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Ana Cristina De Oliveira Moreira x A Arte Dos Lanches Ltda - Me

ID: 331955870

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-59.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

A ARTE DOS LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO DEUZIMAR CARDOSO DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001864-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001864-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA RECLAMADO: A ARTE DOS LANCHES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93d8302 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência: 15/09/2025 11:40 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Fica designada audiência UNA EM RITO ORDINÁRIO para o dia 15/09/2025 11:40, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Leandro Batista Dos Santos x Agencia Job Work Servicos Temporarios E Terceirizados Ltda - Me

ID: 256230877

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-65.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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SOLANGE MARIA DA SILVA

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LUIZ ALBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001864-65.2024.5.02.0703 : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS : AGENCIA JOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001864-65.2024.5.02.0703 : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS : AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1e54c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001864-65.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h50 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Leandro Batista dos Santos Reclamada: Agência Job Work Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. ME Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 825 – I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Do vínculo empregatício – período sem registro Alegou o reclamante que não foi registrado no período de 01/11/2023 a 20/12/2023, apesar de ter trabalhado neste período. Em defesa, a reclamada impugnou o pedido. Não prospera o pedido do reclamante. Não há provas de que o autor tenha mantido vínculo de emprego com a reclamada no período alegado, ônus que incumbia ao reclamante, diante do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. O reclamante não demonstrou que prestou serviços para a reclamada em período anterior ao registro da CTPS. A data no crachá do autor não é suficiente para comprovar o vínculo de emprego a partir de 01/11/2023, notadamente porque não há qualquer referência à reclamada. O reclamante pode ter prestado serviços à MCassab por outra empresa nesse período. Veja-se que o reclamante não postulou os salários dos supostos dias trabalhados sem registro, de modo que se presume que tenha recebido. No entanto, o extrato bancário juntado não revela o pagamento de qualquer valor pela empresa ao reclamante antes do registro, tornando frágil a alegação do autor. Logo, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/11/2023 a 20/12/2023 e os pagamentos correspondentes. Do FGTS Alegou o autor diferenças de depósitos fundiários em sua conta vinculada, ao passo que a reclamada limitou-se a afirmar que era ônus do empregado apontar as diferenças e que os depósitos foram feitos corretamente. O empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS e a Relação de Empregados, com os salários e respectivos valores recolhidos à conta vinculada de cada empregado. Transferir este ônus ao reclamante afronta o disposto no artigo 17 da Lei 8.036/90, que rege a matéria. Logo condeno a reclamada a pagar as diferenças a título de depósitos fundiários. Rejeito expedição de guia do FGTS, uma vez que o autor recebeu o TRCT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Por se tratar de verba indenizatória, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Leandro Batista dos Santos em face de Agência Job Work Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. ME, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças a título de depósitos fundiários. b) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, não há verba de natureza salarial. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas mínimas, pela Reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 100,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

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Leandro Batista Dos Santos x Agencia Job Work Servicos Temporarios E Terceirizados Ltda - Me

ID: 256230883

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-65.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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SOLANGE MARIA DA SILVA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001864-65.2024.5.02.0703 : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS : AGENCIA JOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001864-65.2024.5.02.0703 : LEANDRO BATISTA DOS SANTOS : AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1e54c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1001864-65.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h50 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Leandro Batista dos Santos Reclamada: Agência Job Work Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. ME Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 825 – I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Do vínculo empregatício – período sem registro Alegou o reclamante que não foi registrado no período de 01/11/2023 a 20/12/2023, apesar de ter trabalhado neste período. Em defesa, a reclamada impugnou o pedido. Não prospera o pedido do reclamante. Não há provas de que o autor tenha mantido vínculo de emprego com a reclamada no período alegado, ônus que incumbia ao reclamante, diante do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. O reclamante não demonstrou que prestou serviços para a reclamada em período anterior ao registro da CTPS. A data no crachá do autor não é suficiente para comprovar o vínculo de emprego a partir de 01/11/2023, notadamente porque não há qualquer referência à reclamada. O reclamante pode ter prestado serviços à MCassab por outra empresa nesse período. Veja-se que o reclamante não postulou os salários dos supostos dias trabalhados sem registro, de modo que se presume que tenha recebido. No entanto, o extrato bancário juntado não revela o pagamento de qualquer valor pela empresa ao reclamante antes do registro, tornando frágil a alegação do autor. Logo, improcede o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/11/2023 a 20/12/2023 e os pagamentos correspondentes. Do FGTS Alegou o autor diferenças de depósitos fundiários em sua conta vinculada, ao passo que a reclamada limitou-se a afirmar que era ônus do empregado apontar as diferenças e que os depósitos foram feitos corretamente. O empregador está sujeito à comprovação da regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, já que apenas ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS e a Relação de Empregados, com os salários e respectivos valores recolhidos à conta vinculada de cada empregado. Transferir este ônus ao reclamante afronta o disposto no artigo 17 da Lei 8.036/90, que rege a matéria. Logo condeno a reclamada a pagar as diferenças a título de depósitos fundiários. Rejeito expedição de guia do FGTS, uma vez que o autor recebeu o TRCT. Da multa do artigo 477 da CLT A reclamada demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi feito dentro do prazo legal, de modo que inaplicável a multa do artigo 477 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Recolhimentos fiscais e previdenciários Por se tratar de verba indenizatória, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeitando os demais pedidos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Leandro Batista dos Santos em face de Agência Job Work Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. ME, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças a título de depósitos fundiários. b) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. A decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020 e embargos de declaração de 15/10/2021, que sanou erro material, estabeleceu os parâmetros para a utilização da atualização monetária e juros, com força vinculante. Assim, com relação à atualização monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar o índice IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, a partir do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, a data do efetivo pagamento), nos termos da Súmula 381 do C. TST, até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação deve-se utilizar a taxa SELIC até o efetivo pagamento, tanto para a atualização monetária quanto para os juros, uma vez que ambos já se encontram em sua composição. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, não há verba de natureza salarial. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas mínimas, pela Reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 100,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA JOB WORK SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Gilvanete Barbosa De Farias x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp e outros

ID: 314971253

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-22.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILVANETE BARBOSA DE FARIAS

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

IRAILSON ALVES DA BOA MORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001864-22.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS RECLAMADO: JUMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001864-22.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GILVANETE BARBOSA DE FARIAS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/10/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVANETE BARBOSA DE FARIAS

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Rosemeire Pinheiro Do Prado Cavalcante x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315385139

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-70.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA C. ISBAEX ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EDVAN MORAIS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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GABRIELA GAY RIBEIRO

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JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-70.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-70.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE RECLAMADO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bd3864 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Tendo em vista o descumprimento pela primeira reclamada da obrigação de fazer consistente em comprovar os depósitos na conta vinculada (FGTS) do trabalhador, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, devendo constar: valor relativo aos depósitos de FGTS não comprovados pela ré;multa cominada na sentença;Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na INÉRCIA ou apresentada a conta pelo AUTOR, independente de nova intimação, as RECLAMADAS deverão, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” Ainda, as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C. ISBAEX ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA - EDVAN MORAIS DE CASTRO - EDVAN MORAIS DE CASTRO

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Lucas Cardoso Da Cruz e outros x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 257770007

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-44.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO DA CRUZ PAULO RICARDO FEVEREIRO

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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DEIVID DOS SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aea8bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 4ª reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante impugnou os cálculos da 4ª ré; a 4ª reclamada concordou com os cálculos do autor e as demais reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e subsidiária da 4ª ré pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram declaradas revéis e fictamente confessas; Nada mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 3597917, elaborados pelo reclamante, com os quais, frisa-se, concordou a 4ª reclamada (ID 8171220) e permaneceram silentes as demais reclamadas, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 6.970,81 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 716,14 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.422,88 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 146,17 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.569,05 (valor em 01/04/2025), fixando-se em R$ 9.256,00 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 151,81, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 375,87, ambos atualizados até 01/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 925,60, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 180,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025 Principal R$ 6.970,81 Juros R$ 716,14 FGTS R$ 1.569,05 INSS (reclamada) R$ 375,87 Honorários advocatícios R$ 925,60 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 10.737,47 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 151,81 TOTAL R$ 151,81 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Intimem-se as devedoras principais (STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME, SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME e STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA), via edital, PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 4ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO DA CRUZ

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Lucas Cardoso Da Cruz e outros x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 257770025

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-44.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO DA CRUZ PAULO RICARDO FEVEREIRO

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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DEIVID DOS SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aea8bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 4ª reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante impugnou os cálculos da 4ª ré; a 4ª reclamada concordou com os cálculos do autor e as demais reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e subsidiária da 4ª ré pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram declaradas revéis e fictamente confessas; Nada mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 3597917, elaborados pelo reclamante, com os quais, frisa-se, concordou a 4ª reclamada (ID 8171220) e permaneceram silentes as demais reclamadas, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 6.970,81 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 716,14 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.422,88 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 146,17 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.569,05 (valor em 01/04/2025), fixando-se em R$ 9.256,00 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 151,81, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 375,87, ambos atualizados até 01/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 925,60, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 180,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025 Principal R$ 6.970,81 Juros R$ 716,14 FGTS R$ 1.569,05 INSS (reclamada) R$ 375,87 Honorários advocatícios R$ 925,60 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 10.737,47 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 151,81 TOTAL R$ 151,81 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Intimem-se as devedoras principais (STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME, SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME e STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA), via edital, PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 4ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Paulo Alves Pequeno x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 259400028

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000109-43.2014.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES PEQUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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RENATO DE OLIVEIRA PAOLILLO COSTA

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ERIKA DOS SANTOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000109-43.2014.5.02.0066 : PAULO ALVES PEQUENO : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000109-43.2014.5.02.0066 : PAULO ALVES PEQUENO : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc8643c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:2889cc0: Indefere-se o requerido. Atente-se o(a) exequente que a reclamada é associação sem fins lucrativos (Id eab7cc9). Ainda que se equipare a empregador, nos termos do artigo 2º da CLT, diferentemente do que ocorre com as sociedades empresariais, é necessária a comprovação de que a administradora agiu com desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei ou em violação dos estatutos ou contrato social, confusão patrimonial, ou que tenha praticado qualquer ato por culpa no desempenho de suas funções, sendo ausentes, portanto os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Considerando que nas entidades sem fins lucrativos, não há distribuição de lucros entre os dirigentes, não havendo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que configurariam o abuso de personalidade jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada. Desta forma, inaplicável a Teoria Menor no presente caso. Sendo esse o entendimento jurisprudencial deste regional: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Os sócios ou administradores de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. A exequente, por seu turno, não fez qualquer prova no sentido de que os administradores desviaram as verbas repassadas pela Municipalidade para outros fins, não sendo lícito presumir-se pela prática de atos ilícitos em relação aos recursos recebidos, sendo certo que a mera inexistência de bens capazes de garantir a execução em nome da reclamada não se presta a esta finalidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2:1001864-91.2017.5.02.0612 SP). Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação sem fins lucrativos. Não comprovada a administração irregular, a fraude ou abuso do dirigente de entidade sem fins lucrativos, não se acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o fim de redirecionamento da execução a este (AP 1001085-93.2010.5.02.0291, 6ª Turma, Rel. Antero Arantes Martins, DEJT 28/03/2022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Em se tratando de entidades sem fins lucrativos, para que sejam responsabilizados os administradores ou associados, devem ser observados os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, de modo que deve ser demonstrada, de maneira robusta, eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Logo, uma vez que não comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Agravo de petição interposto provido (AP 1000209-40.2018.5.02.0292, 3ª Turma, Rel. Mércia Tomazinho, DEJT 20/07/2021). Indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALVES PEQUENO

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Renata Kelly Raminelli Sousa x Hm Medicamentos Ltda

ID: 330540631

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-92.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA

Polo Passivo:

HM MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-92.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-92.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA RECLAMADO: HM MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5c53ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA em face de HM MEDICAMENTOS LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reconhecer o pagamento clandestino de comissões, de 1º/4/2021 a 30/11/2022, e defere-se a integração do valor mensal de R$ 1.500,00 em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada da empregada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Veda-se o levantamento do FGTS depositado, ante o pedido de demissão. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA

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Renata Kelly Raminelli Sousa x Hm Medicamentos Ltda

ID: 330540635

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-92.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA

Polo Passivo:

HM MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-92.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-92.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA RECLAMADO: HM MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5c53ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA em face de HM MEDICAMENTOS LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reconhecer o pagamento clandestino de comissões, de 1º/4/2021 a 30/11/2022, e defere-se a integração do valor mensal de R$ 1.500,00 em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada da empregada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Veda-se o levantamento do FGTS depositado, ante o pedido de demissão. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HM MEDICAMENTOS LTDA

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