Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001769-25.2023.8.26.0356" – Página 29 de 36

David Rodrigues De Melo Santos x Blue Angels Seguranca Privada E Transporte De Valores Ltda

ID: 260649510

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-14.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO ALVES DE SOUZA

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VITOR EGIDIO JANSO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-14.2024.5.02.0031 : DAVID RODRIGUES DE MELO SANTOS : BLUE ANGELS SEGUR…

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Franciele De Souza Lima x Dermalux Clinica De Estetica Eireli

ID: 256978049

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-11.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DERMALUX CLINICA DE ESTETICA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001769-11.2023.5.02.0205 : FRANCIELE DE SOUZA LIMA : DERMALUX CLINICA DE ESTETIC…

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Polícia Militar Do Estado De São Paulo e outros x Lunettes Optical Ltda

ID: 333990536

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

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JOAO FRANCISCO DA SILVA

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LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-11.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: WILLIAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUNE…

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Polícia Militar Do Estado De São Paulo e outros x Lunettes Optical Ltda

ID: 333990538

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUNETTES OPTICAL LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

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JOAO FRANCISCO DA SILVA

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LUCIANE GONCALVES DOS SANTOS TAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-11.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: WILLIAN DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUNE…

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Lucas Martins Gomes e outros x C&A Modas S.A.

ID: 331938368

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS GOMES SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-23.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: LUCAS MARTINS GOMES RECLA…

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Lucas Martins Gomes e outros x C&A Modas S.A.

ID: 331938370

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS GOMES SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001769-23.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: LUCAS MARTINS GOMES RECLA…

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Nubia Martins Dos Santos Pires x Magazine Torra Torra Ltda

ID: 338448668

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-94.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARTINS DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001769-94.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: NUBIA MARTINS DOS SANTOS PIRES RECLAMAD…

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Charles Dos Santos Campos e outros x Charles Dos Santos Campos e outros

ID: 328775648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f2dcd proferida nos autos. ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHARLES DOS SANTOS CAMPOS EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CRISTINA PARANHOS OLMOS (SP172323) RECURSO DE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5640dc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8f94d3f). Regular a representação processual (Id 4ffe749). Preparo dispensado (Id 6a77d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS - CHARLES DOS SANTOS CAMPOS - PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Charles Dos Santos Campos e outros x Charles Dos Santos Campos e outros

ID: 328775670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-23.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CHARLES DOS SANTOS CAMPOS CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 RECORRENTE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f2dcd proferida nos autos. ROT 1001769-23.2024.5.02.0028 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CHARLES DOS SANTOS CAMPOS EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (SP290931) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CRISTINA PARANHOS OLMOS (SP172323) RECURSO DE: CHARLES DOS SANTOS CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5640dc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8f94d3f). Regular a representação processual (Id 4ffe749). Preparo dispensado (Id 6a77d6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DOS SANTOS CAMPOS - PRO SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Claudio Donizeti Boaventura x Transportadora Stella Uno Ltda e outros

ID: 322642563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-63.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETI BOAVENTURA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA STELLA UNO LTDA TRANSPORTES COLETIVOS PARQUE DAS NACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THAINA DOS SANTOS DE SOUZA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO

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ADRIANA AUGUSTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001769-63.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: CLAUDIO DONIZETI BOAVENTURA RECLAM…

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