409f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido; REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 03/10/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Proceder às anotações de baixa anotação o do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$7.400,00, apuradas sobre R$370.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS

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Jailson Antonio Barzelloni Dos Santos e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259247572

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-09.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002048-09.2024.5.02.0610 : JAILSON ANTONIO BARZELLONI DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df409f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido; REJEITAR as demais preliminares que visavam a extinção de pedidos sem resolução de mérito; DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 03/10/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré, a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Proceder às anotações de baixa anotação o do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$7.400,00, apuradas sobre R$370.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Joao Milton Rodrigues Dos Santos x Karina Rodrigues Dos Santos

ID: 317135294

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-77.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KARINA RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SHARA VICTORIA HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-77.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002048-77.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c3e8dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO As pesquisas DIMOB e SNIPER não se prestam à penhora de valores. A DIMOB instituída pela IN 1115/2010, da RFB, impõe referida declaração para empresas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim. Ou seja, trata-se de declaração realizada por empresas que comercializam imóveis. Haver-se-ia, pois, que buscar DIMOB de todas as empresas imobiliárias e nelas se verificar eventual comercialização da ré ou sócios, o que é, por certo, impossível. Rememore-se, ainda, que há outros convênios além do ARISP e CNIB que são exclusivamente direcionados à busca de imóveis e já realizados no presente processo. Com relação à ferramenta SNIPER por fim encontra-se disponibilizada no âmbito deste Regional. Consoante veiculado pelo CNJ busca-se identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais. (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/) - acessado em 10/10/2022. A despeito de muito ter se declarado e difundido que a ferramenta seria paradigmática na solução de execuções, em curso já assistido e nas primeiras navegações realizada não se logrou grandes informações de relevância patrimonial, e sim, sobretudo de vinculação societárias e organogramas de setas estruturada, seguidos de relatórios decorrentes para facilitar a compreensão destes organogramas. Vale dizer que a ferramenta é preponderantemente vocacionada para auxiliar a resolução de crimes financeiros: lavagem de dinheiro, evasão de divisas dentre outros. De todo modo, para se evitar a alegação de cerceio e como a ferramenta foi também disponibilizada para este Regional, por ora, este Juízo irá deferir a utilização no anseio que, de fato, possa trazer soluções razoáveis às execuções, mormente aquelas que se revelam complexas em relação aos executados: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS, CNPJ: 31.059.778/0001-08 Com a juntada do relatório SNIPER, dê-se ciência ao autor para detida análise, bem como para buscar por meio de outros meios (buscas na JUCESP, Google e outros que entenda pertinentes) para melhor paramentar eventuais pedidos que decorram do convênio SNIPER, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Na inércia, os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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Elaine Cristina De Almeida Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 334016420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-97.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS

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RAFAEL ROGERIO PALMA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df9e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida decido afastar as preliminares e: JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne às pretensões objeto do pedido anteriores a 03/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, e condeno, solidariamente, as reclamadas TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. a pagar a ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de horas de sobreaviso e reserva diurnos e noturnos, nos termos da conclusão do Sr. Perito, observando-se a redução ficta do labor em hora noturna e os termos da legislação vigente (lei 7.183/84 e lei 13.475/17) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e incidência de FGTS +40%; - adicional noturno (20% da remuneração, art. 73 da CLT) pelo trabalho realizado em solo entre às 22 horas às 5 horas, apurados a partir das escalas juntadas aos autos e com a aplicação do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), no período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - diferenças relacionadas às horas noturnas voadas quitadas nos recibos de pagamento em razão da inobservância do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%. Deve ser observado o adicional de 100% e as horas voadas entre as 21 horas de um dia e as 9 horas do dia seguinte, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei nº 13.475/17; - diferenças relacionadas às alterações nas escalas; - diferenças relacionadas ao pagamento de diárias internacionais; - restituição de diárias de alimentação; - restituição de descontos a título de contribuições sindicais; - multa convencional. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se os contracheques e escalas juntadas para fins de apuração, além de demais documentação nos autos. Na ausência, considere-se os valores da inicial. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.600,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES

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