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Graziele Eulalia Chaves x Facilita Multiservicos Ltda. e outros

ID: 335523602

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002076-34.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE EULALIA CHAVES

Polo Passivo:

FACILITA MULTISERVICOS LTDA. MG4 TOALHEIROS E LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LARANGEIRA GOMES

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VINICIUS ALEXANDRE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002076-34.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GRAZIELE EULALIA CHAVES RECLAMADO: MG4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002076-34.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GRAZIELE EULALIA CHAVES RECLAMADO: MG4 TOALHEIROS E LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69c7bdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. Luiz Carlos Torquato DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça (#id:53ae639), intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente, ressaltando-se que o pedido genérico ou a simples renovação de diligências já esgotadas, na ausência de elementos nos autos que demonstrem alteração fática na situação econômica da reclamada ou de seus sócios, não será conhecido e não será suficiente para interromper o curso do prazo prescricional a que alude o artigo 11 A CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE EULALIA CHAVES

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Fernanda Conceicao Da Silva Santos e outros x Ricardo Tadeu Lopes e outros

ID: 320078510

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-41.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO TADEU LOPES RICARDO TADEU LOPES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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APARECIDA CREUSA DIAS

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROBERTA DA SILVA SOARES MATAVELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: RICARDO TADEU LOPES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc0311 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Primeiramente, chamo o feito à ordem para reconhecer a regularização do polo ativo (Id 1d6b237 e anexos), tendo em vista a habilitação dos sucessores da reclamante falecida FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS. Assim, retifique-se o polo ativo para constar como reclamantes: VIÚVO: Reginaldo Batista dos Santos; FILHOS MENORES DE IDADE: Raphael Batista dos Santos; Rodrigo Batista dos Santos; Giovanna Batista dos Santos; Gabriella Batista dos Santos; Thaynna Batista dos Santos; Thatyanna Batista dos Santos; Daniella Batista dos Santos; Laryssa Batista dos Santos (todos representados pelo viúvo). FILHA MAIOR DE IDADE: Claudia Cintia Gomes da Silva. Id 8df9cf7: Aduz o executado que os valores bloqueados advêm de conta conjunta com EMILIA MARILENE BAPTISTA LOPES (progenitora do executado), bem como, têm origem em benefício pago pelo INSS à mesma. Todavia, não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que o bloqueio alcançou tais valores, exclusivamente da Sra. Emília, ônus que lhe incumbia. Prazo de 05 dias para anexar aos autos os comprovantes devidos. Id 33c6756: O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (Id 8aa29f3). Contudo, preliminarmente, deverá ser notificado o réu RICARDO TADEU LOPES para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo, bem como, para anexar aos autos os comprovantes bancários devidos, a fim de se comprovar a origem dos valores bloqueados. Sem manifestação da executada, transfira-se os valores bloqueados para conta do juízo e expeça-se alvará em favor dos exequentes dos valores: R$14,290.35 Após a expedição de alvará, deverá o exequente, no prazo de 20 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, observando aquelas já realizados e infrutíferos, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO TADEU LOPES - RICARDO TADEU LOPES EIRELI

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Fernanda Conceicao Da Silva Santos e outros x Ricardo Tadeu Lopes e outros

ID: 320078538

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-41.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO TADEU LOPES RICARDO TADEU LOPES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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APARECIDA CREUSA DIAS

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROBERTA DA SILVA SOARES MATAVELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: RICARDO TADEU LOPES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc0311 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Primeiramente, chamo o feito à ordem para reconhecer a regularização do polo ativo (Id 1d6b237 e anexos), tendo em vista a habilitação dos sucessores da reclamante falecida FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS. Assim, retifique-se o polo ativo para constar como reclamantes: VIÚVO: Reginaldo Batista dos Santos; FILHOS MENORES DE IDADE: Raphael Batista dos Santos; Rodrigo Batista dos Santos; Giovanna Batista dos Santos; Gabriella Batista dos Santos; Thaynna Batista dos Santos; Thatyanna Batista dos Santos; Daniella Batista dos Santos; Laryssa Batista dos Santos (todos representados pelo viúvo). FILHA MAIOR DE IDADE: Claudia Cintia Gomes da Silva. Id 8df9cf7: Aduz o executado que os valores bloqueados advêm de conta conjunta com EMILIA MARILENE BAPTISTA LOPES (progenitora do executado), bem como, têm origem em benefício pago pelo INSS à mesma. Todavia, não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que o bloqueio alcançou tais valores, exclusivamente da Sra. Emília, ônus que lhe incumbia. Prazo de 05 dias para anexar aos autos os comprovantes devidos. Id 33c6756: O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (Id 8aa29f3). Contudo, preliminarmente, deverá ser notificado o réu RICARDO TADEU LOPES para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo, bem como, para anexar aos autos os comprovantes bancários devidos, a fim de se comprovar a origem dos valores bloqueados. Sem manifestação da executada, transfira-se os valores bloqueados para conta do juízo e expeça-se alvará em favor dos exequentes dos valores: R$14,290.35 Após a expedição de alvará, deverá o exequente, no prazo de 20 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, observando aquelas já realizados e infrutíferos, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS - REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

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Eduardo Eberhardt e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 318338325

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-40.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-40.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-40.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1df3e91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) declarar prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d) no mérito propriamente dito, JULGAR PRODECENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS contra ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante com data de 09/12/2024 e para condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) acúmulo de função de 10% sobre o salário base, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; 2) adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS com multa de 40% e férias com 1/3; 3) horas extras prestadas além da 08ª hora diária e da 44ª hora semanal, de modo não cumulativo e no que for mais benéfico ao reclamante, com adicional normativo de 60% e reflexos em dsr, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; 4) 30 minutos diário, por 03 vezes na semana, com adicional legal de 50% e de modo indenizado pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do previsto no artigo 71, §4º da CLT; 5) saldo de salário (09 dias); aviso prévio indenizado proporcional (33 dias – projeção até 11/01/2025); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12 no limite do requerido); 13º salário de 2024, FGTS rescisório e multa de 40% FGTS sobre todo o valor devido durante o contrato; 6) multa normativa no valor de R$390,00; 7) Honorários periciais pela reclamada no valor arbitrado de R$ 3.500,00; 8) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a expedição pela reclamada de guia para soerguimento dos depósitos do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10, a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Deverá a reclamada, ainda, proceder com a baixa na CTPS da reclamante para fazer constar o dia 09/12/2024, com projeção do aviso prévio até dia 11/01/2025, no prazo de 10 a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a baixa, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda indicados supra. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS

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Eduardo Eberhardt e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 318338326

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-40.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-40.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-40.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1df3e91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares arguidas; c) declarar prescritas as pretensões anteriores a 11/09/2019, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d) no mérito propriamente dito, JULGAR PRODECENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista por SARA KIMBERLY CONCEICAO SANTOS contra ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante com data de 09/12/2024 e para condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) acúmulo de função de 10% sobre o salário base, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; 2) adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, FGTS com multa de 40% e férias com 1/3; 3) horas extras prestadas além da 08ª hora diária e da 44ª hora semanal, de modo não cumulativo e no que for mais benéfico ao reclamante, com adicional normativo de 60% e reflexos em dsr, férias com 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%; 4) 30 minutos diário, por 03 vezes na semana, com adicional legal de 50% e de modo indenizado pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do previsto no artigo 71, §4º da CLT; 5) saldo de salário (09 dias); aviso prévio indenizado proporcional (33 dias – projeção até 11/01/2025); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (1/12 no limite do requerido); 13º salário de 2024, FGTS rescisório e multa de 40% FGTS sobre todo o valor devido durante o contrato; 6) multa normativa no valor de R$390,00; 7) Honorários periciais pela reclamada no valor arbitrado de R$ 3.500,00; 8) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Determino a expedição pela reclamada de guia para soerguimento dos depósitos do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10, a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Deverá a reclamada, ainda, proceder com a baixa na CTPS da reclamante para fazer constar o dia 09/12/2024, com projeção do aviso prévio até dia 11/01/2025, no prazo de 10 a contar do trânsito em julgado e após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de 10 dias. Não havendo cumprimento, providencie a Secretaria a baixa, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda indicados supra. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Diego Vicente Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260800921

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-17.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002076-17.2023.5.02.0608 : DIEGO VICENTE DOS SANTOS : ICOMON TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002076-17.2023.5.02.0608 : DIEGO VICENTE DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63f4631 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Mantido o valor arbitrado à condenação para todos os fins." Trânsito em julgado em 15/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO VICENTE DOS SANTOS

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Diego Vicente Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260800922

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-17.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002076-17.2023.5.02.0608 : DIEGO VICENTE DOS SANTOS : ICOMON TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002076-17.2023.5.02.0608 : DIEGO VICENTE DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63f4631 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos. Os autos retornaram do E. TRT com o seguinte resultado: "ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Mantido o valor arbitrado à condenação para todos os fins." Trânsito em julgado em 15/04/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos William Alves Dos Santos Anthero e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 315159950

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-59.2019.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RICARDO LOPES GODOY

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GLAUCILENE VITOR GORGONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-59.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: CARLOS WILLIAM ALVES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-59.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762307b proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 218904e.Há depósito recursal sob id 366c131 (1ª reclamada), ;Acórdão Id. 66f29e8.Decisão negando provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id 9ab7b9a.Trânsito em julgado: 26/11/2024.Laudo pericial id be17016.Esclarecimentos periciais id 5662812. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Excluo, tão somente, o valor devido pelo autor a título de honorários periciais, posto que será enviado ofício de requisição de pagamento nos termos da Sentença. Diante da natureza das verbas da condenação, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito sob id 5662812, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$8.333,82; b) Juros do Principal: R$4.087,69; c)danos morais: R$6.925,65 d)honorários periciais contábeis: R$1.858,32; e) Custas remanescentes: R$81,24; f)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$967,36; VALOR TOTAL A PAGAR: R$22.254,08. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 02/07/25. Resta devido o valor de R$4.649,28 (atualizado até 02/07/25) ao patrono da reclamada que, conforme comando decisório, está com a exigibilidade suspensa nos termos do art 791 A §4º da CLT. O depósito recursal no valor de R$6.529,23 (id 366c131)deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela primeira reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. CITE-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. A segunda reclamada responde subsidiariamente pela integralidade do débito. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução execute-se, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, ofício de requisição de pagamento de honorários periciais em favor de TACIO ANDRE no valor de R$800,00 conforme Sentença. Expeça, a Secretaria, alvará em favor do autor para levantamento do valor depositado pela primeira reclamada para fins recursais (SISCONDJ) para abatimento do crédito devido. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Carlos William Alves Dos Santos Anthero e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 315159981

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-59.2019.5.02.0607

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCILENE VITOR GORGONHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-59.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: CARLOS WILLIAM ALVES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-59.2019.5.02.0607 RECLAMANTE: CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762307b proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste, Dra Mariza Santos da Costa, em face aos cálculos apresentados pelo perito. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. 218904e.Há depósito recursal sob id 366c131 (1ª reclamada), ;Acórdão Id. 66f29e8.Decisão negando provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista id 9ab7b9a.Trânsito em julgado: 26/11/2024.Laudo pericial id be17016.Esclarecimentos periciais id 5662812. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Diante da divergência estabelecida, foi designada perícia contábil. Os honorários serão moderadamente arbitrados e serão suportados pelas rés. O Sr Perito, de confiança deste Juízo, elaborou o laudo nos estritos parâmetros do julgado aplicando, outrossim, o entendimento desta Magistrada. Entendo por adequado e devidamente esclarecido o laudo apresentado. Excluo, tão somente, o valor devido pelo autor a título de honorários periciais, posto que será enviado ofício de requisição de pagamento nos termos da Sentença. Diante da natureza das verbas da condenação, não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito sob id 5662812, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$8.333,82; b) Juros do Principal: R$4.087,69; c)danos morais: R$6.925,65 d)honorários periciais contábeis: R$1.858,32; e) Custas remanescentes: R$81,24; f)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$967,36; VALOR TOTAL A PAGAR: R$22.254,08. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 02/07/25. Resta devido o valor de R$4.649,28 (atualizado até 02/07/25) ao patrono da reclamada que, conforme comando decisório, está com a exigibilidade suspensa nos termos do art 791 A §4º da CLT. O depósito recursal no valor de R$6.529,23 (id 366c131)deverá ser deduzido do valor a ser depositado pela primeira reclamada (nova redação da letra “g”, do item II, da IN nº 03/1993 do C.TST). Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. CITE-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. A segunda reclamada responde subsidiariamente pela integralidade do débito. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução execute-se, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, ofício de requisição de pagamento de honorários periciais em favor de TACIO ANDRE no valor de R$800,00 conforme Sentença. Expeça, a Secretaria, alvará em favor do autor para levantamento do valor depositado pela primeira reclamada para fins recursais (SISCONDJ) para abatimento do crédito devido. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS WILLIAM ALVES DOS SANTOS ANTHERO

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Carla Larissa Santos Da Silva x Dufry Lojas Francas Ltda.

ID: 263150788

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-80.2024.5.02.0317 : CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA : DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f75d9c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002076-80.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA, reclamante e, DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, alegando o trabalho de 12.09.2016 a 09.02.2024. Postula pagamento das verbas trabalhistas devidas durante período de "limbo previdenciário" de 09/03/2022 a 20/02/2023 e indenização por dano moral, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$67.698,58. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 62b9a1b, às fls. 83 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Réplica conforme id 829a5c9, a partir de fls. 263 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documentais. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 02.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" A petição inicial alega: "2. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, em 12/09/2016, para exercer a função de Vendedora conforme comprova sua CTPS em anexo, e mediante salário base de R$2.636,51 (Dois mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) sendo dispensada em 09/02/2024. 3. O salário final da reclamante foi de R$ 2.636,51 [...] 4. Ocorre que, em 26/12/2021 a reclamante teve início a concessão do benefício previdenciário devido a problemas metais e psicológicos que enfrentava naquele momento. 4.1 Tal patologia ocasionou a autora o afastamento de seu trabalho habitual, entrando o mesmo em gozo de auxílio-doença (NB n. 637.445.133-7) em 26/12/2021, até 09/03/2022 [...] 4.2.1 Após a alta previdenciária, a reclamante informou a reclamada sobre o fato que agendou um exame médico de retorno ao trabalho no dia 24/03/2022. 4.3 A reclamante ao comparecer para realização do exame de retorno ao trabalho, foi surpreendida com a impossibilidade de voltar, visto que o médico da reclamada indeferiu seu retorno ao trabalho [...] 4.3.2 A reclamante entrou com um Recurso Ordinário contra a decisão do INSS na via administrativa, e sem nenhuma previsão de resultado a reclamante ficou diante de um “limbo” sem receber a reclamada e sem receber do INSS, visto que seu R.O foi indeferido. 4.4. A reclamante ficou sem o recebimento de salário de 09/03/2022 a 20/02/2023, sendo que dias antes a reclamante fez contato com a reclamada para voltar a trabalhar pois estava todo este período sem nenhum valor [...] Assim, de 09/03/2022 a 20/02/2023, a reclamada deverá ser condenada a quitar as remunerações devidas a obreira, bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo empregatício e demais consectários legais, tais como salario, FGTS, multa dos 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salários, entre outros benefícios, uma vez que a alta previdenciária goza de fé pública, não podendo jamais ser descumprida pela reclamada...". A reclamante anexou à petição inicial: a) o atestado de saúde ocupacional do médico do trabalho da própria reclamada (id e6cc3cd - fls. 25 do pdf) referente ao mencionado exame médico de retorno ao trabalho no dia 24.03.2022, no qual constou a inaptidão para retorno ao trabalho; b) a declaração de benefícios do INSS id 17b08a8 (fls. 52 do pdf) na qual constou o auxílio-doença por incapacidade temporária de 26.12.2021 a 09.03.2022; c) o atestado de saúde ocupacional id c6d59ac (fls. 53 do pdf) referente ao exame médico de retorno ao trabalho no dia 28.02.2023, no qual constou aptidão para retorno ao trabalho; entre outros documentos. A reclamada contestou o pedido sustentando que "Conforme se pode notar do que foi relatado pela própria reclamante na petição inicial, apesar da alta previdenciária, esta se declarou inapta, tanto que, ao ter a prorrogação do benefício indeferida, recorreu da decisão, não obtendo êxito. A reclamante se declarava inapta. Se isso não fosse verdade, por qual motivo teria interposto recurso em face da autarquia previdenciária? Dessa forma, temos que, ao contrário do afirmado pela reclamante, esta jamais teve o ânimo de retornar ao trabalho, tanto que, após a cessação do benefício previdenciário, recorreu da decisão. Portanto, repita-se, considerando que a própria reclamante se declarou inapta, a defendente, não é devedora dos salários de 09/03/2022 e 20/02/2023..." (fls. 90 do pdf), entre outros argumentos. Rejeito a tese defensiva, já que a autora anexou à inicial o atestado de saúde acima referido constando como resultado “inapta”, comprovando que compareceu para realizar o exame de retorno ao labor e foi impedida de retornar em razão da condição médica encontrada, sendo que a pendência de recurso junto ao INSS não afasta o direito ao retorno ao trabalho e recebimento dos salários, já que foi o próprio médico do trabalho da reclamada que impediu a reclamante de retornar ao labor ao classificá-la como inapta. Nesse sentido inclusive: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Por expressa previsão legal (art. 476 da CLT), após a licença médica, ou cessação do benefício previdenciário, independentemente do caráter ocupacional ou não da doença, o contrato de trabalho é automaticamente restabelecido, de modo que o empregador não pode suspender o pagamento dos salários. Se não houve concessão do benefício pelo órgão previdenciário, subsistiu o direito da trabalhadora ao percebimento dos salários, mostrando-se irrelevante a inaptidão declarada por médico da empresa ou a pendência de recurso administrativo/judicial da decisão do INSS. O importante é que o contrato encontrava-se em vigor, e portanto, o pagamento dos salários era obrigação da empregadora. A reclamada tinha o dever de cumprir a obrigação salarial inerente ao risco da atividade econômica do empregador (artigo 2º da CLT), especialmente considerando a função social da empresa, o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, conforme artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal. A questão é objetiva e independe da discussão quanto à possibilidade ou não de prestação de serviços pela trabalhadora. Negando-se o INSS a conceder o auxílio previdenciário, mantém-se a obrigação de pagamento de salários por parte do empregador. Recurso da autora parcialmente provido. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001198-87.2024.5.02.0372; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN)" Nesse panorama, reconheço a alegação inicial quanto ao período de “limbo previdenciário” de 10.03.2022 (após a alta previdenciária) a 20.02.2023, no limite do postulado, por culpa da reclamada, deferindo-se a indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, correspondendo aos salários (R$30.495,63), 13º salários (R$2.636,51), férias proporcionais + 1/3 (R$3.515,35) e FGTS + 40% (R$3.543,47), no valor total de R$40.190,99. Defiro ainda o pagamento de indenização por dano moral em razão dos fatos aqui reconhecidos, no valor ora arbitrado de R$5.000,00. Nesse sentido: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" - Tema Repetitivo nº 88 - tese jurídica fixada. RR-1000988-62.2023.5.02.0601. Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025. 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 762b9a1b, fls. 99 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 6. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". em relação à indenização por dano moral, a atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (SDI-I, E-RR-202-65.2011.5.04.0030). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 02.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por CARLA LARISSA SANTOS DA SILVA contra DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) indenização relativa ao período de “limbo previdenciário”, no valor total de R$40.190,99, conforme fundamentação; b) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.190,99 no valor de R$1.003,82. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA.

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