Resultados para o tribunal: TRT2

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Mauricio Fracchetta Rossi e outros x Caninde Grill Restaurante E Lanchonete Ltda - Epp

ID: 315822906

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001769-86.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRACCHETTA ROSSI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CANINDE GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA

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RICARDO GARCIA FERREIRA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA BERA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001769-86.2023.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001769-86.2023.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: CANINDE GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 618e6f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. O Sindicato autor, SINTHORESP, requer, às fls. 566 (ID. f15d4b4), em 23/06/2025, expedição de ordem de pesquisa patrimonial pelo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, inclusão dos executados no BNDT, registro de indisponibilidade de bens junto ao CNIB e inclusão dos devedores no SERASA. Em relação à primeira providência, considerando que já realizada nos autos recentemente, sem sucesso, e, por outro lado, não tendo o exequente comprovado a alteração da situação econômica dos executados para justificar a repetição das medidas, INDEFIRO. Quanto ao sistema CNIB, considerando que a medida não traria qualquer efetividade para a execução, para fins de satisfação da dívida, mormente se levarmos em consideração que nenhum bem foi localizado, INDEFIRO. No tocante ao pedido de inclusão dos executados no SERASA, uma vez que se trata de medida que pode ser feita diretamente pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção do Juízo, INDEFIRO. Por fim, DEFIRO a inclusão dos executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Dê-se ciência ao(à) Sindicato exequente para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intime-se o(a) Sindicato exequente, via DEJN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Indione Leandro De Franca x 3P Administracao E Engenharia Ltda

ID: 323755941

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-82.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDIONE LEANDRO DE FRANCA

Polo Passivo:

3P ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA FRANCO ZANNINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001769-82.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: INDIONE LEANDRO DE FRANCA RECLAMADO: 3P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001769-82.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: INDIONE LEANDRO DE FRANCA RECLAMADO: 3P ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de99b37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 1 de 2023, do TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481 de 2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 13/08/2025, às 09:10h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDIONE LEANDRO DE FRANCA

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Bianca Belau Leite Da Silva x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 326182216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-26.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. SC FUTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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FABIANA DOS SANTOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: SC FUTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a7e3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. #id:9626b41- Pedido de habilitação para ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. com procuração assinada digitalmente (#id:cd037c3 e #id:9b2571f), sem comprovar que a assinatura respeira os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

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Bianca Belau Leite Da Silva x Armac Locacao, Logistica E Servicos S.A. e outros

ID: 326182286

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-26.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BELAU LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. SC FUTURA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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FABIANA DOS SANTOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001769-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BIANCA BELAU LEITE DA SILVA RECLAMADO: SC FUTURA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7a7e3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. #id:9626b41- Pedido de habilitação para ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. com procuração assinada digitalmente (#id:cd037c3 e #id:9b2571f), sem comprovar que a assinatura respeira os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A.

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Davi Ferreira Da Silva Oliveira x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 330719165

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-97.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA M.R.F. TRANSPORTES LTDA - EPP RGC INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-97.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: DAVI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-97.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: DAVI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: RGC INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5a9b43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 20 de julho de 2025 DESPACHO Ante o contido na sentença de mérito de id c9be3ec, bem como sua manutenção pelas instâncias superiores, determino o que segue: Deverá a 1ª reclamada, nos oito dias subsequentes à sua intimação, promover e comprovar nos autos os depósitos do FGTS, acrescidos de 40%, referentes a todo contrato de trabalho, observando-se o disposto no artigo 15 da Lei 8.036 de 11.05.90, liberando-os ao autor, por meio da entrega da guia TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. Por fim, e, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, deverá o RECLAMANTE apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

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Davi Ferreira Da Silva Oliveira x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 330719172

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-97.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA M.R.F. TRANSPORTES LTDA - EPP RGC INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO PISTILLI

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIO ANTONIO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-97.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: DAVI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-97.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: DAVI FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: RGC INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5a9b43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 20 de julho de 2025 DESPACHO Ante o contido na sentença de mérito de id c9be3ec, bem como sua manutenção pelas instâncias superiores, determino o que segue: Deverá a 1ª reclamada, nos oito dias subsequentes à sua intimação, promover e comprovar nos autos os depósitos do FGTS, acrescidos de 40%, referentes a todo contrato de trabalho, observando-se o disposto no artigo 15 da Lei 8.036 de 11.05.90, liberando-os ao autor, por meio da entrega da guia TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. Por fim, e, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, deverá o RECLAMANTE apresentar os cálculos de liquidação que entender devidos, em 8 (oito) dias, cuidando de incluir os valores devidos a título de Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias, reclamante e reclamada. Registro, por oportuno, que no cálculo do INSS para os serviços prestados a partir de 05/03/2009 de rigor considerar-se como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação dos serviços com a necessária incidência de juros de mora nos termos da legislação previdenciária, posto não recolhidas a tempo e modo, a teor da Súm. 368, V do C. TST, ao passo que para o labor realizado até 04/03/2009, inclusive, o fato gerador das pertinentes contribuições deverá ser posicionado na ocasião do efetivo pagamento das verbas, em observância ao inciso IV de referida Súmula. No que toca ao Imposto de Renda, tratando-se de apuração a envolver a percepção de valores recebidos acumuladamente, mister se faz proceder ao cálculo mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal associada ao mês do recebimento ou crédito, como preconizado na Súm. 368, VI do C. TST e do marco regulatório que rege a matéria. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RGC INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA

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Fernando Claro Iglesias e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 260800852

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-54.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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VIVIANE APARECIDA SCLAFFANI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-54.2024.5.02.0050 : ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO EDUCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-54.2024.5.02.0050 : ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59aa9db proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o patrono do reclamante possui poderes para realizar transação, HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos legais e jurídicos. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 410.000,00, que será paga em 9 (nove) parcelas, da seguinte forma: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o dia 23/04/2025 b) 8 (oito) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 45.000,00, até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, iniciando-se em 23/05/25. Desnecessária a comprovação, nos autos, do pagamento das parcelas do acordo, a não ser que haja alegação, por parte do reclamante, quanto à ausência de quitação. Tendo em vista o laudo apresentado pelo senhor perito, FERNANDO CLARO IGLESIAS, arbitro a importância de R$ 3.000,00, a título de honorários pericias, que deverão ser pagos pela reclamada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A Reclamada irá realizar o levantamento dos depósitos recursais vinculados ao processo principal (1001910-54.2016.5.02.0050), id 0924b5f (Recurso Ordinário) e id 5175aa3 (Recurso de Revista), na seguinte conta: Banco do Brasil, Ag.: 1911-9, c/c 24980-7 Favorecido: Associação Educacional Nove de Julho CNPJ: 43.374.768/0001-38. Libere-se o depósito de id 5175aa3, no valor de R$ R$ 19.026,32 em 22/10/2018 à reclamada, via SISCONDJ. Os valores dos alvarás serão transferidos em até 15 dias úteis desta data. Para consulta dos alvarás já levantados o patrono poderá acessar aba "Serviços" (no site do Tribunal), escolher a opção "Guia de Depósito" e clicar "Cadastro de Dados Bancários de Advogados". Determino a liberação do depósito recursal, no importe de R$ 8.959,63 em 16/05/2017 (id 0924b5f) efetuado pela reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38, com as devidas correções, à reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38, para a conta da reclamada no Banco do Brasil, Ag.: 1911-9, c/c 24980-7, tendo esta decisão força de ofício perante a Caixa Econômica Federal. Custas pela reclamada, já pagas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1/2012, deste E. TRT, fica dispensada a intimação da União. Cumprido o acordo(23/12/25), dê-se baixa e arquivem-se. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 260800855

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-54.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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VIVIANE APARECIDA SCLAFFANI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-54.2024.5.02.0050 : ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO EDUCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-54.2024.5.02.0050 : ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59aa9db proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o patrono do reclamante possui poderes para realizar transação, HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos legais e jurídicos. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 410.000,00, que será paga em 9 (nove) parcelas, da seguinte forma: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o dia 23/04/2025 b) 8 (oito) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 45.000,00, até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, iniciando-se em 23/05/25. Desnecessária a comprovação, nos autos, do pagamento das parcelas do acordo, a não ser que haja alegação, por parte do reclamante, quanto à ausência de quitação. Tendo em vista o laudo apresentado pelo senhor perito, FERNANDO CLARO IGLESIAS, arbitro a importância de R$ 3.000,00, a título de honorários pericias, que deverão ser pagos pela reclamada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A Reclamada irá realizar o levantamento dos depósitos recursais vinculados ao processo principal (1001910-54.2016.5.02.0050), id 0924b5f (Recurso Ordinário) e id 5175aa3 (Recurso de Revista), na seguinte conta: Banco do Brasil, Ag.: 1911-9, c/c 24980-7 Favorecido: Associação Educacional Nove de Julho CNPJ: 43.374.768/0001-38. Libere-se o depósito de id 5175aa3, no valor de R$ R$ 19.026,32 em 22/10/2018 à reclamada, via SISCONDJ. Os valores dos alvarás serão transferidos em até 15 dias úteis desta data. Para consulta dos alvarás já levantados o patrono poderá acessar aba "Serviços" (no site do Tribunal), escolher a opção "Guia de Depósito" e clicar "Cadastro de Dados Bancários de Advogados". Determino a liberação do depósito recursal, no importe de R$ 8.959,63 em 16/05/2017 (id 0924b5f) efetuado pela reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38, com as devidas correções, à reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38, para a conta da reclamada no Banco do Brasil, Ag.: 1911-9, c/c 24980-7, tendo esta decisão força de ofício perante a Caixa Econômica Federal. Custas pela reclamada, já pagas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1/2012, deste E. TRT, fica dispensada a intimação da União. Cumprido o acordo(23/12/25), dê-se baixa e arquivem-se. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA

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Aunde Brasil S.A. e outros x Aunde Brasil S.A. e outros

ID: 280894675

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-52.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUNDE BRASIL S.A. ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUNDE BRASIL S.A. ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 RECORRENTE: ROSEMEIRE CICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 RECORRENTE: ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21218d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUNDE BRASIL S.A. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (SP216743) Recorrido: Advogado(s): ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (SP500984) RECURSO DE: AUNDE BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0ce5b93; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6fd4652). Regular a representação processual (Id 3a79547 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f9f64a8 ; Custas pagas no RO: id f9f64a8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eb4764. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "Assim, a norma coletiva apresentada não se aplica ao caso, pois sua abrangência territorial é distinta do local onde a reclamante exerceu suas atividades, Mogi das Cruzes", não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ 4.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id f9f64a8 e Id 4eb4764) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA - AUNDE BRASIL S.A.

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Aunde Brasil S.A. e outros x Aunde Brasil S.A. e outros

ID: 280894694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-52.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUNDE BRASIL S.A. ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUNDE BRASIL S.A. ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 RECORRENTE: ROSEMEIRE CICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 RECORRENTE: ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21218d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUNDE BRASIL S.A. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (SP216743) Recorrido: Advogado(s): ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (SP500984) RECURSO DE: AUNDE BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0ce5b93; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6fd4652). Regular a representação processual (Id 3a79547 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f9f64a8 ; Custas pagas no RO: id f9f64a8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eb4764. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "Assim, a norma coletiva apresentada não se aplica ao caso, pois sua abrangência territorial é distinta do local onde a reclamante exerceu suas atividades, Mogi das Cruzes", não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ 4.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id f9f64a8 e Id 4eb4764) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA - AUNDE BRASIL S.A.

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