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"0010169-56.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Andre Marcondes Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 332845473

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-71.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JACQUELINE BONFIM

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE JESUS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001159-71.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JACQUELINE BONFIM RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee8b02 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1001159-71.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: JACQUELINE BONFIM Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: JACQUELINE BONFIM, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Réplica ofertada. Realizadas audiências. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS: Diferentemente do alegado pela reclamante, o contrato de experiência (doc. id. ee550c3), firmado inicialmente por 45 dias, previu expressamente em sua Cláusula 5 (vigência) a possibilidade de prorrogação automática, sendo que a lei não exige nenhuma formalidade para tanto (art. 445, § único e 451 da CLT). Assim, conforme reiterada jurisprudência, o contrato de experiência poderá ser prorrogado até mesmo tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e que haja previsão da possibilidade de prorrogação no instrumento contratual, como é o caso dos autos (contrato iniciado em 06/05/2024 e findado em 03/08/2024). Por corolário, reputo válido o contrato de experiência firmado entre as partes, bem como a prorrogação havida e julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas correlatas de aviso prévio indenizado e projeções em férias e 13º salário, como também a incidência da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. No mais, o TRCT juntado com a defesa aponta o pagamento das verbas de saldo salarial, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, não tendo a reclamante apontado incorreções em tais valores. Por outro lado, ao contrário do apontado em defesa, a rescisão do contrato por prazo determinado ocorreu, sim, de forma antecipada (89 dias), sendo, pois, a autora credora da multa do art. 479 da CLT. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: Conforme informado pela reclamante e comprovado pelo extrato bancário juntado sob id. 505bb16, no dia 30/09/2024 a reclamada efetuou o pagamento da importância de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), correspondente a diferenças de verbas rescisórias, o que se deu, portanto, fora do prazo legal. Também não há prova da entrega à empregada de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo de 10 dias, na forma determinada do parágrafo 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Assim, por qualquer ângulo que se analise, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Porém, como as diferenças reconhecidas pela reclamada foram quitadas antes da primeira audiência, indevida a dobra preconizada no art. 467 da CLT. QUEBRA DE CAIXA: Embora comprovado que a reclamante chegou a atuar no caixa, o adicional previsto na Cláusula 7ª da CCT está condicionado ao desconto de quebra de caixa, situação não comprovada nos autos. Improcede o pedido. ADICIONAL DE FUNÇÃO: Em depoimento pessoal a reclamante confessou na loja em que laborou (Minuto Pão de Açúcar) não recebia contas de terceiros, condição imposta pela Cláusula 8ª da CCT para o recebimento do respectivo adicional de função. Rejeito a pretensão. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES: É cediço que não é todo e qualquer acúmulo de atribuições e tarefas que tem o condão de configurar o direito a diferenças salariais por acúmulo de função, já que, de acordo com a norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E no caso específico dos autos, não se controverte que a reclamante foi contratada como auxiliar de açougue e que na loja em que trabalhou esse setor ainda não estava pronto. Desse modo, não há que falar em confissão da preposta, na medida que as tarefas por ela apontadas em seu depoimento pessoal coadunam-se perfeitamente com o cargo para qual a reclamante foi contratada, não configurando desequilíbrio contratual, o que afasta o direito à percepção do adicional previsto na norma coletiva. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles do período de 06/05/2024 a 12/06/2024 possuem marcações invariáveis, sendo, pois, imprestáveis como meio de prova. Quanto aos demais períodos, os registros encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive prorrogações após às 23h. A lei não exige a assinatura do empregado para que se confira validade ao seu conteúdo. Ademais disso, no decorrer da instrução processual não foi produzida prova robusta o suficiente a fim de afastar as anotações nos registros de frequência. Registro que o depoimento da parte não milita em seu favor e a única testemunha ouvida não trabalhou diretamente com a reclamante, de forma que os controles de jornada de trabalho do período de 13/06 em diante serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Ocorre que em relação ao banco de horas, a CCT condicionou sua validade à formalização de aditivo à norma coletiva com a intervenção dos dois sindicatos signatários, documento que não foi trazido aos autos. Assim, face o descumprimento das determinações oriundas do instrumento coletivo negociado, considero como inválido o banco de horas praticado pela ré, de forma que subsistem diferenças em favor da reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar a duplicidade do pagamento, observada a jornada apontada na inicial para o período de 06/05/2024 a 12/06/2024 (Súmula 338 do TST) e daí em diante os horários efetivamente anotados nos controles de frequência. Para o cômputo das horas extras observar-se-á: - evolução salarial da reclamante; - adicional de 50% do valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - adicional de 100% para domingos e feriados laborados; - divisor 220; - os dias efetivamente trabalhados; - data de fechamento do ponto; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST; - aplicação do art. 58, § 1º da CLT; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se a OJ 415 da SDI-I, do TST. Por apresentadas diferenças em réplica, também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de 13º salário, férias + 1/3, FGTS, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres, no grau médio, por exposição ao agente frio, de acordo com o previsto no Anexo nº 09 da NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78, apenas no primeiro mês do contrato, quando a reclamante se ativou na loja do canal 1, onde foi realizada a diligência pericial. Em depoimento pessoal a reclamante confessou que na unidade da Rua Timbiras (Loja Minuto Pão de Açúcar) não havia câmara fria. Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Ademais, a reclamada não comprovou o fornecimento de japona térmica à reclamante, sendo certo que o equipamento encontrado no dia da diligência estava em mau estado de conservação (sujo e rasgado), conforme retratado no laudo (fl. 283 do PDF). Registro que o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas no trabalho pericial, tampouco foi produzida prova oral apta a afastar as conclusões do perito. Considero que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições ambientais, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio, no importe de 20% do salário mínimo nacional, devido somente nos primeiros vinte dias do contrato de trabalho (período em que a reclamante passou por treinamento na loja do canal 1, conforme confessado em seu no depoimento pessoal). Dada a ausência de habitualidade, indevidos os reflexos pleiteados. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A reclamada refutou todos os fatos articulados na inicial (restrição de uso do banheiro, assédio moral), permanecendo com a reclamante o encargo probatório dos fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou no decorrer da instrução. A única testemunha ouvida sequer trabalhou diretamente com a reclamante, apenas a via quando ia buscar lanches na loja, não tendo, portanto, presenciado o cotidiano da reclamante. No mais, o atraso na homologação da rescisão e eventuais descontos indevidos, ainda que comprovados, não afrontam os direitos imateriais da pessoa. Por tais motivos, rejeito o pedido indenizatório. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS: A reclamada reconheceu a procedência de parte do pedido de devolução de descontos indevidos, conforme consta da ficha financeira de id. a8a58b5 (fl. 215 do PDF): crédito de R$ 364,55 (reembolso de desconto indevido de faltas), crédito de R$ 133,50 (reembolso de desconto indevido de DSR), crédito de R$ 662,05 (reembolso de multicheque) e débito de R$ 36,97 de INSS, totalizando o valor de o valor de R$ 1.123,13 (mil cento e vinte e três reais e treze centavos), quitado após o ajuizamento da ação, conforme noticiado e comprovado pela própria autora (id. 505bb16). Em réplica a reclamante não apontou incorreções, de modo que reputo como corretamente quitados. Outrossim, por não trazida aos autos a autorização de desconto assinada pela trabalhadora, também condeno a reclamada a restituir à reclamante os valores indevidamente descontados sob as rubricas “cota mensal cooperativa” e “contribuição cooperativa”. E apenas para que não se alegue omissão, não vislumbro razão para desconsiderar as fichas financeiras trazidas aos autos para fins de comprovação da remuneração, tendo em conta que os extratos bancários trazidos pela própria reclamante não apontaram nenhuma incongruência com as quantias adimplidas. Ao contrário, conforme apuração supra, os valores creditados na conta-corrente da autora correspondem exatamente aos valores descritos nos documentos coligidos pela ré. MULTAS NORMATIVAS: A reclamada não descumpriu as cláusulas apontadas na inicial. Refuto a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. Todavia, como o(a) reclamante é beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JACQUELINE BONFIM contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para declarar a validade do contrato de experiência e sua respectiva prorrogação; declarar a nulidade do banco de horas praticado pela reclamada, bem como para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Multa do art. 479 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Diferenças de horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos; Reflexos dos DSRs; Adicional de insalubridade e reflexos; Devolução de descontos indevidos; Sobre as verbas salariais acima deferidas também incide o FGTS (8%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se, quanto às horas extras, a OJ 415 da SDI-I, do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539685

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539702

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD SOARES DA SILVA

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Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358754

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARTA DE SANTIS TRINDADE

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE SOUSA

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Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256358765

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-53.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUSA GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARTA DE SANTIS TRINDADE

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MARCIO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001437-53.2024.5.02.0029 : ELISANGELA DE SOUSA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d35b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELISANGELA DE SOUSA, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Conforme consta do termo de quitação anual assinado pela obreira em 26/08/2023, juntado pela defesa sob Id. 68847f3, a reclamante reconheceu a correção no pagamento das verbas trabalhistas especificadas no item “1”, referentes ao ano de 2022. Nos termos do art. 507-B, parágrafo único, da CLT, “termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas”. Assim, considerando que o objeto da presente ação se limita às horas extras supostamente prestadas a partir de 01/07/2023, adicional de insalubridade, salário substituição e indenização por dano moral, verbas que não foram especificadas no suprarreferido termo de quitação, fica afastada a eficácia liberatória pretendida, não havendo impedimento para a apreciação dos pedidos constante da peça de ingresso. Rejeita-se a prejudicial de mérito arguida pela defesa. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas na época em que se ativou na função de “chefe de área”, quando, segundo a inicial, laborou das 6h00 às 16h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que a reclamante, na função de “chefe de área”, não estava submetida ao controle de jornada, por se enquadrar na exceção do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus à remuneração do sobrelabor. Nos termos do que consta da inicial e da defesa, restou incontroverso que a obreira foi promovida para “chefe de área” em 01/07/2023 (Id. 0b78033). Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a reclamada não se desvencilhou de comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela autora, na função de “chefe de área”, não havendo qualquer comprovação de que a reclamante tivesse exercido cargo de gestão ou os equiparados a cargos de diretor e chefe de departamento ou filial, nos moldes do que dispõe o art. 62, II, da CLT. Confira-se o que disseram as testemunhas ouvidas, sobre as atribuições da reclamante: “que a reclamante não contratava nem demitia funcionários; que a reclamante não passava ordens na loja; que era função do gerente de loja; que a reclamante não recebia atestados, nem negociava condições de trabalho, como escala; que isso cabia a Moisés o gerente da loja; que a reclamante não participava de reunião estratégica da empresa; que as funções eram diferentes entre o da reclamante e da depoente; que no sentido de delegação as funções eram praticamente as mesmas, mas a reclamante podia cobrir férias, ‘coisas do administrativo’ que a depoente não poderia fazer; que a reclamante fazia 'coisas de confiança" como bater cofre, contagem de dinheiro, funções de chefe; que a depoente não realizava estas funções;” (testemunha da autora Sra. Hellen Pashalidis). “que a reclamante tinha mais responsabilidades que a depoente como verificar a validade dos produtos; que a reclamante atuava como atendente também no caso de falta; que com o quadro completo a reclamante fazia as mesmas atividades que a depoente atendendo ao cliente nos perecíveis; (…) que a reclamante não contratava e nem dispensava ninguém; que também não aplicava punição; que ordens à depoente vinham da reclamante, que recebia a ordem da gestora para fazer alguma modificação no trabalho; que atestados e questões de horário eram falados com o gerente e a reclamante como segunda opção; que a reclamante substituiu o gerente de loja, quando este não ia trabalhar; que isso acontecia com pouca frequência” (testemunha da ré Sra. Sophia Soares Teixeira). Com base em tais depoimentos, pode-se concluir, também, que as atribuições de gestão da loja eram desempenhadas pelo gerente, e não pela reclamante. Diga-se, ainda, que o simples fato do padrão salarial da autora ser superior ao dos demais empregados não conduz à conclusão de que se tratava de cargo de confiança. Logo, diante desse contexto probatório, entendo que a autora não está enquadrada na regra excetiva do art. 62, II, da CLT, de modo que faz jus ao recebimento das horas extras prestadas, na função de “chefe de área”, ou seja, a partir de 01/07/2023. Corrobora essa conclusão o fato de a autora ter sido submetida ao controle de jornada nos primeiros 15 dias trabalhados na função “chefe de área”. Quanto à jornada de trabalho cumprida pela obreira, acolho aquela informada na peça de ingresso, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, exceto no período de 1 a 15/07/2023, quando houve efetivo registro dos horários de labor nos controles; e a partir de 25/03/2024, quando restou estabelecido pela prova testemunhal produzida pela ré que “a reclamante ia embora 14h20; que a reclamante não batia ponto e tinha padrão de horário para sair; que às vezes a reclamante ficava um pouco além de sua jornada”. Não tendo essa testigo mencionado a frequência com que ocorriam as prorrogações, arbitro, com base na jornada registrada pela obreira de 1 a 15/07/2023, que a autora prorrogava a sua jornada em 10 minutos uma vez por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da autora corroborou a tese inicial, ao declarar que “a reclamante não almoçava, nunca presenciou; que raramente via reclamante comendo alguma coisa”. Diante desse cenário probatório, arbitro que a reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: - de 1 a 15/07/2023: horários de início e término do labor conforme os registros constantes dos controles de ponto juntados pela defesa; - de 16/07/2023 a 24/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 16h00; e - a partir de 25/03/2024, em escala 6x1, das 6h00 às 14h20, exceto em um dia da semana, quando cumpria o horário das 6h00 às 14h30; - sempre com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Com base na jornada ora fixada, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas laboradas, a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional. Face à habitualidade, são devidos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor. Indefiro a incidência do adicional de 100% em relação aos domingos laborados, pois restou claro que o autor usufruía sempre de uma folga semanal na escala 6x1. Ademais, com base na jornada de trabalho acima reconhecida, reputo que houve supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora em todos os dias laborados a partir de 01/07/2023. Logo, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo e reflexos. A reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que “as atividades desempenhadas pela reclamante SÃO caracterizadas como INSALUBRES em grau médio (20%), por exposição ao agente físico frio, conforme preconiza o Anexo nº 9 da NR-15” (Id. cb4e360). Sem razão a reclamada em suas impugnações, posto que nenhuma prova produziu a elidir a conclusão do expert. Quanto à disponibilização de EPI´s, constou do laudo que não houve apresentação dos registros de fornecimento de EPI´s à obreira. Apesar de a autora ter reconhecido a utilização de japona térmica para entrar na câmara fria, não foram fornecidas todas as vestimentas necessárias para neutralização do efeito nocivo do agente físico frio, quais sejam, calça térmica, luvas térmicas, botas de proteção contra o frio (ou meias térmicas), gorro tipo balaclava, dentre outros. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. O adicional de insalubridade não repercute sobre os descansos semanais remunerados, pois se dimensiona sobre o salário-mínimo mensal e já engloba todos os dias do mês (OJ 103 da SDI-1 do TST). Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Aduz a inicial que a autora substituiu o gerente de loja Sr. Moisés, no período de 2 a 29/10/2023, de modo que requer o pagamento de salário substituição nos moldes da Súmula 159, I, do C. TST, afirmando que o salário do gerente em questão correspondia a R$ 4.600,00. A defesa nega que a obreira tenha substituído o gerente. A tese inicial foi confirmada pela testemunha Hellen Pashalidis, que assim declarou: “a reclamante cobriu férias do gerente Moisés; que sabe disso, pois a reclamante estava lá nessa época; que a reclamante fazia todas as funções dele”. O depoimento da testigo patronal não tem o condão de ilidir tal declaração, uma vez que a Sra. Sophia Soares Teixeira foi admitida na ré em 25/03/2024, não tendo laborado com a obreira à época da substituição em questão (ocorrida em outubro de 2023). Pelo exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, nos termos do art. 450 da CLT e Súmula 159, I, do C. TST, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Indefiro reflexo em DSR, uma vez que o salário substituição já engloba tal parcela. Não há repercussão, também, em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio, ante a ausência de habitualidade no pagamento da verba. DANO MORAL Pleiteia a reclamante indenização por dano moral em decorrência de ter sido obrigada a cumprir tarefas que não havia consentido no momento da sua contratação, relacionadas à segurança e limpeza da loja, e por ter sido coagida pelo gerente da loja a trabalhar no dia 07/07/2024, mesmo após ter apresentado atestado médico. Os fatos são negados pela defesa. A testemunha da autora declarou que “todos os funcionários tinham que inibir furtos, pois não tinha segurança; que essa vigilância era por abordagem, que havia certo constrangimento, pois às vezes a pessoa nem ia furtar nada”. Todavia, tais declarações divergem do que constou da inicial. Na peça de ingresso, a autora afirma que “foi orientada a perseguir os clientes considerados ‘suspeitos’ pela loja, mas jamais abordá-los, como uma forma de inibir o acontecimento de furtos” (grifamos). Diante dessa contradição, entendo que a testemunha tentou beneficiar a parte que a arrolou, declarando fatos mais favoráveis à autora, de modo que perde confiabilidade as suas declarações nesse particular. Quanto à ativação da autora como faxineira, reputo não demonstrado o fato, já que ambas as testemunhas ouvidas disseram que existiam pessoas que realizavam a limpeza da loja, o que torna inverossímil o alegado na inicial. Confira-se o que disseram as testigos: “que não havia empresa que limpava a loja, que havia colaboradores;” (testemunha da autora); “que há empresa terceirizada para limpeza da loja, banheiros, refeitórios; que não sabe o nome da empresa; que a moça da terceirizada é Josilaine; que antes dela era Adriana” (testemunha da ré). Por fim, não restou demonstrado que tivesse sido obrigada a trabalhar mesmo após a apresentação de atestado médico. Diante do exposto, não comprovados os fatos ensejadores do dano moral alegado na inicial, julgo improcedente o pedido em questão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 591d30c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA DE SOUSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a prejudicial de mérito relativa ao termo de quitação anual; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas a partir de 01/07/2023 (na função de chefe de área), acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60%, para os dias normais, e de 100% para os feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, faltas e afastamentos; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; (ii) reflexos do item “i” em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e multa de 40%; (iii) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado a partir de 01/07/2023, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (iv) adicional de insalubridade no importe de 20% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; e (v) diferenças salariais decorrentes do salário substituição no período de 02 a 29/10/2023, com reflexos em depósitos de FGTS + 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

ID: 257909968

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

Notificação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ RIBEIRO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a prescrição suscitada das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, exceto as declaratórias, posto que imprescritíveis. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme se depreende do TRCT juntado (Id. 2611602), houve ressalva expressa do reclamante ao direito de pleitear diferenças relativas às verbas rescisórias, bem como parcelas ou diferenças não constantes do termo rescisório. Assim, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST, nenhum óbice há ao conhecimento dos pedidos deduzidos na inicial. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Aduzindo que foi coagido a pedir desligamento da ré, requer o autor a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A defesa refuta as alegações iniciais, defendendo a validade do pedido de demissão efetuado pelo reclamante. Não há como se acolher a pretensão do autor. Isso porque não logrou comprovar a existência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão efetivado. A esse respeito, deixou o reclamante de produzir prova oral, não se desincumbindo do seu ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). A reclamada, por sua vez, carreou aos autos, o pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pelo obreiro (Id. 5220fd9), dele, constando o motivo do seu desligamento: “preciso mim(sic) apresentar no novo emprego na próxima semana”. Os prints das mensagens de Whatsapp, anexadas na página 6 da defesa, corroboram a conclusão de que o autor já possuía outro emprego em vista. Logo, inexistindo irregularidades quanto à manifestação de vontade do autor, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão e reversão para dispensa sem justa causa, ficando indeferidos os pedidos dele decorrentes (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Conforme se verifica de Id. 4d51f17, as verbas rescisórias foram pagas ao autor no montante líquido de R$ 3.633,61. Em réplica, o reclamante impugna as deduções a título de “auxílio-transporte não utilizado” (R$ 246,40), “auxílio-refeição não utilizado” (R$ 414,12) e “auxílio-alimentação não utilizado” (R$ 515,13), alegando falta de comprovação dos adiantamentos a esses títulos. Todavia, a irresignação do obreiro não se sustenta, pois a rescisão contratual foi homologada perante o Sindicato profissional, não tendo o reclamante, à época, mencionado o não recebimento de tais adiantamentos, o que torna inverossímil a alegação posterior nesse sentido. Logo, reputo integralmente quitadas as verbas rescisórias lançadas no TRCT, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras e adicional noturno deferidos nesta decisão. Não houve comprovação por parte da defesa de que o contrato de trabalho tenha sido baixado na CTPS do autor. Por isso, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias pela reclamada, em 06/11/2023 (Ids. 2611602), indefiro a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Segue a mesma sorte o pleito de incidência da penalidade do art. 467 da CLT, eis que inexistiam verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto do obreiro, não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Com bem apontado em réplica, faltam os controles relativos aos seguintes lapsos contratuais: do marco prescricional (03/09/2019) a 15/11/2021, de 16/01/2022 a 15/04/2022, de 16/04/2023 a 15/05/2023, e de 16/06/2023 até a dispensa. E mesmo os poucos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, pois consignam anotações de jornadas uniformes, com variações mínimas de minutos, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Reforça essa conclusão o fato de não constar o registro de labor em feriados, muito embora tenha o preposto da reclamada confessado que o obreiro se ativava em tais dias. Diante disso, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, ficando afastada apenas as alegações de que iniciava o labor com antecedência de 20 minutos do seu horário contratual e quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Segundo a inicial, as entradas antecipadas ocorriam em razão de o obreiro ter que se uniformizar na ré e retirar equipamentos de uso coletivo disponibilizados apenas no local de serviço, fatos que não são críveis, por ter o reclamante trabalhado como porteiro de um edifício residencial. Nessa função, não há obrigatoriedade de que a troca de eventual uniforme seja feita no local de trabalho, nem que o empregado trabalhe paramentado. Tais situações são próprias do desempenho da função de vigilante, mas não de porteiro. Em relação ao intervalo, ante a pré-assinalação nos controles, competia ao reclamante demonstrar que usufruía apenas 20 minutos de pausa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Não houve confissão do preposto da ré em relação a esse tema. Apesar de não se recordar do horário em que o obreiro usufruía o intervalo, expressamente declarou que este “sempre fazia o intervalo de 1h, sem rendição”, corroborando a tese sustentada na defesa protocolada. Sendo assim, acolho parcialmente a jornada declinada pelo autor na inicial e, diante das considerações acima explicitadas, arbitro a jornada de trabalho do autor como sendo: em escala 6x1, inclusive em feriados, das 17h00 às 2h20, com 1 hora de intervalo intrajornada, e labor em 3 folgas, por mês, no mesmo horário. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Indevidas horas extras pelo labor aos domingos em razão de que a escala 6X1 compensa a ativação nesses dias. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). De outro lado, restam improcedentes as horas extras do intervalo intrajornada, pois este não restou violado. ADICIONAL NOTURNO A reclamada não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar o pagamento correto do adicional noturno devido ao reclamante ao longo do contrato, pois colacionou aos autos apenas os demonstrativos de pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2023. Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 73, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DAS FOLGAS TRABALHADAS Não tendo o autor juntado as normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, que preveem a obrigatoriedade do fornecimento do ticket refeição pelo empregador, resta indeferido o pedido do auxílio alimentação das folgas trabalhadas. A conclusão é diversa no que se refere ao vale-transporte. Estando o benefício previsto na Lei 7.418/1985, deverá a reclamada pagar o vale-transporte, de forma indenizada, no montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. DEPÓSITOS DE FGTS Deixando a ré de carrear aos autos os extratos analíticos fornecidos pela instituição pagadora que pudessem comprovar a quitação, a tempo e modo, de todos depósitos do FGTS do reclamante, incide sobre a hipótese o quanto disposto na Súmula 461 do C. TST, ou seja, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito postulado (CLT, 818, II). Por conseguinte, deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças devidas. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O autor postula a devolução dos descontos salariais a título de contribuições assistenciais, pois entende ser indevidos. Em decisão proferida pelo C. STF, em 12/09/2023, nos autos do ARE 1018459, houve alteração da tese fixada no tema 935, de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tal entendimento reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, tal como assentado pelo C. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Diante disso, considerando que, in casu, o desconto salarial para fins de contribuições assistencial estava previsto nas normas coletivas e não tendo o autor alegado na inicial que tivesse exercido o seu direito de oposição, entendo válidos os descontos realizados pela reclamada no salário do reclamante, a título de contribuições assistencial. Resta improcedente o pedido de restituição de valores. CARTA DE REFERÊNCIA É entendimento deste Juízo que as informações abonadoras da conduta de ex-empregados constituem em mera liberalidade e não em obrigação da reclamada. Logo, indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência ao reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6ef8b65).. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RIBEIRO FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; - rejeitar a prejudicial de mérito relativa à quitação geral do contrato de trabalho; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do autor para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT); (ii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%); (iv) diferenças de adicional noturno, nos termos da fundamentação, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS (8%); (v) vale-transporte, de forma indenizada, em valor equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças deferidas, sob pena de não serem apuradas quaisquer diferenças. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o pedido de demissão do obreiro. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 65.000,00. Eventuais diferenças de custas deverão ser complementadas ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

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Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

ID: 257909991

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

Notificação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

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THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ RIBEIRO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a prescrição suscitada das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, exceto as declaratórias, posto que imprescritíveis. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme se depreende do TRCT juntado (Id. 2611602), houve ressalva expressa do reclamante ao direito de pleitear diferenças relativas às verbas rescisórias, bem como parcelas ou diferenças não constantes do termo rescisório. Assim, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST, nenhum óbice há ao conhecimento dos pedidos deduzidos na inicial. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Aduzindo que foi coagido a pedir desligamento da ré, requer o autor a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A defesa refuta as alegações iniciais, defendendo a validade do pedido de demissão efetuado pelo reclamante. Não há como se acolher a pretensão do autor. Isso porque não logrou comprovar a existência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão efetivado. A esse respeito, deixou o reclamante de produzir prova oral, não se desincumbindo do seu ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). A reclamada, por sua vez, carreou aos autos, o pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pelo obreiro (Id. 5220fd9), dele, constando o motivo do seu desligamento: “preciso mim(sic) apresentar no novo emprego na próxima semana”. Os prints das mensagens de Whatsapp, anexadas na página 6 da defesa, corroboram a conclusão de que o autor já possuía outro emprego em vista. Logo, inexistindo irregularidades quanto à manifestação de vontade do autor, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão e reversão para dispensa sem justa causa, ficando indeferidos os pedidos dele decorrentes (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Conforme se verifica de Id. 4d51f17, as verbas rescisórias foram pagas ao autor no montante líquido de R$ 3.633,61. Em réplica, o reclamante impugna as deduções a título de “auxílio-transporte não utilizado” (R$ 246,40), “auxílio-refeição não utilizado” (R$ 414,12) e “auxílio-alimentação não utilizado” (R$ 515,13), alegando falta de comprovação dos adiantamentos a esses títulos. Todavia, a irresignação do obreiro não se sustenta, pois a rescisão contratual foi homologada perante o Sindicato profissional, não tendo o reclamante, à época, mencionado o não recebimento de tais adiantamentos, o que torna inverossímil a alegação posterior nesse sentido. Logo, reputo integralmente quitadas as verbas rescisórias lançadas no TRCT, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras e adicional noturno deferidos nesta decisão. Não houve comprovação por parte da defesa de que o contrato de trabalho tenha sido baixado na CTPS do autor. Por isso, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias pela reclamada, em 06/11/2023 (Ids. 2611602), indefiro a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Segue a mesma sorte o pleito de incidência da penalidade do art. 467 da CLT, eis que inexistiam verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto do obreiro, não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Com bem apontado em réplica, faltam os controles relativos aos seguintes lapsos contratuais: do marco prescricional (03/09/2019) a 15/11/2021, de 16/01/2022 a 15/04/2022, de 16/04/2023 a 15/05/2023, e de 16/06/2023 até a dispensa. E mesmo os poucos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, pois consignam anotações de jornadas uniformes, com variações mínimas de minutos, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Reforça essa conclusão o fato de não constar o registro de labor em feriados, muito embora tenha o preposto da reclamada confessado que o obreiro se ativava em tais dias. Diante disso, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, ficando afastada apenas as alegações de que iniciava o labor com antecedência de 20 minutos do seu horário contratual e quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Segundo a inicial, as entradas antecipadas ocorriam em razão de o obreiro ter que se uniformizar na ré e retirar equipamentos de uso coletivo disponibilizados apenas no local de serviço, fatos que não são críveis, por ter o reclamante trabalhado como porteiro de um edifício residencial. Nessa função, não há obrigatoriedade de que a troca de eventual uniforme seja feita no local de trabalho, nem que o empregado trabalhe paramentado. Tais situações são próprias do desempenho da função de vigilante, mas não de porteiro. Em relação ao intervalo, ante a pré-assinalação nos controles, competia ao reclamante demonstrar que usufruía apenas 20 minutos de pausa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Não houve confissão do preposto da ré em relação a esse tema. Apesar de não se recordar do horário em que o obreiro usufruía o intervalo, expressamente declarou que este “sempre fazia o intervalo de 1h, sem rendição”, corroborando a tese sustentada na defesa protocolada. Sendo assim, acolho parcialmente a jornada declinada pelo autor na inicial e, diante das considerações acima explicitadas, arbitro a jornada de trabalho do autor como sendo: em escala 6x1, inclusive em feriados, das 17h00 às 2h20, com 1 hora de intervalo intrajornada, e labor em 3 folgas, por mês, no mesmo horário. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Indevidas horas extras pelo labor aos domingos em razão de que a escala 6X1 compensa a ativação nesses dias. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). De outro lado, restam improcedentes as horas extras do intervalo intrajornada, pois este não restou violado. ADICIONAL NOTURNO A reclamada não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar o pagamento correto do adicional noturno devido ao reclamante ao longo do contrato, pois colacionou aos autos apenas os demonstrativos de pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2023. Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 73, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DAS FOLGAS TRABALHADAS Não tendo o autor juntado as normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, que preveem a obrigatoriedade do fornecimento do ticket refeição pelo empregador, resta indeferido o pedido do auxílio alimentação das folgas trabalhadas. A conclusão é diversa no que se refere ao vale-transporte. Estando o benefício previsto na Lei 7.418/1985, deverá a reclamada pagar o vale-transporte, de forma indenizada, no montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. DEPÓSITOS DE FGTS Deixando a ré de carrear aos autos os extratos analíticos fornecidos pela instituição pagadora que pudessem comprovar a quitação, a tempo e modo, de todos depósitos do FGTS do reclamante, incide sobre a hipótese o quanto disposto na Súmula 461 do C. TST, ou seja, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito postulado (CLT, 818, II). Por conseguinte, deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças devidas. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O autor postula a devolução dos descontos salariais a título de contribuições assistenciais, pois entende ser indevidos. Em decisão proferida pelo C. STF, em 12/09/2023, nos autos do ARE 1018459, houve alteração da tese fixada no tema 935, de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tal entendimento reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, tal como assentado pelo C. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Diante disso, considerando que, in casu, o desconto salarial para fins de contribuições assistencial estava previsto nas normas coletivas e não tendo o autor alegado na inicial que tivesse exercido o seu direito de oposição, entendo válidos os descontos realizados pela reclamada no salário do reclamante, a título de contribuições assistencial. Resta improcedente o pedido de restituição de valores. CARTA DE REFERÊNCIA É entendimento deste Juízo que as informações abonadoras da conduta de ex-empregados constituem em mera liberalidade e não em obrigação da reclamada. Logo, indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência ao reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6ef8b65).. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RIBEIRO FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; - rejeitar a prejudicial de mérito relativa à quitação geral do contrato de trabalho; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do autor para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT); (ii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%); (iv) diferenças de adicional noturno, nos termos da fundamentação, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS (8%); (v) vale-transporte, de forma indenizada, em valor equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças deferidas, sob pena de não serem apuradas quaisquer diferenças. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o pedido de demissão do obreiro. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 65.000,00. Eventuais diferenças de custas deverão ser complementadas ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBEIRO FILHO

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Thiago Henrique Germano De Freitas x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 326681931

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001787-41.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-41.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-41.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45d0c83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMPSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita conjunta com documentos, arguindo inépcia da inicial e impugnando o valor da causa e os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Juntados os controles de ponto por parte das reclamadas, estes foram expressamente impugnados em sede de réplica pelo reclamante. Tendo em vista que o preposto das rés confessou que “o reclamante assinava cartão de ponto”, considero que as folhas de ponto juntadas pela defesa, relativas ao período compreendido entre a admissão e 31/12/2023, as quais não contam com a assinatura do obreiro, não correspondem aos reais controles de ponto do autor, ficando tais documentos rejeitados como meio de prova da jornada cumprida pelo obreiro. Não subsiste a afirmação do preposto no sentido de que “as folhas de ponto não assinadas ocorreu por recusa do reclamante em assinar; que não houve motivo para a recusa uma vez que o reclamante não se queixou de horários nas folhas”, vez que não é verossímil que o autor tenha se recusado a assinar os controles, sem motivo. Ademais, nada obstante tenha o preposto da empresa admitido o labor do autor, de forma esporádica, em folgas, e pontuado que “quando o reclamante fazia folga trabalhada registrava no ponto normalmente”, não se identifica nenhuma folga trabalhada nos controles de ponto acostados, o que evidencia que a jornada de trabalho não era devidamente anotada nos controles. Se isso não bastasse, não foi exibido pela defesa a totalidade dos espelhos de ponto, faltando aqueles relativos ao período contratual de 01/01/2024 a 15/02/2024. Não é levado em consideração o depoimento da testemunha patronal, coordenador de segurança que disse ter sido o superior hierárquico do reclamante no ano de 2024, por falta de credibilidade nas declarações prestadas. Primeiro: asseverou que, nos dias das reuniões mensais, o reclamante iniciava o labor uma hora antes do seu horário contratual, com o devido registro nos controles, todavia, não se verifica a entrada antecipada mencionada nos espelhos de ponto do obreiro juntados pela defesa, o que enseja a conclusão de que não estava falando a verdade. Segundo: apesar de ter afirmado que era o superior hierárquico do obreiro, não soube dizer se este se ativava em folgas. Não é possível que não se recordasse dessa informação, ante a declaração da própria testemunha de que coordenava apenas 3 inspetores à época. Terceiro: declarou que “na gestão do depoente o reclamante não fazia hora extra”, mas os controles de ponto apontam a prestação de inúmeras horas extras. Fica, portanto, tal depoimento, in totum, rejeitado. O preposto da ré, ainda, confessou que “o reclamante viajava para os postos fora da cidade de São Paulo se fossem postos clientes da reclamada”. A testemunha do autor, por sua vez, delimitou a jornada de trabalho do autor, enquanto vigilante, ao declarar que “o reclamante como vigilante trabalhava em escala 5x2, das 17h30 às 06h00”. No período em que o autor desempenhou a função de supervisor, esclareceu que participavam de reuniões, que ocorriam na parte da manhã e que, “em média cada reuniões durava 1h a 1h30, que ocorriam uma vez por mês em média”. Finalmente, reputo não provada a violação do intervalo intrajornada, ante a afirmação da testemunha do autor de que “não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante”. Assim, afastados os controles de frequência carreados aos autos pela defesa e com fulcro na Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial em relação ao período entre a admissão e 15/02/2024, que foi delimitada pela prova testemunhal do autor da seguinte forma: - da admissão até junho de 2023 (vigilante), em escala 5x2 (segunda a sexta-feira), das 17h30 às 6h00, e labor em 4 folgas por mês (“FT”), no mesmo horário, sempre com uma hora de intervalo intrajornada; - de julho a novembro de 2023 (supervisor), escala 12x36, das 17h30 às 6h00, com uma hora de intervalo; labor em 4 FTs mensais, no mesmo horário; em um dia por mês, quando realizava viagens para visitar clientes em Boituva e Campinas, o início da jornada ocorria às 15h00; em um dia do mês, quando participava de reunião, prorrogava a jornada até 7h15 (em média) do dia seguinte; - de dezembro de 2023 a 15/02/2024 (supervisor), escala 4x2, das 6h30 às 19h00, com uma hora de intervalo. Nesse último período, fica afastada a alegação da inicial de participação do obreiro em reuniões após as 19h00, pois, segundo a testemunha ouvida a seu rogo, essas reuniões ocorriam na parte manhã. No restante do período contratual, acolho as jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto a partir de 16/02/2024, que não foram ilididas pela prova testemunhal produzida. Tais controles consignam o apontamento de duas horas extras todos os dias laborados, o que diverge da assertiva do autor de que “no espelho de ponto do depoente não constavam FTs ou horas extras”. Tendo em vista que a testemunha declarou que “após fevereiro de 2024 a primeira ré passou a ser gerida pela GPS”, entendo que a realidade laboral declarada pela testemunha do autor se referia à época anterior à alteração empresarial mencionada. Analisando a documentação juntada pela defesa, depreende-se que a jornada contratual do autor, à exceção do período em que trabalhou na escala 12x36, era de 8 horas diárias e 44 semanais. Assim, pela jornada reconhecida quando da escala 12x36, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 30 minutos todos os dias da escala e, às vezes, até mais (1h15 a 2 horas diárias), além de se ativar em quatro folgas, por mês. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada e por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e com fulcro no §4º da cláusula 42ª das CCTs, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada. Em réplica, o autor apontou a existência de diferenças de horas extras não pagas com base nos controles de ponto válidos, por amostragem relativa ao mês de julho de 2024. No entanto, os cálculos realizados pelo obreiro não se mostram corretos, ante a cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, o que implica bis in idem. Ademais, não foi observado que o fechamento dos cartões de ponto é no dia 15 do mês. As diferenças nesse particular, portanto, ficam rejeitadas. Ficam acolhidas, contudo, as diferenças de remuneração das horas laboradas em feriados. Demonstrou o autor que se ativou em 09/07/2024, em jornada diária de 10 horas, sem a correspondente remuneração. Por conseguinte, e diante de tudo o quanto exposto, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e diferenças, da admissão até 15/02/2024, bem como a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e feriados trabalhados e não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto no período em que se ativou na escala 12x36, nos limites do pedido. Ausentes os controles de ponto do período, deverá ser considerado trabalhado, no máximo, um ferido, por mês, como constou da exordial. Inaplicável o entendimento da Súmula 85, IV, do C. TST. O pleito é improcedente em relação aos domingos laborados, pois, pela jornada reconhecida, o labor nesses dias era compensado com folga concedida em outro dia da semana. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60% (cláusula 12ª das CCTs) nos dias normais e 100% nas folgas e feriados; b) o divisor 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma das Súmulas 132, I, e 264 do C. TST, inclusive as diferenças salariais deferidas nesta decisão; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, inclusive aquelas laboradas após as 5h00 (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Indefiro os divisores 180 e 210 requeridos na inicial, pois inaplicáveis à jornada ora reconhecida. Por habituais, as horas extraordinárias deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Restando demonstrado que “o reclamante fazia folgas trabalhadas e eram pagas por fora, sendo R$ 180,00 por folga trabalhada e o reclamante sabia que o valor era para pagamento da FT”, como estabelecido pela testemunha do autor, autorizo a dedução da quantia de R$ 180,00, paga pela ré à margem dos holerites, por folga trabalhada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. No lapso contratual a partir de 16/02/2024, defiro apenas o pagamento de diferenças das horas extras com adicional de 100%, em relação aos feriados trabalhados, a serem apuradas na fase de liquidação, observada a jornada e a frequência de labor constantes dos controles de ponto abojados aos autos pela defesa. Observe-se o que dispõe o art. 58, §1º, da CLT. Defiro reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, observada a OJ SDI-1 394 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por fim, a conclusão é diversa no que se refere ao pleito relativo ao intervalo intrajornada, vez que, como visto anteriormente, não houve comprovação de que a pausa de descanso do obreiro tivesse sido violada. SOBREAVISO Em razões finais, o reclamante requereu a desistência da pretensão relativa ao adicional de sobreaviso. Considerando que o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 485, §4º, do CPC), e estando o processo em vias de julgamento, deixo de homologar a desistência manifestada. E, inexistindo prova de que o autor laborasse em regime de sobreaviso, resta improcedente o pedido de pagamento das horas em sobreaviso, à razão de 1/3, nos termos do art. 244, §2º, da CLT, e das horas extras prestadas nos supostos períodos de ativação durante o sobreaviso, assim como os reflexos postulados. VALES TRANSPORTE E REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Tendo em vista que restou reconhecido no tópico das horas extras que as folgas trabalhadas não eram registradas nas folhas de ponto, defiro o pagamento, de forma indenizada, de diferenças a títulos de: - vale-transporte previsto na cláusula 19a das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987; e Art. 106 do Decreto 10.854/2021; - vale-refeição previsto na cláusula 17a das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 18% do valor (cláusula 17a, parágrafo terceiro). Indefiro os reflexos postulados, ante o caráter indenizatório das verbas. DIFERENÇAS SALARIAIS Requer o autor o pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo de supervisor, sob a alegação de que exerceu a referida função desde julho de 2023, recebendo remuneração inferior à devida, inclusive após a anotação em sua CTPS, que ocorreu apenas em dezembro de 2023. Contestam as rés a pretensão, argumentando que o autor exerceu a função de inspetor de vigilante durante todo o lapso contratual. A tese inicial foi ratificada pela prova testemunhal produzida pelo autor, tendo a testemunha Sr. William Bezerra Sales declarado que “o depoente era inspetor do reclamante de fev/2023 a junho ou julho de 2023; (…) que o reclamante passou direto de vigilante para supervisor; que o depoente era o inspetor na base junto com outros dois supervisores; que o reclamante fazia a cobertura de férias e visitava clientes como supervisor e o depoente como inspetor não organizava férias dos líderes e funcionários e não participava de reuniões com os clientes; que o depoente sabe disso porque havia um grupo de whatsapp que era composto por 4 pessoas: o depoente era inspetor, dois supervisores e um coordenar; que uma dos supervisores era o reclamante; que o depoente passou para supervisor em dez/2024; que aí passou a fazer a escala de férias e reuniões com os clientes”. Tal prova não foi ilidida pelo depoimento da testemunha patronal, pois, como alhures explanado, as declarações dessa testigo não detêm confiabilidade. Sendo assim, defiro as diferenças salariais, a partir de julho de 2023, com base no piso salarial da função de supervisor de segurança, previsto na cláusula 3ª, Grupo C, III, das CCTs juntadas, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Tratando-se de empregado mensalista, não é devido repercussão em DSR, parcela que já está compreendida no salário mensal recebido. ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro no lapso contratual até 15/02/2024 (fixada no tópico relativo às horas extras), e inexistindo juntada de comprovantes de pagamento desse período, faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos períodos em que se ativou nas escalas 5x2 (de segunda a sexta-feira) e 12x36 (que restou invalidada), com fulcro na cláusula 13ª das CCTs, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT); d) cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do C. TST). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS + 40%. De outro lado, juntados os recibos de pagamento por parte da reclamada do período contratual a partir de 16/02/2024, em que se verifica o pagamento de adicional noturno em conformidade com os controles de ponto trazidos pela defesa, e não tendo o autor em réplica apontado qualquer irregularidade a esse título, nem demonstrado a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor, não se desincumbindo do seu ônus de prova (art. 818, I, da CLT), improcede o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida a partir de 16/02/2024, bem como seus reflexos. DANO MORAL Requer o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral, ante as péssimas condições de trabalho expostas na inicial e impossibilidade de se desconectar do trabalho, fatos que foram contestados pelas rés. Não restou comprovado que, no início do contrato, o reclamante tivesse desempenhado a função de vigilante condutor. Com efeito, a testemunha do autor apenas disse que o obreiro era vigilante, nada tendo mencionado em relação à função de vigilante condutor. Desse modo, atuando como vigilante, presume-se que prestou serviço a um tomador de serviço da primeira ré, de maneira fixa, o que enseja a inverossimilhança quanto à tese inicial quanto à ausência de refeitório ou instalação sanitário no posto de trabalho. Quando o autor passou a ser ativar como supervisor, restou incontroverso que ele, dentre outras atribuições, visitava vários postos de trabalho dos vigilantes e clientes da primeira reclamada. Em que pese laborasse de forma itinerante ao longo da jornada, não foi comprovado que não fosse possível utilizar dos banheiros existentes nos postos de trabalho e clientes visitados, ou que não fosse possível se alimentar nesses locais. Ademais, restou incontroverso que recebia vale-refeição, podendo fazer sua alimentação em restaurantes e bares. Sendo assim, nada a deferir em relação à pretensão indenizatória baseada na falta de banheiros e refeitórios no local de trabalho. De outro lado, não restou comprovada a alegação do autor de que “a partir de dezembro de 2023, o obreiro sofreu várias alterações em suas escalas de trabalho sem prévio aviso, uma vez que era avisado somente no dia anterior à alteração”. As alterações de escala constantes dos controles de ponto acostados evidenciam que, no período final do contrato, o autor permaneceu na escala 4x2 durante 4 meses (fevereiro a maio de 2024) e 6x1 (a partir de junho de 2024), o que não considero alteração de escala em frequência desarrazoada. Por fim, não há que se falar em indenização pela não observância do direito de desconexão do trabalho. Nada obstante o reconhecimento de prestação de horas extras habituais por parte do obreiro, a jornada de trabalho reconhecida nesta decisão não tem o condão de caracterizar jornada excessiva e ensejar a reparação por dano existencial. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta improcedente a pretensão indenizatória por dano moral deduzida na inicial. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO Por não terem as reclamadas negado a existência de grupo econômico, acolho o pedido inicial e reconheço que as empresas do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, devem todas serem responsabilizadas solidariamente quanto aos créditos devido à reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. edd0c8c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziram as rés prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS em face de CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de inépcia da inicial; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar as reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, no pagamento das seguintes parcelas: (i) no período contratual entre a admissão e 15/02/2024, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e feriados trabalhados, exceto no período em que se ativou na escala 12x36, nos limites do pedido, a serem apuradas conforme os parâmetros constantes da fundamentação, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 180,00 recebida à época, por folga trabalhada; (ii) a partir de 16/02/2024, diferenças das horas extras com adicional de 100%, em relação aos feriados trabalhados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS (8% + 40%), observada a OJ SDI-1 394 do C. TST; (iv) vale-transporte previsto na cláusula 19a das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (v) vale-refeição previsto na cláusula 17a das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 18% do valor (cláusula 17a, parágrafo terceiro); (vi) diferenças salariais, a partir de julho de 2023, com base no piso salarial da função de supervisor de segurança, previsto na cláusula 3ª, Grupo C, III, das CCTs juntadas, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%; e (vii) no lapso contratual até 15/02/2024, diferenças de adicional noturno de 20%, nos períodos em que se ativou nas escalas 5x2 (de segunda a sexta-feira) e 12x36 (que restou invalidada), observados os critérios estabelecidos na fundamentação com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 55.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS

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Thiago Henrique Germano De Freitas x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 326681936

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001787-41.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALI AHMAD FARIS

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-41.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-41.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45d0c83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CAMPSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita conjunta com documentos, arguindo inépcia da inicial e impugnando o valor da causa e os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A presente reclamação trabalhista satisfaz os requisitos do artigo 840, par. 1º, da CLT, não trazendo dificuldades à defesa ou ao julgamento. Rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Juntados os controles de ponto por parte das reclamadas, estes foram expressamente impugnados em sede de réplica pelo reclamante. Tendo em vista que o preposto das rés confessou que “o reclamante assinava cartão de ponto”, considero que as folhas de ponto juntadas pela defesa, relativas ao período compreendido entre a admissão e 31/12/2023, as quais não contam com a assinatura do obreiro, não correspondem aos reais controles de ponto do autor, ficando tais documentos rejeitados como meio de prova da jornada cumprida pelo obreiro. Não subsiste a afirmação do preposto no sentido de que “as folhas de ponto não assinadas ocorreu por recusa do reclamante em assinar; que não houve motivo para a recusa uma vez que o reclamante não se queixou de horários nas folhas”, vez que não é verossímil que o autor tenha se recusado a assinar os controles, sem motivo. Ademais, nada obstante tenha o preposto da empresa admitido o labor do autor, de forma esporádica, em folgas, e pontuado que “quando o reclamante fazia folga trabalhada registrava no ponto normalmente”, não se identifica nenhuma folga trabalhada nos controles de ponto acostados, o que evidencia que a jornada de trabalho não era devidamente anotada nos controles. Se isso não bastasse, não foi exibido pela defesa a totalidade dos espelhos de ponto, faltando aqueles relativos ao período contratual de 01/01/2024 a 15/02/2024. Não é levado em consideração o depoimento da testemunha patronal, coordenador de segurança que disse ter sido o superior hierárquico do reclamante no ano de 2024, por falta de credibilidade nas declarações prestadas. Primeiro: asseverou que, nos dias das reuniões mensais, o reclamante iniciava o labor uma hora antes do seu horário contratual, com o devido registro nos controles, todavia, não se verifica a entrada antecipada mencionada nos espelhos de ponto do obreiro juntados pela defesa, o que enseja a conclusão de que não estava falando a verdade. Segundo: apesar de ter afirmado que era o superior hierárquico do obreiro, não soube dizer se este se ativava em folgas. Não é possível que não se recordasse dessa informação, ante a declaração da própria testemunha de que coordenava apenas 3 inspetores à época. Terceiro: declarou que “na gestão do depoente o reclamante não fazia hora extra”, mas os controles de ponto apontam a prestação de inúmeras horas extras. Fica, portanto, tal depoimento, in totum, rejeitado. O preposto da ré, ainda, confessou que “o reclamante viajava para os postos fora da cidade de São Paulo se fossem postos clientes da reclamada”. A testemunha do autor, por sua vez, delimitou a jornada de trabalho do autor, enquanto vigilante, ao declarar que “o reclamante como vigilante trabalhava em escala 5x2, das 17h30 às 06h00”. No período em que o autor desempenhou a função de supervisor, esclareceu que participavam de reuniões, que ocorriam na parte da manhã e que, “em média cada reuniões durava 1h a 1h30, que ocorriam uma vez por mês em média”. Finalmente, reputo não provada a violação do intervalo intrajornada, ante a afirmação da testemunha do autor de que “não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante”. Assim, afastados os controles de frequência carreados aos autos pela defesa e com fulcro na Súmula 338, I, do C. TST, acolho a jornada de trabalho informada na inicial em relação ao período entre a admissão e 15/02/2024, que foi delimitada pela prova testemunhal do autor da seguinte forma: - da admissão até junho de 2023 (vigilante), em escala 5x2 (segunda a sexta-feira), das 17h30 às 6h00, e labor em 4 folgas por mês (“FT”), no mesmo horário, sempre com uma hora de intervalo intrajornada; - de julho a novembro de 2023 (supervisor), escala 12x36, das 17h30 às 6h00, com uma hora de intervalo; labor em 4 FTs mensais, no mesmo horário; em um dia por mês, quando realizava viagens para visitar clientes em Boituva e Campinas, o início da jornada ocorria às 15h00; em um dia do mês, quando participava de reunião, prorrogava a jornada até 7h15 (em média) do dia seguinte; - de dezembro de 2023 a 15/02/2024 (supervisor), escala 4x2, das 6h30 às 19h00, com uma hora de intervalo. Nesse último período, fica afastada a alegação da inicial de participação do obreiro em reuniões após as 19h00, pois, segundo a testemunha ouvida a seu rogo, essas reuniões ocorriam na parte manhã. No restante do período contratual, acolho as jornadas de trabalho consignadas nos controles de ponto a partir de 16/02/2024, que não foram ilididas pela prova testemunhal produzida. Tais controles consignam o apontamento de duas horas extras todos os dias laborados, o que diverge da assertiva do autor de que “no espelho de ponto do depoente não constavam FTs ou horas extras”. Tendo em vista que a testemunha declarou que “após fevereiro de 2024 a primeira ré passou a ser gerida pela GPS”, entendo que a realidade laboral declarada pela testemunha do autor se referia à época anterior à alteração empresarial mencionada. Analisando a documentação juntada pela defesa, depreende-se que a jornada contratual do autor, à exceção do período em que trabalhou na escala 12x36, era de 8 horas diárias e 44 semanais. Assim, pela jornada reconhecida quando da escala 12x36, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 30 minutos todos os dias da escala e, às vezes, até mais (1h15 a 2 horas diárias), além de se ativar em quatro folgas, por mês. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada e por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e com fulcro no §4º da cláusula 42ª das CCTs, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada. Em réplica, o autor apontou a existência de diferenças de horas extras não pagas com base nos controles de ponto válidos, por amostragem relativa ao mês de julho de 2024. No entanto, os cálculos realizados pelo obreiro não se mostram corretos, ante a cumulação das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, o que implica bis in idem. Ademais, não foi observado que o fechamento dos cartões de ponto é no dia 15 do mês. As diferenças nesse particular, portanto, ficam rejeitadas. Ficam acolhidas, contudo, as diferenças de remuneração das horas laboradas em feriados. Demonstrou o autor que se ativou em 09/07/2024, em jornada diária de 10 horas, sem a correspondente remuneração. Por conseguinte, e diante de tudo o quanto exposto, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e diferenças, da admissão até 15/02/2024, bem como a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e feriados trabalhados e não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto no período em que se ativou na escala 12x36, nos limites do pedido. Ausentes os controles de ponto do período, deverá ser considerado trabalhado, no máximo, um ferido, por mês, como constou da exordial. Inaplicável o entendimento da Súmula 85, IV, do C. TST. O pleito é improcedente em relação aos domingos laborados, pois, pela jornada reconhecida, o labor nesses dias era compensado com folga concedida em outro dia da semana. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional convencional de 60% (cláusula 12ª das CCTs) nos dias normais e 100% nas folgas e feriados; b) o divisor 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma das Súmulas 132, I, e 264 do C. TST, inclusive as diferenças salariais deferidas nesta decisão; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, inclusive aquelas laboradas após as 5h00 (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Indefiro os divisores 180 e 210 requeridos na inicial, pois inaplicáveis à jornada ora reconhecida. Por habituais, as horas extraordinárias deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Restando demonstrado que “o reclamante fazia folgas trabalhadas e eram pagas por fora, sendo R$ 180,00 por folga trabalhada e o reclamante sabia que o valor era para pagamento da FT”, como estabelecido pela testemunha do autor, autorizo a dedução da quantia de R$ 180,00, paga pela ré à margem dos holerites, por folga trabalhada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro. No lapso contratual a partir de 16/02/2024, defiro apenas o pagamento de diferenças das horas extras com adicional de 100%, em relação aos feriados trabalhados, a serem apuradas na fase de liquidação, observada a jornada e a frequência de labor constantes dos controles de ponto abojados aos autos pela defesa. Observe-se o que dispõe o art. 58, §1º, da CLT. Defiro reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, observada a OJ SDI-1 394 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por fim, a conclusão é diversa no que se refere ao pleito relativo ao intervalo intrajornada, vez que, como visto anteriormente, não houve comprovação de que a pausa de descanso do obreiro tivesse sido violada. SOBREAVISO Em razões finais, o reclamante requereu a desistência da pretensão relativa ao adicional de sobreaviso. Considerando que o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 485, §4º, do CPC), e estando o processo em vias de julgamento, deixo de homologar a desistência manifestada. E, inexistindo prova de que o autor laborasse em regime de sobreaviso, resta improcedente o pedido de pagamento das horas em sobreaviso, à razão de 1/3, nos termos do art. 244, §2º, da CLT, e das horas extras prestadas nos supostos períodos de ativação durante o sobreaviso, assim como os reflexos postulados. VALES TRANSPORTE E REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Tendo em vista que restou reconhecido no tópico das horas extras que as folgas trabalhadas não eram registradas nas folhas de ponto, defiro o pagamento, de forma indenizada, de diferenças a títulos de: - vale-transporte previsto na cláusula 19a das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987; e Art. 106 do Decreto 10.854/2021; - vale-refeição previsto na cláusula 17a das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 18% do valor (cláusula 17a, parágrafo terceiro). Indefiro os reflexos postulados, ante o caráter indenizatório das verbas. DIFERENÇAS SALARIAIS Requer o autor o pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo de supervisor, sob a alegação de que exerceu a referida função desde julho de 2023, recebendo remuneração inferior à devida, inclusive após a anotação em sua CTPS, que ocorreu apenas em dezembro de 2023. Contestam as rés a pretensão, argumentando que o autor exerceu a função de inspetor de vigilante durante todo o lapso contratual. A tese inicial foi ratificada pela prova testemunhal produzida pelo autor, tendo a testemunha Sr. William Bezerra Sales declarado que “o depoente era inspetor do reclamante de fev/2023 a junho ou julho de 2023; (…) que o reclamante passou direto de vigilante para supervisor; que o depoente era o inspetor na base junto com outros dois supervisores; que o reclamante fazia a cobertura de férias e visitava clientes como supervisor e o depoente como inspetor não organizava férias dos líderes e funcionários e não participava de reuniões com os clientes; que o depoente sabe disso porque havia um grupo de whatsapp que era composto por 4 pessoas: o depoente era inspetor, dois supervisores e um coordenar; que uma dos supervisores era o reclamante; que o depoente passou para supervisor em dez/2024; que aí passou a fazer a escala de férias e reuniões com os clientes”. Tal prova não foi ilidida pelo depoimento da testemunha patronal, pois, como alhures explanado, as declarações dessa testigo não detêm confiabilidade. Sendo assim, defiro as diferenças salariais, a partir de julho de 2023, com base no piso salarial da função de supervisor de segurança, previsto na cláusula 3ª, Grupo C, III, das CCTs juntadas, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Tratando-se de empregado mensalista, não é devido repercussão em DSR, parcela que já está compreendida no salário mensal recebido. ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro no lapso contratual até 15/02/2024 (fixada no tópico relativo às horas extras), e inexistindo juntada de comprovantes de pagamento desse período, faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos períodos em que se ativou nas escalas 5x2 (de segunda a sexta-feira) e 12x36 (que restou invalidada), com fulcro na cláusula 13ª das CCTs, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT); d) cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do C. TST). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS + 40%. De outro lado, juntados os recibos de pagamento por parte da reclamada do período contratual a partir de 16/02/2024, em que se verifica o pagamento de adicional noturno em conformidade com os controles de ponto trazidos pela defesa, e não tendo o autor em réplica apontado qualquer irregularidade a esse título, nem demonstrado a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor, não se desincumbindo do seu ônus de prova (art. 818, I, da CLT), improcede o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida a partir de 16/02/2024, bem como seus reflexos. DANO MORAL Requer o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral, ante as péssimas condições de trabalho expostas na inicial e impossibilidade de se desconectar do trabalho, fatos que foram contestados pelas rés. Não restou comprovado que, no início do contrato, o reclamante tivesse desempenhado a função de vigilante condutor. Com efeito, a testemunha do autor apenas disse que o obreiro era vigilante, nada tendo mencionado em relação à função de vigilante condutor. Desse modo, atuando como vigilante, presume-se que prestou serviço a um tomador de serviço da primeira ré, de maneira fixa, o que enseja a inverossimilhança quanto à tese inicial quanto à ausência de refeitório ou instalação sanitário no posto de trabalho. Quando o autor passou a ser ativar como supervisor, restou incontroverso que ele, dentre outras atribuições, visitava vários postos de trabalho dos vigilantes e clientes da primeira reclamada. Em que pese laborasse de forma itinerante ao longo da jornada, não foi comprovado que não fosse possível utilizar dos banheiros existentes nos postos de trabalho e clientes visitados, ou que não fosse possível se alimentar nesses locais. Ademais, restou incontroverso que recebia vale-refeição, podendo fazer sua alimentação em restaurantes e bares. Sendo assim, nada a deferir em relação à pretensão indenizatória baseada na falta de banheiros e refeitórios no local de trabalho. De outro lado, não restou comprovada a alegação do autor de que “a partir de dezembro de 2023, o obreiro sofreu várias alterações em suas escalas de trabalho sem prévio aviso, uma vez que era avisado somente no dia anterior à alteração”. As alterações de escala constantes dos controles de ponto acostados evidenciam que, no período final do contrato, o autor permaneceu na escala 4x2 durante 4 meses (fevereiro a maio de 2024) e 6x1 (a partir de junho de 2024), o que não considero alteração de escala em frequência desarrazoada. Por fim, não há que se falar em indenização pela não observância do direito de desconexão do trabalho. Nada obstante o reconhecimento de prestação de horas extras habituais por parte do obreiro, a jornada de trabalho reconhecida nesta decisão não tem o condão de caracterizar jornada excessiva e ensejar a reparação por dano existencial. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta improcedente a pretensão indenizatória por dano moral deduzida na inicial. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO Por não terem as reclamadas negado a existência de grupo econômico, acolho o pedido inicial e reconheço que as empresas do polo passivo integram o mesmo grupo econômico, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, devem todas serem responsabilizadas solidariamente quanto aos créditos devido à reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. edd0c8c). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziram as rés prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO HENRIQUE GERMANO DE FREITAS em face de CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de inépcia da inicial; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar as reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, no pagamento das seguintes parcelas: (i) no período contratual entre a admissão e 15/02/2024, horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e feriados trabalhados, exceto no período em que se ativou na escala 12x36, nos limites do pedido, a serem apuradas conforme os parâmetros constantes da fundamentação, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 180,00 recebida à época, por folga trabalhada; (ii) a partir de 16/02/2024, diferenças das horas extras com adicional de 100%, em relação aos feriados trabalhados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS (8% + 40%), observada a OJ SDI-1 394 do C. TST; (iv) vale-transporte previsto na cláusula 19a das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (v) vale-refeição previsto na cláusula 17a das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 18% do valor (cláusula 17a, parágrafo terceiro); (vi) diferenças salariais, a partir de julho de 2023, com base no piso salarial da função de supervisor de segurança, previsto na cláusula 3ª, Grupo C, III, das CCTs juntadas, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%; e (vii) no lapso contratual até 15/02/2024, diferenças de adicional noturno de 20%, nos períodos em que se ativou nas escalas 5x2 (de segunda a sexta-feira) e 12x36 (que restou invalidada), observados os critérios estabelecidos na fundamentação com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; diferenças salariais e seus reflexos em 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 55.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256288693

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA FREITAS WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619bbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA FREITAS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A reclamante retificou erro material constante da petição inicial (Id. 596b99d). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, foi oportunizada a manifestação das partes. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pela autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 02/02/2021, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (26/06/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais da reclamada apontados na inicial. A defesa comprova que a obreira foi dispensada sem justa causa em 30/05/2024, conforme TRCT de Id. 5d483e1, em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda de objeto da pretensão da autora. Resta, prejudicada, portanto, a análise dos pleitos de rescisão indireta do pacto laboral e pagamento em dobro das verbas rescisórias com base na cláusula 24ª da CCT. Por ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, faz jus a autora ao recebimento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS. Os títulos acima deferidos deverão ser apurados com base na remuneração mensal da reclamante composta de salário mensal, média de horas extras prestadas (Súmula 347 do C. TST) e adicional de insalubridade deferida nesta decisão. Conforme se depreende do extrato bancário juntado, a obreira, em 11/06/2024 (após a rescisão contratual), recebeu da ré a quantia de R$ 1.346,08 (PIX TRANSF PAULO E11/06), que deverá ser deduzida do montante acima deferido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. A cópia do extrato da conta vinculada da obreira evidencia a regularidade dos depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, restando pendente apenas a quitação do FGTS rescisório. Outrossim, é devido o pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, incidente sobre todas as parcelas deferidas acima, com exceção dos depósitos de 8% do FGTS, já que não se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Conforme Id. 3390759, as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego foram entregues à reclamante em julho de 2024. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A primeira reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto da obreira, tendo anexado folhas de ponto de apenas 5 meses (fevereiro a junho de 2021), não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. E mesmo os parcos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, pois consignam anotações invariáveis de jornada, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Sendo assim, acolho a jornada declinada pela autora na inicial, qual seja, de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 16h00, e às sextas-feiras, das 6h00 às 15h00, sendo, que em 2 ou 3 dias da semana, prorrogava a jornada em uma hora. Ademais, laborava em todos os feriados previstos em lei, nos mesmos horários. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que a obreira, na primeira semana, ativou-se em sobrejornada em dois dias e, na semana seguinte, em três, alternando-se sucessivamente ao longo de todo o contrato. Por não haver menção à violação do intervalo intrajornada, reputo que a obreira usufruiu uma hora de pausa em todos os dias trabalhados. Não há falar em nulidade da escala 5x2 expressamente autorizada pela norma coletiva, pois, nessa escala, o empregado trabalha 9 horas por dia de segunda a quinta-feira e 8 horas às sextas-feiras, para compensar os sábados não trabalhados. O labor de uma hora extra, por dia, em 2/3 dias da semana acarreta a extrapolação do limite semanal de 44 horas, mas não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal pactuado, sobretudo diante do que estabelece o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ante o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas acima da 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida. Outrossim, procede o pleito de remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto Carnaval (que não é considerado feriado pela Lei 662/1949). Observem-se os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo com reflexos. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, com base na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/1978 do MTE, explicando que “a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza constantemente executado limpezas e higienização de banheiros de uso coletivos em local com grande circulação de pessoas, de uso dos funcionários e dos visitantes, com recolhimentos de lixos destes banheiros (lixo urbano)”, tendo pontuado que, à época do pacto laboral, frequentavam o prédio da ré cerca de 150 funcionários, por dia, além de colaboradores, prestadores de serviço e visitantes. Instadas a se manifestar sobre o laudo, os réus quedaram-se inertes, anuindo tacitamente ao resultado da perícia. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. Reconhecido o labor em condições insalubres, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, a entregar, diretamente à reclamante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. PPR Requer a autora o pagamento da PPR dos anos de 2022, 2023 e 2024, prevista nas normas coletivas juntadas. A primeira ré defende-se alegando que, em razão de crise financeira, não obteve lucro na unidade em que laborou a autora, situada em Limeira. Registro que a CCT de 2021 juntada não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de PPR. Tendo em vista que a obreira não se ativava em Limeira e por não ter a defesa comprovado o fato extintivo alegado na defesa (não obtenção de lucro), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos, a serem apuradas na fase de liquidação. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Por falta de impugnação específica da defesa, presumo verdadeiro que a reclamada atrasava habitualmente o pagamento de salários (art. 341 do CPC). Os poucos recibos de salário juntados pela defesa não ilidem a tese inicial, pois assinados pela obreira um ou dois meses após a data que deveria ocorrer o pagamento. No entanto, não é possível acolher a média de atraso informada na inicial (de 15 dias), pois os elementos de prova existentes indicam atrasos menores. Analisando o extrato bancário acostado pela obreira (Id. 837facf), verifica-se que a ré, por meio da operação “PIX TRANSF PAULO E”, efetuou o pagamento dos salários da autora, no valor de R$ 1.346,08, com 6 dias de atraso em abril de 2024 (data do pagamento 11/04/2024) e 1 dia de atraso em maio do mesmo ano (data do pagamento 06/05/2024). Os prints de Whatsapp anexados pela exordial, também, se assentam nesse sentido. Na mensagem de 08/12/2023, é possível verificar que o salário de novembro de 2023 foi pago com 1 dia de atraso. No print datado de 20/12/2023, o pagamento ali mencionado pode se referir à segunda parcela do 13º salário, o que levaria à quitação tempestiva dessa parcela. Sob esse contexto, decido arbitrar em 3 (três) dias a média de atraso no pagamento de todos salários à autora, o que faz ser devida pela ré a multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso, pelo pagamento intempestivo dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC. MULTA NORMATIVA Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram descumpridas pela primeira reclamada as seguintes cláusulas: 9ª (insalubridade) e 13ª (PPR). Considero descumprida, também, a cláusula 16ª relativa ao vale-transporte, pois não comprovado o fornecimento regular e adequado do benefício à obreira. Logo, procede o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário mínimo federal vigente, por infração cometida. De outro lado, as cláusulas 24ª (rescisão indireta) e 41ª (outras escalas e jornadas) não restaram violadas. Por fim, tendo em vista que o atraso no pagamento dos salários já foi apenado com a multa normativa específica, não há incidência de nova penalidade, sob pena de “bis in idem”. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão da falta de pagamento das verbas perseguidas nesta demanda; da alteração do local de trabalho, sem fornecimento de vale-transporte; e por ter sido pressionada/coagida a aceitar a formalização de acordo para rescisão contratual. A ré nega que tenha coagido a obreira a pedir demissão e sustenta que inexistem fatos ensejadores de dano moral indenizável. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. De outro lado, o áudio colacionado pela inicial sob Id. Id 5e1c66f, que não foi impugnado pela defesa, evidencia que a autora não chegou a ser transferida de posto de trabalho, após a primeira ré perder o contrato junto à SUCEN. Desse modo, torna-se inverossímil a tese inicial que teve o seu posto alterado unilateralmente sem o fornecimento adequado de vale-transporte. Por fim, os áudios de Ids. 7bb4b75 e 22de5f0 revelam a conduta reprovável da representante da ré que pressiona a autora a aceitar o acordo deveras prejudicial à obreira (por meio da qual a autora deixaria de receber o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS), sob pena de ter o seu posto de trabalho alterado, havendo ameaça de aplicação de penalidade por abandono de emprego em caso de não comparecimento ao novo posto. Referida conduta consiste em ato antijurídico e atenta à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa). A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo réu, que foi o tomador de seus serviços. Restou demonstrado pela prova testemunhal que a prestação de serviço por parte da reclamante se deu unicamente em benefício do segundo reclamado (SUCEN) através de empresa interposta. Logo, trata-se de típico caso de terceirização. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). E, em recente decisão (13/02/2025, RE 1298647), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No presente caso, demonstrou o segundo demandado que havia fiscalização ostensiva dos contratos de emprego firmados com a primeira ré, conforme se denota da farta documentação coligida com a contestação (Ids. 1ffabfa a ID. b3dda79). Desta feita, afasto a responsabilização do segundo reclamado pelos créditos deferidos nesta decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. dc48ca2). Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. ARTIGO 523, PAR. 1º, DO CPC A incidência, ou não, do art. 523, § 1º, do CPC é providência a ser analisada nas fases de liquidação e execução, sendo, pois, impertinente o pronunciamento judicial sobre a matéria nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA FREITAS em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face do segundo reclamado Estado de São Paulo; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 1.346,08, recebida em 11/06/2024; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) penalidade do art. 467 da CLT; (iv) horas extras laboradas acima da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, observados os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora; (v) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, exceto Carnaval; (vi) reflexos dos itens “v” e “vi” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (vii) adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; (viii) PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos; (ix) multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso no pagamento dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC; (x) multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário-mínimo federal vigente, por infração cometida; e (xi) indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data 05/07/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega: - das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS; e - diretamente à reclamante, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação PROVISORIAMENTE arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA FERREIRA FREITAS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0010169-56.2023.8.26.0223" – Página 3 de 5

Andre Marcondes Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

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Elisangela De Sousa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

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Thiago Henrique Germano De Freitas x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

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Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros