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Anderson Rocha Da Silva e outros x Anderson Rocha Da Silva e outros

ID: 260375545

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-05.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROCHA DA SILVA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON ROCHA DA SILVA BONINI MODULAR CANTEIROS LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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LUIZ GUSTAVO BURKHART INOCENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001344-05.2024.5.02.0704 : ANDERSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (1) : AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001344-05.2024.5.02.0704 : ANDERSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (1) : ANDERSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1001344-05.2024.5.02.0704 RECORRENTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA RECORRENTE: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO DI 10 SPE LTDA RECORRIDO: BONINI MODULAR CANTEIROS LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA PRESTACAO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818, DA CLT E 373, I, DO CPC. Negada pela tomadora, a prestação de serviços pelo reclamante, a ele incumbe a prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC ônus do qual não se desincumbiu. RELATÓRIO De acordo com o art. 852-I da CLT tem-se a dispensa do relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE DE PARTE DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que rejeitou a ilegitimidade passiva. 2. Fundamentos recursais As recorrentes são partes ilegítimas para responderem aos termos da presente reclamação trabalhista. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Com efeito, pela moderna teoria da asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, in statu assertionis. Assim, o simples fato de o autor ter demandado em face da ré a torna legítima para figurar na relação processual. A avaliação da responsabilidade, ou, da relação jurídica propriamente dita, é questão de mérito, devendo ser analisada no momento oportuno. Destarte, mantenho a recorrente no polo passivo, porquanto foi eleita pelo reclamante como responsável pelo pagamento das verbas da condenação. Afasta-se, com isso, a preliminar. 2) Conclusão Rejeito. REVELIA ALEGADA PELO RECLAMANTE 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que declarou a revelia da 1ª reclamada. 2. Fundamentos recursais Alega que a revelia acarreta a total procedência da demanda. III. Tese decisória. 1. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO EXTERNO. 2.1. O art. 345, I, do CPC dispõe que não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tal disciplina aplica-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa, hipótese dos autos. 2.2. Assim, a revelia da primeira reclamada não se aplica à ora agravante, não revel, quando apresenta provas capazes de infirmar as alegações e provas trazidas pelo autor na petição inicial. 2.3. Entretanto, no caso concreto, a Corte de origem revela que a segunda reclamada apresentou contestação genérica e absteve-se de produzir provas. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. (RRAg-1022-52.2018.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/10/2021). 2) Fundamentos A revelia da 1ª reclamada implica confissão presumida, que poderá ser afastada por outras provas constantes dos autos, sendo certo que, havendo litisconsórcio passivo, a defesa da 2ª e 3ª reclamadas poderá favorecer a primeira reclamada revel naquilo que se lhe aproveita (artigo 345, I, do CPC). No caso em tela, a sentença é clara em aplicar o art. 345, I, CPC. Logo, nada há a reformar. 3) Conclusão Mantenho. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou solidariamente/subsidiariamente pelas verbas deferidas. 2. Fundamentos recursais Alegam que o reclamante não prestou serviços em benefícios das demandadas, o que afasta a responsabilidade patrimonial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos As reclamadas não reconheceram a prestação de serviços do reclamante. Consta às fls. 148 e 150: "Ressaltamos que o contrato da 1ª reclamada junto ao empresa PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA (3ª reclamada), tem período diverso ao alegado pelo reclamante sendo de 21/10/2022 a 21/04/2023. (...) No caso em apreço, a situação é bem diferente, pois, não houve a comprovação de prestação de serviços de forma personalíssima, sendo certo, ainda, que ESTA DEMANDADA NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS. Deste modo, há de ser afastada qualquer condenação solidária ou subsidiária da ora contestante no presente caso." O contrato de fls. 189/190 possui validade de 21/10/2022 a 21/04/2023, ou seja, em período anterior à contratação do reclamante. Deste modo, o ônus da prova de comprovar suas alegações pertence ao reclamante, a teor do disposto no artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC. Não foram produzidas provas orais ou documentais. As alegações das demandadas não permitem a conclusão de que houve confissão quanto a serem tomadoras de serviços do reclamante, pois expressamente negam o fato. Diante da ausência de prova de prestação de serviços para as reclamadas, afasto a responsabilização quanto ao pagamento dos valores devidos ao reclamante. 2) Conclusão Procede, ficando prejudicado os demais pedidos recursais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM) 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes em face da sentença que as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Fundamentos recursais Requerem as reclamadas a redução de sua condenação. Requer o reclamante o afastamento de sua condenação e a majoração da condenação das reclamadas. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Improcedente a demanda em face das 2ª e 3ª reclamadas, afasto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 2) Conclusão Rejeito o apelo do reclamante a acolho o das 2ª e 3ª reclamadas. MÉRITO DO APELO ADESIVO DO RECLAMANTE PEDIDO DE DEMISSÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que não acolheu a rescisão indireta. 2. Fundamentos recursais Alega que houve aplicação da pena de revelia e confissão, razão pela qual o pedido de nulidade deveria ser deferido. O descumprimento dos direitos trabalhistas assegura a rescisão indireta. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Em sua exordial, o reclamante postula a rescisão indireta pelo descumprimento do contrato de trabalho. Prosseguindo, a rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso, entendo que restou configurada a falta da reclamada ao descumprir os deveres contratuais, ao deixar de pagar as verbas objeto de condenação, mormente horas extras e diferenças por acúmulo de função. É nesse sentido a jurisprudência pacificada do C. TST: "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido"(RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). E precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017 RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019 Isso posto, assinalo que a irregularidade na quitação de haveres trabalhistas denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Convolo a demissão por iniciativa do empregado em rescisão indireta. É devido o pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização do FGTS de 40%, bem como diferenças de 13o salário e férias + 1/3 proporcionais já deferidas e entrega de guias para seu saque e do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização. Devido o saldo de salário, como já consta da sentença. Prosseguindo, aplico o teor da Súmula nº 410 do STJ, quanto à obrigação de fazer. Quanto à multa diária, fixo em R$ 500,00, a ser computada após o decurso do prazo, não havendo limitação de valor, por não se tratar de cláusula penal. 2) Conclusão Procede. ACÚMULO DE FUNÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que afastou o direito ao acúmulo de função. 2. Fundamentos recursais O reclamante alega que "(...) foi admitido para exercer a função de servente de obras. No entanto, a reclamada passou a exigir que o reclamante também se ativasse na função de Pedreiro, Carpinteiro e Pintor, trabalhos estes não relacionados com a função para que o reclamante fora contratado." III. Tese decisória. 1) Fundamentos O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Em tal hipótese, nos termos do art. 8o. da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Frise-se que há diversos julgados do C. TST no sentido de assegurar ao trabalhador a justa retribuição pelos serviços prestados. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. As demandadas, em defesa, não negam o acúmulo, limitando-se a mencionarem a ausência de disposições legal apta a ensejar a condenação pretendida, logo, há a confissão. Como confessado pelas demandadas, ficou evidenciado o exercício de dupla função alegado, assegurando ao reclamante o adicional ora arbitrado em 20% por acúmulo de função, com reflexos em horas extras já adimplidas e nas demais horas extras pleiteadas neste feito, caso deferidas, DSR´s, incluindo os sábados (cláusula 8ª, § 1º, das CCT´s), aviso prévio, saldo de salário, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, 13ºs salários (integrais e proporcionais), bem como em FGTS+40%. 2) Jurisprudência. "(...)ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo ele tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o princípio da equivalência salarial e se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, além da função para a qual fora contratado, exercia outras análogas à de tesoureiro, de forma habitual, conforme trechos destacados da decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...)" (TST, ARR - 183800-05.2006.5.01.0281 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) E os precedentes das demais Turmas do C. TST: ARR - 148000-10.2008.5.04.0006 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016; AIRR - 691-76.2014.5.06.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017;RR - 47200-47.2004.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/02/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014; AIRR - 626-50.2010.5.05.0019, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014; RR - 1511-65.2013.5.04.0511 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; RR: 2413-11.2010.5.15.0125. Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014; AIRR: 849-88.2011.5.20.0006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014. 3) Conclusão Dou provimento ao apelo para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional salarial de 20% por acúmulo de função, com reflexos em horas extras já adimplidas e nas demais horas extras pleiteadas neste feito, caso deferidas, DSR´s, incluindo os sábados (cláusula 8ª, § 1º, das CCT´s), aviso prévio, saldo de salário, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, 13ºs salários (integrais e proporcionais), bem como em FGTS+40%. DISPOSITIVO Pelo Exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo das reclamadas ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA para afastar a responsabilização quanto ao pagamento dos valores devidos ao reclamante. Improcedente a demanda em face das 2ª e 3ª reclamadas, afasto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante ANDERSON ROCHA DA SILVA para; 1) convolar a demissão por iniciativa do empregado em rescisão indireta. É devido o pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização do FGTS de 40%, bem como diferenças de 13o salário e férias + 1/3 proporcionais já deferidas e entrega de guias para seu saque e do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização. Devido o saldo de salário, como já consta da sentença. Prosseguindo, aplico o teor da Súmula nº 410 do STJ, quanto à obrigação de fazer. Quanto à multa diária, fixo em R$ 500,00, a ser computada após o decurso do prazo, não havendo limitação de valor, por não se tratar de cláusula penal; 2) condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional salarial de 20% por acúmulo de função, com reflexos em horas extras já adimplidas e nas demais horas extras pleiteadas neste feito, caso deferidas, DSR´s, incluindo os sábados (cláusula 8ª, § 1º, das CCT´s), aviso prévio, saldo de salário, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, 13ºs salários (integrais e proporcionais), bem como em FGTS+40%. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas pela 1ª reclamada, sendo o reclamante isento. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Anderson Rocha Da Silva e outros x Anderson Rocha Da Silva e outros

ID: 260375565

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-05.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROCHA DA SILVA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON ROCHA DA SILVA BONINI MODULAR CANTEIROS LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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LUIZ GUSTAVO BURKHART INOCENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001344-05.2024.5.02.0704 : ANDERSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (1) : AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001344-05.2024.5.02.0704 : ANDERSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (1) : ANDERSON ROCHA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº 1001344-05.2024.5.02.0704 RECORRENTE: ANDERSON ROCHA DA SILVA RECORRENTE: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO DI 10 SPE LTDA RECORRIDO: BONINI MODULAR CANTEIROS LTDA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA PRESTACAO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818, DA CLT E 373, I, DO CPC. Negada pela tomadora, a prestação de serviços pelo reclamante, a ele incumbe a prova de suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC ônus do qual não se desincumbiu. RELATÓRIO De acordo com o art. 852-I da CLT tem-se a dispensa do relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE DE PARTE DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que rejeitou a ilegitimidade passiva. 2. Fundamentos recursais As recorrentes são partes ilegítimas para responderem aos termos da presente reclamação trabalhista. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Com efeito, pela moderna teoria da asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, in statu assertionis. Assim, o simples fato de o autor ter demandado em face da ré a torna legítima para figurar na relação processual. A avaliação da responsabilidade, ou, da relação jurídica propriamente dita, é questão de mérito, devendo ser analisada no momento oportuno. Destarte, mantenho a recorrente no polo passivo, porquanto foi eleita pelo reclamante como responsável pelo pagamento das verbas da condenação. Afasta-se, com isso, a preliminar. 2) Conclusão Rejeito. REVELIA ALEGADA PELO RECLAMANTE 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que declarou a revelia da 1ª reclamada. 2. Fundamentos recursais Alega que a revelia acarreta a total procedência da demanda. III. Tese decisória. 1. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO EXTERNO. 2.1. O art. 345, I, do CPC dispõe que não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tal disciplina aplica-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário e quando houver identidade de matéria de defesa, hipótese dos autos. 2.2. Assim, a revelia da primeira reclamada não se aplica à ora agravante, não revel, quando apresenta provas capazes de infirmar as alegações e provas trazidas pelo autor na petição inicial. 2.3. Entretanto, no caso concreto, a Corte de origem revela que a segunda reclamada apresentou contestação genérica e absteve-se de produzir provas. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. (RRAg-1022-52.2018.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/10/2021). 2) Fundamentos A revelia da 1ª reclamada implica confissão presumida, que poderá ser afastada por outras provas constantes dos autos, sendo certo que, havendo litisconsórcio passivo, a defesa da 2ª e 3ª reclamadas poderá favorecer a primeira reclamada revel naquilo que se lhe aproveita (artigo 345, I, do CPC). No caso em tela, a sentença é clara em aplicar o art. 345, I, CPC. Logo, nada há a reformar. 3) Conclusão Mantenho. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da sentença que as condenou solidariamente/subsidiariamente pelas verbas deferidas. 2. Fundamentos recursais Alegam que o reclamante não prestou serviços em benefícios das demandadas, o que afasta a responsabilidade patrimonial. III. Tese decisória. 1) Fundamentos As reclamadas não reconheceram a prestação de serviços do reclamante. Consta às fls. 148 e 150: "Ressaltamos que o contrato da 1ª reclamada junto ao empresa PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA (3ª reclamada), tem período diverso ao alegado pelo reclamante sendo de 21/10/2022 a 21/04/2023. (...) No caso em apreço, a situação é bem diferente, pois, não houve a comprovação de prestação de serviços de forma personalíssima, sendo certo, ainda, que ESTA DEMANDADA NÃO RECONHECE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS. Deste modo, há de ser afastada qualquer condenação solidária ou subsidiária da ora contestante no presente caso." O contrato de fls. 189/190 possui validade de 21/10/2022 a 21/04/2023, ou seja, em período anterior à contratação do reclamante. Deste modo, o ônus da prova de comprovar suas alegações pertence ao reclamante, a teor do disposto no artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC. Não foram produzidas provas orais ou documentais. As alegações das demandadas não permitem a conclusão de que houve confissão quanto a serem tomadoras de serviços do reclamante, pois expressamente negam o fato. Diante da ausência de prova de prestação de serviços para as reclamadas, afasto a responsabilização quanto ao pagamento dos valores devidos ao reclamante. 2) Conclusão Procede, ficando prejudicado os demais pedidos recursais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM) 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelas partes em face da sentença que as condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Fundamentos recursais Requerem as reclamadas a redução de sua condenação. Requer o reclamante o afastamento de sua condenação e a majoração da condenação das reclamadas. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Improcedente a demanda em face das 2ª e 3ª reclamadas, afasto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 2) Conclusão Rejeito o apelo do reclamante a acolho o das 2ª e 3ª reclamadas. MÉRITO DO APELO ADESIVO DO RECLAMANTE PEDIDO DE DEMISSÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que não acolheu a rescisão indireta. 2. Fundamentos recursais Alega que houve aplicação da pena de revelia e confissão, razão pela qual o pedido de nulidade deveria ser deferido. O descumprimento dos direitos trabalhistas assegura a rescisão indireta. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Em sua exordial, o reclamante postula a rescisão indireta pelo descumprimento do contrato de trabalho. Prosseguindo, a rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. E, ressalte-se que a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. No caso, entendo que restou configurada a falta da reclamada ao descumprir os deveres contratuais, ao deixar de pagar as verbas objeto de condenação, mormente horas extras e diferenças por acúmulo de função. É nesse sentido a jurisprudência pacificada do C. TST: "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido"(RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). E precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017 RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019 Isso posto, assinalo que a irregularidade na quitação de haveres trabalhistas denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Convolo a demissão por iniciativa do empregado em rescisão indireta. É devido o pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização do FGTS de 40%, bem como diferenças de 13o salário e férias + 1/3 proporcionais já deferidas e entrega de guias para seu saque e do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização. Devido o saldo de salário, como já consta da sentença. Prosseguindo, aplico o teor da Súmula nº 410 do STJ, quanto à obrigação de fazer. Quanto à multa diária, fixo em R$ 500,00, a ser computada após o decurso do prazo, não havendo limitação de valor, por não se tratar de cláusula penal. 2) Conclusão Procede. ACÚMULO DE FUNÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que afastou o direito ao acúmulo de função. 2. Fundamentos recursais O reclamante alega que "(...) foi admitido para exercer a função de servente de obras. No entanto, a reclamada passou a exigir que o reclamante também se ativasse na função de Pedreiro, Carpinteiro e Pintor, trabalhos estes não relacionados com a função para que o reclamante fora contratado." III. Tese decisória. 1) Fundamentos O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais. Deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Em tal hipótese, nos termos do art. 8o. da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos em lei. Frise-se que há diversos julgados do C. TST no sentido de assegurar ao trabalhador a justa retribuição pelos serviços prestados. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. As demandadas, em defesa, não negam o acúmulo, limitando-se a mencionarem a ausência de disposições legal apta a ensejar a condenação pretendida, logo, há a confissão. Como confessado pelas demandadas, ficou evidenciado o exercício de dupla função alegado, assegurando ao reclamante o adicional ora arbitrado em 20% por acúmulo de função, com reflexos em horas extras já adimplidas e nas demais horas extras pleiteadas neste feito, caso deferidas, DSR´s, incluindo os sábados (cláusula 8ª, § 1º, das CCT´s), aviso prévio, saldo de salário, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, 13ºs salários (integrais e proporcionais), bem como em FGTS+40%. 2) Jurisprudência. "(...)ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo ele tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o princípio da equivalência salarial e se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. Na hipótese, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, além da função para a qual fora contratado, exercia outras análogas à de tesoureiro, de forma habitual, conforme trechos destacados da decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(...)" (TST, ARR - 183800-05.2006.5.01.0281 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) E os precedentes das demais Turmas do C. TST: ARR - 148000-10.2008.5.04.0006 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016; AIRR - 691-76.2014.5.06.0019 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017;RR - 47200-47.2004.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/02/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014; AIRR - 626-50.2010.5.05.0019, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014; RR - 1511-65.2013.5.04.0511 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 14/09/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016; RR: 2413-11.2010.5.15.0125. Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014; AIRR: 849-88.2011.5.20.0006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014. 3) Conclusão Dou provimento ao apelo para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional salarial de 20% por acúmulo de função, com reflexos em horas extras já adimplidas e nas demais horas extras pleiteadas neste feito, caso deferidas, DSR´s, incluindo os sábados (cláusula 8ª, § 1º, das CCT´s), aviso prévio, saldo de salário, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, 13ºs salários (integrais e proporcionais), bem como em FGTS+40%. DISPOSITIVO Pelo Exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, Conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo das reclamadas ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA para afastar a responsabilização quanto ao pagamento dos valores devidos ao reclamante. Improcedente a demanda em face das 2ª e 3ª reclamadas, afasto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante ANDERSON ROCHA DA SILVA para; 1) convolar a demissão por iniciativa do empregado em rescisão indireta. É devido o pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização do FGTS de 40%, bem como diferenças de 13o salário e férias + 1/3 proporcionais já deferidas e entrega de guias para seu saque e do seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização. Devido o saldo de salário, como já consta da sentença. Prosseguindo, aplico o teor da Súmula nº 410 do STJ, quanto à obrigação de fazer. Quanto à multa diária, fixo em R$ 500,00, a ser computada após o decurso do prazo, não havendo limitação de valor, por não se tratar de cláusula penal; 2) condenar a 1ª reclamada ao pagamento de adicional salarial de 20% por acúmulo de função, com reflexos em horas extras já adimplidas e nas demais horas extras pleiteadas neste feito, caso deferidas, DSR´s, incluindo os sábados (cláusula 8ª, § 1º, das CCT´s), aviso prévio, saldo de salário, férias (integrais e proporcionais) + 1/3, 13ºs salários (integrais e proporcionais), bem como em FGTS+40%. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas pela 1ª reclamada, sendo o reclamante isento. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROJETO IMOBILIARIO DI 10 SPE LTDA

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