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Amanda De Souza Silva Santos x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 318340278

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-96.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

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ANA LETICIA MAIER DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ação na qual a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes nesta ou em outra ação. Isto porque o mero recebimento de valores em processo judicial não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Registre-se que incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 257222941

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

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VALMIR CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. A reclamante alega ter sido dispensada sem justo motivo em 01.08.2024, após o que descobriu que se encontrava gestante. Postula o reconhecimento de estabilidade provisória com sua consequente reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada afirma que a dispensa teria ocorrido em 2.07.2024, mediante cumprimento de aviso prévio que se encerraria em 1.08.2024, mas foi interrompido antecipadamente por manifestação de desinteresse no prosseguimento por ato da reclamante, que constituiu empresa própria através da qual desejava prosseguir com exclusividade. A data do aviso prévio e data do afastamento encontram-se consignadas no TRCT apresentado às fls. 62, que conta com a assinatura da reclamante. Em seu depoimento, a parte autora confirmou a avença para cumprimento do aviso prévio, corroborando a veracidade das datas consignadas no documento. As mensagens apresentadas às fls. 74/76 do pdf foram reconhecidas pela parte autora. Seu teor comprova que a reclamante comunicou a reclamada acerca de seu interesse em interromper a prestação de serviços no dia 10.07.2024, uma vez que iniciaria novo trabalho, esclarecendo que estava abrindo seu próprio negócio. O documento de fls. 73 comprova a constituição de empresa de titularidade da reclamante em 10.07.2024, localizada no mesmo endereço em que residia a parte autora, como confirmou em depoimento. Sobre a negativa de que teria aberto a empresa formalmente, foi conferida à parte prazo para diligenciar junto aos Órgãos Públicos a fim de apurar eventual fraude na abertura da empresa cuja ficha foi apresentada nos autos. O único documento apresentado, contudo, refere-se à solicitação de cancelamento de MEI (fls. 86), sem que tenha a parte autora comprovado a realização de diligencias nos órgãos que cita em suas manifestações. Além de não comprovada a fraude na constituição, essa alegação esbarra-se nos fatos afirmados pela própria reclamante nas mensagens encaminhadas à reclamada, expressa em afirmar que não desejava prosseguir na função, uma vez que estaria abrindo seu próprio negócio. Sobre o argumento de que teria comunicado seu estado gravídico no dia da rescisão, em um contexto em que evidenciado seu desinteresse prévio em prosseguir na função, competia a parte autora o mínimo de diligência para o fim de demonstrar sua intenção em prosseguir no cargo. No caso dos autos, contudo, os fatos trazidos pela autora em seu depoimento pessoal acerca da retratação não foram aventados na inicial, momento em que deveria buscar a correta substanciação da causa de pedir, até mesmo para assegurar o adequado contraditório. Mesmo que seja irrelevante a ciência da gravidez, para efeito de estabilidade, conforme opção jurisprudencial – teoria conceptualista -, necessária a leitura da norma sob o influxo da eticidade. Não há como fugir de relevante e, ao mesmo tempo, inquietante situação: seu desinteresse em manter seu posto de trabalho, tendo informado a interrupção no cumprimento do aviso prévio para atuar exclusivamente à frente de sua empresa. Sobre o argumento de que a atividade que pretendia desenvolver tornou-se incompatível com seu período gestacional, intentando demonstrar que teria procedido de maneira diversa caso tivesse conhecimento de seu estado gravídico, em se tratando de presunções, indispensável realizar o caminho inverso, de questionar se a reclamada teria realizado a rescisão contratual caso soubesse de sua gravidez, deixando de usufruir de sua mão de obra ao mesmo tempo em que arcaria com as verbas indenizatórias decorrentes da dispensa em período estabilitário. Verifica-se, nesse contexto, não obstante a amplitude do direito conferido no art. 10, II, “b”, do ADCT, deve ser resguardada a boa-fé objetiva, em que as pessoas devam se comportar com a lealdade recíproca nas relações sociais. Referido direito conferido pelo ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não havendo qualquer restrição quando ao pedido de interrupção na prestação de serviços por iniciativa da própria interessada. No mais, ajuizou a ação 4 meses após deixar de comparecer ao trabalho e sem observar o dever de informação e transparência. O abuso de direito fica caracterizado na hipótese de o empregador desconhecer a situação ensejadora da garantia no momento da dispensa e o empregado, injustificadamente, deixar escoar o período em que – por meio da reintegração – poderia valer-se de sua mão-de-obra. Não há nos autos qualquer notícia a justificar a demora na postulação de direitos. A garantia provisória visa, primordialmente, o emprego. Somente em último caso deve ser voltada à indenização. O escoamento do prazo inviabiliza o resgate da necessária fidúcia à relação, atraindo a inviabilidade da reintegração requerida. Disso resultam importantes considerações. A proteção à maternidade insculpida no art. 6º da CRF, o art. 10 do ADCT, assim como a proteção à mulher consignada no texto celetista exigem obediência inteligente. Trata-se de impor valor à concretização da lei, conforme os fins a que ela se destina, consoante preceitua o art. 5º da LINDB. A conduta da reclamante não atendeu à finalidade do princípio da proteção. Afasta-se o direito de receber pela indenização correspondente ao período estabilitário, pois sonegou do empregador o direito de tomar seus serviços, no caso de reintegração. As verbas rescisórias foram corretamente apuradas conforme TRCT às fls. 62. Não há lugar a tutela de aviso prévio, observada avença para seu cumprimento. Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Não há lugar a emissão de guias para recebimento de seguro desemprego. A reclamante não comprovou que reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 3o, da L. 7.998/90), notadamente a carência mínima exigida para esse fim. Totalmente improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA contra NOTTE ALIMENTOS LTDA. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da arte autora, sobre R$ 40.584,11, no importe de R$ 811,68, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

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Marina Ferreira Carvalho De Oliveira x Notte Alimentos Ltda

ID: 257222974

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-46.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTTE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAYME DE CARVALHO FILHO

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VALMIR CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-46.2024.5.02.0074 : MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA : NOTTE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. A reclamante alega ter sido dispensada sem justo motivo em 01.08.2024, após o que descobriu que se encontrava gestante. Postula o reconhecimento de estabilidade provisória com sua consequente reintegração ou indenização substitutiva. A reclamada afirma que a dispensa teria ocorrido em 2.07.2024, mediante cumprimento de aviso prévio que se encerraria em 1.08.2024, mas foi interrompido antecipadamente por manifestação de desinteresse no prosseguimento por ato da reclamante, que constituiu empresa própria através da qual desejava prosseguir com exclusividade. A data do aviso prévio e data do afastamento encontram-se consignadas no TRCT apresentado às fls. 62, que conta com a assinatura da reclamante. Em seu depoimento, a parte autora confirmou a avença para cumprimento do aviso prévio, corroborando a veracidade das datas consignadas no documento. As mensagens apresentadas às fls. 74/76 do pdf foram reconhecidas pela parte autora. Seu teor comprova que a reclamante comunicou a reclamada acerca de seu interesse em interromper a prestação de serviços no dia 10.07.2024, uma vez que iniciaria novo trabalho, esclarecendo que estava abrindo seu próprio negócio. O documento de fls. 73 comprova a constituição de empresa de titularidade da reclamante em 10.07.2024, localizada no mesmo endereço em que residia a parte autora, como confirmou em depoimento. Sobre a negativa de que teria aberto a empresa formalmente, foi conferida à parte prazo para diligenciar junto aos Órgãos Públicos a fim de apurar eventual fraude na abertura da empresa cuja ficha foi apresentada nos autos. O único documento apresentado, contudo, refere-se à solicitação de cancelamento de MEI (fls. 86), sem que tenha a parte autora comprovado a realização de diligencias nos órgãos que cita em suas manifestações. Além de não comprovada a fraude na constituição, essa alegação esbarra-se nos fatos afirmados pela própria reclamante nas mensagens encaminhadas à reclamada, expressa em afirmar que não desejava prosseguir na função, uma vez que estaria abrindo seu próprio negócio. Sobre o argumento de que teria comunicado seu estado gravídico no dia da rescisão, em um contexto em que evidenciado seu desinteresse prévio em prosseguir na função, competia a parte autora o mínimo de diligência para o fim de demonstrar sua intenção em prosseguir no cargo. No caso dos autos, contudo, os fatos trazidos pela autora em seu depoimento pessoal acerca da retratação não foram aventados na inicial, momento em que deveria buscar a correta substanciação da causa de pedir, até mesmo para assegurar o adequado contraditório. Mesmo que seja irrelevante a ciência da gravidez, para efeito de estabilidade, conforme opção jurisprudencial – teoria conceptualista -, necessária a leitura da norma sob o influxo da eticidade. Não há como fugir de relevante e, ao mesmo tempo, inquietante situação: seu desinteresse em manter seu posto de trabalho, tendo informado a interrupção no cumprimento do aviso prévio para atuar exclusivamente à frente de sua empresa. Sobre o argumento de que a atividade que pretendia desenvolver tornou-se incompatível com seu período gestacional, intentando demonstrar que teria procedido de maneira diversa caso tivesse conhecimento de seu estado gravídico, em se tratando de presunções, indispensável realizar o caminho inverso, de questionar se a reclamada teria realizado a rescisão contratual caso soubesse de sua gravidez, deixando de usufruir de sua mão de obra ao mesmo tempo em que arcaria com as verbas indenizatórias decorrentes da dispensa em período estabilitário. Verifica-se, nesse contexto, não obstante a amplitude do direito conferido no art. 10, II, “b”, do ADCT, deve ser resguardada a boa-fé objetiva, em que as pessoas devam se comportar com a lealdade recíproca nas relações sociais. Referido direito conferido pelo ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não havendo qualquer restrição quando ao pedido de interrupção na prestação de serviços por iniciativa da própria interessada. No mais, ajuizou a ação 4 meses após deixar de comparecer ao trabalho e sem observar o dever de informação e transparência. O abuso de direito fica caracterizado na hipótese de o empregador desconhecer a situação ensejadora da garantia no momento da dispensa e o empregado, injustificadamente, deixar escoar o período em que – por meio da reintegração – poderia valer-se de sua mão-de-obra. Não há nos autos qualquer notícia a justificar a demora na postulação de direitos. A garantia provisória visa, primordialmente, o emprego. Somente em último caso deve ser voltada à indenização. O escoamento do prazo inviabiliza o resgate da necessária fidúcia à relação, atraindo a inviabilidade da reintegração requerida. Disso resultam importantes considerações. A proteção à maternidade insculpida no art. 6º da CRF, o art. 10 do ADCT, assim como a proteção à mulher consignada no texto celetista exigem obediência inteligente. Trata-se de impor valor à concretização da lei, conforme os fins a que ela se destina, consoante preceitua o art. 5º da LINDB. A conduta da reclamante não atendeu à finalidade do princípio da proteção. Afasta-se o direito de receber pela indenização correspondente ao período estabilitário, pois sonegou do empregador o direito de tomar seus serviços, no caso de reintegração. As verbas rescisórias foram corretamente apuradas conforme TRCT às fls. 62. Não há lugar a tutela de aviso prévio, observada avença para seu cumprimento. Sobre os recolhimentos de FGTS e multa de 40%, a importância do tema quanto a seu regular recolhimento não tira o ônus da parte postulante em indicar as diferenças devidas, detendo aptidão para tanto, com a juntada do extrato analítico da CEF. Importa acrescentar que a postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a demonstração da lesão a justificar a tutela pretendida. Não há lugar a emissão de guias para recebimento de seguro desemprego. A reclamante não comprovou que reunia os requisitos para auferir o benefício (art. 3o, da L. 7.998/90), notadamente a carência mínima exigida para esse fim. Totalmente improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Trata-se de norma processual sancionatória a exigir interpretação restritiva, de modo que a condenação em litigância de má-fé requer inequívoca evidência dos elementos caracterizadores para tanto, que não se logrou demonstrar nos presentes autos. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões de MARINA FERREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA contra NOTTE ALIMENTOS LTDA. Concedo justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas a cargo da arte autora, sobre R$ 40.584,11, no importe de R$ 811,68, dispensada. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTTE ALIMENTOS LTDA

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Clarisse Aparecida De Barros e outros x Condominio Jardins Do Brasil e outros

ID: 261265535

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-29.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSE APARECIDA DE BARROS EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES RAMOS DE CASTRO PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f7007f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002004-26.2023.5.02.0383 Em 25 de abril de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 03ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: CLARISSE APARECIDA DE BARROS, reclamante, e UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO EFEITOS DA CONFISSÃO (COM DEFESA DA CO-RECLAMADA) O artigo 844 da CLT traz em seu parágrafo 4º, a seguinte previsão: “Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se artigo se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.” (grifei). O § 4º supra é taxativo em excepcionar atribuição de confissão ficta à reclamada revel em razão da apresentação da defesa pela co-reclamada, motivo pelo qual não considero a reclamada xxx confessa quanto à matéria de fato. Ressalvo, por fim, que em cada um dos pedidos será analisado o ônus de prova das partes em confronto com a matéria de defesa especificamente alegada na contestação da co-reclamada presente, sendo certo que alegações defensivas tidas como genéricas e imprecisas implicarão a confissão ficta das reclamadas (tanto da ausente quanto das presentes), conforme artigos 341, caput, 374, III, do CPC, subsidiariamente aplicáveis nos termos do art. 769 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa condiz com os pedidos formulados e possibilita às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição, tendo sido observado o disposto no art. 291 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo a nobre Perita constatou e concluiu que: “Caracteriza-se a condição de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, nas atividades da Reclamante, por exposição permanente a agentes biológicos, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. (Laudo Id 938c849 fl. 18 e 35)” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita sob o na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A primeira reclamada não compareceu à audiência de prosseguimento e as duas outras reclamadas contestaram de forma genérica por não serem empregadoras do reclamante. Sendo assim, é presumida verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, a qual é possível de ser praticada Desta feita, acolho a duração do trabalho mencionada na petição inicial, a saber: - Das 12 h às 21 h, com 1(uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 07h às 12h(sem intervalo). Ocorre que a reclamante se ativou em sobrejornada no período em que laborou para a 2ª reclamada, cerca de 2 (duas) vezes por mês sua jornada era das 8h às 20h, pois haviam eventos na reclamada. Não reconheço o labor em feriados, porquanto não foram especificamente mencionados pela parte reclamante. Referida jornada ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente, e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$2.500,00. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos arts. 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. No presente caso, verifica-se que as tomadoras de serviços, de fato, aproveitaram-se da força física de trabalho do reclamante, porém, não procederam com uma eficaz e correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora do autor, o qual teve de seus direitos vilipendiados conforme se depreende da solução trazida no bojo sentença. Com efeito, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, reconheço a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço ( 2ª e 3ª reclamadas. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida será proporcional ao período no qual cada tomadora se beneficiou da mão de obra do reclamante, observando-se a contemporaneidade da prestação de serviços em relação à data do fato gerador de cada verba trabalhista inadimplida. Quanto ao período de prestação de serviços em relação à cada tomadora, prevalecem os indicados pelo reclamante quais sejam: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA no período que corresponde a 04/05/2022 até 30/11/2022 CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL 02, no período que corresponde a 01/12/2022 até 25/01/2023. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Neste sentido, a súmula 331 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante CLARISSE APARECIDA DE BARROS, para condenar a 1ª reclamada UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária / solidária, nos seguintes direitos e obrigações: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. c) horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARISSE APARECIDA DE BARROS

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Clarisse Aparecida De Barros e outros x Condominio Jardins Do Brasil e outros

ID: 261265557

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-29.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSE APARECIDA DE BARROS EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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LUCAS SIMOES RAMOS DE CASTRO PAIXAO

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PAULA REGINA DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002004-29.2023.5.02.0382 : CLARISSE APARECIDA DE BARROS : UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f7007f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002004-26.2023.5.02.0383 Em 25 de abril de 2025, às 17h13min, na Sala de Audiências da 03ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: CLARISSE APARECIDA DE BARROS, reclamante, e UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO EFEITOS DA CONFISSÃO (COM DEFESA DA CO-RECLAMADA) O artigo 844 da CLT traz em seu parágrafo 4º, a seguinte previsão: “Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se artigo se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.” (grifei). O § 4º supra é taxativo em excepcionar atribuição de confissão ficta à reclamada revel em razão da apresentação da defesa pela co-reclamada, motivo pelo qual não considero a reclamada xxx confessa quanto à matéria de fato. Ressalvo, por fim, que em cada um dos pedidos será analisado o ônus de prova das partes em confronto com a matéria de defesa especificamente alegada na contestação da co-reclamada presente, sendo certo que alegações defensivas tidas como genéricas e imprecisas implicarão a confissão ficta das reclamadas (tanto da ausente quanto das presentes), conforme artigos 341, caput, 374, III, do CPC, subsidiariamente aplicáveis nos termos do art. 769 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa condiz com os pedidos formulados e possibilita às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição, tendo sido observado o disposto no art. 291 do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 769 da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo a nobre Perita constatou e concluiu que: “Caracteriza-se a condição de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, nas atividades da Reclamante, por exposição permanente a agentes biológicos, com enquadramento nos exatos termos do Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. (Laudo Id 938c849 fl. 18 e 35)” As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde da reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita sob o na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A primeira reclamada não compareceu à audiência de prosseguimento e as duas outras reclamadas contestaram de forma genérica por não serem empregadoras do reclamante. Sendo assim, é presumida verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial, a qual é possível de ser praticada Desta feita, acolho a duração do trabalho mencionada na petição inicial, a saber: - Das 12 h às 21 h, com 1(uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados, das 07h às 12h(sem intervalo). Ocorre que a reclamante se ativou em sobrejornada no período em que laborou para a 2ª reclamada, cerca de 2 (duas) vezes por mês sua jornada era das 8h às 20h, pois haviam eventos na reclamada. Não reconheço o labor em feriados, porquanto não foram especificamente mencionados pela parte reclamante. Referida jornada ultrapassa os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sem que a reclamada tenha comprovado o efetivo pagamento de referido labor extraordinário. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente, e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do reclamante, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$2.500,00. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos arts. 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. No presente caso, verifica-se que as tomadoras de serviços, de fato, aproveitaram-se da força física de trabalho do reclamante, porém, não procederam com uma eficaz e correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora do autor, o qual teve de seus direitos vilipendiados conforme se depreende da solução trazida no bojo sentença. Com efeito, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, reconheço a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço ( 2ª e 3ª reclamadas. A responsabilidade subsidiária ora reconhecida será proporcional ao período no qual cada tomadora se beneficiou da mão de obra do reclamante, observando-se a contemporaneidade da prestação de serviços em relação à data do fato gerador de cada verba trabalhista inadimplida. Quanto ao período de prestação de serviços em relação à cada tomadora, prevalecem os indicados pelo reclamante quais sejam: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA no período que corresponde a 04/05/2022 até 30/11/2022 CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL 02, no período que corresponde a 01/12/2022 até 25/01/2023. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Neste sentido, a súmula 331 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante CLARISSE APARECIDA DE BARROS, para condenar a 1ª reclamada UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI, ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL -SUBCONDOMINIO RESIDENCIAL, esta(s) última(s) reclamadas) de forma subsidiária / solidária, nos seguintes direitos e obrigações: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. b) condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. c) horas extras no período em que laborou para a 2ª reclamada de 04/05/2022 até 30/11/2022 consideradas as excedentes da 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8% + multa de 40% do FGTS e aviso prévio e cuja liquidação deverá observar os seguintes parâmetros de cálculo: a) a duração do trabalho fixada nesta Sentença; b) adicional de 50% sobre o valor da hora normal (aplicando-se o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que juntada aos autos); b) o divisor 220 no caso de trabalhador mensalista; c) a evolução salarial; d) os dias efetivamente trabalhados; e) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 7.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UTILES SERVICOS, DESENVOLVIMENTO E INTERMEDIACOES EIRELI - ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. - CONDOMINIO JARDINS DO BRASIL

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Conjunto Habitacional Sao Rafael B e outros

ID: 262693687

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-08.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA SEVERINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

Edital

Advogados:

FABIANA DI PASQUALE

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TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002004-08.2024.5.02.0604 : SEVERINO JOSE DA SILVA : D.F.D TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002004-08.2024.5.02.0604 : SEVERINO JOSE DA SILVA : D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Destinatário: D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA, acerca da SENTENÇA prolatada nos autos do Processo PJe-JT nº 1002004-08.2024.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA contra D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA e outros (1). SENTENÇA Alerta o Juízo que todas as referências das páginas destes autos têm por base o arquivo em formato PDF, gerado na opção “Baixar processo completo” do PJe-JT. I - RELATÓRIO SEVERINO JOSE DA SILVA, regularmente qualificado nestes autos, ajuizou em 08/10/2024 a presente Reclamação Trabalhista em face de D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA (1ª reclamada) e CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B (2º reclamado), também já qualificados, expondo, em síntese, que laborou para os reclamados de 10/08/2022 a 15/05/2024, na função de "auxiliar de limpeza", com última remuneração mensal total de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais). Requereu os pedidos expostos em fls. 15-18, além dos benefícios da gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.762,22 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) e juntou documentos. A 1ª reclamada foi citada pelo edital ID. 7744057. A(O) 2º reclamado apresentou defesa escrita no ID. 02009fb, com documentos, arguindo preliminar e, no mérito, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. Na primeira audiência, realizada no dia 19/02/2025 (ata em ID. cbd11de), ausente a 1ª reclamada, foi ela declarada revel e confessa. Ainda, foi recebida a defesa do 2º reclamado e determinada a realização de perícia técnica. Réplica no ID. d53d11e. Manifestações periciais no(s) ID(s). 00da04a. Na audiência de instrução, realizada no dia 02/04/2025 (ata em ID. 00da04a), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e, sem outras provas a produzir, as partes presentes requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais preclusas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgador apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (CPC, artigos 141 e 492). 1. QUESTÕES SANEADORAS. 1.1. Direito intertemporal. Considerando que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 10/08/2022 e que a Lei nº 13.467/2017 está vigente desde 11/11/2017, ela é inteiramente aplicável no presente caso, exceto quando ocorrer afronta à Constituição da República, o que será analisado em tópico específico, se for o caso. 1.2. Comissão de Conciliação Prévia. A Súmula nº 2 do E. TRT da 2ª Região, editada há mais de 20 (vinte) anos, consolidou entendimento de que o comparecimento perante a CCP é uma faculdade e não uma obrigação. “2 - Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Destarte, não há que se falar em submissão da presente demanda à CCP, nada havendo que deferir em relação às ponderações suscitadas. 1.3. Liquidação dos pedidos. A indicação de valores aos pedidos apostados na petição inicial deve corresponder aproximadamente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, interpretação essa decorrente do disposto no artigo 840, § 1º da CLT, não sendo exigível que a parte reclamante apresente exatamente o valor correspondente aos pedidos, situação que certamente demandaria a juntada de documentos em posse do adverso, além da observância de todos os trâmites decorrentes da fase de liquidação. Tal exigência afrontaria toda a lógica do regular trâmite processual, impedindo, ainda, a observância do princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República. Reputo, pois, adequada a liquidação dos pedidos nos termos declinados na exordial. Assinalo, ainda, pelos mesmos motivos, que não está este Juízo vinculado aos valores da exordial, pelo que, levando em consideração o conteúdo econômico dos pedidos da ação, reputo adequados os valores indicados pelo reclamante, não havendo que se falar em qualquer limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. 1.4. Impugnação aos documentos. Rejeito a impugnação feita pelo 2º reclamado em relação aos documentos acostados aos autos com a petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação a seus conteúdos, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. A título de esclarecimento, registro que a penalidade prevista no artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida ordem judicial específica para juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, da mesma forma que, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será ele desconsiderado. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado(a) particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais, conforme preconizam a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 11, § 1º, e a Resolução nº 185/2013 do E. Conselho Nacional de Justiça, no caput de seu artigo 14. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA(O) 2º RECLAMADA(O). A legitimidade se refere à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis). Desta forma, está(ão) legitimado(s) passivamente aquele(s) em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. O exame da inexistência da relação jurídica narrada, do adimplemento da obrigação exigida, ou de qualquer outra causa extintiva, modificativa ou impeditiva se relaciona ao mérito da demanda e não obsta o exercício do direito de ação. A(O) reclamante alega que foi contratado pela(o) 1ª reclamada(o) e sempre prestou serviços em favor da(o) 2º reclamada(o), razão pela qual é ela(e) parte legítima para figurar na presente ação. Rejeito a impugnação da(o) 2º reclamada(o). 3. CONFISSÃO E REVELIA DA 1ª RECLAMADA. Devidamente citada por edital (ID. 7744057), a 1ª reclamada não apresentou defesa, tampouco compareceu na audiência de instrução, quando foi declarada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Quando isso acontece, o efeito do processo sem a presença da parte contrária e os fatos apontados pela parte reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando, sempre, os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório encartado aos autos. Ressalto, no entanto, que a confissão quanto à matéria de fato, por si só, não pode conduzir à procedência instantânea dos pedidos, devendo a análise destes observar os critérios de razoabilidade e limites processuais dos efeitos da confissão ficta, nos moldes do § 4º do artigo 844 da CLT, bem como observar a quem cabe o ônus da prova. A experiência humana, consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Esta regra ganha especial relevo em um sistema processual como o trabalhista, em que o princípio da verdade real (válido não apenas para o reclamante, mas para todas as partes) é sobremaneira valorizado. O livre convencimento do juiz, com respaldo no bom senso e na equidade, deve nortear a apreciação da lide posta e da prova. Nesse sentido, a jurisprudência indica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de ofensa ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Em decorrência da obrigação legal de registro de jornada de trabalho a todo empregador que conte com mais de dez empregados (art. 74, § 2º, da CLT), a jurisprudência caminhou no sentido de que a não apresentação dos cartões de ponto resulta na inversão do ônus da prova e, regra geral, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado pelo Reclamante, desde que não se tenha produzido prova em contrário (Súmula 338/TST) e desde que a jornada declinada na inicial se mostre consentânea com o princípio da razoabilidade e da verossimilhança. Contudo, no caso concreto, a jornada declinada na petição inicial, das 6h00 às 4h00 do dia seguinte, com apenas duas horas de intervalo entre as jornadas, não se mostra verossímel nem consentânea com o princípio da razoabilidade, que deve nortear toda a atividade jurisdicional. Ademais, a incorporação automática de semelhança impossível jornada agride também os princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo - que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por violação ao art. 818 da CLT, que foi mal aplicado no tocante a esse aspecto da jornada de trabalho alegada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - 3ª Turma - RR 171600-84.2009.5.02.0231 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT7/6/2013). Sendo assim, reitero a decretação da revelia da 1ª reclamada e a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata de audiência ID. 00da04a, nos termos do artigo 844 da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos. 4. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. O reclamante afirmou que, “Desde o início do pacto laboral, a Reclamante sempre prestou serviços para a 2ª reclamada, que por sua vez contratou a 1ª reclamada, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente demanda, conforme Súmula 331 do TST combinado com o art. 186 do Código Civil” (sic; fls. 10). Defendeu-se o 2º reclamado de forma genérica, dizendo que “o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada, para prestação de serviços ao tomador, contratantes dos serviços terceirizados, o quais seriam supostamente responsáveis solidários subsidiariamente por seus créditos com a 1ª reclamada” (sic; fls. 197). Anexou contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré às fls. 208-212 (ID. 66889ef) e recibos às fls. 213-260. Na audiência de instrução, o reclamante reafirmou “que trabalhou para a 2ª reclamada por cerca de 1 ano e meio, que quando foi dispensado estava trabalhando na 2ª reclamada; que durante o contrato com a 1ª reclamada trabalhou somente para a 2ª reclamada; (...)” (fls. 325). Em face de seu caráter privado, não há necessidade de maiores debates: o reclamante manteve vínculo de emprego com a(o) 1ª reclamada(o) em período em que prestou serviços à(ao) 2º reclamada(o). Por essas razões, tem-se que os serviços prestados pelo reclamante beneficiaram a(o) 2º reclamada(o). Cumpre ressaltar que, no caso vertente, a posição da(o) 2º reclamada(o) não se confunde com a do(a) ex-empregador(a), sendo pretendida apenas a sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da(o) 1ª reclamada(o). Ainda, inexiste inconstitucionalidade na Súmula nº 331 do C. TST. Observe-se que a regra vigente no Direito do Trabalho é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram diretamente dos serviços prestados, como forma de se assegurar que estes cuidem da idoneidade do primeiro. Aplicam-se à hipótese os princípios de Direito da culpa in eligendo e in vigilando, ou seja, os tomadores de serviço assumem, por consequência, os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente no recolhimento de depósitos fundiários. Nesse sentido, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (item IV). O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, que resultou no Tema de Repercussão Geral nº 725, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim da empresa. A tese de repercussão geral aprovada no RE n.º 958.252, de relatoria do e. Ministro Luiz Fux, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se, ainda, que, à luz do que dispõe o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974, a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, observada a delimitação temporal, excluindo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST deixa enfatizado o seguinte: “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão, não há se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada. Assim, acolho o pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da(o) 2º reclamada(o) pelas verbas eventualmente devidas à parte autora, por todo o período contratual, incluindo as verbas rescisórias. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. Sem a comprovação de quitação das verbas rescisórias, julgo procedente o pagamento de aviso-prévio de 33 dias; 15 dias de saldo de salários relativos a maio de 2024; 10/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 6/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS do período de maio de 2024 a junho de 2024; multa fundiária de 40%. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT. Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, procedente o pedido de pagamento dos acréscimos do artigo 467 da CLT. 6. BENEFÍCIOS E MULTA PREVISTOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não havendo comprovação de pagamento/fornecimento dos benefícios previstos em negociação coletiva, julgo procedente o pagamento de: - cesta básica (auxílio-alimentação), nos termos das cláusulas décima quarta das CCTs 2022/2023 (fls. 47/48) e 2024/2025 (fls. 29/30); - tíquete-refeição, nos termos das cláusulas décima sexta das CCTs 2022/2023 (fls. 48) e 2024/2025 (fls. 30); Considerando a inadimplência de tais benefícios, julgo procedente a aplicação das multas previstas nas cláusulas sexagésima oitava da CCT 2022/2023 (fls. 60) e sexagésima sexta da CCT 2024/2025 (fls. 41). 7. SALÁRIO-FAMÍLIA. Sustentou o reclamante que informou a ex-empregadora que tem uma filha de seis anos de idade e, mesmo assim, não lhe foi concedido o salário-família. Juntou certidão de nascimento às fls. 25 (ID. 0227226), que, apesar de extremamente ilegível, pois a resolução da fotografia é de péssima qualidade, é possível, com esforço, depreender que a menor nasceu no dia 04/09/2017. Aproveito o ensejo para determinar que a Secretaria atribua sigilo a tal documento, mantendo-se a visibilidade somente às partes deste processo, por se referir a menor. Adiante. Referido benefício é devido ao segurado que tiver filho menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade, podendo ser equiparados ao filho o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, não havendo limite de número de filhos para pagamento do salário-família, sendo devidas tantas cotas quantos forem os filhos nessas condições. Por se tratar de benefício previdenciário, não se pode impor essa obrigação à União. Assim, pelo ilícito trabalhista e tendo o reclamante demonstrado ter uma filha, entendo que deve a 1ª reclamada ser condenada a indenizá-lo no valor equivalente ao benefício previdenciário do salário-família, levando em consideração as datas de nascimento da criança e de início do contrato de trabalho. Quando da liquidação, inclusive para a apuração dos meses eventualmente pagos e os inadimplentes, deverão ser observados os valores do benefício estabelecidos pelo INSS de acordo com cada mês. 8. INSALUBRIDADE. Determinada perícia para averiguação de insalubridade. Esclareço que as matérias em exame são de caráter técnico e o(a) i. perito(a) nomeado(a) é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado(a) para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O trabalho pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a reclamante e, consequentemente, todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Descreveu o reclamante que, em razão de suas atividades, estava exposto a “contato frequentemente com produtos de limpeza, coleta de lixo, limpeza de banheiro , cloro e entre outros demais materiais nocivos que sejam prejudiciais à saúde, bem como realizava limpeza de caixa de esgoto sem qualquer fornecimento EPI´s” (sic; fls. 12). Descreveu o(a) perito(a) as atividades do reclamante: “3.4 QUANTO AS ATIVIDADES E AMBIENTE DE TRABALHO DO RECLAMANTE O Reclamante se ativava no conjunto habitacional onde realizava, em breve síntese, atividades rotineiras de AUXILIAR DE LIMPEZA que correspondiam em: ✓ Auxiliar no corte de grama, poda de árvore e vegetações das dependências do conjunto habitacional; ✓ Rastelar, recolher e ensacar a vegetação após o corte; ✓ Auxiliar nas pinturas com tinta à base de solvente e também à base de água; ✓ Realizar a limpeza das áreas de circulação, estacionamento, banheiros, churrasqueira e salão de festas; ✓ Recolher, ensacar e separar os lixos gerados no conjunto habitacional; ✓ Organizar os lixos no abrigo; ✓ Limpar o abrigo de lixo e as lixeiras dos condomínios; ✓ Auxiliar no desentupimento das caixas de esgoto e caixa de gordura.” (fls. 289) Acerca da insalubridade, constatou o(a) i. perito(a): “3.6 CONDIÇÕES AMBIENTAIS IDENTIFICADAS NO LOCAL DE TRABALHO 3.6.1 AGENTES AMBIENTAIS BIOLÓGICOS Observou-se que o reclamante realizava suas atividades laborativas exposto SEM USO DE EPI’S a agentes ambientais biológicos classificados pela legislação como lixo urbano e também exposto à rede de esgoto, tarefas praticadas de forma desprotegida. Sendo assim, informo que no conjunto habitacional foi constatada a presença descontrolada de materiais infectantes que são classificados pela NR 15 como lixo urbano e esgoto por conter agentes biológicos que podem ocasionar transmissão de doenças infectantes. (...) A exposição ocupacional sofrida pelo reclamante ao risco ambiental biológico está qualificada como insalubre devido ao fato de ser obrigado a higienizar banheiros de uso coletivo, efetuar as recolha e separação dos resíduos sólidos gerados em tais locais e realizar o desentupimento da rede de esgoto do conjunto habitacional. A NR 15 caracteriza a relatada condição laboral como irregular, fundamentando-a no anexo nº 14 da Portaria 3.214/78 do M.T.E., Lei especial que reconhece e concede ao reclamante o direito de receber o benefício do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% por toda sua jornada de trabalho na reclamada. (...) 3.11. QUANTO A INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS a) AGENTE AMBIENTAL BIOLÓGICO A interpretação dos resultados obtidos através da aplicação de avaliações qualitativas efetuadas ‘in loco’ e também na documentação trabalhista apresentada pela reclamada, resultou na conclusão pericial POSITIVA para a presença de insalubridade para o RISCO AMBIENTAL BIOLÓGICO. A constatação decorre das análises periciais empreendidas ao caso e de acordo com o que os seus resultados demonstraram, portanto, acertadamente CONFIRMO que o reclamante realizava rotineiramente atividades e operações em condições de Insalubridade para Agente Ambiental Biológico. O resultado explanado é decorrência da constatação de prática de atividades sem adoção dos EPI’s adequados para proteger o trabalhador quanto aos malefícios que o agente ambiental insalubre identificado no local de laboro como descontrolado pode causar em seres humanos. O relatado fato inseriu o reclamante em ambiente ocupacional com imposição de exposição ocupacional descontrolada ao risco ambiental insalubre biológico de forma desprotegida. A inconformidade ocupacional foi identificada quando a Reclamada deixou de comprovar a aplicação das exigências contidas na NR 06, da Portaria 3.214/78 do MTE, expondo dessa forma, a saúde e a integridade física de seu contratado ao risco de contaminação.” (fls. 298-301) Por fim, concluiu o(a) perito(a) que as atividades desenvolvidas pelo reclamante nas(os) reclamadas(os) eram sim insalubres, em grau máximo (40%), por contato com risco ambiental biológico. Na audiência de instrução, o reclamante reafirmou “(...) que trabalhava na área da limpeza, fazendo as seguintes atividades: limpava as escadas, as caixas de esgoto, caixa de gordura; que de 2 em 2 semanas limpava a caixa de esgoto e de gordura; que não utilizava EPIs” (fls. 325). Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado(a) e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, o acolho integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência tal característica, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do(a) sr.(a.) perito(a) só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido e defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (TST, OJ nº 103 da SBDI-I). Deverão ser excluídos os períodos de afastamentos, licenças e suspensão do contrato de trabalho. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. A liquidação deverá observar os dias efetivamente trabalhados, as suspensões contratuais e os afastamentos previdenciários. 8.1. Honorários periciais. A(O) 1ª reclamada(o) arcará com o pagamento dos honorários periciais em favor do(a) sr.(a.) PAULO DE CARVALHO PEREIRA, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. 8.2. Expedição de ofício. Ante do reconhecimento da presença de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, encaminhe-se cópia desta decisão, por meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Previdência (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013, descrevendo no corpo da missiva a identificação do número do processo e do(a) empregador(a) - com denominação social/nome, CNPJ, endereço do estabelecimento com CEP - e indicação do agente insalubre constatado. 9. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. 10. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. As contribuições previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas e recolhidas na forma da lei, cabendo a cada parte arcar com sua cota, e à parte ré arcar com os juros e as multas incidentes sobre o total das contribuições previdenciárias. Registro que o artigo 33, § 5º da Lei nº 8.212/1991 tem cabimento restrito ao pagamento feito no curso do contrato, não se aplicando com relação à condenação fixada em Juízo, na qual cabe a cada litigante arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (TST, Súmula nº 368, item II c/c CLT, artigo 879, § 4º). Todavia, para evitar prejuízo à parte reclamante, resta determinado que os juros e a multa cabíveis (TST, Súmula nº 368, item V) serão arcados exclusivamente pelos reclamados (na mesma linha, cito o C. TST, E-RR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo de Execução nº 31). A(O) 1ª reclamada(o) deverá emitir as GFIPs referentes aos pagamentos devidos em decorrência da presente Reclamação Trabalhista e recolher as contribuições previdenciárias de ambas as partes, em documento de arrecadação com código de pagamento específico para esse fim, como determina o artigo 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante os artigos 879, § 4º da CLT e 43, § 3º da Lei n° 8.212/1991, respectivamente, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" e "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo". E a Súmula nº 368 do C. TST dispõe que "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Em relação as contribuições sociais devidas a terceiros, esta Justiça Especializada é incompetente para determinar seu recolhimento e promover sua execução. Tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, determino que o imposto de renda seja calculado mensalmente, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos pagos acumuladamente, com a observância do item VI da Súmula nº 368 do C. TST. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça segue na mesma esteira. No que toca aos juros de mora, conforme a OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST, eles não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório que lhes foi conferido pelo artigo 404 do Código Civil. Além disso, os juros de mora deverão ser apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas e após a correção monetária, conforme Súmula nº 200 do C. TST. 11. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (CLT, artigo 459, § 1º e TST, Súmula nº 381), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, § 6º da CLT. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E. STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CC, artigo 406). Assim, se fixou que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E para correção monetária e os juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações nos artigos 389 e 406 do CC, vigentes 60 (sessenta) dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA. Deste modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, caput); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (CC, artigo 406, na sua redação anterior); c) a partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidido, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao(à) trabalhador(a), subtraído o IPCA-E, se admitindo a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029). 12. GRATUIDADE JUDICIAL. Considerando o termo juntado em ID. b209517 (fls. 20), tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98 do CPC. Neste sentido, o C. TST: “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1001179-10.2019.5.02.0614, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, defiro à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita, inclusive com esteio no § 3º do artigo 790 da CLT, valendo salientar que tal assistência é "integral" de acordo com a Lei Maior de nosso ordenamento jurídico (CRFB, artigo 5º, LXXIV), razão pela qual se mostra descabida qualquer cobrança de custas ou honorários sucumbenciais do reclamante, ao menos no caso em tela, tendo em vista a ausência de crédito que infirme a hipossuficiência já mencionada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O artigo 791-A da CLT, bem como seus parágrafos, trata de honorários de advogado, antiga reivindicação da classe, conforme se observa das ações distribuídas antes da Lei nº 13.467/2017, e a Constituição não veda o estabelecimento de honorários de sucumbência. Ao contrário, estabelece no artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, que deverão ser revisadas ou canceladas. Considerando o zelo do profissional, o tempo de trabalho despendido, a perfeição técnica e o grau de complexidade da causa, fixo honorários sucumbenciais em prol dos(as) advogados(as) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. 14. ESCLARECIMENTOS FINAIS. 14.1. Estímulo à conciliação. Este Juízo renova os estímulos para que as partes envidem seus melhores esforços para a efetivação das medidas conciliatórias, em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, consignando que a conciliação poderá ser celebrada em qualquer momento processual. 14.2. Razões de decidir. Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, registro que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (CPC, artigo 489, § 1º, IV c/c TST, IN nº 39/2016, artigo 15 e incisos). Atentem as partes, outrossim, que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Por fim, destaco que, por expresso imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (CPC, artigo 1.013, §§ 1º e 3º c/c TST, Súmula nº 393), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos. São estas, portanto, as razões de decidir. 14.3. Pedidos de habilitação de advogados. Alerta o Juízo que já é possível que o(à) patrono(a) interessado(a) promova sua própria habilitação, ainda que haja outros(as) advogados(as) já habilitados(as). Dessa forma, cabe ao(à) próprio(a) advogado(a) que requer habilitação promovê-la de forma correta e sob sua responsabilidade, mediante peticionamento específico. Ao Juízo compete apenas analisar a habilitação, sua regularidade, os documentos necessários (procuração e atos constitutivos) e, sendo o caso, conceder prazo à parte para que regularize a sua representação processual. Ficam, desde já, cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação de forma automática, uma vez que este processo não tramita em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este um ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula nº 427 do C. TST, deverá habilitar o(a) respectivo(a) advogado(a) em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do(a) causídico(a) cadastrado(a). Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os(as) advogados(as) e os(as) vinculando ao(à) reclamante ou reclamado(a), de acordo com o caso. O C. Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que não há nulidade nos casos em que a intimação de ato processual seja feita em nome de apenas um(a) dos(as) advogados(as) indicados(as), ainda que tenha havido indicação de outro(a) patrono(a): “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES. NULIDADE AFASTADA. 1. "Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados" (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido”. (STJ, Segunda Turma, REsp 1610505/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 18/08/2016, DJe 12/09/2016) “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE OSASCO - IPTU - Insurgência contra r. decisão que rejeitou o pleito de reconhecimento de nulidade processual. Recurso interposto pelo executado. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - Das intimações dos atos processuais deve constar o nome dos advogados indicados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou da sociedade de advogados, bem como o nome das partes, a teor do artigo 272, §2º e §5º do Código de Processo Civil de 2015 e dos artigos 135, I e 136 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I) - O desatendimento a esse mandamento implicará em nulidade processual, desde que reste configurado efetivo prejuízo a qualquer das partes - Não há nulidade nos casos em que a intimação do ato processual seja feita em nome de apenas um dos advogados indicados, ainda que tenha havido indicação de outros patronos pela parte - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - No caso dos autos, os patronos do agravante não foram intimados de nenhum ato processual após a remessa do feito a este E. Tribunal - Prejuízo configurado, ante a distribuição, processamento e julgamento do recurso sem que os patronos tivessem conhecimento - Nulidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão reformada - Recurso provido.” (AI nº 2224155-25.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. EURÍPEDES FAIM, j. 28/03/2019) Destaco que o peticionamento deve ser individualizado e assinado eletronicamente por cada um(a) dos(as) advogados(as) que eventualmente requererem a habilitação. Assim, para cada habilitação, deverá haver um pedido específico e correspondente, assinado eletronicamente pelo(a) patrono(a). Eventuais dúvidas quanto ao procedimento de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; 2. REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por SEVERINO JOSE DA SILVA em face de D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA (1ª reclamada) e CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B (2º reclamado), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA(O) 2º RECLAMADA(O) no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; e b. CONDENAR A(O) 1ª RECLAMADA(O) AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - aviso-prévio de 33 dias; 15 dias de saldo de salários relativos a maio de 2024; 10/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; 6/12 avos de 13º salário de 2024; FGTS do período de maio de 2024 a junho de 2024; multa fundiária de 40%; - multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT; - acréscimos do artigo 467 da CLT; - cesta básica (auxílio-alimentação), nos termos das cláusulas décima quarta das CCTs 2022/2023 (fls. 47/48) e 2024/2025 (fls. 29/30); - tíquete-refeição, nos termos das cláusulas décima sexta das CCTs 2022/2023 (fls. 48) e 2024/2025 (fls. 30); - multas previstas nas cláusulas sexagésima oitava da CCT 2022/2023 (fls. 60) e sexagésima sexta da CCT 2024/2025 (fls. 41); - indenização no valor equivalente ao benefício previdenciário do salário-família, por todo o contrato de trabalho, observadas as datas de admissão e de nascimento da criança; e - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração do reclamante, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, para refletir em saldo de salário, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas, horas extras e FGTS + 40%. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. ENCAMINHE-SE EXTRATO DESTA DECISÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS PELA(O) 1ª RECLAMADA(O), em favor do(a) sr.(a.) PAULO DE CARVALHO PEREIRA, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizáveis desde a entrega do laudo, nos termos da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

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