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Douglas Araujo De Moura e outros x Batch Brindes, Distribuicao E Logistica Ltda e outros

ID: 329719887

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002021-80.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ARAUJO DE MOURA WALDIR RONALDO DE ARRUDA NARDINI

Polo Passivo:

BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA

Edital

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1002021-80.2024.5.02.0204 REQUERENTE: DOUGLAS ARAUJO DE MOURA REQUERIDO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO BARUERI, 17 de julho de 2025. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , Para para pagar, em 48 horas, a dívida abaixo, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Valor da Execução: R$ R$ 548.156,30 em 01/03/2025 Ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, não sofrendo incidência de IR, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071615020504700000410289579 Despacho Despacho 25071515315406300000410097178 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071406044718700000409756357 Manifestação Manifestação 25071113272540100000409605127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211533532800000408241971 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070211395566400000408237581 Intimação Intimação 25070121384595200000408176055 Despacho Despacho 25070118292717100000408152707 Citação para pagamento - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Mandado 25070118275538000000408152424 Citação para pagamento - CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA Mandado 25070118275510600000408152422 Citação para pagamento - CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA Mandado 25070118275457400000408152417 Intimação Intimação 25062817154033500000407705954 Despacho Despacho 25062716321612200000407623907 prosseguimento do feito Manifestação 25040111025965300000394083558 18. Procuracao Ampla AC_Ambev CRBS_W558R. Documento Diverso 25061716141592600000406143896 17. Procuracao 2024_D81CR. Documento Diverso 25061716141214100000406143856 16.4 Substabelecimento Ambev_5DWMK. Documento Diverso 25061716141114600000406143842 16.3 docusign_H1YMT. Documento Diverso 25061716141052500000406143834 16.2 Procuracao_2025_2DKRC. Documento Diverso 25061716140996000000406143830 16. MARTORELLI _ 2023_5DP0T. Documento Diverso 25061716140923000000406143825 15. Procuracao Corporativa _Ze Solucoes_ 02.05.2023_YUY25. Documento Diverso 25061716140862500000406143822 14. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ II_510U5. Documento Diverso 25061716140771500000406143811 13. Procuracao Ampla AC _Nexway_ 19.09.2022 _ 2023 _00023691_ I_1525P. Documento Diverso 25061716140612000000406143795 12. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ III_UX4M5. Documento Diverso 25061716140481100000406143777 11. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ II_HR4M8. Documento Diverso 25061716140331500000406143762 10. Procuracao Ampla AC _Menu_ 25.10.2021 _ 2022 _00021312_ I_WWR4Y. Documento Diverso 25061716140188200000406143744 9. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_0WD8R. Documento Diverso 25061716140062700000406143735 8. Procuracao Ampla AC _Cervejaria Zx_ 14.09.2022 _ 2023 _0002369_K00DR. Documento Diverso 25061716135916400000406143726 7. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ II_88RWH. Documento Diverso 25061716135774300000406143716 6. Procuracao Ampla AC _Arosuco_ 14.09.2022 _ 2023 _00023689_ I_DERPX. Documento Diverso 25061716135597700000406143699 5. Procuracao Ampla AC _Ambev CRBS e BFP__45M4T. Documento Diverso 25061716135439800000406143684 4. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_T1R4P. Documento Diverso 25061716135157900000406143656 3. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_D0DWX. Documento Diverso 25061716135114100000406143648 2. Ata da Reuniao do Conselho de Administracao_KMPMP. Documento Diverso 25061716134989900000406143626 1. Ata das Assembleias Gerais Ordinaria e Extraordinaria_W8XPY. Documento Diverso 25061716134786000000406143579 1002021_8020245020204_0KYC1.pdf_0KYC1. Manifestação 25061716051322600000406140141 Intimação Intimação 25060707154808600000404565379 Decisão de homologação de cálculos Decisão 25060516222789700000404284182 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25060415292032100000404036237 Intimação Intimação 25052713250687800000402551888 Intimação Intimação 25052710285007400000402494855 Intimação Intimação 25052710284942100000402494848 Despacho Despacho 25052615442500800000402354679 RELATORIO_PROCESSO_10008878620225020204_CALCULO_33_DATA_13052025_HORA_101338 Planilha de Cálculos 25051310205458500000400091100 impugnação laudo pericial Manifestação 25051309525803700000400081276 Intimação Intimação 25050913094368800000399641315 Despacho Despacho 25050809195339100000399354584 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_200_DATA_30042025_HORA_090458 Planilha de Cálculos 25050806561850500000399342646 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25050806543445700000399342600 Intimação Intimação 25041511275208300000396472151 Intimação Intimação 25041510303527100000396452238 Intimação Intimação 25041510303503900000396452233 Despacho Despacho 25041508404422200000396422586 Pedido de esclarecimento Manifestação 25040114313483300000394142105 Intimação Intimação 25033115114306400000393917940 Despacho Despacho 25033115072041700000393916001 RELATORIO_PROCESSO_10020218020245020204_CALCULO_1_DATA_31032025_HORA_102217 Planilha de Cálculos 25033113555689300000393889381 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033113542130400000393888763 Intimação Intimação 25021116075755300000386378565 Despacho Despacho 25021019541433200000386188777 Intimação Intimação 25021019560370500000386188992 Intimação Intimação 25010713563434700000382066948 Despacho Despacho 24121915564683100000381638657 CTPSDigital_40991446828_17-12-2024_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121714191345500000381223118 Documento_f83ccf7 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163925600000381222353 Documento_546ad7d Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24121714163892800000381222349 CTPS paradigma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 24121714163859600000381222348 Manifestação Manifestação 24121714141711900000381221719 Intimação Intimação 24120612035320600000379672335 Despacho Despacho 24120516385713300000379552705 Manifestação Manifestação 24120516210963300000379546012 Intimação Intimação 24111320285427100000376311934 Intimação Intimação 24111320285405800000376311931 Despacho Despacho 24111316143279200000376247025 Intimação Intimação 24111316152602000000376247355 documentos restantes douglas Documento Diverso 24111316031474900000376242973 Manifestação Manifestação 24111315435400700000376235005 Intimação Intimação 24103109440078100000374246320 Despacho Despacho 24103010530450500000374046419 Juntada de documentos Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24103007032553000000374009644 Intimação Intimação 24100220224560500000369853049 Intimação Intimação 24100220224583600000369853050 Despacho Despacho 24100216132628800000369791311 Intimação Intimação 24100216120646000000369790764 pdf24_merged Planilha de Cálculos 24100213291126400000369737171 pdf24_merged (1) Planilha de Cálculos 24100213290830800000369737160 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação 24100213135689800000369733192 Intimação Intimação 24092314030498300000368150414 Despacho Despacho 24092313040347100000368132448 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA Documento Diverso 24092220263682300000368037069 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - SEGREGAÇÃO Documento Diverso 24092220263636600000368037068 1000887-2022 DOUGLAS ARAUJO DE MOURA - CP Documento Diverso 24092220263595000000368037067 ambev DOUGLAS ARAUJO DE MOURA impugnação aos calculos Impugnação 24092220260657200000368037041 Intimação Intimação 24091215463202500000366597246 Intimação Intimação 24091215463160700000366597245 Intimação Intimação 24091215463050100000366597239 Intimação Intimação 24091214320567700000366572442 Despacho Despacho 24091212372182600000366544907 Decisão Decisão 24091116422014800000366412708 RELATORIO_CALCULO_578_DATA_11092024_HORA_153555 Planilha de Cálculos 24091116290679100000366407587 Manifestação Manifestação 24091116283673400000366407453 certidao remessa agravo Documento Diverso 24091116252609400000366406340 agravo de instrumento para subir rr Documento Diverso 24091116252546000000366406334 acordao RR Documento Diverso 24091116252454300000366406324 RR DA 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252434700000366406320 sentenca embargos acordao ro Documento Diverso 24091116252401000000366406318 acordao RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116252383300000366406315 RO 4ª RECLAMADA Documento Diverso 24091116213955200000366404875 sentença 1º grau (DECISAO EXEQUENDA) Documento Diverso 24091116213926100000366404872 procuracao executada Procuração 24091116213870200000366404870 procuracao exequente Procuração 24091116213564500000366404851 Petição Inicial Petição Inicial 24091116173240700000366403203 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ROCHELLY BARBI COAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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Alline Ferreira Barbosa x Zdat Teleatendimento E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336436230

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001542-93.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IAMARA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANAINA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06821c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda (em recuperação judicial), instaurado no id 86343f7 a pedido de ALLINE FERREIRA BARBOSA, sendo apresentada contestação por Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros (#id:1d62691). Réplica no #id:2b063fe. É o relatório. Decido Da incompetência da Justiça do Trabalho Os executados alegam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Aduzem que a execução nesta Especializada deve ser mantida em suspensão até que o processo de recuperação judicial termine e que o Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente, inclusive, para determinar o redirecionamento em face dos sócios e ex-sócios ou mesmo de outras empresas do grupo econômico. Não lhes assiste razão. Não há qualquer óbice à sua responsabilização ou que seja direcionado contra si o prosseguimento da presente execução. De fato a execução em face da empresa está suspensa, entretanto, o caso diz respeito ao prosseguimento em face dos sócios. E nesse aspecto, primeiramente, cabe ressaltar que foi ajuizada ação de recuperação judicial da executada não havendo previsão do pagamento do crédito do autor, sendo certo que todo patrimônio daquela empresa está atrelado à recuperação judicial. Outrossim, a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal em processo de recuperação judicial, para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo, bem como reconhece a competência da Justiça do Trabalho para execução contra os sócios. Nesse sentido, temos o seguinte julgado que demonstra essa tese: “FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em falência/recuperação judicial, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Para o direcionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002021-42.2018.5.02.0511; Data: 09-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, uma das finalidades da fixação da responsabilidade subsidiária é evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio da executada principal, tratando-se neste caso de empresa em recuperação judicial, para só então exigir-se dos devedores secundários. Assim, quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios em face da 1ª reclamada, em decorrência da recuperação judicial da empresa, nos termos dos arts. 6º e 52, III da Lei 11.101/05, não há nada a ser deferido neste aspecto, uma vez que a execução prossegue para excussão dos bens dos sócios. improcede a irresignação dos reclamados. Dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Os executados alegam a necessidade de comprovação de fraude, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (art. 28, Lei 8.078/90 e arts. 8º e 10-A, CLT). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud e a expedição de ofícios aos demais convênios com o intuito de localizar de bens penhoráveis das reclamadas, as quais resultaram infrutíferas. Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 86343f7. Neste norte: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Além disso, no direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial das pessoas jurídicas executadas autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre elas repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0190100-47.2003.5.02.0317; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (Ag-AIRR - 1001995-73.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Julgado em 01/03/2023, Publicado em 10/03/2023) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda para incluir Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros no polo passivo da execução. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLINE FERREIRA BARBOSA

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Alline Ferreira Barbosa x Zdat Teleatendimento E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336436246

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001542-93.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IAMARA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANAINA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001542-93.2023.5.02.0472 RECLAMANTE: ALLINE FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06821c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda (em recuperação judicial), instaurado no id 86343f7 a pedido de ALLINE FERREIRA BARBOSA, sendo apresentada contestação por Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros (#id:1d62691). Réplica no #id:2b063fe. É o relatório. Decido Da incompetência da Justiça do Trabalho Os executados alegam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Aduzem que a execução nesta Especializada deve ser mantida em suspensão até que o processo de recuperação judicial termine e que o Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente, inclusive, para determinar o redirecionamento em face dos sócios e ex-sócios ou mesmo de outras empresas do grupo econômico. Não lhes assiste razão. Não há qualquer óbice à sua responsabilização ou que seja direcionado contra si o prosseguimento da presente execução. De fato a execução em face da empresa está suspensa, entretanto, o caso diz respeito ao prosseguimento em face dos sócios. E nesse aspecto, primeiramente, cabe ressaltar que foi ajuizada ação de recuperação judicial da executada não havendo previsão do pagamento do crédito do autor, sendo certo que todo patrimônio daquela empresa está atrelado à recuperação judicial. Outrossim, a jurisprudência tem entendido não ser necessário o esgotamento de todos os bens do devedor principal em processo de recuperação judicial, para só então acionar o devedor subsidiário, haja vista buscar-se a efetividade da execução concomitantemente à duração razoável do processo, bem como reconhece a competência da Justiça do Trabalho para execução contra os sócios. Nesse sentido, temos o seguinte julgado que demonstra essa tese: “FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não obstante, a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em falência/recuperação judicial, já que o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do Princípio da Duração Razoável do Processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Para o direcionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, consoante orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002021-42.2018.5.02.0511; Data: 09-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, uma das finalidades da fixação da responsabilidade subsidiária é evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio da executada principal, tratando-se neste caso de empresa em recuperação judicial, para só então exigir-se dos devedores secundários. Assim, quanto ao pedido de suspensão dos atos executórios em face da 1ª reclamada, em decorrência da recuperação judicial da empresa, nos termos dos arts. 6º e 52, III da Lei 11.101/05, não há nada a ser deferido neste aspecto, uma vez que a execução prossegue para excussão dos bens dos sócios. improcede a irresignação dos reclamados. Dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Os executados alegam a necessidade de comprovação de fraude, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (art. 28, Lei 8.078/90 e arts. 8º e 10-A, CLT). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud e a expedição de ofícios aos demais convênios com o intuito de localizar de bens penhoráveis das reclamadas, as quais resultaram infrutíferas. Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 86343f7. Neste norte: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Além disso, no direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se direcione a execução aos respectivos sócios e se atenda aos requisitos do art. 134, § 4º, do CPC/2015. Assim, mostra-se prescindível o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil: abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em verdade, a mera insuficiência patrimonial das pessoas jurídicas executadas autoriza a incursão nos sócios, com o rompimento do manto protetor que sobre elas repousa. Dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exige o preenchimento dos requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0190100-47.2003.5.02.0317; Data: 20-04-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa." (Ag-AIRR - 1001995-73.2017.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Julgado em 01/03/2023, Publicado em 10/03/2023) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda para incluir Carlos Iraja Zanchi e Cesar Fagundes Medeiros no polo passivo da execução. Foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Intimem-se as partes. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Luiz De Campos Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323662783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001484-15.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9808f2c proferida nos autos. ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7635520; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 1ab04cf). Regular a representação processual (Id 6cf8819). Preparo dispensado (Id b76374a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 2x2 nos períodos em que não houve norma coletiva ou lei autorizativa. Consta do v. acórdão: "Da jornada 2x2. Da ausência de norma coletiva. O reclamante requer a modificação do julgado quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho realizado além da 8ª hora diária, sob o argumento de que, entre janeiro e julho de 2021, não havia norma coletiva que acobertasse tal regime excepcional, ferindo diretamente o artigo 59-A da CLT. Ressalta-se que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve, de nº 1000684-04.2015.5.02.0000, autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª (fls. 498 e seguintes - Id. e312f7f), nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais.". Dessa maneira, é de amplo conhecimento dos trabalhadores, que atuam nessa carga horária, sobre o regime 2x2 adotado pela ré e referendado por este E. Regional. Tanto é assim, que o contrato de trabalho do reclamante, firmado em 2005, já previa essa disposição, conforme fls. 352 dos autos - Id. 363ebf1. Assim, não cabe ao recorrente vir em juízo requerer o pagamento de horas extras, alegando que não havia norma coletiva à época, ou seja, no primeiro semestre de 2021, e que somente a partir de julho/2021 a reclamada transacionou novamente acerca do regime 2x2. A norma prevista em dissídio coletivo, como já dito, pressupõe que esse é o regime adotado para os agentes socioeducativos, não podendo se amparar o autor de breve período em que o acordo coletivo foi postergado. Além desses fatores, observe-se que a reclamada regulamentou, por meio de portaria interna (Portaria nº 337/2020), a continuidade da escala 2x2, ou seja, a que compreende dois dias de trabalho, de 12 horas cada, e dois dias de descanso (fls. 597 - Id. e6ce9a2), mantendo-se a regularidade das normas que já vinham sendo aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não há que se falar em inaplicabilidade pelo juízo das regras da CLT em detrimento da jornada mais benéfica praticada pelo empregado, como alega o recorrente. Pelo contrário, no caso em análise, diferentemente de um contrato de trabalho comum, o autor possui esse mesmo regime de jornada há longo tempo, havendo diversas normas coletivas firmadas ou referendas pelo Poder Judiciário que ratificam a escala 2x2. No mais, com razão o entendimento da origem de que o autor se beneficia de jornada de trabalho muito mais favorável do que o trabalhador comum, já que folga por dois dias seguidos, exercendo seu ofício em período de tempo inferior às 44 horas semanais. Por todo o exposto, considerando que a ausência ínfima de acordo coletivo não tem o condão de afastar a escala 2x2 adotada pela reclamada, por todos os motivos expostos na fundamentação, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quando previamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 79c5b04; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 190d4bd). Regular a representação processual (Id 690e542). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras formulado pela parte autora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA

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Claudelan Da Silva Alves x Sp Tecn Spool Terceirizacao Eireli

ID: 255706993

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-24.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDELAN DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ef5bd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA No Processo do Trabalho, dá-se a revelia com a ausência da parte ré à audiência inicial ou una. A reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência e não apresentou defesa, razão pela qual declaro-a revel e confessa quanto à matéria fática (art. 844, “caput”, CLT). Assim, presumo verdadeiros os fatos descritos na petição inicial. VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 06/07/2023, mas só teve sua CTPS anotada em 27/07/2023. Assim, declaro a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Considerando a revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Presumo verdade que o superior hierárquico do Reclamante o trata de forma grosseira e desrespeitosa, utilizando tom autoritário em cobranças e criando um ambiente de trabalho hostil e opressor. Ainda, considero que não houve entrega dos EPIs necessários para execução do contrato de trabalho. Por fim, considero verdade a ausência de depósitos de FGTS. Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante das faltas praticadas pela ré, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência no tocante ao FGTS: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024, (data do ajuizamento da ação). Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/07/2023 a 29/11/2024, e a rescisão indireta ora reconhecida, o reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, fl. 09): - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. BAIXA NA CTPS OBREIRA Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considero verdadeiros os seguintes fatos: - Cobrança excessiva e de maneira grosseira, caracterizada por tom ríspido, autoritário e desrespeitoso, incompatível com um ambiente de trabalho saudável. - Ambiente de trabalho hostil, em que qualquer comunicação sobre questões de saúde ou ausências inevitáveis era motivo de repreensão injustificada e em tom agressivo, gerando temor e desconforto emocional no Reclamante; - Exposição a condições degradantes, com excesso de tarefas e ausência de medidas de segurança adequadas, que culminaram no ferimento da mão do Reclamante durante o manuseio de lixo, sem a devida assistência ou preocupação por parte da Reclamada. Concluo, assim, que houve lesão aos seus direitos da personalidade (arts. 5º, V e X, CF/88 e arts. 186 e 927 CC). Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CLAUDELAN DA SILVA ALVES em face de SP TECN SPOOL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Declarar a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024. Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - Pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação da data de admissão para 06/07/2023 e à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDELAN DA SILVA ALVES

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Cemed Care - Empresa De Atendimento Clinico Geral Ltda e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260482557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

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ID: 260482564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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Cemed Care - Empresa De Atendimento Clinico Geral Ltda e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 260482550

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000618-15.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

Acórdão

Advogados:

WOLNEY MONTEIRO JUNIOR

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000618-15.2020.5.02.0011 : MARLEIDE PAES LANDIM DIAS E OUTROS (1) : CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (2) 04ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1000618-15.2020.5.02.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª AGRAVANTE(S): CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 2ª AGRAVANTE(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS AGRAVADO(S): MARLEIDE PAES LANDIM DIAS CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da R. Sentença de Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls.1666/1672, id: 71ce3cf, agravam de petição as partes. Agravo de petição das 01ª e 02ª reclamadas, às fls. 1680/1687, id: ceda454. As executadas arguiram preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, pretendem a reforma dos seguintes pontos: Remuneração mensal, horas extras, repouso semanal remunerado, vale-transporte, parcelas fundiárias e juros sobre INSS. Não foi apresentada contraminuta. Agravo de petição do reclamante às fls. 1712/1716, id 76113ce. A reclamante pretende a reforma dos seguintes pontos: integração do adicional de insalubridade e aplicação de juros na fase extrajudicial. Contraminuta às fls. 1745/1749, id: 67f4321 (executadas). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Da inadmissibilidade do agravo de petição. Sustentam as reclamadas que o agravo de petição interposto pelo reclamante não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao disposto no o artigo 897, § 1º, da CLT, notadamente ausência de delimitação de valores. Pois bem, a delimitação de matérias e valores está prevista no artigo 897, § 1º, da CLT e trata-se de pressuposto de admissibilidade intrínseco do agravo de petição. No entanto, esse pressuposto, pela finalidade que ostenta, que é a de permitir a rápida entrega de valores ao exequente, dever ser preenchido tão somente quando a parte agravante é o executado. É assim que vem decidindo o TST: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III . RECURSO DE REVISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de delimitação dos valores, não conhecendo, assim, do agravo de petição do exequente . 2. A jurisprudência oriunda da SBDI-1 desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência dedelimitaçãode valores, em sede de agravo de petição, prevista no artigo 897, § 1º, da CLT, não se aplica ao Exequente, mas apenas ao executado. Jugados. 3 . Dessa forma, ao deixar de apreciar as razões deduzidas pelo Exequente no agravo de petição, impondo óbice ao conhecimento daquele recurso que sequer se aplica ao ora Recorrente (delimitação de valores), o Tribunal Regional não observou o contraditório e a ampla defesa, violando, consequentemente, o disposto no art. 5º LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0001214-14.2015.5.05.0009, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(TST - RRAg: 0001780-86.2010.5 .02.0472, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) Afasta-se a preliminar suscitada. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS a) Da remuneração mensal. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que para o cálculo do salário do trabalhador horista é inaplicável o divisor 220. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Observe-se, ainda, que o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. E, que a Embargante não fez prova da efetiva jornada desempenhada pela Reclamante a afastar a apuração de horas extras e consectários sobre esse fator em detrimento do multiplicador 220. Não merece prosperar a pretensão recursal. Na sentença de mérito, a respeito do divisor a ser aplicado, constou expressamente às fls.949 que "Para liquidação, observe o salário de R$ 8,66/hora, divisor 220 e adicional de 50%". Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito contábil às fls. 1448, que "Nos termos da R. Sentença de id. Restou expressamente fixada as 220 horas mensais". Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Se as agravantes entendiam pela inaplicabilidade do divisor 220, deveriam ter-se socorrido de remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. A modificação do título executivo, nesse momento processual, encontra óbice na lei (art. 879, §1º, da CLT), de modo que não merecem reparo os cálculos nesse aspecto. Desprovido. b) Das horas extras. Pretendem as reclamadas a retificação dos cálculos, aduzindo, em síntese, que as horas extras diárias são devidas apenas o adicional, e as horas semanais, a hora mais o adicional. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: (..) Como acima detalhado, o título executivo expressamente asseverou que a 1ª Reclamada não juntou acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor. Desse modo, correto o laudo pericial acolhido pelo Juízo que apurou as horas extras deferidas pela título como àquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. Analisa-se. A sentença de mérito, às fls. 948, no tópico, Jornada de Trabalho constatou que, "Por outro lado, a reclamada não junta acordo de compensação ou norma coletiva que autorize esse labor". Desse modo, ao reconhecer a ausência do acordo de compensação de horas condenou as reclamadas ao pagamento das " horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. horas extras, excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, observado o teor da súmula 85 do TST. Ante a natureza salarial, reflexos em DSR, 13º salário proporcional, férias+1/3 e FGTS". Em esclarecimentos de fls. 1448 consignou o perito contábil que "A perícia esclarece que apenas as horas destinadas a compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional". Pois bem, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 85 de sua jurisprudência predominante. Assim sendo as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese dos autos, ante a ausência de acordo compensatório e condenação ao pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal com relação a todo período é inaplicável, o item IV da Súmula nº 85 do TST e todas as extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional) e não apenas do adicional, como pretendem as reclamadas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A questão discutida nos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada nos casos de prestação de horas extras habituais e labor nos dias destinados à compensação. 2. O entendimento consubstanciado no item IV, parte final, da Súmula 85 do TST somente se aplica aos casos em que há inobservância de requisito formal para a compensação de jornada, desde que não dilatada a carga máxima semanal . 3. Nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, houver descumprimento dos requisitos materiais do acordo de compensação, como o labor nos dias destinados à compensação da jornada, será devido o pagamento total das horas extras, e não apenas do adicional respectivo. 4.Assim, tendo a Corte de origem constatado o descumprimento material do acordo compensatório em razão do labor extraordinário habitual e do trabalho nos dias destinados à compensação, revela-se inaplicável a Súmula 85, IV, parte final, do TST . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.(TST - RR: 00102699420225150128, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 16/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Irretocável os cálculos nesse aspecto. Desprovido c) Do repouso semanal remunerado Impugnam as executadas a apuração do repouso semanal remunerado sobre as horas extras e integrações nas demais verbas. Sustentam que o perito deveria ter apurado o cálculo do DSR na razão de 1/6, conforme artigo 3º da Lei 605/1949. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) Não há no título executivo a previsão da referida limitação, ou mesmo a determinação da aplicação da OJ 394 do C. TST. Desse modo, desacolho a impugnação Ao exame. As executadas alegam que o perito utilizou de forma incorreta os parâmetros de apuração do DSR sobre horas extras, uma vez que não utilizou, na apuração, a razão de 1/6. O perito, por sua vez, em esclarecimentos de fls. 1449 consignou que "Não houve nos autos determinação de apuração de DSRs a razão de 1/6, bem como, não houve determinação expressa da aplicação da OJ 394". Nesse sentido, coadunamos do quanto decidido na origem, reiterando que não há determinação expressa para que se utilize a razão de 1/6 na apuração da verba reflexa "repouso semanal remunerado sobre as horas extras" e que foi utilizado no "divisor" o número de dias úteis e na "quantidade" apenas a quantidade dos dias de repouso. Desse modo a apuração dos reflexos das horas extras sobre DSR foi realizada de forma adequada: houve apuração da quantidade de horas extras, as quais foram divididas pela quantidade de dias úteis (encontrando-se, portanto, o valor médio de sobrelabor por dia de trabalho), multiplicando-se o resultado pela quantidade de RSRs. Assim, não havendo determinação expressa para a limitação do cálculo na razão de 1/6, correto o cálculo homologado neste ponto. Portanto, pretende o impugnante a rediscussão da matéria, em violação ao § 1º do artigo 879 da CLT. Desprovido d) Do vale-transporte Pretendem as reclamadas a dedução de 6% do salário básico do reclamante a título de vale-transporte nos termos da lei nº 7619/87. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Inexiste no título executivo determinação para que o montante correspondente a 6% do salário básico do exequente sirva como fator de abatimento do montante global deferido a título de vale transporte. Ressalte-se que a referida verba não foi estendida ao Reclamante, durante o contrato de trabalho reconhecido nesta reclamação. Pelo que ausente a demonstração pela Embargante da concessão do benefício à época. Desse modo, indevida qualquer dedução alicerçada nos preceitos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/1985 a efeito de quantificação dos valores em sede de liquidação do julgado. Ao exame O título executivo às fls. 950 nó tópico, Vale transporte, consignou que "Na presente situação, diante do reconhecimento do vínculo, devida indenização pela não concessão do vale transporte (02 por dia). A reclamante não prova precisar de 04 vales transportes por dia" Em prestígio ao comando judicial, esclareceu o perito às. 1149, que "Não houve determinação de aplicação do desconto de 6% sobre o vale transporte" Pois bem, o cálculo de liquidação deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. Assim, na fase de execução, é vedado inovar o que está no título executivo protegido pelo manto da coisa julgada que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas (inteligência dos arts. 502, 503 e 505, todos do CPC). A discussão acerca de matéria pertinente a fase de conhecimento é vedada neste momento processual, por força do disposto no artigo 879, §1º, da CLT. Como cediço, se a execução visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença e, ainda, se vedado é inová-la ou modificá-la (CLT, artigo 879, § 1º), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido, como pretendem as partes agravante. Na hipótese dos autos a sentença de mérito não determinou a dedução de 6% do salário básico do exequente a título de vale transporte. Se as agravantes entendiam pela dedução, deveriam ter-se socorrido remédio jurídico adequado para a reforma da decisão, mas assim não procederam. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE (6%) DO TRABALHADOR . ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA.Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art . 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, mesmo nos casos em que é determinado o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento oportuno devale-transporte, deve o empregado arcar com o desconto de 6% de seu salário básico. Porém, na sentença exequenda, o juízo não determinou a dedução na verba devida ao empregado. Dessa forma, no momento processual em que se encontram os autos (fase de execução), não é possível alterar a sentença já transitada em julgado. Impõe-se o conhecimento do recurso de revista para se reconhecer a violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), considerando que do acórdão regional consta a determinação de que, na apuração da indenização substitutiva do vale-transporte, deverá ser observada a dedução de 6% do salário do exequente. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00116478520175030034, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 19/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido e) DAS PARCELAS FUNDIÁRIAS Pretendem as executadas a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o FGTS deve incidir apenas sobre o salário pago no contrato, horas extras e adicional noturno. Pugnam pela reforma, sustentando que não há determinação expressa na sentença de mérito para que FGTS fosse apurado também sobre os demais acessórios considerados nas contas periciais, quais sejam adicional de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e RSR. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..) De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada (artigo 15). Houve a expressa menção de que as horas extras, aviso prévio, adicional de insalubridade deferidos compusessem a base de cálculo do FGTS + 40% de acordo com a legislação que disciplina a matéria. Desse modo, inexiste ilegalidade ou excesso de execução. Analisa-se. Primeiramente, acerca da matéria esclareceu o perito às fls. 1450 que"Os reflexos sobre 13º salários, férias gozadas mais 1/3, também devem ser considerados no cálculo das incidências do FGTS Por fim, cabe mencionar que não se trata meramente de reflexos de uma verba em outra, mas sim, de composição da base de cálculo da verba em face das diferenças deferidas, não havendo, neste caso, a necessidade do título executivo judicial mencionar quais as verbas que a compõem". Pois bem, o FGTS incide sobre todas as parcelas salariais, inclusive as reflexas, porquanto estas também integram sua base de cálculo, conforme Súmula 363 do C. TST,in verbis: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais" De acordo com a Lei 8.036/90, que regulamenta a apuração e recolhimento do FGTS, os 13º salários e férias gozadas fazem parte da base de cálculo dos valores a serem depositados na conta vinculada, consoante artigo abaixo transcrito. Art. 15 : "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Se o comando exequendo não faz nenhuma exclusão, tem-se que o FGTS deve ser calculado sobre todas as verbas integrantes da remuneração do empregado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 363/TST, nas quais se incluem as horas extras 13º salário, férias + 1/3 e demais parcelas rescisórias e demais adicionais percebidos, assim como seus reflexos sobre o décimo terceiro e outras parcelas, por mera obediência à disposição legal. Ademais, uma vez que o título executivo de fls 945 não fixou a base de cálculo a ser adotada na apuração do FGTS, aplica-se a norma específica contida no art. 15 da Lei 8.036/90. Os cálculos periciais, portanto, estão em adequação ao que foi determinado na sentença se as parcelas deferidas e seus reflexos compõem a remuneração do trabalhador, naturalmente seus valores deverão compor a base de cálculo FGTS + 40%. A jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que, ainda que não haja comando específico no julgado para que se apure o FGTS sobre rescisórias ou sobre reflexos de horas extras, estes são devidos, conforme se vê dos seguintes julgados: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DO FGTS EM RSR. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada ante a determinação de recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 0010318-19.2022.5.03.0016, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA . FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO . ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso, o Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para determinar a apuração de reflexos em FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas e não apenas sobre os reflexos diretos. Com efeito, a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é mera consequência da condenação e encontra respaldo no art . 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessária a menção expressa no comando exequendo, diante da imposição da lei. Agravo desprovido .(TST - Ag-AIRR: 0020865-44.2020.5.04 .0022, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: "todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108922420135030027, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, diante do acima exposto, não constitui violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre de insalubridade, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e demais parcelas rescisórias, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Desprovido. f) Dos juros sobre o Inss. Pretendem as agravantes a retificação dos cálculos aduzindo, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação do serviço. Pugnam pela reforma, sustentando que os créditos previdenciários se constituem tão somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999, a partir do qual, em havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa. Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf:(..)Neste ponto, insta salientar que a correta a apuração realizada pelo perito contábil, já que a partir de 5/3/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação dos serviços, pelo que sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir de tal data incidem juros de mora, e, quando apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, no caso vertente, como a prestação de serviços ocorreu em período posterior a 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo será a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da SELIC, conforme estabelecido no laudo pericial, nos termos do preceituado pelo inciso V da Súmula 368 do C. TST. Analisa-se: O título executivo às fls. 951 nó tópico, Contribuições Previdenciárias e Fiscais, parametrizou que "Contribuições fiscais e previdenciárias na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 43 da Lei 8.212/91 e art. 8.542/92. Observe-se o comando da Súmula 368 do TST". Pois bem, a teor do disposto na Súmula nº 368 do TST, a partir de 05.03.2009, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação dos serviços, em razão da alteração promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Destarte, para o período posterior à alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 feita pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação de serviço, conforme § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e o § 3º do mesmo dispositivo legal instituiu o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido e não o momento em que o pagamento é feito. Nesse contexto, temos que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posterior a essa data, isto é, a partir de 5/3/2009, como é o caso dos autos, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). Assim os juros de mora nas contribuições previdenciárias possuem a incidência desde a prestação do serviço e não da liquidação da sentença, pois esta apenas quantifica os créditos que já eram devidos anteriormente. Os juros, por sua vez, devem ser aplicados com a observância das normas que autorizam a correção das contribuições devidas pela Taxa SELIC na forma do § 4º do art. 879 da CLT. Com efeito "A incidência de contribuições previdenciárias na efetiva prestação dos serviços reforça o entendimento de que a sentença trabalhista condenatória ou homologatória declara uma relação jurídica que já existia desde o mês da respectiva prestação de serviço" (in CORREIA, Henrique. Súmulas, Ojs do TST e recursos repetitivos-comentados e organizados por assunto/ Henrique Correia, Élisson Miessa. São Paulo, SP: Juspodivm, 12ª edição, pág. 1098, 2024) Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional em consonância com a Súmula 368, V, do TST, de seguinte teor: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)" . Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00011231920145060012, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/03/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/03/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, a Medida Provisória 449/2008 introduziu alteração sobre o fato gerador da contribuição previdenciária, devendo ser respeitada a partir de sua vigência, observada a anterioridade nonagesimal. 2 - Com a medida, o fato gerador da obrigação previdenciária passou a se dar com a efetiva prestação de serviço, que deve ser tomada como o termo inicial dos juros de mora. Ressalva se faz em relação à multa, que deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, após a sua apuração, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). 3 - Quanto ao período anterior a 4/3/2009, os juros de mora e multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. 4 - No caso dos autos, em que a condenação envolve apenas período posterior à alteração legislativa, o Tribunal Regional já observou esse entendimento , tendo concluído que "considerando que o vínculo entre as partes teve início em 2012, aplica-se o disposto no item V da Súmula em questão, devendo ser considerada como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação do serviço, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91". 5 - Encontrando-se o acórdão a quo em conformidade ao precedente firmado em Plenário por esta Corte, esbarra o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido.(TST - Ag-AIRR: 1002021-78.2017.5.02.0381, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, considerando o período de abrangência dos cálculos de liquidação da presente demanda, para as parcelas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, devendo ser observada a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, irretocável, portanto os cálculos nesse aspecto. Nada a reparar. Desprovido AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamante contra o teor dos cálculos periciais, aduzindo, em síntese, que não houve a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Pugna pela reforma requerendo a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das verbas rescisórias (13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT). Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: Ademais, quanto a integração do adicional de insalubridade em verbas rescisórias, tem-se que a conta de folhas 1292/1382 (#id:27e19b1) considerou como montante base para a apuração de Férias, 13º salário, aviso prévio e multas rescisórias o valor de R$ 1.905,20 - correspondente a soma das parcelas salariais, compostas dentre outras pelo montante correspondente ao adicional de insalubridade,como calculado pelo item 03) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%. Não merece prosperar a pretensão recursal. O cálculo realizado pela contadoria considerou, acertadamente como salário-base o valor de R$ 1905,20 para a integração do adicional de insalubridade às verbas rescisórias. Veja-se a planilha de cálculos apresentada pelo perito às fls. 1348, no qual consta no item 0.3 o adicional de insalubridade de 20%. Adota-se também os esclarecimentos do perito às fls. 1453 que "observado que a perícia apura reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias, a verba não deve ser incluída novamente na apuração das verbas rescisórias, sob pena de ocasionar o "bis in idem". Nada a reparar. Desprovido. b) Aplicação de juros na fase extrajudicial (TRD) Pretende a agravante a reforma dos cálculos periciais requerendo a aplicação, na fase extrajudicial, da TRD e os juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da ADC 58 e 59 do E. STF Assim, decidiu o juízo a quo conforme decisão abaixo transcrita do juízo de origem prolatada em 09/11/2024: Id(s) 71ce3cf: A pretensão não merece acolhida. O título executivo foi expresso: " (...) Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC (...)" Do exposto, tem-se que a pretensão da parte Exequente visa a reforma do título pelo que desacolhida. Ao exame. Acerca da correção monetária a sentença de mérito às fls. 951 foi expressa ao determinar que "Em observância ao julgado do mérito da ADC nº 58 e 59, pelo STF, a correção monetária será pelo IPCA-E até a data de ajuizamento da demanda. Após isso, pela taxa SELIC. Diante da incidência da taxa SELIC, descabe a condenação em juros de 1% a.m, sob pena de bis in idem, vez que essa taxa já engloba os juros e correção monetária" Verifica-se, portanto, diante do comando do título executivo supra, que não há deferimento para a aplicação dos juros previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Em prestígio ao comando judicial esclareceu o perito às fls. 1444 que "Não houve determinação de aplicação de juros na fase pré judicial, vejamos id. Bfdd177". Pois bem, a fase de execução deve observar exatamente o que foi definido no título executivo, em respeito à coisa julgada, Nesse aspecto, ressalta-se que, que, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, § 1º, da CLT). Assim sendo, as contas devem se restringir aos estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento, sendo inviável, assim, qualquer inovação que vise alterar o comando decisório. Impõe-se, em liquidação, a observância à fidelidade aos efeitos emanados do que decidido no processo cognitivo, em razão da preclusão máxima operada e preceitos inscritos no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. No caso concreto, além de a conta elaborada se coadunar com a decisão transitada em julgado, verifica-se que a agravante busca debater matéria atinente à fase cognitiva, qual seja, correção monetária, o que não se permite nesse momento processual. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do agravo de petição do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLEIDE PAES LANDIM DIAS

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