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O que são intimações e editais?

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"1002012-04.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Mara Cione Rodrigues De Souza x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342044669

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-67.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARA CIONE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

CHAFIC FONSECA CHAAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ISHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002012-67.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARA CIONE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1002012-67.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARA CIONE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7072166 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 01 de agosto de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 10/09/2025 15:00 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: 2ª VT de Cotia - Sala 2 TRT-2 - Juízo Auxílio Fixo está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1002012-67.2025.5.02.0242 Hora: 10 set. 2025 03:00 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87842289236?pwd=KCfClSgSSmPAzTApTdAZYLau3a2KZ5.1 ID da reunião: 878 4228 9236 Senha de acesso: 623287 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,87842289236#,,,,*623287# Brasil +551146322236,,87842289236#,,,,*623287# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 878 4228 9236 Senha de acesso: 623287 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kdE6tK2swJ As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 01 de agosto de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARA CIONE RODRIGUES DE SOUZA

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Samara Feliciano Silva x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 277459666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-33.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA FELICIANO SILVA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002012-33.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SAMARA FELICIANO SILVA RECLAMADO: MANPOWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002012-33.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: SAMARA FELICIANO SILVA RECLAMADO: MANPOWER STAFFING LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SAMARA FELICIANO SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 26/09/2025 11:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 22 de maio de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA FELICIANO SILVA

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Geovanna Kaylany Kaori Santos Tokuo x 49.522.777 Lufu Ma

ID: 323938501

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-42.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO

Polo Passivo:

49.522.777 LUFU MA

Notificação

Advogados:

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83de30c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produza seus efeitos legais. Intime-se a reclamada para no prazo de 20 (trinta) dias, efetuar a anotação da CTPS da reclamante, nos termos da sentença proferida ao #id:3a7a2ec, sob pena de diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser convertida à reclamante, para a hipótese de descumprimento. Custas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, rateadas entre as partes (50% para cada): a) R$ 110,00 para a parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (metade), isentas em virtude dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos; b) R$ 110,00 para a reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (metade), cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de execução. Ante o acordo apresentado, homologo, de ofício a desistência ao recurso ordinário interposto pela reclamante ao #id:10591c2, providencie-se o registro e-gestão. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos e comprovados nos autos, em 20 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. Registre-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 49.522.777 LUFU MA

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Geovanna Kaylany Kaori Santos Tokuo x 49.522.777 Lufu Ma

ID: 323938508

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-42.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO

Polo Passivo:

49.522.777 LUFU MA

Notificação

Advogados:

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83de30c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produza seus efeitos legais. Intime-se a reclamada para no prazo de 20 (trinta) dias, efetuar a anotação da CTPS da reclamante, nos termos da sentença proferida ao #id:3a7a2ec, sob pena de diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser convertida à reclamante, para a hipótese de descumprimento. Custas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, rateadas entre as partes (50% para cada): a) R$ 110,00 para a parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (metade), isentas em virtude dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos; b) R$ 110,00 para a reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (metade), cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de execução. Ante o acordo apresentado, homologo, de ofício a desistência ao recurso ordinário interposto pela reclamante ao #id:10591c2, providencie-se o registro e-gestão. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos e comprovados nos autos, em 20 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. Registre-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO

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Leandro Benossi Lucio x Adc Bradesco - Associacao Desportiva Classista e outros

ID: 341472923

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-26.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BENOSSI LUCIO

Polo Passivo:

ADC BRADESCO - ASSOCIACAO DESPORTIVA CLASSISTA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TASSIANA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002012-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEANDRO BENOSSI LUCIO RECLAMADO: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002012-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: LEANDRO BENOSSI LUCIO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0db2350 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 16/09/2025, às 09:00h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 01 de agosto de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BENOSSI LUCIO

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 259292417

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001119-06.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S.A. RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAUBE GOLDENBERG

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001119-06.2020.5.02.0613 : RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR : RONIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001119-06.2020.5.02.0613 : RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR : RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0acaf61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 1ª reclamada foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais, fica o presente cumprimento de sentença convertido em definitivo. Assim, como primeira providência, altere-se a Classe Processual do presente feito para Cumprimento de Sentença (CumSen) no PJE. A sentença foi modificada na 2ª Instância, motivo pelo qual o feito foi encaminhado ao perito para readequação do laudo contábil (despacho id: e15bf62). O sr. perito reapresentou o laudo conforme doc. id: d3e9cd4, o qual foi impugnado pela 2ª ré com relação à integração do adicional noturno nas horas extras. As impugnações não foram acolhidas, pois, como bem observado pelo expert, a sentença de ID 68da38c determinou como parâmetro, a globalidade salarial, especificando como base: salário base, adicional de periculosidade e adicional noturno. Dessa maneira, razão assiste ao perito. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado de Id d3e9cd4, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª RECLAMADA - RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRINCIPAL: R$ 99.904,60 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 18.022,80 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 117.927,40 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2021. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 7.249,93, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 16.581,34, ambos atualizados até 01/04/2021. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o acórdão excluiu os honorários advocatícios recíprocos. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 1/7/2022. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 4d8f8ad do processo 1002012-02.2017.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2021 Principal R$ 99.904,60 Juros R$ 18.022,80 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 16.581,34 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 137.508,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 7.249,93 TOTAL R$ 7.249,43 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. - PERÍODO DE 02/03/2015 A 24/11/2016 PRINCIPAL: R$ 80.097,30 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 14.449,53 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 94.546,83 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2021. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 5.812,54, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 13.293,89 ambos atualizados até 01/04/2021. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o acórdão excluiu os honorários advocatícios recíprocos. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 1/7/2022. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 4d8f8ad do processo 1002012-02.2017.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2021 Principal R$ 80.097,30 Juros R$ 14.449,53 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 13.293,89 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 110.840,72 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.812,54 TOTAL R$ 5.812,54 Intime-se a 1ª reclamada (RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA), via postal, PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (CLARO S.A.) responde subsidiariamente pelos créditos, no período de 02/03/2015 a 24/11/2016. Consigne-se que há depósito(s) recursa(is) da 2ª ré nos autos (ID f1a87c1). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

ID: 259292423

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001119-06.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S.A. RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TAUBE GOLDENBERG

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001119-06.2020.5.02.0613 : RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR : RONIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001119-06.2020.5.02.0613 : RUBENS FERREIRA BRASIL JUNIOR : RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0acaf61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 1ª reclamada foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 22 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais, fica o presente cumprimento de sentença convertido em definitivo. Assim, como primeira providência, altere-se a Classe Processual do presente feito para Cumprimento de Sentença (CumSen) no PJE. A sentença foi modificada na 2ª Instância, motivo pelo qual o feito foi encaminhado ao perito para readequação do laudo contábil (despacho id: e15bf62). O sr. perito reapresentou o laudo conforme doc. id: d3e9cd4, o qual foi impugnado pela 2ª ré com relação à integração do adicional noturno nas horas extras. As impugnações não foram acolhidas, pois, como bem observado pelo expert, a sentença de ID 68da38c determinou como parâmetro, a globalidade salarial, especificando como base: salário base, adicional de periculosidade e adicional noturno. Dessa maneira, razão assiste ao perito. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado de Id d3e9cd4, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª RECLAMADA - RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRINCIPAL: R$ 99.904,60 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 18.022,80 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 117.927,40 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2021. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 7.249,93, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 16.581,34, ambos atualizados até 01/04/2021. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o acórdão excluiu os honorários advocatícios recíprocos. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 1/7/2022. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 4d8f8ad do processo 1002012-02.2017.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2021 Principal R$ 99.904,60 Juros R$ 18.022,80 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 16.581,34 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 137.508,74 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 7.249,93 TOTAL R$ 7.249,43 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. - PERÍODO DE 02/03/2015 A 24/11/2016 PRINCIPAL: R$ 80.097,30 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 14.449,53 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 94.546,83 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2021. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 5.812,54, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 13.293,89 ambos atualizados até 01/04/2021. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: o acórdão excluiu os honorários advocatícios recíprocos. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 1/7/2022. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 4d8f8ad do processo 1002012-02.2017.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2021 Principal R$ 80.097,30 Juros R$ 14.449,53 FGTS R$ 0 INSS (reclamada) R$ 13.293,89 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 110.840,72 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.812,54 TOTAL R$ 5.812,54 Intime-se a 1ª reclamada (RONITEL TELECOMUNICACOES LTDA), via postal, PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 2ª reclamada (CLARO S.A.) responde subsidiariamente pelos créditos, no período de 02/03/2015 a 24/11/2016. Consigne-se que há depósito(s) recursa(is) da 2ª ré nos autos (ID f1a87c1). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Aldaci Jesus Dos Santos e outros x Company Work Terceirizacao De Servicos Portaria Ltda e outros

ID: 320951457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002885-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDACI JESUS DOS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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ELIANE RIBEIRO GAGO

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PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002885-04.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ALDACI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002885-04.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ALDACI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2741e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALDACI JESUS DOS SANTOS em face COMPANY WORK TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo a responsabilidade da segunda ré subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos,e diferenças de verbas rescisórias. Honorários periciais a cargo das rés no valor de R$3.800,00. Honorários advocatícios conforme item 2.4 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDACI JESUS DOS SANTOS

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Aldaci Jesus Dos Santos e outros x Company Work Terceirizacao De Servicos Portaria Ltda e outros

ID: 320951472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002885-04.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDACI JESUS DOS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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ELIANE RIBEIRO GAGO

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PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002885-04.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ALDACI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002885-04.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ALDACI JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2741e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALDACI JESUS DOS SANTOS em face COMPANY WORK TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo a responsabilidade da segunda ré subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos,e diferenças de verbas rescisórias. Honorários periciais a cargo das rés no valor de R$3.800,00. Honorários advocatícios conforme item 2.4 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão do STF (Plenário, (18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF): a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente interior ao da propositura da ação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, quais sejam: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final); III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001); IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91; V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96); VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99. Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANY WORK TERCEIRIZACAO DE SERVICOS PORTARIA LTDA - CONDOMINIO PROLOGIS CCP CAJAMAR III

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Eduardo Eberhardt e outros x Japks Logistica E Transportes Ltda

ID: 278202561

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-43.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS SIMOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-43.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-43.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM RECLAMADO: JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5825b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a ação improcede. A reclamada se desincumbiu de seu ônus de juntar aos autos controles de ponto com marcações variáveis dos horários de entrada e saída do reclamante, os quais reputo válidos como meio de prova. O reclamante, embora lhe tenha sido concedida oportunidade de apresentar réplica e se manifestar sobre os documentos apresentados com a defesa, não apontou diferenças de horas marcadas no ponto que não tenham sido pagas ou compensadas, nem apontou dias em que o intervalo interjornada (entre jornadas) foi efetivamente suprimido, nem indicou diferenças de adicional noturno que tenham deixado de ser quitadas em holerite (os quais também foram juntados aos autos - vide fls. 67 e seguintes dos autos). Por essas razões, improcedem os pedidos de horas extras em sobrejornada, intervalo interjornada e diferenças de adicional noturno ("hora noturna reduzida"), assim como seus reflexos. Finalmente, também improcede o pleito de adicional de insalubridade, tendo em vista que a questão, técnica, foi dirimida pelo perito nomeado e compromissado com o Juízo, o qual apresentou laudo concluindo que não havia insalubridade no local. Assim, como dito, a ação improcede. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002012-04.2023.5.02.0221" – Página 27 de 29

Mara Cione Rodrigues De Souza x Sendas Distribuidora S/A

Samara Feliciano Silva x Manpower Staffing Ltda. e outros

Geovanna Kaylany Kaori Santos Tokuo x 49.522.777 Lufu Ma

Geovanna Kaylany Kaori Santos Tokuo x 49.522.777 Lufu Ma

Leandro Benossi Lucio x Adc Bradesco - Associacao Desportiva Classista e outros

John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A. e outros

Aldaci Jesus Dos Santos e outros x Company Work Terceirizacao De Servicos Portaria Ltda e outros

Aldaci Jesus Dos Santos e outros x Company Work Terceirizacao De Servicos Portaria Ltda e outros

Eduardo Eberhardt e outros x Japks Logistica E Transportes Ltda