Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002669-98.2023.8.26.0229" – Página 3 de 4

Kauane Rodrigues Serafim x Tennessee Barueri Carnes Ltda

ID: 256601464

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002669-66.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAUANE RODRIGUES SERAFIM

Polo Passivo:

TENNESSEE BARUERI CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002669-66.2024.5.02.0202 : KAUANE RODRIGUES SERAFIM : TENNESSEE BARUERI CARNES L…

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Kauane Rodrigues Serafim x Tennessee Barueri Carnes Ltda

ID: 256601518

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002669-66.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAUANE RODRIGUES SERAFIM

Polo Passivo:

TENNESSEE BARUERI CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002669-66.2024.5.02.0202 : KAUANE RODRIGUES SERAFIM : TENNESSEE BARUERI CARNES L…

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Vanuzia Maria De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256971417

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-57.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANUZIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ROGERIO MAZZA TROISE

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002669-57.2024.5.02.0205 : VANUZIA MARIA DE SOUZA : EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADO…

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Marcos Rodrigo De Assis Dutra x Cielo S.A.

ID: 263196510

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-69.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO DE ASSIS DUTRA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002669-69.2024.5.02.0201 : MARCOS RODRIGO DE ASSIS DUTRA : CIELO S.A. INTIMAÇÃO…

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Marcos Rodrigo De Assis Dutra x Cielo S.A.

ID: 263196534

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-69.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO DE ASSIS DUTRA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002669-69.2024.5.02.0201 : MARCOS RODRIGO DE ASSIS DUTRA : CIELO S.A. INTIMAÇÃO…

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Luiz Carlos Moraes Vieira

ID: 322688309

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002669-43.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RECORRIDO: LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae79e11 proferida nos autos. RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RICARDO RADUAN (SP267267) Recorrido: EDGAR SALLUM BULL Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (SP262939) FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (SP257371) RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 3471752; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 057f810). Regular a representação processual (Id dfccf90). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7122b69; Custas processuais pagas no RR: id1812cc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Luiz Carlos Moraes Vieira

ID: 322689242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002669-43.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RECORRIDO: LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae79e11 proferida nos autos. RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RICARDO RADUAN (SP267267) Recorrido: EDGAR SALLUM BULL Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (SP262939) FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (SP257371) RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 3471752; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 057f810). Regular a representação processual (Id dfccf90). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7122b69; Custas processuais pagas no RR: id1812cc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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American Tower Do Brasil - Cessao De Infraestruturas Ltda. e outros x Conp Construtora E Incorporadora Ltda - Epp e outros

ID: 262331254

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-94.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. DIMAS DA COSTA PEREIRA FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEAO LOURENCO BALDEZ MARCELO LUIZ DA SILVA NELSON FLAVIO FREIRE NAPOLEAO OSVALDO DE SOUZA RODRIGUES SANDRA MARIA FREIRE NAPOLEAO BALDEZ SUELI APARECIDA GERALDO

Polo Passivo:

CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEAO

Edital

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002669-94.2017.5.02.0466 : OSVALDO DE SOUZA RODRIGUES : CONP CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002669-94.2017.5.02.0466 : OSVALDO DE SOUZA RODRIGUES : CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que fica SUELI APARECIDA GERALDO (CPF 248.772.268-18 ) e seu(s) eventuais representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADA da penhora efetuada sobre a cota pertencente ao executado JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEÃO (25%) do imóvel de matrícula 152868 do 1º Cartório de Reg. de Imóveis de S.Bernardo do Campo, na data de 26/02/2025, conforme certidão do oficial de justiça de id 48d10ed , para fins de garantia da dívida no processo trabalhista em epígrafe de total de R$ 179.400,62 (até 11/02/2025 , a ser atualizada até a data do pagamento) , sendo que dispõe de 5 dias para opor embargos à penhora . Decorrido o prazo, o bem será encaminhado à hasta pública . Os documentos relativos aos autos podem ser visualizados no site do TRT DA 2ª REGIÃO :https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao, com a(s) chave(s) de acesso: 25022612072494600000388915256 (auto de penhora e avaliação) , 25031815564948700000391717110 (despacho encaminha hasta) , 25020515130288600000385395472 (despacho p/ penhora) , 25021117263055400000386408753 (matrícula do imóvel) . Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações que podem ser obtidas via telefones (11) 3468-7373, 3468-7368 e e-mail vtsbc06@trt2.jus.br. Partes SEM advogado(s) podem protocolar sua petições via e-mail ora informado. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de abril de 2025. ERIKA MAYUMI KASAI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA GERALDO

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 321969490

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-46.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-46.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5452d88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada NORAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA a pagar ao reclamante HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra: a) adicional de periculosidade, no importe de 30%, e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) aviso prévio (39 dias); d) férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional; e) décimo-terceiro salário de 2024. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais médicos arbitrados em R$806,00 (oitocentos e seis reais), devem ser pagos pela União, no importe acima descrito, com amparo na Súmula 457 do TST c/c Ato GP/CR 02/2021 deste E. Tribunal. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), devem ser pagos pela reclamada. A reclamada deverá proceder a anotação da CTPS, no prazo de 8 dias após intimação, sob pena de multa, sem menção a este processo, devendo fazer constar que a dispensa ocorreu em 04/02/2025, considerando-se o prazo do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST) de 39 dias, bem como registrar as condições periculosas do ambiente laboral. Na inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação (art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). A Reclamada deve, ainda, recolher o FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas. Autorizo a liberação por alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$1.100,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 55.000,00. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 321969499

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002669-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-46.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002669-46.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5452d88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada NORAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA a pagar ao reclamante HENRIQUE FRANCISCO RIBEIRO as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra: a) adicional de periculosidade, no importe de 30%, e reflexos; b) horas extras e reflexos; c) aviso prévio (39 dias); d) férias proporcionais (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional; e) décimo-terceiro salário de 2024. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais médicos arbitrados em R$806,00 (oitocentos e seis reais), devem ser pagos pela União, no importe acima descrito, com amparo na Súmula 457 do TST c/c Ato GP/CR 02/2021 deste E. Tribunal. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), devem ser pagos pela reclamada. A reclamada deverá proceder a anotação da CTPS, no prazo de 8 dias após intimação, sob pena de multa, sem menção a este processo, devendo fazer constar que a dispensa ocorreu em 04/02/2025, considerando-se o prazo do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST) de 39 dias, bem como registrar as condições periculosas do ambiente laboral. Na inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação (art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). A Reclamada deve, ainda, recolher o FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas. Autorizo a liberação por alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$1.100,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 55.000,00. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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