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Emerson Barbosa Dos Santos Alves x Mwork Servicos De Telecomunicacoes Eireli

ID: 322638636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-42.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 RECORRENTE: EMERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 RECORRENTE: EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92e2a5a proferida nos autos. ROT 1001605-42.2024.5.02.0292 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI THIAGO PUGINA (SP273919) RECURSO DE: EMERSON BARBOSA DOS SANTOS ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 3578d70; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 611cc11). Regular a representação processual (Id 5117193). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização fixado pela Turma não corresponde à extensão do dano suportado. Consta do v. acórdão: "Dano Moral Majoração Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem que deferiu o pagamento de indenização por danos morais em razão da frustração de expectativa legítima de contratação após processo seletivo. O recorrente em suas razões recursais alega que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais não seria suficiente para proporcionar uma compensação razoável nem é capaz de influenciar o ânimo do ofensor, pugnando pela majoração. Vale lembrar que, ainda que na fase pré-contratual exista apenas mera expectativa de direito, a conduta das partes deve ser pautada pelo princípio da boa-fé. No caso em análise, ficou demonstrada a prática de conduta abusiva pela reclamada, que criou no autor legítima expectativa de contratação, após submetê-lo a processo seletivo, exigir documentação, solicitar exames admissionais e fornecer carta para abertura de conta bancária. O dano moral, neste caso, caracteriza-se in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo do próprio fato, prescindindo de outras provas. Conforme entendimento consolidado no C. TST. Quanto ao valor da indenização, a doutrina e a jurisprudência estabelecem alguns parâmetros a serem observados: a extensão do dano causado, o caráter pedagógico e preventivo da punição, a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e a proporcionalidade. A reclamada é empresa de pequeno porte, com capacidade financeira limitada. No entanto, isso não afasta a necessidade de que a indenização represente um valor adequado a compensar o dano sofrido pelo reclamante e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita. Considerando esses fatores, o valor de R$ 1.000,00 é irrisório, razão pela qual o majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mais razoável e proporcional ao dano sofrido pelo reclamante, considerando o porte econômico da reclamada e a necessidade de compensar adequadamente o reclamante sem gerar enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento, nesses termos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de conduta abusiva da reclamada ao criar no autor legítima expectativa de contratação, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5ª, V, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pao SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Marcia Cristina Da Silva Auzier

ID: 320492467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-51.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830493e proferida nos autos. ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 89362bc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id bc17a56). Regular a representação processual (Id 1ac5a2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que é devida a indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Também neste tópico a questão se resume à insegurança no local de trabalho. Como já ressaltado, a reclamante logrou comprovar apenas um evento de arrastão, sendo que não há notícias de que tenha sido diretamente envolvida ou que tenha sofrido danos físicos ou morais decorrentes deste fato. Não está demonstrado de forma inequívoca que o local de trabalho da reclamante fosse inseguro, não mais do que qualquer estabelecimento comercial nos dias de hoje, o que não tem o condão de caracterizar o dano moral. Sem a comprovação do dano, inexiste o dever de indenizar. Indevida, portanto, a indenização deferida em sentença. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Marcia Cristina Da Silva Auzier

ID: 320492480

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-51.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 830493e proferida nos autos. ROT 1001605-51.2023.5.02.0074 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 89362bc; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id bc17a56). Regular a representação processual (Id 1ac5a2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que é devida a indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "DOS DANOS MORAIS Também neste tópico a questão se resume à insegurança no local de trabalho. Como já ressaltado, a reclamante logrou comprovar apenas um evento de arrastão, sendo que não há notícias de que tenha sido diretamente envolvida ou que tenha sofrido danos físicos ou morais decorrentes deste fato. Não está demonstrado de forma inequívoca que o local de trabalho da reclamante fosse inseguro, não mais do que qualquer estabelecimento comercial nos dias de hoje, o que não tem o condão de caracterizar o dano moral. Sem a comprovação do dano, inexiste o dever de indenizar. Indevida, portanto, a indenização deferida em sentença. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de assalto, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o empregado, ou seja, dispensa comprovação de existência e extensão, sendo presumível em razão do evento ("damnum in re ipsa"). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-157200-56.2008.5.15.0096, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019; AIRR-29800-03.2008.5.01.0079, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; AIRR-389-36.2019.5.23.0007, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021; ARR-454-25.2013.5.20.0007, 4ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/06/2018; RR-692-24.2015.5.02.0444, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/05/2019; AgAIRR-1292-48.2017.5.23.0005, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; Ag-AIRR-81030-26.2014.5.22.0003, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/05/2021; AIRR-776-77.2020.5.10.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V e X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA DA SILVA AUZIER

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Cesar Mendes Da Silva x Banco Xp S.A e outros

ID: 280705616

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-94.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001605-94.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: CESAR MENDES DA SILVA RECLAMADO: XP…

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Dilson Carvalho De Oliveira x Marmores E Granitos Villaverde Ltda e outros

ID: 277497982

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001605-49.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILSON CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARMORES E GRANITOS VILLAVERDE LTDA ROCAMAR COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA. - EPP VILLAVERDE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001605-49.2024.5.02.0710 RECORRENTE: DILSON CARVALHO DE OLIVEI…

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Daniele Sorrentino e outros x Rosstamp Confeccao E Estamparia Eireli - Epp

ID: 324267871

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-47.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SORRENTINO MARCIA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSSTAMP CONFECCAO E ESTAMPARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PARISOTTO

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SAMUEL SOLOMCA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001605-47.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCIA LEMES DE SOUZA RECLAMADO: ROS…

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Daniele Sorrentino e outros x Rosstamp Confeccao E Estamparia Eireli - Epp

ID: 324267888

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-47.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SORRENTINO MARCIA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSSTAMP CONFECCAO E ESTAMPARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PARISOTTO

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SAMUEL SOLOMCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001605-47.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCIA LEMES DE SOUZA RECLAMADO: ROS…

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Cristiane Souza De Oliveira e outros x Saint-Gobain Abrasivos Ltda

ID: 261368821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-91.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HELIO ROSSI JUNIOR

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MURILO CESAR ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001605-91.2024.5.02.0211 : CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001605-91.2024.5.02.0211 : CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4924227 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Trata-se de ação trabalhista movida por Cristiane Souza de Oliveira contra Saint-Gobain Abrasivos Ltda, envolvendo, entre outros pedidos, reintegração ao emprego e alegações de má-fé da ré. A autora pleiteia a nomeação de novo perito, a anulação da perícia realizada e a aplicação de multa diária por alegado descumprimento de liminar. Considerando as alegações da autora, o pedido de nomeação de novo perito é indeferido, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem a parcialidade do expert ou qualquer conduta que macule a sua atuação. Da mesma forma, o pedido de anulação da perícia é indeferido. A demonstração de vícios que comprometam a validade do procedimento e do laudo pericial é necessária para a anulação, o que não se verifica no presente momento processual. A análise aprofundada dessa questão demandará a produção de provas adicionais e a consequente dilação probatória. No que concerne à aplicação da multa diária, mantém-se o indeferimento, conforme despacho de ID 8f7fc79, sem prejuízo de posterior análise, após a instrução do feito e comprovação de eventual descumprimento da ordem judicial, conforme detalhado no referido despacho. No mais, considerando os documentos anexados pela parte autora, retornem os autos ao Sr. Perito, para a conclusão do laudo. Intimem-se as partes e o Sr Perito. CAIEIRAS/SP, 25 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA

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Cristiane Souza De Oliveira e outros x Saint-Gobain Abrasivos Ltda

ID: 261368824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-91.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HELIO ROSSI JUNIOR

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MURILO CESAR ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001605-91.2024.5.02.0211 : CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001605-91.2024.5.02.0211 : CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4924227 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Trata-se de ação trabalhista movida por Cristiane Souza de Oliveira contra Saint-Gobain Abrasivos Ltda, envolvendo, entre outros pedidos, reintegração ao emprego e alegações de má-fé da ré. A autora pleiteia a nomeação de novo perito, a anulação da perícia realizada e a aplicação de multa diária por alegado descumprimento de liminar. Considerando as alegações da autora, o pedido de nomeação de novo perito é indeferido, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem a parcialidade do expert ou qualquer conduta que macule a sua atuação. Da mesma forma, o pedido de anulação da perícia é indeferido. A demonstração de vícios que comprometam a validade do procedimento e do laudo pericial é necessária para a anulação, o que não se verifica no presente momento processual. A análise aprofundada dessa questão demandará a produção de provas adicionais e a consequente dilação probatória. No que concerne à aplicação da multa diária, mantém-se o indeferimento, conforme despacho de ID 8f7fc79, sem prejuízo de posterior análise, após a instrução do feito e comprovação de eventual descumprimento da ordem judicial, conforme detalhado no referido despacho. No mais, considerando os documentos anexados pela parte autora, retornem os autos ao Sr. Perito, para a conclusão do laudo. Intimem-se as partes e o Sr Perito. CAIEIRAS/SP, 25 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

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Guilherme Fernandes Oliveira x Prodetech Brasil Eireli e outros

ID: 261429371

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-70.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRODETECH BRASIL EIRELI SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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DENISE APARECIDA LINARES

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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JULIANA MARQUES NEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-70.2023.5.02.0003 : GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA : PRODETECH BRASIL EI…

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