Resultados para o tribunal: TRT2

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 256023026

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-90.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI ELIRIA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Edital

Advogados:

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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EMANUEL BASSINELLO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001769-90.2022.5.02.0384 : ELIRIA COSTA DE SOUZA : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001769-90.2022.5.02.0384 : ELIRIA COSTA DE SOUZA : COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CNPJ: 23.642.793/0001-48 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 142.665,89 Juros Selic R$ 27.748,52 TOTAL BRUTO R$ 170.414,41 INSS recte (-) R$ 4.927,63 INSS recda R$ 9.855,25 Hon. advo R$ 8.520,72 Hon.periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 2.000,00 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 11/04/2025 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sergio Henrique Navarro Fernandes De Vargas x Paulo Sergio Da Rocha 60694718491

ID: 330065862

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-68.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA ROCHA 60694718491

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-68.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-68.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS RECLAMADO: PAULO SERGIO DA ROCHA 60694718491 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244daa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. Convolo os bloqueios em penhora. Ciência às partes, em especial ao(s) executado(s), da penhora de valores e de que serão liberados ao reclamante, nos termos do artigo 72, § 1º, da atual consolidação do provimento da CGJT. 1 – Aviso de crédito - BB - R$ 6.359,01 + R$ 10,01 Negativas as diligências para ciência das partes, reiterem-se por edital. Observação: Em caso de concordância com a decisão, não é necessário requerimento para expedição de alvarás, uma vez que serão expedidos automaticamente pela Secretaria após o vencimento do prazo legal. Atentem-se os senhores advogados quanto aos valores a serem soerguidos e seus destinatários. No caso de equívoco na expedição dos alvarás, observem os princípios da boa-fé e lealdade processual, e a prática de procedimento temerário e suas consequências. Deverão os advogados das partes indicarem dados bancários válidos necessários à liberação / transferência de valores. No mais, defiro a realização do SISBAJUD, com determinação de repetição da ordem de bloqueio por 30 dias até o integral cumprimento da execução. Obtidos os resultados, ciência ao(à) autor(a) para indicar bens em 30 dias. Inerte, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS

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Wellington Rodrigo Ribeiro x Real Facilities Engenharia Ltda

ID: 260512599

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-67.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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ANDERSON VELOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001769-67.2024.5.02.0466 : WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO : REAL FACILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001769-67.2024.5.02.0466 : WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO : REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA PROCESSO nº 1001769-67.2024.5.02.0466 (RORSum) RECORRENTE: WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO RECORRIDO: REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 29bf452, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID 9f933d9, pretendendo a sua reforma quanto à justa causa por abandono de emprego. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID ca96c90. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o recorrente que não houve abandono de emprego, pois deixou de frequentar o trabalho a partir de 14/08/2024, após ouvir de seu superior que não tinha mais interesse em seus préstimos e que, caso não pedisse demissão, deveria procurar a justiça. In casu, análise dos autos revela que o autor outorgou procuração ao seu advogado ainda no mês de agosto (ID 1d8cc6a4), pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, antes da propositura da ação, a reclamada dispensou-o por justa causa, sob alegação de abandono de emprego. Logo, não se denota o animus abandonandi do reclamante. Ainda que assim não fosse, a justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada contra o empregado, pois ela não lhe retira apenas o direito a valores economicamente considerados. Mais do que financeiros, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador, que, a partir de então, passa a carregar um estigma com força de lhe desenhar um novo cenário no campo profissional, servindo como divisor de águas entre o antes e o depois da aplicação da medida extrema. No artigo 482 da CLT estão elencadas as hipóteses ensejadoras da rescisão por justa causa, sendo certo que a aplicação de tal pena impõe a consideração de fatores objetivos e subjetivos de necessária aplicação. Objetivos são os requisitos concernentes à tipicidade e gravidade da conduta do empregado. Para caracterização da medida, exige-se prova inequívoca da gravidade da conduta do trabalhador, haja vista as sérias consequências e prejuízos irreparáveis a ele ocasionados. O ônus probatório recai sobre o empregador. E desse ônus a reclamada não se desvencilhou. A empresa trouxe aos autos apenas um telegrama, ID 757889a, o qual dava ciência da dispensa por justa causa ao autor. Porém, sequer foi entregue, tendo sido devolvido pela EBCT. Não se verifica que a empresa tenha enviado outros telegramas anteriormente, convocando o autor para justificar a ausência ou reassumir suas atividades. Demais disso, a reclamada não trouxe testemunhas a fim de corroborar o alegado abandono de emprego. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário (12 dias de agosto) férias proporcionais + 1/3 (11/12), 13º proporcional (8/12), aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS, além das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e para recebimento do seguro desemprego. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário (12 dias de agosto) férias proporcionais + 1/3 (11/12), 13º proporcional (8/12), aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS, além das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e para recebimento do seguro desemprego, bem como honorários previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO

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Wellington Rodrigo Ribeiro x Real Facilities Engenharia Ltda

ID: 260512615

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-67.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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ANDERSON VELOSO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001769-67.2024.5.02.0466 : WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO : REAL FACILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001769-67.2024.5.02.0466 : WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO : REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA PROCESSO nº 1001769-67.2024.5.02.0466 (RORSum) RECORRENTE: WELLINGTON RODRIGO RIBEIRO RECORRIDO: REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS I - RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pelo reclamante, ID 29bf452, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID 9f933d9, pretendendo a sua reforma quanto à justa causa por abandono de emprego. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas, ID ca96c90. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recurso tempestivo e regular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o recorrente que não houve abandono de emprego, pois deixou de frequentar o trabalho a partir de 14/08/2024, após ouvir de seu superior que não tinha mais interesse em seus préstimos e que, caso não pedisse demissão, deveria procurar a justiça. In casu, análise dos autos revela que o autor outorgou procuração ao seu advogado ainda no mês de agosto (ID 1d8cc6a4), pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, antes da propositura da ação, a reclamada dispensou-o por justa causa, sob alegação de abandono de emprego. Logo, não se denota o animus abandonandi do reclamante. Ainda que assim não fosse, a justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada contra o empregado, pois ela não lhe retira apenas o direito a valores economicamente considerados. Mais do que financeiros, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador, que, a partir de então, passa a carregar um estigma com força de lhe desenhar um novo cenário no campo profissional, servindo como divisor de águas entre o antes e o depois da aplicação da medida extrema. No artigo 482 da CLT estão elencadas as hipóteses ensejadoras da rescisão por justa causa, sendo certo que a aplicação de tal pena impõe a consideração de fatores objetivos e subjetivos de necessária aplicação. Objetivos são os requisitos concernentes à tipicidade e gravidade da conduta do empregado. Para caracterização da medida, exige-se prova inequívoca da gravidade da conduta do trabalhador, haja vista as sérias consequências e prejuízos irreparáveis a ele ocasionados. O ônus probatório recai sobre o empregador. E desse ônus a reclamada não se desvencilhou. A empresa trouxe aos autos apenas um telegrama, ID 757889a, o qual dava ciência da dispensa por justa causa ao autor. Porém, sequer foi entregue, tendo sido devolvido pela EBCT. Não se verifica que a empresa tenha enviado outros telegramas anteriormente, convocando o autor para justificar a ausência ou reassumir suas atividades. Demais disso, a reclamada não trouxe testemunhas a fim de corroborar o alegado abandono de emprego. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário (12 dias de agosto) férias proporcionais + 1/3 (11/12), 13º proporcional (8/12), aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS, além das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e para recebimento do seguro desemprego. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar-lhe as seguintes verbas: saldo de salário (12 dias de agosto) férias proporcionais + 1/3 (11/12), 13º proporcional (8/12), aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% do FGTS, além das guias para soerguimento dos depósitos fundiários e para recebimento do seguro desemprego, bem como honorários previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA

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Claudia Camargo Dos Santos e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 260793150

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-91.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO LIVI

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

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BEATRIZ MADOGLIO SUBIRA

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ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

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KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001769-91.2022.5.02.0610 : CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS : COOPS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001769-91.2022.5.02.0610 : CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS : COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6a8cfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante com os cálculos da ré, intime-se a reclamada para que junte aos autos o arquivo do cálculo no formato .pjc (referente ao cálculo de Id. b677f4e), para o sistema Pje, em cinco dias. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS

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Claudia Camargo Dos Santos e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 260793167

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-91.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO LIVI

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

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BEATRIZ MADOGLIO SUBIRA

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ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

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KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001769-91.2022.5.02.0610 : CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS : COOPS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001769-91.2022.5.02.0610 : CLAUDIA CAMARGO DOS SANTOS : COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6a8cfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante com os cálculos da ré, intime-se a reclamada para que junte aos autos o arquivo do cálculo no formato .pjc (referente ao cálculo de Id. b677f4e), para o sistema Pje, em cinco dias. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

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Sergio Henrique Navarro Fernandes De Vargas x Paulo Sergio Da Rocha 60694718491

ID: 258028718

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-68.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA ROCHA 60694718491

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-68.2024.5.02.0013 : SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS : PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-68.2024.5.02.0013 : SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS : PAULO SERGIO DA ROCHA 60694718491 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e01bc67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho, certificando o trânsito em julgado dia **09/04/2025**. SAO PAULO, data abaixo. REBECA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO Vistos, 1. O autor deverá apresentar, em 08 (oito) dias, cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo apresentar principal separado dos juros, índice utilizado, data de atualização, o valor das contribuições previdenciárias (quotas reclamante e reclamada+ SAT) e fiscais (IN 1500/14 RF). 1.1 - Correção monetária e juros observando-se o índice expressamente fixado no título executivo judicial. 1.2 - Contribuições fiscais e previdenciárias conforme Súmula 368 TST (mês a mês; cabíveis juros sobre contribuições previdenciárias a partir do fato gerador). 1.3 - Em havendo períodos limitados para cada ré, o autor deverá apresentar cálculos separados para cada uma delas. 2. Após, a(s) reclamada(s) deverá(ão) contestar os cálculos do autor ou, na inércia deste, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, nos 08 (oito) dias subsequentes, independente de nova intimação, sob pena de preclusão, observando os parâmetros acima fixados, nos termos do art. 879 §2º do CLT. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 2.1 - Contra réu revel, os prazos correm independente de intimação, a contar da disponibilidade deste despacho assinado (art.346 CPC). 3. Contestados, concede-se ao autor novo prazo de 08 (oito) dias subsequentes e independente de nova intimação para manifestar-se sobre a contestação de cálculos. Silente, presumir-se-á concordância tácita e serão homologados os cálculos da parte contrária. 4. Na divergência e não havendo condições de verificação pelo Juízo, será nomeado perito contábil. 5. Inertes as partes, arquivem-se os autos nos termos do Prov.GP/CR 13/06. Ressalte-se que, desde já, considero preclusa a pretensão autoral em caso de inércia do exequente por mais de dois anos após o decurso do prazo concedido para apresentação de cálculo. Em termos, ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE NAVARRO FERNANDES DE VARGAS

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Geraldo Ribas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 328771496

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-38.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GERALDO RIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GERALDO RIBAS RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99dcd49 proferido nos autos. ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): GERALDO RIBAS FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP NATALIA MAYUMI KURAOKA (SP347362) O recurso de revista do reclamante trata de PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Plano de Cargos e Salários - reenquadramento - progressão salarial por antiguidade Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de reenquadramento e diferenças salariais em face da progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários pela aplicação do critério de antiguidade. Assevera que foi contratado em 1980, não se lhe aplicando as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, bem como que "não está pleiteando a criação de critérios de promoção, mas sim o cumprimento de direitos já estabelecidos, ou seja, a aplicação de um critério de antiguidade que deveria estar previsto nos PCS ou, ao menos, ser aplicado conforme a legislação trabalhista vigente. Logo, o autor fundamenta seu pedido de progressão salarial com base no Plano de Cargos e Salários (PCS) da própria reclamada, que, conforme demonstrado, não observou o critério da antiguidade, previsto nas normas internas da empresa. O autor alega que, ao não aplicar o critério de antiguidade, a reclamada violou o disposto nos seus próprios regulamentos e, consequentemente, o direito do trabalhador a uma progressão salarial justa e condizente com o tempo de serviço". Ao exame. É incontroverso, nos autos, que os PCCS instituídos pela reclamada não dispõem sobre promoções por antiguidade, sendo inviável, portanto, o pleito de diferenças salariais com base nesse critério, como pretende o autor, inexistindo, ao contrário do que alega, disposição regulamentar estabelecendo a progressão apenas pelo decurso do tempo. Não havendo norma que obrigue a reclamada à concessão de promoções por antiguidade (artigo 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal), não se pode exigir da ré tal cumprimento. O Plano de Cargos e Salários é ato discricionário, situando-se dentro do poder diretivo e organizacional do empregador que tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional de seus empregados. Necessária, assim, a conveniência e oportunidade da reclamada para a movimentação funcional do empregado. Anote-se que o art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial, em seus parágrafos 3º e 4º, dispunha, antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, sobre a observância obrigatória dos critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada e obrigatória, apenas como óbice à equiparação salarial, conforme bem decidido na origem. É o que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-I do C. TST. Vale dizer, ainda que aplicada a anterior redação do art. 461 da CLT, o autor não possui direito à progressão por antiguidade. Desse modo, não é possível invocar os referidos dispositivos legais para vincular o empregador na elaboração de seu Plano de Cargos e Salários, não podendo o Poder Judiciário substituir o empregador em tal mister. A ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCS não gera, automaticamente, o reconhecimento do direito de pretendido pelo autor, por ausente amparo legal ou normativo ao pedido. Portanto, considerando-se que os PCCS não estabeleceram progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira, não há que se falar em condenação da reclamada em promover a progressão por antiguidade e obrigações de pagar, mesmo porque não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação do empregado, de modo a dizer se este merece ou não a progressão, ressalvada a hipótese de descumprimento dos critérios de avaliação estabelecidos no plano pela empregadora, o que não se discute nesta demanda. Nega-se, pois, provimento ao apelo." No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mcss SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Geraldo Ribas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 328771507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001769-38.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RIBAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GERALDO RIBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 RECORRENTE: GERALDO RIBAS RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99dcd49 proferido nos autos. ROT 1001769-38.2024.5.02.0605 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): GERALDO RIBAS FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Parte: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP NATALIA MAYUMI KURAOKA (SP347362) O recurso de revista do reclamante trata de PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Plano de Cargos e Salários - reenquadramento - progressão salarial por antiguidade Insurge-se o reclamante contra a r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de reenquadramento e diferenças salariais em face da progressão funcional dos Planos de Cargos e Salários pela aplicação do critério de antiguidade. Assevera que foi contratado em 1980, não se lhe aplicando as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, bem como que "não está pleiteando a criação de critérios de promoção, mas sim o cumprimento de direitos já estabelecidos, ou seja, a aplicação de um critério de antiguidade que deveria estar previsto nos PCS ou, ao menos, ser aplicado conforme a legislação trabalhista vigente. Logo, o autor fundamenta seu pedido de progressão salarial com base no Plano de Cargos e Salários (PCS) da própria reclamada, que, conforme demonstrado, não observou o critério da antiguidade, previsto nas normas internas da empresa. O autor alega que, ao não aplicar o critério de antiguidade, a reclamada violou o disposto nos seus próprios regulamentos e, consequentemente, o direito do trabalhador a uma progressão salarial justa e condizente com o tempo de serviço". Ao exame. É incontroverso, nos autos, que os PCCS instituídos pela reclamada não dispõem sobre promoções por antiguidade, sendo inviável, portanto, o pleito de diferenças salariais com base nesse critério, como pretende o autor, inexistindo, ao contrário do que alega, disposição regulamentar estabelecendo a progressão apenas pelo decurso do tempo. Não havendo norma que obrigue a reclamada à concessão de promoções por antiguidade (artigo 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal), não se pode exigir da ré tal cumprimento. O Plano de Cargos e Salários é ato discricionário, situando-se dentro do poder diretivo e organizacional do empregador que tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional de seus empregados. Necessária, assim, a conveniência e oportunidade da reclamada para a movimentação funcional do empregado. Anote-se que o art. 461 da CLT, que trata da equiparação salarial, em seus parágrafos 3º e 4º, dispunha, antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, sobre a observância obrigatória dos critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada e obrigatória, apenas como óbice à equiparação salarial, conforme bem decidido na origem. É o que preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-I do C. TST. Vale dizer, ainda que aplicada a anterior redação do art. 461 da CLT, o autor não possui direito à progressão por antiguidade. Desse modo, não é possível invocar os referidos dispositivos legais para vincular o empregador na elaboração de seu Plano de Cargos e Salários, não podendo o Poder Judiciário substituir o empregador em tal mister. A ausência de previsão de promoção por antiguidade no PCS não gera, automaticamente, o reconhecimento do direito de pretendido pelo autor, por ausente amparo legal ou normativo ao pedido. Portanto, considerando-se que os PCCS não estabeleceram progressão funcional dissociada da avaliação de mérito e da disponibilidade orçamentária e financeira, não há que se falar em condenação da reclamada em promover a progressão por antiguidade e obrigações de pagar, mesmo porque não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação do empregado, de modo a dizer se este merece ou não a progressão, ressalvada a hipótese de descumprimento dos critérios de avaliação estabelecidos no plano pela empregadora, o que não se discute nesta demanda. Nega-se, pois, provimento ao apelo." No julgamento do RR-1001720-07.2023.5.02.0322, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 194: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mcss SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO RIBAS

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Mauricio Fracchetta Rossi e outros x Caninde Grill Restaurante E Lanchonete Ltda - Epp

ID: 315822906

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001769-86.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRACCHETTA ROSSI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CANINDE GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA

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RICARDO GARCIA FERREIRA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA BERA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001769-86.2023.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001769-86.2023.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: CANINDE GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 618e6f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. O Sindicato autor, SINTHORESP, requer, às fls. 566 (ID. f15d4b4), em 23/06/2025, expedição de ordem de pesquisa patrimonial pelo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, inclusão dos executados no BNDT, registro de indisponibilidade de bens junto ao CNIB e inclusão dos devedores no SERASA. Em relação à primeira providência, considerando que já realizada nos autos recentemente, sem sucesso, e, por outro lado, não tendo o exequente comprovado a alteração da situação econômica dos executados para justificar a repetição das medidas, INDEFIRO. Quanto ao sistema CNIB, considerando que a medida não traria qualquer efetividade para a execução, para fins de satisfação da dívida, mormente se levarmos em consideração que nenhum bem foi localizado, INDEFIRO. No tocante ao pedido de inclusão dos executados no SERASA, uma vez que se trata de medida que pode ser feita diretamente pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção do Juízo, INDEFIRO. Por fim, DEFIRO a inclusão dos executados no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Dê-se ciência ao(à) Sindicato exequente para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intime-se o(a) Sindicato exequente, via DEJN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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