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F. Rezende Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda. e outros x Droga Ex Ltda

ID: 256776895

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002127-91.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. WILMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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RACHEL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002127-91.2024.5.02.0608 : WILMA PEREIRA DA SILVA : DROGA EX LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002127-91.2024.5.02.0608 : WILMA PEREIRA DA SILVA : DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 047e4d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, decido reconhecer e pronunciar a PRESCRIÇÃO das pretensões condenatórias anteriores a 27.05.2019, extinguindo as referidas pretensões com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015. Ressalto que já estão contemplados os dias de suspensão do cômputo prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Já o prazo prescricional quinquenal para as pretensões de FGTS não depositados ao longo do contrato fica fixado em 07.03.2019, considerando a suspensão prevista no art. 23 da MP 927/2020. No mérito, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILMA PEREIRA DA SILVA em face de DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT de fls. 79/80 (à exceção da multa do art. 477 da CLT); depósitos do FGTS sobre as rescisórias e a indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS;pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, acrescidas do adicional de 50%. Não deverão ser computadas na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Por habituais, incidem reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Aplica-se a Súm. 264, do TST, para efeito de base de cálculo e o divisor 220, nos termos do art. 64 da CLT. Deve ser observada a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados;pagamento das diferenças dos depósitos mensais de FGTS não recolhidos ao longo do contrato e as diferenças da multa de 40%, nos limites postulados. Tudo nos termos da fundamentação. Restam indeferidos os demais pedidos. Em que pese o disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, considerando que a reclamada está falida, os valores devidos a título de FGTS integrarão o crédito do autor a ser habilitado no juízo competente. A presente sentença é líquida, nos termos da Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. A memória de cálculo anexada pelo perito integra a presente decisão. Considerando a previsão do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, destaco que as parcelas ora deferidas não estão limitadas aos valores atribuídos aos respectivos pedidos na exordial. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, desde que já comprovadas nos autos, para evitar o enriquecimento ilícito. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas descritas no §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A incidência de juros e correção monetária, bem como de descontos fiscais e previdenciários, deverá observar os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita indeferida à parte reclamante e deferida à reclamada. Com base no artigo 791-A, §3º da CLT, são devidos honorários de sucumbência nos termos fixados na fundamentação. Arbitro os honorários periciais contábeis ao perito Leandro Commito Ramos, que apresentará cálculos no PJE-Calc, em R$ 300,00, a cargo da parte reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.116,21, calculadas sobre R$ 55.810,33, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ficam rejeitados os demais argumentos deduzidos pelas partes, pois não são capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado firmado por todos os fundamentos expostos (art. 93, IX, da CF/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Ressalto que o recurso ordinário não demanda prequestionamento das matérias veiculadas, dado o efeito devolutivo atribuído à referida espécie recursal (art. 899, da CLT c/c Súmula 422, do C. TST). Desse modo, não há que se falar em prequestionamento de sentença de primeiro grau. Ficam as partes cientificadas de que o manejo de embargos declaratórios, quando não há omissão, obscuridade ou contradição, pode ser considerado com intuito protelatório, sujeitando o embargante às penalidades do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo recurso de qualquer parte, o cumprimento provisório de sentença se dará por meio de autos suplementares (carta de sentença), que deverá ser instaurado pela parte reclamante, pois a presente sentença é líquida e a execução provisória ocorrerá até a penhora/garantia (art. 899 da CLT), de modo a atender as diretrizes das Corregedorias Regional e Nacional de se dar maior atenção à fase executória. Dispensada a intimação da UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário não exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGA EX LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723234

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002141-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 4015/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 4102/11. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002141-74.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002141-74.2024.5.02.0382 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 4015/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 4102/11. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 4008, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002187-57.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 1215/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 1301/10. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas, ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 328723552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002187-57.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ___________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002187-57.2024.5.02.0384 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ___________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, o sindicato-autor apresentou Agravo de petição de fls. 1215/27, requerendo a reforma da decisão. Contraminuta, fls. 1301/10. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO Insurge-se o agravante contra a r. decisão de fl. 1210, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega que a execução em blocos de 30 trabalhadores é viável e privilegia os princípios da efetividade e celeridade, bem como objetiva não sobrecarregar o Poder Judiciário. À análise. Trata-se de ação de cumprimento em que o sindicato-autor, na condição de substituto processual de 30 empregados substituídos, pretende a satisfação dos direitos reconhecidos na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385. O d. Magistrado de origem indeferiu a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 924 do CPC, sob a seguinte fundamentação: "(...) A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra essa decisão recorre o Sindicato-autor sob o fundamento de que a presente ação não versa sobre direito heterogêneo, ou seja, não é necessária a realização de análise de premissas fáticas, ou probatórias de forma individualizada, de modo que o procedimento de cálculo adotado pelo Exequente e a divisão em blocos de 30 (trinta) trabalhadores teve como único propósito dar celeridade às execuções, viabilizar o amplo exercício de defesa pelas partes e não sobrecarregar o Poder Judiciário. Sem razão. Na fase de liquidação da Ação Coletiva nº 1002242-54.2014.5.02.0385, diante do grande número de substituídos e da dificuldade de coleta e análise dos documentos, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se, a presente, de ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, a partir da qual a ré foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos reflexos, a todos os empregados vinculados aos seus estabelecimentos pertencentes à base territorial do autor que se enquadrem na situação fática que a fundamenta. Com o trânsito em julgado da decisão coletiva, se faz necessária a identificação e individualização dos empregados beneficiários do direito por ela conferido. Para tanto, desde a formação da coisa julgada, in casu, buscou-se liquidar e executar coletivamente a sentença condenatória proferida. Contudo, passados quase dois anos desde o trânsito em julgado da decisão, resta constatada a total inviabilidade, não só do processamento de sua liquidação e posterior execução coletiva, mas da própria fixação do rol de substituídos, dada a complexidade das questões fáticas relativas a cada vínculo empregatício e a exorbitante gama de empregados da ré existente na soma dos diversos estabelecimentos que a empresa possui na base territorial do sindicato autor. (...) Diante do exposto, determino que os pretensos beneficiários desta ação coletiva promovam a liquidação e a execução por meio de ação individual, de forma a garantir a eficácia do título executivo judicial. (...)" (grifos no original) Conclui-se, portanto, que há nos autos principais determinação para que a execução seja processada de forma individualizada, inexistente autorização para execução plúrima, em blocos de substituídos. Não se desconhece a decisão proferida pelo E. STF (RE) 883642, que reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). Entretanto, diante da peculiaridade do caso, bem como dos títulos deferidos na ação coletiva, faz-se necessário que a liquidação se processe de forma individualizada, sob pena de gerar grande tumulto processual. Com efeito, a individualização dos processos executórios trata-se de artifício importante que visa a garantir a adequação das medidas à situação de cada trabalhador, com fins de assegurar o devido processo legal e o contraditório. Cito, por oportuno, a previsão do artigo 113, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Destaque-se que a sentença proferida na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto a respeito da situação particularizada dos titulares desses interesses, cabendo a estes o ônus de provar, na ação de liquidação individual de sentença que são credores do direito reconhecido na referida sentença, demonstrando precisamente os valores devidos. A tentativa de aglutinar execuções distintas em uma única demanda não apenas contraria a determinação contida na ação principal, como também ocasionaria exacerbado tumulto processual e dificultaria a tramitação célere do feito. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal: 1002127-93.2024.5.02.0381 (4ª Turma), 1002236-10.2024.5.02.0381 (5ª Turma), 1002243-84.2024.5.02.0386 (13ª Turma), 1002174-64.2024.5.02.0382 (17ª Turma). Pelo exposto, não merece reparo o r. julgado de origem, uma vez que de acordo com a determinação do título executivo e em consonância com a busca da efetividade e celeridade processual. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Gabriele Mangaba De Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276067982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002127-25.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MANGABA DE LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298b523 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002127-25.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GABRIELE MANGABA DE LIMA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.794,71. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o(a) preposto(a) da reclamada e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 04/09/2023. O contrato de trabalho iniciou em 16/11/2021. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou em depoimento pessoal “que trabalhava das 09h00 às 19h40 de segunda à sexta-feira; que marcava ponto com crachá; que marcava corretamente a hora que chegava e a hora que ia embora; que verificava os espelhos de ponto pelo aplicativo”. A testemunha da reclamante informou “(...)que marcava ponto com crachá, marcando corretamente a entrada e saída, mesmo se estendesse o horário” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. O(a) preposto(a) da reclamada informou em depoimento pessoal “(...)que não precisa pedir autorização para ir ao banheiro; que não existe fila eletrônica para ir ao banheiro;” A testemunha da reclamante informou “(...)que havia controle de ida ao banheiro; que tinham que avisar o gestor ou a pessoa que fica com ele ou marcava uma pausa de ociosidade no computador; que não havia fila virtual nem escrita para ida ao banheiro; que a fila que havia era para entrar no banheiro, em razão da grande quantidade de pessoas; que havia conferência do tempo de afastamento para ir ao banheiro, sendo que havia comunicação no rádio dos minutos de afastamento, sempre indo alguém conferir, caso ficasse um período mais estendido; que isso ocorria com todos os funcionários;” A testemunha da reclamada informou “(...)que nunca teve restrição de uso de banheiro em nenhum lugar da empresa; que não há necessidade de avisar alguém na empresa para ir ao banheiro;” A necessidade de avisar o gestor ou marcar uma pausa de ociosidade no computador para ida ao sanitário, não havendo fila virtual e nem escrita configura mero controle ao uso do sanitário. O mero controle de ida ao sanitário necessário para a organização do funcionamento da empresa, sendo feito de forma razoável, como no presente caso, não configura irregularidade ou abusividade no procedimento das idas ao sanitário, bem como não restou comprovado que havia algum limite para as pausas. Ademais, a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive as pausas para os empregados utilizarem os toaletes se insere no poder de direção do empregador. Nesse sentido recente Ementa do C. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COMUNICAÇÃO. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a limitação ou restrição da utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como o direito à honra e à intimidade (art. 5º, X, da Carta Magna), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (art. 2º da CLT). No caso, não verificou, a Corte a quo, efetiva limitação ou restrição ao uso do banheiro pela reclamante, mas sim, necessidade de comunicação prévia para interrupção de seu trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a necessidade de comunicação, sem que haja restrição ou limitação do uso dos sanitários, não configura abuso do poder direito o do empregador e, consequentemente, não gera direito a indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-761-98.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022).” Nesse sentido também, recentes Ementas do E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. DANO MORAL - CONTROLE DE USO DO BANHEIRO - Mero controle do período de afastamento do empregado de seu posto de trabalho para utilização do banheiro, desde que realizado de forma razoável e proporcional, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Ausência de comprovação de limitação ou restrição abusiva ao uso do sanitário. TRTSP Processo nº 1000643-26.2023.5.02.0204. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira. Julgamento em 23/04/2025.” “DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. O fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive o revezamento na concessão de intervalos legais e de pausas para que os empregados possam se utilizar de toaletes, se insere no poder de direção do empregador. TRTSP Processo nº 1001189-24.2022.5.02.0008. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho. Julgamento em 29/03/2023.” Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. A reclamada pode realizar a fiscalização do trabalho a qualquer momento, diante do seu poder diretivo, não restando comprovado que houve excesso. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como não diminuição da carga horária, pagamento incorreto das horas extras e proibição de ida ao sanitário. Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 04/09/2023, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 06/09/2023, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de setembro/2023 – 06 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 08/12; c) férias indenizadas simples com 1/3 de 2021/2022; d) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 10/12; e) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 06/09/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O desconto de eventuais faltas injustificadas decorre de previsão legal, restando assim já autorizadas. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC A reclamada em sua defesa pugna pela não aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELE MANGABA DE LIMA, para condenar EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do pedido de demissão; b) verbas rescisórias; c) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE MANGABA DE LIMA

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Gabriele Mangaba De Lima x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276067991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002127-25.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE MANGABA DE LIMA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002127-25.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: GABRIELE MANGABA DE LIMA RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 298b523 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002127-25.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GABRIELE MANGABA DE LIMA, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, reclamada, também qualificada nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.794,71. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, o(a) preposto(a) da reclamada e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Ademais, os pedidos foram liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 04/09/2023. O contrato de trabalho iniciou em 16/11/2021. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou em depoimento pessoal “que trabalhava das 09h00 às 19h40 de segunda à sexta-feira; que marcava ponto com crachá; que marcava corretamente a hora que chegava e a hora que ia embora; que verificava os espelhos de ponto pelo aplicativo”. A testemunha da reclamante informou “(...)que marcava ponto com crachá, marcando corretamente a entrada e saída, mesmo se estendesse o horário” Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. Danos Morais O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. O(a) preposto(a) da reclamada informou em depoimento pessoal “(...)que não precisa pedir autorização para ir ao banheiro; que não existe fila eletrônica para ir ao banheiro;” A testemunha da reclamante informou “(...)que havia controle de ida ao banheiro; que tinham que avisar o gestor ou a pessoa que fica com ele ou marcava uma pausa de ociosidade no computador; que não havia fila virtual nem escrita para ida ao banheiro; que a fila que havia era para entrar no banheiro, em razão da grande quantidade de pessoas; que havia conferência do tempo de afastamento para ir ao banheiro, sendo que havia comunicação no rádio dos minutos de afastamento, sempre indo alguém conferir, caso ficasse um período mais estendido; que isso ocorria com todos os funcionários;” A testemunha da reclamada informou “(...)que nunca teve restrição de uso de banheiro em nenhum lugar da empresa; que não há necessidade de avisar alguém na empresa para ir ao banheiro;” A necessidade de avisar o gestor ou marcar uma pausa de ociosidade no computador para ida ao sanitário, não havendo fila virtual e nem escrita configura mero controle ao uso do sanitário. O mero controle de ida ao sanitário necessário para a organização do funcionamento da empresa, sendo feito de forma razoável, como no presente caso, não configura irregularidade ou abusividade no procedimento das idas ao sanitário, bem como não restou comprovado que havia algum limite para as pausas. Ademais, a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive as pausas para os empregados utilizarem os toaletes se insere no poder de direção do empregador. Nesse sentido recente Ementa do C. TST: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA COMUNICAÇÃO. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a limitação ou restrição da utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como o direito à honra e à intimidade (art. 5º, X, da Carta Magna), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (art. 2º da CLT). No caso, não verificou, a Corte a quo, efetiva limitação ou restrição ao uso do banheiro pela reclamante, mas sim, necessidade de comunicação prévia para interrupção de seu trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que a necessidade de comunicação, sem que haja restrição ou limitação do uso dos sanitários, não configura abuso do poder direito o do empregador e, consequentemente, não gera direito a indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RR-761-98.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022).” Nesse sentido também, recentes Ementas do E. TRT da 2ª Região: “EMENTA. DANO MORAL - CONTROLE DE USO DO BANHEIRO - Mero controle do período de afastamento do empregado de seu posto de trabalho para utilização do banheiro, desde que realizado de forma razoável e proporcional, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Ausência de comprovação de limitação ou restrição abusiva ao uso do sanitário. TRTSP Processo nº 1000643-26.2023.5.02.0204. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira. Julgamento em 23/04/2025.” “DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. O fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral, haja vista que a organização da rotina de trabalho de seus empregados, inclusive o revezamento na concessão de intervalos legais e de pausas para que os empregados possam se utilizar de toaletes, se insere no poder de direção do empregador. TRTSP Processo nº 1001189-24.2022.5.02.0008. 3ª Turma. Relatora Desembargadora Mércia Tomazinho. Julgamento em 29/03/2023.” Assim, do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. A reclamada pode realizar a fiscalização do trabalho a qualquer momento, diante do seu poder diretivo, não restando comprovado que houve excesso. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como não diminuição da carga horária, pagamento incorreto das horas extras e proibição de ida ao sanitário. Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades acima apontadas. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 04/09/2023, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 06/09/2023, nos termos da inicial. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas nos termos da inicial: a) saldo salarial do mês de setembro/2023 – 06 dias; b) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 08/12; c) férias indenizadas simples com 1/3 de 2021/2022; d) férias proporcionais + 1/3 de 2022/2023 – 10/12; e) FGTS do mês de rescisão. Determino à reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 06/09/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O desconto de eventuais faltas injustificadas decorre de previsão legal, restando assim já autorizadas. Multa do Artigo 523 § 1º do CPC A reclamada em sua defesa pugna pela não aplicação do artigo 523, §1º do CPC/15, antigo artigo 475-J do CPC/73. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso repetitivo, que tem efeitos vinculantes, assim decidiu: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Diante disso, se mostra inaplicável a multa do artigo 523, § 1º do CPC ao processo do trabalho. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELE MANGABA DE LIMA, para condenar EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento do pedido de demissão; b) verbas rescisórias; c) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Janaina Caicara Dos Santos e outros x Janaina Caicara Dos Santos e outros

ID: 337348169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-10.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CAICARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c1a3311): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001793-10.2024.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZA SENTENCIANTE: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: 1) RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME 2) JANAINA CAICARA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VICTORIA CARDOSO FERREIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 0ea622c), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) afastar o reconhecimento da estabilidade gestante e excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário; b) subsidiariamente, excluir da indenização o período de 120 dias após o parto (salário-maternidade), por ser de responsabilidade do INSS. Depósito recursal regular(ID 5eebdd8). Custas recolhidas (ID 7365ecc) A reclamante, através do RECURSO ADESIVO(ID 0ea622c) postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) condenação da reclamada em indenização por danos morais; b) condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; c) majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Recorrente. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 082d5b6). É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Estabilidade gestacional em contrato temporário - Lei 6.019/74 A r. sentença entendeu que: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.844 (Tema 542) em 05/10/2023, fixou tese jurisprudencial no sentido de reconhecer à servidora gestante contratada pela Administração Pública o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do vínculo jurídico, seja comissionado ou temporário. Embora o leading case verse sobre servidoras públicas, sua ratio decidendi transcende tal limitação. O voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux, explicita uma premissa fundamental: a vedação de diferenciação artificial entre obreiras dos setores público e privado, qualquer que seja a modalidade contratual - inclusive o temporário. O raciocínio sedimenta-se no art. 39, §3º da Constituição Federal, que estende aos servidores as garantias do art. 7º, evidenciando a isonomia pretendida pelo constituinte na proteção à maternidade. Tal hermenêutica constitucional, por consequência lógica, aplica-se à iniciativa privada, superando (overruling) o entendimento anterior do TST que excluía trabalhadoras temporárias desta proteção. A Corte Suprema sedimentou que o estado gravídico aciona a proteção constitucional, sendo irrelevante a modalidade do vínculo. Mediante técnica de ponderação, assentou a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre interesses contrapostos. Se tal proteção se impõe à Administração Pública, com maior razão deve alcançar a iniciativa privada, igualmente vinculada aos preceitos constitucionais de proteção à maternidade, vida e infância. Considerando que a controvérsia em exame possui fundamento eminentemente constitucional e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final quanto à interpretação e ao alcance dos direitos fundamentais (CF, art. 102), entendo que a tese firmada no Tema 542 da Repercussão Geral do STF superou o entendimento do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Diante desse contexto, reconheço o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A reclamada sustenta em suas razões recursais que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que o TST firmou tese nesse sentido, mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), decisão vinculante que deve ser observada. Argumenta, ainda, que o Tema 542 do STF refere-se exclusivamente à gestante servidora pública contratada pela Administração Pública, não se aplicando ao regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Subsidiariamente, requer que seja excluído da indenização o período de 120 dias após o parto, argumentando que o salário-maternidade é benefício previdenciário, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS, apenas adiantado pela empresa. Vejamos. É incontroverso que a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. No caso, a autora foi admitida em 27/06/2024, para exercer a função de Operadora de Loja, em regime de contrato por prazo determinado, decorrente de demanda complementar de serviços (ID fe476a4) e, na data da extinção do contrato, em 24/09/2024, encontrava-se gestante, comprovada por ultrassom acostado em Id 01e012f - que indica, em 11/10/2024, a gravidez de 12 semanas e 4 dias. O cerne da controvérsia reside em saber se a empregada gestante admitida por meio de contrato temporário de trabalho possui ou não garantia de emprego. De plano, cumpre dizer que, em nenhum momento da peça de ingresso houve a impugnação da eficácia e validade do contrato temporário firmado entre as partes, razão pela qual deve produzir os efeitos para os quais foi confeccionado. Confirmada a validade do contrato por prazo determinado, convém destacar que, no entendimento deste Relator, a estabilidade ora pleiteada não se compatibiliza com referida espécie de pactuação, que se resolve pelo simples transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Trata-se, portanto, de modalidade de contrato inconciliável com as hipóteses de estabilidade provisória no emprego, em razão de sua própria natureza. Referidas garantias destinam-se a proteger a continuidade do vínculo de emprego, atributo inerente apenas aos contratos firmados por tempo indeterminado, nos quais resta evidenciado, desde a origem, o ânimo de permanência da relação. A finalidade do contrato temporário é justamente suprir necessidades excepcionais das empresas, permitindo a flexibilidade necessária em momentos de maior demanda ou substituição de pessoal regular. Estender a estabilidade gestacional a essa modalidade contratual desvirtuaria sua própria razão de ser, criando uma contradição entre a natureza temporária do vínculo e a garantia provisória de emprego. Nesse sentido, aliás, a Tese Jurídica Prevalecente número 5 do TRT 2, conforme Resolução TP nº 05/2015, que adoto como razão de decidir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DO Eletrônico 13/07/2015). De se transcrever, ainda, a tese fixada pelo TST no IAC 0005639.31.2013.5.12.0051: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE. No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020) - gn Nesse sentido, ainda, recente decisão do C. TST, que indica a aplicação do mencionado IAC: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001264-62.2023.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Com efeito, a Lei nº 6.019/1974 - específica para os empregados admitidos mediante contrato temporário - estabelece, em seu artigo 12 os direitos pertinentes a mencionados trabalhadores e, dentre eles, não consta qualquer estabilidade. Ademais, o art. 10, II, "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se destina a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, todavia, em se tratando de no contrato temporário de trabalho regularmente firmado e extinto por decurso do prazo, não há que se falar em dispensa arbitrária. Saliente-se, por fim, em que pese o r. entendimento a quo, a tese fixada pelo STF no Tema 542 não afasta o entendimento adotado pelo TST e acima reproduzido, haja vista tratar da estabilidade da gestante de servidora pública: estatutária seja celetista concursada ou contratada nos molde do art. 37, II, da Constituição Federal, "para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"; hipóteses diversas da ora examinada. Esse também tem sido o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. PACIFICAÇÃO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Analisa-se a viabilidade de exercício do juízo de retratação em razão da decisão do STF no RE 629.053 RG (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). 2. A questão constitucional que se visou solucionar no Tema 497 foi se, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, ou seja, trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante. 2. No entanto, tal matéria é estranha ao acórdão objeto do presente procedimento de juízo de retratação, que versa sobre a estabilidade da gestante e conclui pela sua incompatibilidade nos contratos de trabalho temporários, regulados pela Lei 6.019/74, que sequer foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. 3 . Assim, ante a ausência de identidade da matéria em apreço com a tese firmada no Tema 497 de Repercussão Geral, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido" (Ag-RR-1002127-38.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024 - grifos nossos); O Supremo Tribunal Federal, também se manifestou nesse sentido, quando entendeu inviável a abertura da instância extraordinária, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos autos do ARE 1331863, em voto do Ministro Nunes Marques, transitado em julgado em 30/04/2025, ao indicar "distinguishing" entre a tese fixada pelo STF, no Tema 542, e Tema nº 2 (IAC) do TST, pontuando que: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Tal entendimento, aliás, não foi ignorado pela parte recorrente, posto que nas razões do apelo extremo consignou que "observa-se similaridade da matéria com o Tema nº 0542" (eDoc 270, fl. 5)" Nesta senda, não há, na espécie, se falar em estabilidade da empregada gestante. Reformo, assim, para afastar a Indenização pelo período estabilitário - valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período. RECURSO DA RECLAMANTE Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "A existência de dano moral decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Em consequência, a imposição de sofrimento ou de humilhação à vítima implica a ocorrência de dano moral. No caso, o fato de a autora ter sido dispensada antes do término do período de garantia provisória de emprego, por si só, não constitui lesão moral. Competia à reclamante a comprovação de que a dispensa causou prejuízos de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a resilição contratual se amparou em precedente então vigente do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), superado apenas por novos argumentos ora incorporados ao debate. Nesse sentido, ausentes dolo ou culpa patronal, inexiste prejuízo que extrapole a órbita patrimonial." A reclamante alega que a dispensa arbitrária um dia após a comunicação de seu estado gravídico configurou ato discriminatório capaz de gerar dano moral. Sustenta que tal conduta afrontou seus direitos fundamentais, submetendo-a a contexto de insegurança e angústia em momento de especial vulnerabilidade, causando sofrimento psicológico e comprometendo sua tranquilidade quanto ao sustento próprio e ao cuidado de seu filho. Analiso. O reconhecimento da inexistência de estabilidade gestacional no contrato temporário reforça a conclusão da sentença quanto à ausência de ato ilícito por parte da reclamada. A empresa agiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e com as disposições legais aplicáveis à modalidade contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem conduta discriminatória, humilhante ou vexatória por parte da reclamada. A mera rescisão contratual, ainda que após a comunicação da gravidez, não constitui, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, especialmente quando amparada nas normas que regem o contrato temporário. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso em análise. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a dispensa lhe causou prejuízos de ordem moral além daqueles naturalmente decorrentes do término de qualquer relação de emprego. Nego provimento. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT A r. sentença pontuou que: "O contrato de trabalho foi rescindido no dia 24/09/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 27/09/2024 (Id c54eeec), dentro, portanto, do prazo legal estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, não havendo parcelas de natureza incontroversa, julgo improcedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." A reclamante alega que, tendo havido o reconhecimento da estabilidade gestacional, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, incidindo a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467, sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da estabilidade é incontroverso, ensejando a aplicação da penalidade. Analiso. Tendo sido afastado o reconhecimento da estabilidade gestacional no contrato temporário, confirma-se que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal (27/09/2024), conforme documento de Id c54eeec, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso, pois todas as verbas rescisórias devidas foram regularmente quitadas. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, ante a ausência de sucumbência recíproca em razão do deferimento da pretensão principal. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Considerações finais Considerando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal (estabilidade gestacional), a sucumbência da reclamante é integral, não havendo mais que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios agora deverão ser suportados apenas pela autora, em favor dos patronos das rés, mantido o percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados, nos moldes já fixado pela r. sentença, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada afastar o reconhecimento da estabilidade gestacional e excluir da condenação a indenização correspondente, julgando a IMPROCEDENTE a presente reclamação e, diante da reversão do julgado, afastar a condenação da reclamada em verba honorária e condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, à parte autora, no valor de R$1.841,99, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 92.099,83), das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

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Janaina Caicara Dos Santos e outros x Janaina Caicara Dos Santos e outros

ID: 337348175

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001793-10.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

JANAINA CAICARA DOS SANTOS RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDLA MOREIRA LEITAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA TEIXEIRA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001793-10.2024.5.02.0462 RECORRENTE: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: JANAINA CAICARA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c1a3311): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001793-10.2024.5.02.0462 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUÍZA SENTENCIANTE: VICTORIA CARDOSO FERREIRA RECORRENTES: 1) RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME 2) JANAINA CAICARA DOS SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho VICTORIA CARDOSO FERREIRA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID 0ea622c), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) afastar o reconhecimento da estabilidade gestante e excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário; b) subsidiariamente, excluir da indenização o período de 120 dias após o parto (salário-maternidade), por ser de responsabilidade do INSS. Depósito recursal regular(ID 5eebdd8). Custas recolhidas (ID 7365ecc) A reclamante, através do RECURSO ADESIVO(ID 0ea622c) postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) condenação da reclamada em indenização por danos morais; b) condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT; c) majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Recorrente. Contrarrazões apresentadas pela ré (ID 082d5b6). É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA Estabilidade gestacional em contrato temporário - Lei 6.019/74 A r. sentença entendeu que: "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.844 (Tema 542) em 05/10/2023, fixou tese jurisprudencial no sentido de reconhecer à servidora gestante contratada pela Administração Pública o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do vínculo jurídico, seja comissionado ou temporário. Embora o leading case verse sobre servidoras públicas, sua ratio decidendi transcende tal limitação. O voto condutor, da lavra do Ministro Luiz Fux, explicita uma premissa fundamental: a vedação de diferenciação artificial entre obreiras dos setores público e privado, qualquer que seja a modalidade contratual - inclusive o temporário. O raciocínio sedimenta-se no art. 39, §3º da Constituição Federal, que estende aos servidores as garantias do art. 7º, evidenciando a isonomia pretendida pelo constituinte na proteção à maternidade. Tal hermenêutica constitucional, por consequência lógica, aplica-se à iniciativa privada, superando (overruling) o entendimento anterior do TST que excluía trabalhadoras temporárias desta proteção. A Corte Suprema sedimentou que o estado gravídico aciona a proteção constitucional, sendo irrelevante a modalidade do vínculo. Mediante técnica de ponderação, assentou a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre interesses contrapostos. Se tal proteção se impõe à Administração Pública, com maior razão deve alcançar a iniciativa privada, igualmente vinculada aos preceitos constitucionais de proteção à maternidade, vida e infância. Considerando que a controvérsia em exame possui fundamento eminentemente constitucional e que cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final quanto à interpretação e ao alcance dos direitos fundamentais (CF, art. 102), entendo que a tese firmada no Tema 542 da Repercussão Geral do STF superou o entendimento do TST no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. (...) Diante desse contexto, reconheço o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A reclamada sustenta em suas razões recursais que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Alega que o TST firmou tese nesse sentido, mediante Incidente de Assunção de Competência (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), decisão vinculante que deve ser observada. Argumenta, ainda, que o Tema 542 do STF refere-se exclusivamente à gestante servidora pública contratada pela Administração Pública, não se aplicando ao regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Subsidiariamente, requer que seja excluído da indenização o período de 120 dias após o parto, argumentando que o salário-maternidade é benefício previdenciário, cujo pagamento é de responsabilidade do INSS, apenas adiantado pela empresa. Vejamos. É incontroverso que a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74. No caso, a autora foi admitida em 27/06/2024, para exercer a função de Operadora de Loja, em regime de contrato por prazo determinado, decorrente de demanda complementar de serviços (ID fe476a4) e, na data da extinção do contrato, em 24/09/2024, encontrava-se gestante, comprovada por ultrassom acostado em Id 01e012f - que indica, em 11/10/2024, a gravidez de 12 semanas e 4 dias. O cerne da controvérsia reside em saber se a empregada gestante admitida por meio de contrato temporário de trabalho possui ou não garantia de emprego. De plano, cumpre dizer que, em nenhum momento da peça de ingresso houve a impugnação da eficácia e validade do contrato temporário firmado entre as partes, razão pela qual deve produzir os efeitos para os quais foi confeccionado. Confirmada a validade do contrato por prazo determinado, convém destacar que, no entendimento deste Relator, a estabilidade ora pleiteada não se compatibiliza com referida espécie de pactuação, que se resolve pelo simples transcurso do prazo previamente fixado entre as partes. Trata-se, portanto, de modalidade de contrato inconciliável com as hipóteses de estabilidade provisória no emprego, em razão de sua própria natureza. Referidas garantias destinam-se a proteger a continuidade do vínculo de emprego, atributo inerente apenas aos contratos firmados por tempo indeterminado, nos quais resta evidenciado, desde a origem, o ânimo de permanência da relação. A finalidade do contrato temporário é justamente suprir necessidades excepcionais das empresas, permitindo a flexibilidade necessária em momentos de maior demanda ou substituição de pessoal regular. Estender a estabilidade gestacional a essa modalidade contratual desvirtuaria sua própria razão de ser, criando uma contradição entre a natureza temporária do vínculo e a garantia provisória de emprego. Nesse sentido, aliás, a Tese Jurídica Prevalecente número 5 do TRT 2, conforme Resolução TP nº 05/2015, que adoto como razão de decidir: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 05 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. (Resolução TP nº 05/2015 - DO Eletrônico 13/07/2015). De se transcrever, ainda, a tese fixada pelo TST no IAC 0005639.31.2013.5.12.0051: I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE. No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974. O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Embargos conhecidos e desprovidos. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020) - gn Nesse sentido, ainda, recente decisão do C. TST, que indica a aplicação do mencionado IAC: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001264-62.2023.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). Com efeito, a Lei nº 6.019/1974 - específica para os empregados admitidos mediante contrato temporário - estabelece, em seu artigo 12 os direitos pertinentes a mencionados trabalhadores e, dentre eles, não consta qualquer estabilidade. Ademais, o art. 10, II, "b", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se destina a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, todavia, em se tratando de no contrato temporário de trabalho regularmente firmado e extinto por decurso do prazo, não há que se falar em dispensa arbitrária. Saliente-se, por fim, em que pese o r. entendimento a quo, a tese fixada pelo STF no Tema 542 não afasta o entendimento adotado pelo TST e acima reproduzido, haja vista tratar da estabilidade da gestante de servidora pública: estatutária seja celetista concursada ou contratada nos molde do art. 37, II, da Constituição Federal, "para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"; hipóteses diversas da ora examinada. Esse também tem sido o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUIZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). INCOMPATIBILIDADE DA ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI Nº 6.019/74. PACIFICAÇÃO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Analisa-se a viabilidade de exercício do juízo de retratação em razão da decisão do STF no RE 629.053 RG (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral). 2. A questão constitucional que se visou solucionar no Tema 497 foi se, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, ou seja, trata da proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante. 2. No entanto, tal matéria é estranha ao acórdão objeto do presente procedimento de juízo de retratação, que versa sobre a estabilidade da gestante e conclui pela sua incompatibilidade nos contratos de trabalho temporários, regulados pela Lei 6.019/74, que sequer foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. 3 . Assim, ante a ausência de identidade da matéria em apreço com a tese firmada no Tema 497 de Repercussão Geral, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido" (Ag-RR-1002127-38.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024 - grifos nossos); O Supremo Tribunal Federal, também se manifestou nesse sentido, quando entendeu inviável a abertura da instância extraordinária, ao negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, nos autos do ARE 1331863, em voto do Ministro Nunes Marques, transitado em julgado em 30/04/2025, ao indicar "distinguishing" entre a tese fixada pelo STF, no Tema 542, e Tema nº 2 (IAC) do TST, pontuando que: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Tal entendimento, aliás, não foi ignorado pela parte recorrente, posto que nas razões do apelo extremo consignou que "observa-se similaridade da matéria com o Tema nº 0542" (eDoc 270, fl. 5)" Nesta senda, não há, na espécie, se falar em estabilidade da empregada gestante. Reformo, assim, para afastar a Indenização pelo período estabilitário - valor correspondente aos salários desde a data da rescisão contratual até cinco meses após o parto, com 13º salário, 1/3 de férias e depósitos do FGTS, correspondentes a esse período. RECURSO DA RECLAMANTE Indenização por danos morais A r. sentença entendeu que: "A existência de dano moral decorre da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Em consequência, a imposição de sofrimento ou de humilhação à vítima implica a ocorrência de dano moral. No caso, o fato de a autora ter sido dispensada antes do término do período de garantia provisória de emprego, por si só, não constitui lesão moral. Competia à reclamante a comprovação de que a dispensa causou prejuízos de ordem moral, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, a resilição contratual se amparou em precedente então vigente do TST (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), superado apenas por novos argumentos ora incorporados ao debate. Nesse sentido, ausentes dolo ou culpa patronal, inexiste prejuízo que extrapole a órbita patrimonial." A reclamante alega que a dispensa arbitrária um dia após a comunicação de seu estado gravídico configurou ato discriminatório capaz de gerar dano moral. Sustenta que tal conduta afrontou seus direitos fundamentais, submetendo-a a contexto de insegurança e angústia em momento de especial vulnerabilidade, causando sofrimento psicológico e comprometendo sua tranquilidade quanto ao sustento próprio e ao cuidado de seu filho. Analiso. O reconhecimento da inexistência de estabilidade gestacional no contrato temporário reforça a conclusão da sentença quanto à ausência de ato ilícito por parte da reclamada. A empresa agiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e com as disposições legais aplicáveis à modalidade contratual. Não há nos autos elementos que evidenciem conduta discriminatória, humilhante ou vexatória por parte da reclamada. A mera rescisão contratual, ainda que após a comunicação da gravidez, não constitui, por si só, ato ilícito ensejador de dano moral, especialmente quando amparada nas normas que regem o contrato temporário. Para a configuração do dano moral é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que não se verifica no caso em análise. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a dispensa lhe causou prejuízos de ordem moral além daqueles naturalmente decorrentes do término de qualquer relação de emprego. Nego provimento. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT A r. sentença pontuou que: "O contrato de trabalho foi rescindido no dia 24/09/2024 e as verbas rescisórias foram quitadas no dia 27/09/2024 (Id c54eeec), dentro, portanto, do prazo legal estabelecido no §6º do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Ademais, não havendo parcelas de natureza incontroversa, julgo improcedente o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT." A reclamante alega que, tendo havido o reconhecimento da estabilidade gestacional, as verbas rescisórias não foram integralmente pagas no prazo legal, incidindo a multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467, sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias decorrentes da estabilidade é incontroverso, ensejando a aplicação da penalidade. Analiso. Tendo sido afastado o reconhecimento da estabilidade gestacional no contrato temporário, confirma-se que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo legal (27/09/2024), conforme documento de Id c54eeec, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT. Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua aplicação pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência, o que não ocorreu no presente caso, pois todas as verbas rescisórias devidas foram regularmente quitadas. Nego provimento. Honorários advocatícios A reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, ante a ausência de sucumbência recíproca em razão do deferimento da pretensão principal. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Considerações finais Considerando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido principal (estabilidade gestacional), a sucumbência da reclamante é integral, não havendo mais que se falar em sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios agora deverão ser suportados apenas pela autora, em favor dos patronos das rés, mantido o percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos integralmente rejeitados, nos moldes já fixado pela r. sentença, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada afastar o reconhecimento da estabilidade gestacional e excluir da condenação a indenização correspondente, julgando a IMPROCEDENTE a presente reclamação e, diante da reversão do julgado, afastar a condenação da reclamada em verba honorária e condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, à parte autora, no valor de R$1.841,99, calculadas sobre o valor dado a causa (R$ 92.099,83), das quais fica isenta. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA CAICARA DOS SANTOS

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