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Jose Alves De Almeida e outros x Rossini Murta Industria Metalurgica Ltda

ID: 336754748

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-47.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ALMEIDA OSVALDO SERGIO ORTEGA VALDIONOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ROSSINI MURTA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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LUIS GUSTAVO PEDROTTI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001902-47.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDIONOR SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001902-47.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: VALDIONOR SANTOS SILVA RECLAMADO: ROSSINI MURTA INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8305f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo: EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, os créditos porventura deferidos anteriores a 01/08/2019, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CRFB e do art. 11, da CLT c/c art. 3º da Lei n. 14.010/2020; PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALDIONOR SANTOS SILVA em face de ROSSINI MURTA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: horas extras com o respectivo adicional e reflexos legais no repouso semanal remunerado, nos 13º salários e nas férias acrescidas do terço constitucional, bem como aviso prévio e FGTS com indenização de 40%, nos termos da fundamentação;honorários de sucumbência correspondentes a 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, das parcelas de FGTS e indenização de 40%, objeto de condenação na presente sentença, no prazo de quinze dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na forma do artigo 497 do CPC, e de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do demandante. Comprovado o depósito, deverá a Secretaria expedir alvará judicial para saque do FGTS pela parte autora. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória aviso prévio, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre os valores atribuídos na exordial aos pleitos julgados improcedentes. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Honorários periciais em benefício do perito JOSÉ ALVES DE ALMEIDA, no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Honorários periciais em benefício do perito OSVALDO SÉRGIO ORTEGA,no importe de R$ 806,00, a cargo da União, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSSINI MURTA INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Vanuza Gomes Santos x Echope Santana Ltda

ID: 256967143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANUZA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ECHOPE SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA CAPPI VANALLI

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RAFAEL RAMOS

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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SANDRA COMITO JULIEN

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MARCELO EDUARDO VANALLI

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FABRICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001902-75.2023.5.02.0036 : VANUZA GOMES SANTOS : ECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001902-75.2023.5.02.0036 : VANUZA GOMES SANTOS : ECHOPE SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077b4b7 proferida nos autos. 1001902-75.2023.5.02.0036 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. VANUZA GOMES SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ECHOPE SANTANA LTDA RECURSO DE: VANUZA GOMES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 00a04e6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f86695e). Regular a representação processual (Id 1a736f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta no acórdão: "Compulsando-se os controles de ponto - que foram reconhecidos como válidos na r. sentença de mérito, fls. 203 e seguintes, verifica-se que em raríssimas oportunidades a autora prorrogou a sua jornada além das 02 horas extras diárias. E, por fim, quanto ao labor em ambiente insalubre, durante o decorrer do contrato de trabalho este não foi confirmado pela empregadora, vindo somente através da sentença de primeiro grau ser reconhecida, e mais, a norma coletiva prevê a compensação de horário de trabalho, cl. 29ª - fls. 75, que prevê que o acordo de compensação deve ter manifestação de vontade por escrito do empregado". As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a simples disponibilidade para saque do FGTS não equivale à efetiva entrega da chave de conectividade, pois o art.477, § 6º, da CLT diz “a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes”. Consta do v. acórdão: "A recorrente afirma que a empregadora não realizou a entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT. Nada a ser reformado. Conforme decidido, o documento de fls. 245 comprova que os saques de FGTS estavam disponíveis para saque a partir de 28/11/2023. Ademais a reclamante não comprova atraso na entrega dos documentos por parte da reclamada. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS (E-ED-RR-585300-26.2008.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2012). Contudo, a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 6º, do art. 477, da CLT, acrescentando às hipóteses abrangidas pela multa do § 8º do referido dispositivo o atraso na entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, além do já previsto atraso na quitação das verbas rescisórias. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 20/11/2023, ou seja, na vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 477, § 6º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, 'c', da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. [...]" (RRAg-1010-70.2020.5.12.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA GOMES SANTOS

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Vanuza Gomes Santos x Echope Santana Ltda

ID: 256967151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANUZA GOMES SANTOS

Polo Passivo:

ECHOPE SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA CAPPI VANALLI

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RAFAEL RAMOS

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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SANDRA COMITO JULIEN

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MARCELO EDUARDO VANALLI

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FABRICIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001902-75.2023.5.02.0036 : VANUZA GOMES SANTOS : ECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS 1001902-75.2023.5.02.0036 : VANUZA GOMES SANTOS : ECHOPE SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077b4b7 proferida nos autos. 1001902-75.2023.5.02.0036 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. VANUZA GOMES SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ECHOPE SANTANA LTDA RECURSO DE: VANUZA GOMES SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 00a04e6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f86695e). Regular a representação processual (Id 1a736f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividade insalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo único excepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia, enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimento contratual da autora, mas evidencia que o legislador não considera indisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividade insalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculante fixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regime compensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridade competente e, via de consequência, superado o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso de revista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta no acórdão: "Compulsando-se os controles de ponto - que foram reconhecidos como válidos na r. sentença de mérito, fls. 203 e seguintes, verifica-se que em raríssimas oportunidades a autora prorrogou a sua jornada além das 02 horas extras diárias. E, por fim, quanto ao labor em ambiente insalubre, durante o decorrer do contrato de trabalho este não foi confirmado pela empregadora, vindo somente através da sentença de primeiro grau ser reconhecida, e mais, a norma coletiva prevê a compensação de horário de trabalho, cl. 29ª - fls. 75, que prevê que o acordo de compensação deve ter manifestação de vontade por escrito do empregado". As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a simples disponibilidade para saque do FGTS não equivale à efetiva entrega da chave de conectividade, pois o art.477, § 6º, da CLT diz “a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes”. Consta do v. acórdão: "A recorrente afirma que a empregadora não realizou a entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT. Nada a ser reformado. Conforme decidido, o documento de fls. 245 comprova que os saques de FGTS estavam disponíveis para saque a partir de 28/11/2023. Ademais a reclamante não comprova atraso na entrega dos documentos por parte da reclamada. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na entrega das guias do seguro-desemprego e dos documentos para saque dos valores relativos ao FGTS (E-ED-RR-585300-26.2008.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2012). Contudo, a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 6º, do art. 477, da CLT, acrescentando às hipóteses abrangidas pela multa do § 8º do referido dispositivo o atraso na entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, além do já previsto atraso na quitação das verbas rescisórias. Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 20/11/2023, ou seja, na vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 477, § 6º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALTERAÇÃO ADVINDA COM A LEI 13.467/17 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS - DEMISSÃO OCORRIDA APÓS 11/11/17 - MULTA DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PROVIMENTO. 1. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios. 3. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento. 4. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17. 5. No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/06/20 e que os documentos rescisórios foram entregues em 08/07/20, ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias. 6. Considerando que a rescisão se deu após 11/11/17, data do advento da nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, forçoso reconhecer o direito do obreiro ao recebimento da multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT, diante do não cumprimento da obrigação imposta ao empregador sob a égide da legislação vigente. 7. Dessa forma, o apelo merece ser provido, diante da violação do art. 477, § 8º da CLT (art. 896, 'c', da CLT), para fins de reconhecer o direito do obreiro ao pagamento da multa pleiteada na presente ação. Recurso de revista provido. [...]" (RRAg-1010-70.2020.5.12.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ECHOPE SANTANA LTDA

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S.A.P.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 314985956

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015856-68.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.A.P.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015856-68.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015856-68.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA APARECIDA PETINATTI DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93a75d9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 31746/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001902-32.2014.5.02.0314 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015856-68.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SONIA APARECIDA PETINATTI DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 2b35e4d e ff2f814). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 235.123,50 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015856-68.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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S.A.P.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 314985963

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015856-68.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.A.P.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015856-68.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015856-68.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA APARECIDA PETINATTI DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93a75d9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 31746/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001902-32.2014.5.02.0314 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015856-68.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SONIA APARECIDA PETINATTI DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 2b35e4d e ff2f814). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 235.123,50 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1015856-68.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.A.P.D.S.

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Idelfonso Da Rocha Oliveira x Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda

ID: 333753337

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-68.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDELFONSO DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA

Notificação

Advogados:

EDLA ARAUJO MARTIN BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001902-68.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: IDELFONSO DA ROCHA OLIVEIRA RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001902-68.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: IDELFONSO DA ROCHA OLIVEIRA RECLAMADO: DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 818f8d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 23 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/10/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDELFONSO DA ROCHA OLIVEIRA

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Ricardo Miguel Valentim x Industria E Comercio De Artefatos De Cimento Pires Pedroso Ltda - Me e outros

ID: 335312048

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-71.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIGUEL VALENTIM

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PIRES PEDROSO LTDA - ME PHP ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001902-71.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RICARDO MIGUEL VALENTIM RECLAMADO: PHP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001902-71.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RICARDO MIGUEL VALENTIM RECLAMADO: PHP ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8676ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto ainda que não foi possível retificar a autuação do processo para constar no polo passivo BLOCOS PEDROSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, pois a razão social/nome do CNPJ 02.091.755/0001-74 ( INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PIRES PEDROSO LTDA - ME ) é extraída automaticamente do banco de dados da Receita Federal do Brasil. COTIA/SP, 24 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 04/09/2025 13:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/09/2025 13:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 25 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MIGUEL VALENTIM

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Clayton Redigulo Moretto e outros x Clayton Redigulo Moretto e outros

ID: 318253585

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-28.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REDIGULO MORETTO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON REDIGULO MORETTO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 RECORRENTE: CLAYTON REDIGULO MORETTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 RECORRENTE: CLAYTON REDIGULO MORETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON REDIGULO MORETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c668b01 proferida nos autos. ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAYTON REDIGULO MORETTO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON REDIGULO MORETTO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: CLAYTON REDIGULO MORETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 91ab8c7; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 069eb64). Regular a representação processual (Id eecc757). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA VISTORIA DE TODAS AS FUNÇÕES E LOCAIS MENCIONADO - DA OMISSÃO NO TRABALHO TÉCNICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão - ausência de análise do tema do divisor 172 em sentença, configurando a inovação -, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA - ALTERAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional no tocante ao cerceio de defesa, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 5c27238; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 0f884cf). Regular a representação processual (Id 84cc3fa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 156da5f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Sustenta que deve prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos da qual deverá ser expungida a condenação às horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Declara ainda não comprovada a existência de diferenças de extraordinárias a serem quitadas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 3cdcd64 e Id 6f01641) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id 0630c41). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON REDIGULO MORETTO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Clayton Redigulo Moretto e outros x Clayton Redigulo Moretto e outros

ID: 318253581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-28.2023.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON REDIGULO MORETTO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON REDIGULO MORETTO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 RECORRENTE: CLAYTON REDIGULO MORETTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 RECORRENTE: CLAYTON REDIGULO MORETTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON REDIGULO MORETTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c668b01 proferida nos autos. ROT 1001902-28.2023.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLAYTON REDIGULO MORETTO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON REDIGULO MORETTO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (SP186226) MARCOS ALVES FERREIRA (SP255783) RECURSO DE: CLAYTON REDIGULO MORETTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 91ab8c7; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 069eb64). Regular a representação processual (Id eecc757). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA VISTORIA DE TODAS AS FUNÇÕES E LOCAIS MENCIONADO - DA OMISSÃO NO TRABALHO TÉCNICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão - ausência de análise do tema do divisor 172 em sentença, configurando a inovação -, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA - ALTERAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional no tocante ao cerceio de defesa, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 5c27238; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 0f884cf). Regular a representação processual (Id 84cc3fa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 156da5f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Sustenta que deve prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos da qual deverá ser expungida a condenação às horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Declara ainda não comprovada a existência de diferenças de extraordinárias a serem quitadas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 3cdcd64 e Id 6f01641) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00 - id 0630c41). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CLAYTON REDIGULO MORETTO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316227228

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001902-98.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO FLEURY HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GUIMARAES MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001902-98.2024.5.02.0017 RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001902-98.2024.5.02.0017 RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f9f690a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001902-98.2024.5.02.0017 RECURSO ORDINÁRIO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: SPE CONSORCIO CORTEL SP S.A E OUTRO Inconformado com a r. sentença de Id. 9c77f8f, complementada pela r. decisão de Id. 95cd62b, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, recorre o reclamante com as razões de Id. 0ea0850. Pede, em síntese, a reforma do julgado para acolhimento dos pedidos de diferenças salariais por desvio de funções, indenização por danos morais, rescisão indireta do contrato de trabalho e diferenças de verbas rescisórias decorrentes, além da responsabilização subsidiária do 2º réu. Acolhido o apelo, pede a condenação dos réus em honorário advocatícios em favor dos seus patronos, no percentual de 15% sobre o proveito econômico obtido. Preparo desnecessário, na hipótese. Regularmente intimados somente o 2º réu apresentou contrarrazões. (Id. 4582833). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 77412a0, pelo regular prosseguimento do feito É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Das diferenças salariais por desvio de funções. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de funções. Alega que, embora tenha sido admitido como volante agrícola, teve suas funções alteradas para jardineiro, em 23/04/2023, porém acumulou as funções de limpeza e manutenção de máquinas roçadeiras, inclusive mediante troca de peças, o que era realizado todas as sextas-feiras, isso, sem receber nenhuma remuneração adicional ou compensação, o que gerou uma vantagem indevida ao empregador. Improspera a irresignação. O acúmulo de funções exige o acréscimo substancial de responsabilidades ou complexidade das tarefas, sem a devida contraprestação, o que não se verifica no caso. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, considera-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, salvo previsão contratual ou normativa em sentido contrário. A execução de tarefas correlatas à função contratada, ainda que diversificadas, insere-se no poder diretivo do empregador e na dinâmica natural da relação de trabalho, não ensejando direito a diferenças salariais. Ademais, a inexistência de previsão legal ou norma coletiva que reconheça a tese sustentada pelo reclamante reforça a improcedência do pedido. O Poder Judiciário não pode criar direitos ou estabelecer reajustes salariais sem amparo normativo ou legal, sob pena de invasão da competência legislativa. Quanto ao tema, cito o seguinte precedente desta E. 12ª Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456 DA CLT. A execução de tarefas diversificadas, porém compatíveis com a atividade principal e com a condição pessoal da parte autora não configura o acúmulo de funções, inserindo-se, ao revés, dentro do poder diretivo do empregador e na máxima colaboração do empregado. À míngua de previsão contratual ou normativa em sentido contrário, presume-se que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT e que, assim sendo, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que permaneceu à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens, não ensejando direito a diferenças salariais". (Proc. 1000997-60.2024.5.02.0707, Rel. Cíntia Táffari, Data de Julgamento 07/03/2025) No caso dos autos, entretanto, a reclamada, em sua defesa, negou peremptoriamente que o autor realizasse a manutenção dos equipamentos que manipulava, informando que sempre utilizou mão-de-obra técnica especializada para realizar a manutenção das máquinas, até mesmo para preservar a garantia do maquinário, que é novo. Apresentou notas fiscais referentes à manutenção de seus equipamentos. Na audiência realizada em 11 de fevereiro de 2025, o reclamante não produziu nenhuma prova, quedando-se inerte quanto ao seu ônus de trazer, pelo menos, mínimos indícios dos fatos alegados como constitutivos do direito postulado. Nesse contexto, seja por falta de amparo legal, seja por completa ausência de prova dos fatos alegados, o pedido é mesmo improcedente. Nego provimento. 2.2. Da indenização por danos morais. O reclamante também questiona o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Relata que, com o desvio/acúmulo de funções, ficava em contato habitual com gasolina e muita terra em ambiente desfavorável de trabalho, sem ter recebido treinamento para tanto. Indica que, embora recebesse equipamentos de proteção, referidos equipamentos duravam menos que o previsto, sendo obrigado a desempenhar suas atividades com equipamento quebrado e muito sujo. Acrescenta que a ré não demonstrou, nos autos, que os equipamentos de proteção necessários à execução de suas atividades lhe eram fornecidos regularmente. Aponta, também, que foi demitido sem receber corretamente suas verbas rescisórias, sendo que o constrangimento resultante igualmente enseja a indenização por dano imaterial, além do estresse a que foi submetido. Com essas e outras razões, pugna pela reforma para que lhe seja deferida indenização por danos morais equivalentes a seis salários do recorrente. Sem razão, contudo. A caracterização do dano moral indenizável exige prática de ofensa ou ato ilícito capaz de abalar os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo, ou sua boa reputação, o que se verificou no presente caso. A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, em regra, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Não há, nos autos, nenhuma prova das dos fatos alegados pelo autor e que deram supedâneo ao pedido de indenização. O alegado acúmulo de funções não foi reconhecido e a reclamada juntou aos autos as fichas de fornecimento de EPI's, não impugnadas, demonstrando a regularidade no fornecimento. Por fim, não houve reconhecimento, nos autos, do alegado pagamento irregular de verbas rescisórias. Sendo assim, mantenho a improcedência do pedido. 2.3. Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Das diferenças de verbas rescisórias. Relata o reclamante que, diferentemente do que constou na r. sentença de origem, anexou com a petição inicial seu extrato analítico datado de 09/09/2024, no qual consta que os depósitos relativos a agosto e setembro/2024 não haviam sido realizados até então. Acrescenta que foi dirimido pela SDI-I, do C. TST, que a ausência de recolhimento do FGTS enseja, per se, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta que o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta também foi efetivado com esteio em outras irregularidades, sendo certo que o recorrente acumulava função e sofreu danos morais. Pugna pela reforma do julgado para que seja convertido o seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos títulos rescisórios decorrentes dessa modalidade de resolução do contrato. Mantido o julgado, pede que sejam reconhecidas as diferenças de verbas rescisórias que entende devidas, na forma em que postuladas. Pede ainda, a restituição de descontos realizados na sua rescisão. À análise. Na petição inicial, o reclamante postulou a anulação do seu pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, letra "d" da Consolidação das Leis de Trabalho, com a condenação das reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias: saldo do salário de setembro de 2024, aviso prévio indenizado e projeções, considerando-se a Lei 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias com adicional de 1/3, entrega das guias TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para soerguimento dos depósitos fundiários, com pagamento de diferenças e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS de todo o período e CD para o benefício do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará judicial para tanto e/ou pagamento de indenização correspondente. E isso, tendo em vista descumprimentos contratuais por parte da empresa, quais sejam: a) a sua submissão acúmulo/desvio de funções sem o recebimento de adicional; b) a não realização de depósitos do FGTS. Sucessivamente, caso não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, postulou que as reclamadas fossem condenadas ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias advindas do pedido de demissão, ou seja, saldo de salário de setembro de 2024, 13º salário proporcional, férias proporcionais com adicional de 1/3, sem nenhum desconto de aviso prévio, visto que sequer lhe foi disponibilizada a opção de cumprimento do interregno. Argumentou que foi obrigado a redigir carta de demissão na administração da empresa, da maneira como convinha à 1ª ré, com a concordância do desconto do aviso-prévio, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Contestando, a 1ª ré defendeu que o pedido de demissão implicou em ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo, no caso, ser caracterizado como outro tipo de dispensa. Juntou aos autos a carta de próprio punho do autor, datada de 17/07/2024, na qual o reclamante informou que solicitava seu desligamento por motivos particulares, informando, ainda, que não iria cumprir o aviso prévio e que estava ciente do desconto. A reclamada juntou, ainda, a conversa de WhatsApp de Id. 3f89938 - fl. 286 do pdf, na qual o autor confessa sua vontade de sair da empresa, mostrando, no entanto, sua pretensão de que a dispensa se operasse em modalidade inexistente e que não conta com respaldo legal: sem justa causa por iniciativa do empregador a pedido do empregado. Consta na referida conversa: "Então eu falei com eles aqui eles disseram que falaram com vcs., vcs disseram que a empresa não manda embora que eu tenho que pedir as contas, é isso?". Na audiência realizada em 11 de fevereiro de 2025, o reclamante não produziu nenhuma prova, quedando-se inerte quanto à satisfação do seu ônus da prova quanto à sua insinuação de que teria havido vício na manifestação de vontade do pedido de demissão. Além disso, a conversa de WhatsApp trazida pela ré revela que, no ato da dispensa, seno certo que o reclamante já havia constituído advogado para orientá-lo, porquanto a procuração para o ajuizamento da presente demanda foi assinada pelo reclamante em 13/09/2024, anterior, portanto, ao pedido de demissão, datado de 17/09/2024. Desse modo, à míngua de provas de vícios de manifestação de vontade, válido o pedido de demissão formulado pelo autor. Por outro lado, os alegados descumprimentos contratuais denunciados nos autos não restaram comprovados nos autos. Os pedidos de diferenças salariais por desvio de funções e de indenização por danos morais não foram acolhidos, por total ausência de provas. O extrato juntado pela reclamada do Id. 5431838 fls. 409/410 do pdf) demonstra a regularidade dos depósitos do FGTS. Assim, não provados os descumprimentos contratuais alegados, ônus que competia ao reclamante (art. 818. I, da CLT e 373, I, do CPC), e valido o pedido de demissão do reclamante, não havendo que se cogitar de conversão da resilição do contrato de trabalho em resolução por culpa da empresa. Com relação ao pedido de diferenças de verbas rescisórias, o exame do TRCT juntado aos autos demonstra que os descontos efetivados na rescisão contratual se restringem àqueles expressamente previstos em lei, sendo mesmo improcedente a pretensão de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de descontos indevidos. Injustificado o salário básico adotado nos cálculos apresentados em réplica, superior ao efetivamente recebido e constante dos holerites, não havendo impugnação quanto aos salários recebidos, equivocados os cálculos, que não se prestam ao fim colimado. Improvejo. 2.4. Da responsabilidade subsidiária. Como todos os pedidos foram julgados improcedentes, não há pelo que se responsabilizar subsidiariamente o tomador de serviços. Nada a prover, portanto. 2.5. Dos honorários advocatícios. Mantida a improcedência total dos pedidos, não há que se falar em inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora. hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL GARCIA PEREIRA DOS SANTOS

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